Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51704, de 31 de julho de 2014
Nº 51.704/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 51.704, DE 31 DE JULHO DE 2014. (publicado no DOE n.º 146, de 01 de agosto de 2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO N.º 4333 - No art. 105 do Livro III, é dada nova redação ao
" º - No período de 1.º de julho de 2012 a 31 de março de 2015, nas operações internas com medicamentos similares, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para:"
ALTERAÇÃO N.º 4334 - Fica revogado o Apêndice XXXII.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2014.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.