Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53211, de 29 de setembro de 2016
Nº 53.211/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4761 - No art. 105 do Livro III:
a)o "caput" do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota: "§ 1º - No período de 1º de outubro de 2015 a 30 de novembro de 2016, a base de cálculo prevista no inciso I deste artigo será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, exceto quando se tratar:"
b)o "caput" do § 2º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota: "§ 2º - No período de 1º de outubro de 2015 a 30 de novembro de 2016, nas operações internas com medicamentos similares, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para:"
c)o "caput" do § 3º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota: "§ 3º - No período de 1º de outubro de 2015 a 30 de novembro de 2016, nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto quando se tratar dos medicamentos referidos no art. 106, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 67% (sessenta e sete por cento) do seu valor."
d)o "caput" do § 4º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota: "§ 4º - No período de 1º de outubro de 2015 a 30 de novembro de 2016, a base de cálculo prevista no inciso II deste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor, exceto quando se tratar dos medicamentos referidos no art. 106."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.