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Lei Estadual de Goiás nº 15503, de 28 de dezembro de 2005

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Lei Estadual de Goiás nº 15503, de 28 de dezembro de 2005

Nº 15503/2005

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CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

35 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

 LEI No 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

- Relação das entidades qualificadas como organizações sociais no Estado de Goiás.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências.

Vide Leis:

- Lei nº 21.792, de 16-2-2003 - Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei no 21.740, de 29-12-2022 - Ementa: Disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSSs no Estado de Goiás.

Vide Despachos - PGE:

- Despacho PGE no 617/2021/GAB - Ementa: contrato de gestão no 066/2019-SES/GO. 2o termo aditivo. Implantação de leitos. Registro das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam em atividade-fim. Contabilização de gastos como outras despesas de pessoal. Portaria no 377/2020. Aplicabilidade a partir do exercício de 2022. Eleição desse ponto do despacho como referencial, para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. Regularidade jurídica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

SEÇÃO I

Da Qualificação

Art. 1.

A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo:

- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Art. 1o A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais do Estado de Goiás dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.

§ 1ºO Poder Público Estadual estimulará a qualificação como organização social do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração estadual.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 2ºA qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído à Secretaria de Estado da Casa Civil.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 3ºNo procedimento de que trata o § 2o deste artigo, o órgão ou a entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como organização social, cabendo, por conseguinte, à Procuradoria-Geral do Estado o exame dos demais requisitos necessários para a concessão do respectivo título.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 4ºNa análise da capacidade técnica a que se refere o § 3o deste artigo, deverá o órgão ou a entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.

- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

Art. 2.

São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1o desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social:

Iatuar essencialmente nas áreas de:

- Redação dada pela Lei no 18.658, de 2-10-2014. atuar essencialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência social e gestão de atendimento ao público;

- Redação dada pela Lei no 17.858, de 10-12-2012.

I - atuar essencialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde e assistência social;

a)assistência social;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

b)cultura;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

c)educação;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

d)desenvolvimento tecnológico;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

e)gestão de atendimento ao público;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

f)gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

g)integração social do menor infrator e garantia de seus direitos individuais e sociais;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

h)pesquisa científica;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

i)proteção e preservação do meio ambiente;

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

j)saúde.

- Revogada pela Lei no 21.740, de 29-12-2022, art. 38, I.

- Acrescida pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.

k)educação profissional e tecnológica;

- Acrescida pela Lei no 18.843, de 10-6-2015.

l)esporte e lazer;

- Redação dada pela Lei no 18.982, de 20-8-2015.

- Acrescida pela Lei no 18.870, de 18-06-2015.

m)assistência técnica e extensão rural.

- Acrescida pela Lei no 19.495, de 18-11-2016.

IIcomprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a)natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b)finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c)previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições e composição previstas na Seção III desta Lei;

d)previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e)composição e atribuições da diretoria;

f)obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g)no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h)proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i)previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado;

- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, observado o disposto no art. 61 da Lei federal no 10.460, de 10 de janeiro de 2002;

- Redação dada pela Lei no 17.399, de 19-8-2011.

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado;

IIInão ser qualificada, pelo Estado de Goiás, como organização da sociedade civil de interesse público.

§ 1ºO inciso I não se aplica às:

- Constituído em § 1o pela Lei no 17.858, de 10-12-2012.

Parágrafo únicoFicam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a” a “h” do inciso II deste artigo e nos arts. 3o a 5o desta Lei, para fins de qualificação como organizações sociais do Estado de Goiás, por meio de ato do Poder Executivo, as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais no âmbito da União, dos demais Estados e do Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cujas condições devem ser objetivamente comprovadas em ato público convocado pelo Governo de Goiás, mediante publicação do respectivo edital no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

- Acrescido pela Lei no 17.399, de 19-8-2011.

Iações desenvolvidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, criada pela Lei no 15.472, de 12/12/2005, e responsável pelo fomento às atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação que possam contribuir para o desenvolvimento sócioeconômico e cultural do Estado;

- Acrescido pela Lei no 17.858, de 10-12-2012.

IIações desenvolvidas pela Universidade Estadual de Goiás, criada pela Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999;

- Acrescido pela Lei no 17.858, de 10-12-2012.

IIIas ações desenvolvidas pelas unidades já instaladas e em funcionamento da rede de atendimento ao cidadão, denominada “VAPT-VUPT”.

- Acrescido pela Lei no 17.858, de 10-12-2012.

§ 2ºFicam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso II do art. 2o e nos arts. 3o a 5o desta Lei, para fins de qualificação como organização social no Estado de Goiás, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante a União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo.

- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013. Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a” a “h” do inciso II deste artigo e nos arts. 3o a 5o desta Lei, para fins de qualificação como organizações sociais do Estado de Goiás, por meio de ato do Poder Executivo, as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais no âmbito da União, dos demais Estados e do Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cujas condições devem ser objetivamente comprovadas em ato público convocado pelo Governo de Goiás, mediante publicação do respectivo edital no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

- Acrescido pela Lei no 17.858, de 10-12-2012.

§ 3ºÀs entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o § 2o deste artigo aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos §§ 2o e 3o do art. 1o desta Lei.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 4ºO Poder Público, sempre que possível, adotará providências para publicidade, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação e nos sítios eletrônicos oficiais do Estado, do propósito de celebrar contratos de gestão, mediante indicação da área e das atividades que deverão ser executadas, com a finalidade de estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do número de entidades regularmente qualificadas como organizações sociais.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

SEÇÃO II

Do Conselho de Administração

Art. 3.
O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
Iser composto por:
a)até 55 % (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de eleitos dentre os membros ou os associados;
- Redação dada pela Lei no 20.487, de 31-5-2019.
- Vide Despacho PGE no 1637/2021 - Ementa: 1. Pedido de revisão de entendimento. 2. Consulta em torno da regra enfeixada na alínea “a” do inciso i do art. 3o da Lei estadual no 15.503/2005. 3. Reconsideração parcial do despacho referencial no 1236/2021 – gab, para o fim de reconhecer a competência da comissão de chamamento público para a inabilitação, segundo as cautelas delineadas, de organização social detentora de conselho de administração com composição estatutária divergente do ditame da alínea “a” do inciso I do art. 3o da Lei no 15.503/2005. 4. Dever de concomitante comunicação da ocorrência à Secretaria de Estado da Casa Civil para apuração dos fatos e, se for o caso, deflagração de procedimento de desqualificação da entidade, na forma do art. 15 da Lei no 15.503/2005. 5. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria reorientada.
a) 3 (três) membros representantes do Poder Público, que serão, por ocasião da celebração de contrato de gestão com a Administração, nomeados pelo Chefe do Executivo ou, por delegação deste, pelo titular do órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada;
- Redação dada pela Lei no 19.495, de 18-11-2016.
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, a serem indicados pelo Chefe do Executivo ou, por delegação, pelo titular do órgão ou da entidade da área correspondente à atividade fomentada, por ocasião da celebração de contrato de gestão com a Administração;
- Redação dada pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b)35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
- Redação dada pela Lei no 20.487, de 31-5-2019.
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c)10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;
- Redação dada pela Lei no 20.487, de 31-5-2019.
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
- Revogado pela Lei no 20.487, de 31-5-2019, art. 2o.
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
- Revogado pela Lei no 20.487, de 31-5-2019, art. 2o.
IIos membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
IIIos representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do conselho;
IVo primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
Vo dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
VIo Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VIIos conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual participem;
- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIIIos conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
§ 1ºÉ vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da entidade, de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o 3o (terceiro) grau, do Governador, Vice-Governador, dos Secretários de Estado, Presidentes de autarquia ou fundação, Senadores, Deputados federais, Deputados estaduais, membros do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração direta e indireta, nesta compreendidas as empresas estatais, todos do Estado de Goiás.
- Vide Decreto no 9.009, de 27-7-2017.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
§ 2ºOs membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Estado de Goiás, exceção feita apenas aos representantes do Poder Público estadual, que, nessa condição, devem integrar o Conselho de Administração, na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo.
- Redação pela Lei no 19.773, de 18-7-2017, art. 1o.
§ 2o Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
§ 3ºA vedação prevista no § 1o deste artigo não se aplica à celebração de contrato de gestão com organização social que, pela sua própria natureza, já esteja constituída pelas autoridades ali referidas.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

Art. 4.
Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
- Vide Despacho PGE no 414/2019 - Ementa: consulta. Contrato de gestão. Acumulação remunerada de cargos. Teto remuneratório constitucional aplicável somente a servidores públicos. Competência do conselho de administração da organização social fixar a remuneração no seu âmbito interno. Teto remuneratório definido no art. 4o Lei estadual n. 15.503/2005.
Ifixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
IIaprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
IIIaprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IVdesignar e dispensar os membros da diretoria, exceto nos casos de organizações sociais que adotem a constituição jurídica de associação, em que a competência do Conselho de Administração limita– se à designação dos diretores;
- Redação dada pela Lei no 21.684, de 15-12-2022.
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
Vfixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de mercado onde, no Estado de Goiás, atua a organização social, desde que não superiores ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual;
- Redação dada pela Lei no 19.495, de 18-11-2016.
- Vide Despacho PGE no 421/2022 - Ementa. Membro de diretoria de organização social. Teto remuneratório estabelecido pelo art. 92, inciso XII, da Constituição do Estado de Goiás e art. 4o, inciso V, da Lei estadual no 15.503/2005. Redução salarial e ressarcimento do valor que excede o limite de remuneração aplicável. Possibilidade. Indícios de dano ao erário. Necessidade de adoção de medidas aptas a recompor os cofres públicos.
- Vide Despacho PGE no 751/2020 - Ementa: administrativo. Acumulação de emprego em organização social e mandato eletivo de deputado federal. Possibilidade. Aplicação do teto remuneratório aos dirigentes das organizações sociais. Aplicação da Lei estadual no 15.503/2005. Lei federal no 12.101/2009. Fiscalização do cumprimento do teto pela união federal. Parâmetro para isenção de tributos federais. Matéria orientada.
V – fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de mercado onde, no Estado de Goiás, atua a organização social, desde que não superiores ao teto do Executivo estadual;
- Redação dada pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o seu valor mensal conjunto não ultrapasse 4% (quatro por cento) dos repasses mensais realizados pelo Poder Público;
- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o valor mensal conjunto da mesma não ultrapasse 6% (seis por cento) das receitas mensais da entidade;
VIaprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
- Revogado pela Lei no 19.324, de 30-5-2016, art. 3o.
VIIaprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIIIaprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria;
- Redação dada pela Lei no 18.843, de 10-6-2015.
- Vide Despacho PGE no 93/2022 - Ementa: 1. Requerimento de qualificação de organização social estadual na área da cultura com fundamento no § 2o do art. 1o da Lei estadual no 15.503/05. 2. Análise de juridicidade do pedido. 3. Desatendimento de requisitos legais. 4. Impossibilidade de concessão do título, sem prejuízo de nova propositura do requerimento, após as adequações necessárias.
- Vide Despacho PGE no 751/2020 - Ementa: administrativo. Acumulação de emprego em organização social e mandato eletivo de deputado federal. Possibilidade. Aplicação do teto remuneratório aos dirigentes das organizações sociais. Aplicação da Lei estadual no 15.503/2005. Lei federal no 12.101/2009. Fiscalização do cumprimento do teto pela união federal. Parâmetro para isenção de tributos federais. Matéria orientada.
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria;
IXaprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
Xfiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Parágrafo únicoO regulamento próprio de que trata o inciso VIII deste artigo deverá, ainda, vedar a organização social de manter relacionamento comercial ou profissional com entidades privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública estadual, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente consaguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3o grau, de dirigentes e/ou equivalentes da organização social os quais detenham poder decisório.
- Acrescido pela Lei no 20.487, de 31-5-2019.

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

Art. 5.
A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.
- Redação dada pela Lei no 17.399, de 19-8-2011.
Art. 5o A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e 3(três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 3 (três) anos, permitida a reeleição por uma única vez , de 1/3 (um terço) de seus componentes.
§ 1ºO Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade.
§ 2ºAs funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria.

SEÇÃO IV

Art. 6.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do inciso I do art. 2o desta Lei.

- Redação dada pela Lei no 18.843, de 10-6-2015.

Art. 6o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 2o, inciso I, desta Lei.

Parágrafo únicoDeverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante demonstração objetiva de que o vínculo de parceria atende a objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleção e contratação.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013 .

- Vide Despacho PGE no 1534/2020 - Ementa: Consulta. Art. 6o, parágrafo único, da Lei estadual n. 15.503/2005. Decisão fundamentada do chefe do executivo antes da celebração de cada contrato de gestão. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Art. 6-A.

A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar ajuste com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 6o-B.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Parágrafo únicoAo Secretário de Estado Extraordinário, com atribuição específica na área do Terceiro Setor, caberá, na forma do § 1o do art. 1o desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de entidades privadas como organização social, bem como oferecer suporte operacional à deflagração de chamamentos públicos junto aos órgãos e às entidades correspondentes à atividade fomentada.

- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

Art. 6-B.

O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas:

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Ipublicação de edital, com antecedência mínima de 30 dias para apresentação de propostas;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

I I – recebimento e julgamento das propostas de trabalho;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIIhomologação.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 1ºOs atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo constituem atribuição do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área objeto de fomento público por meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) membros ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.

- Redação dada pela Lei no 19.324, de 30-5-2016. Os atos constantes:

- Redação dada pela Lei no 18.982, de 20-8-2015.

§ 1o Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão de competência do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) membros ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

I - dos incisos I e III são de competência do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão;

- Acrescido pela Lei no 18.982, de 20-8-2015.

- Revogado pela Lei no 19.324, de 30-5-2016, art. 3o.

II – do inciso II, bem como o chamamento público previsto no art. 6o-A, ficam sob a responsabilidade de uma comissão especial formada pelo Secretário de Estado Extraordinário com atuação específica no âmbito das organizações sociais, por representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado por seu Titular, e pela autoridade de que trata o inciso I, cabendo ao primeiro o exercício de sua presidência, excluídos aqueles de interesse da Secretaria de Estado da Saúde, que ficam sob a responsabilidade da mesma.

- Redação dada pela Lei no 19.127, de 16-12-2015.

- Instituído o Grupo de Apoio Operacional pelo Decreto no 8.552, de 29-1-2016.

- Revogado pela Lei no 19.324, de 30-5-2016, art. 3o.

II - do inciso II, bem como o chamamento público previsto no art. 6o-A, ficam sob a responsabilidade de uma comissão especial formada pelo Secretário de Estado Extraordinário com atuação específica no âmbito das organizações sociais, por representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado por seu Titular, e pela autoridade de que trata o inciso I, cabendo ao primeiro o exercício da sua presidência.

- Acrescido pela Lei no 18.982, de 20-8-2015.

- Vide Decreto no 8.469, de 14-10-2015.

- Vide Decreto Administrativo de 25/6/2015, D.O. de 26/6/2015, pág. 5.

- Portaria no 88, de 25 de agosto de 2015.

§ 2ºA publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado, 2 (duas) em jornal de grande circulação da Capital do Estado e 1 (uma) vez em jornal de circulação nacional, além de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Art. 6-C.

O edital de seleção conterá:

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Idescrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIcritérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIIexigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

- Vide Despacho PGE no 1606/2021 - Ementa: direito administrativo. Consulta. Chamamento público no 01/2021-SES/GO. Existência de demandas judiciais em desfavor da organização social que se sagrou vencedora no processo de seleção para celebração de Contrato de Gestão. Impossibilidade de aplicar medidas que obstem a participação da entidade. Ausência de previsão editalícia e legal. Viabilidade de adoção de providências que visam a resguardar a execução contratual e o patrimônio público. Eleição do despacho como referencial para fins da aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

IVprazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido pelo inciso I do art. 6o-B.

Art. 6-D.

A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Iplano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIdocumentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIIdocumentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 1ºA comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso II deste artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 2ºO cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 3ºNa hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o § 2o, as entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 4ºA organização social que, com base no § 3o deste artigo, celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 5ºNa hipótese de organização social única, por ocasião do chamamento público regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas as exigências relativas à habilitação e proposta de trabalho e financeira.

- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

Art. 6-E.

São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Io mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIa capacidade técnica e operacional da entidade;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIIa adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IVa confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Va regularidade jurídica e fiscal da entidade; e

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

VIa experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Parágrafo únicoObedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal contratante.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Art. 6-F.

O Secretário de Estado ou o Presidente de entidade da Administração indireta da área do serviço objeto de contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 6o-A desta Lei, nas seguintes situações:

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Inos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da organização social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público, para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra organização social, igualmente qualificada no âmbito do Estado, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IInos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIIquando, em procedimento de seleção regularmente instaurado, nenhuma organização social restar habilitada à apresentação de propostas de trabalho.

- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

§ 1ºDurante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 2ºSerá de no máximo 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no inciso II deste artigo, o Estado de Goiás, por meio de sua Administração direta ou indireta, poderá celebrar com organização social, findo o qual deverá realizar novo chamamento público.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 3ºO prazo de que trata o § 2o deste artigo excepcionalmente poderá ser renovado por até 12 (doze) anos, mediante:

- Acrescido pela Lei no 21.684, de 15-12-2022.

Ia autorização expressa do Chefe do Poder Executivo estadual para a prorrogação do contrato de gestão no caso específico;

- Acrescido pela Lei no 21.684, de 15-12-2022.

IIa existência de relevante interesse público, com justificativa devidamente fundamentada pelo titular da pasta supervisora do contrato de gestão, em que constará a demonstração da vantagem da continuidade da organização social em detrimento de novo chamamento público; e

- Acrescido pela Lei no 21.684, de 15-12-2022.

IIIa comprovação da adequada execução do contrato de gestão pela pasta supervisora.

- Acrescido pela Lei no 21.684, de 15-12-2022.

Art. 6-G.

A qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Art. 6o-H O desfazimento do contrato de gestão pelo contratante, ressalvadas as hipóteses de má gestão ou prática de irregularidade pela organização social contratada, obrigará o Estado de Goiás a transferir a ela imediatamente os valores referentes a indenizações decorrentes das rescisões trabalhistas que por essa razão vierem a ser realizadas, inclusive as relativas à estabilidade provisória, além de tributos, encargos sociais e multas, dentre elas a referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS–, acrescida da alíquota de 10% (dez por cento) estabelecida pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

- Revogado pela Lei no 20.420, de 21-2-2019, art. 4o, "I".

- Acrescido pela Lei no 19.927, de 27-12-2017.

§ 1ºA não-transferência dos valores a que se refere o caput deste artigo no prazo legal previsto imputará ao Estado de Goiás responsabilidade exclusiva sobre os débitos trabalhistas, sem prejuízo da indenização cabível pelos danos morais e patrimoniais comprovadamente sofridos pelos dirigentes da organização social.

- Revogado pela Lei no 20.420, de 21-2-2019, art. 4o, "I".

- Acrescido pela Lei no 19.927, de 27-12-2017.

§ 2o A sucessão de uma organização social por outra transferirá ao Estado e à sucessora as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de gestão, inclusive as que vierem a ser cobradas judicialmente após a sucessão.

- Revogado pela Lei no 20.420, de 21-2-2019, art. 4o, "I".

- Acrescido pela Lei no 19.927, de 27-12-2017.

§ 3o A sucessão sub-roga à sucessora os haveres e deveres da sucedida a partir da assinatura do novo contrato de gestão, independentemente de notificação.

- Revogado pela Lei no 20.420, de 21-2-2019, art. 4o, "I".

- Acrescido pela Lei no 19.927, de 27-12-2017.

§ 4o A responsabilização de dirigentes da organização social sucedida por má gestão decorrente de inadimplemento ou não do contrato rescindido dar-se-á mediante o devido processo legal, observados o contraditório e a ampla defesa.

- Revogado pela Lei no 20.420, de 21-2-2019, art. 4o, "I".

- Acrescido pela Lei no 19.927, de 27-12-2017.

Art. 7.

O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada.

- Redação dada pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

- Vide Despacho PGE no 1349/2020 - Ementa: Consulta sobre a viabilidade de utilização de recursos repassados, através de contratos de gestão, para custeio de serviços de implantação e assessoria de rotinas de compliance ou serviço semelhante. Possibilidade condicionada ao atendimento integral dos limites e requisitos legais consentâneos. Matéria orientada em caráter geral, a impor a análise particularizada de cada caso concreto, segundo seus pormenores. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.

Art. 7o O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

§ 1ºFica limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público à organização social a realização de despesas administrativas, tais como pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos e outras, bem como contratação de serviços de consultoria, devendo ainda ser atendidos os seguintes requisitos:

- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 1o A entidade contratada deverá comprovar capacidade econômica e financeira compatível com o objeto do Contrato de Gestão, de acordo com o previsto no Regulamento.

Ivinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIcaráter temporário da despesa;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IIIprevisão expressa em programa de trabalho e no contrato de gestão, com a respectiva estimativa de gastos;

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

IVnão se configurar a despesa como taxa de administração, compreendo-se como tal aquela que possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado.

- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

§ 2ºEm qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de chamamento público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

- Redação dada pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

§ 2o O Contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Governador do Estado ou ao Secretário de Estado cuja Pasta concirna à atividade fomentada, ou à autoridade supervisora da área correspondente à mesma atividade.

Art. 7-A.

Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que esta se serve da estrutura de sua unidade de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do contrato de gestão.

- Acrescido pela Lei no 19.773, de 18-7-2017, art. 1o.

§ 1ºFicam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o § 1o do art. 7o desta Lei, em conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste artigo, são passíveis de rateio.

- Acrescido pela Lei no 19.773, de 18-7-2017, art. 1o.

§ 2ºOs critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do titular do órgão ou da entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal atribuição.

- Acrescido pela Lei no 19.773, de 18-7-2017, art. 1o.

Art. 8.

Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

Iespecificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

IIa estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4o desta Lei;

- Redação dada pela Lei no 20.243, de 24-7-2018, art. 2o.

II – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4o desta Lei, sendo vedada a remuneração de empregados e diretores, estatutários ou não, por meio de interposta pessoa jurídica.

- Redação dada pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4o desta Lei;

- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Parágrafo únicoAs autoridades definidas no § 2o do art. 7o desta Lei devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.

- Revogado pela Lei no 19.324, de 30-5-2016, art. 3o.

IIIas organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra permitidas na legislação brasileira, inclusive a prevista na Lei federal no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pela Lei federal no 13.429, de 31 de março de 2017, para contratar recursos humanos para atividades meio e fim do objeto do contrato de gestão.

- Redação dada pela Lei no 21.740, de 29-12-2022.

- Vide Despacho PGE no 1247/2021 - Ementa: Notícia de fato. Representação formulada ao Ministério Público do Estado de Goiás visando a inconstitucionalidade do art. 8o , inciso III, da Lei estadual no 15.503/2005. Defesa da norma. Compatilidade com a legislação federal. Inocorrência de afronta às constituições estadual e federal. Ausência de comprovação das alegações do representante. Orienta resposta a ser encaminhada pela Secretaria-Geral da Governadoria. Matéria orientada.

III – as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra permitidas na legislação brasileira, inclusive o previsto na Lei federal no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pela Lei federal no 13.429, de 31 de março de 2017, para contratar recursos humanos para atividades meio e fim do objeto do contrato de gestão, incluindo-se aí as atividades assistenciais das unidades de saúde.

- Acrescido pela Lei no 20.243, de 24-7-2018, art. 2o.

Art. 8-A.
Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da parceria.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
- Vide Despacho PGE no 1632/2020 - Ementa: 1. 1o termo aditivo ao contrato de gestão no 116/2017-SES/GO, para a implementação de projeto especial e temporário visando a implantação de leitos críticos para pacientes com COVID-19. 2. Manifestação favorável à atribuição de eficácia, condicionada à observância de determinadas providências.
§ 1ºPor alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão, bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no que diz respeito a maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 2ºPor alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e objetivos.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Art. 8-B.
Fica vedada a celebração de contrato de gestão com organização social que:
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
Iesteja omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a sua natureza, anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação;
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
IItenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública estadual nos últimos 5 (cinco) anos;
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
IIItenha tido as contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
IVtenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa:
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
a)cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
- Acrescida pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
b)julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de provimento em comissão, enquanto durar a inabilitação;
- Acrescida pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
c)considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada em julgado a decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992;
- Acrescida pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
d)que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade.
- Acrescida pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

Art. 8-C.
Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com terceiros, fica vedado(a):
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
Ia contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3o (terceiro) grau, do Governador, Vice-Governador, de Secretários de Estado, de Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais, de Senadores e de Deputados federais e estaduais, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, todos do Estado de Goiás, bem como de diretores, estatutários ou não, da organização social, para quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão;
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
IIo estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte os seus dirigentes ou associados.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
Parágrafo únicoO disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando o interessado houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contratação de pessoal, devidamente aprovado pela Controladoria-Geral do Estado .
- Revogada pela Lei no 21.740, de 29-12-2022, art. 38, II.
- Acrescido pela Lei no 19.495, de 18-11-2016.

Art. 8-D.
A uma mesma organização social não poderá, em sede de contrato de gestão, ser repassado, considerada a específica área de atuação, montante financeiro superior a 30% (trinta por cento) dos recursos que, no conjunto, são destinados a outros parceiros privados da mesma área setorial.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

Art. 9.
Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Estado.
- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
Art. 9o Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização, utilizando-se de recursos provenientes da celebração do contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução.
§ 1ºPoderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à organização social, a título de investimento, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 2ºA aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão ou da entidade estatal parceira, mediante ratificação do Chefe do Executivo, atendida a parte final do que dispõe o caput do art. 9o deste artigo.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 3ºEm relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela organização social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria de Estado ou entidade da área correspondente.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
Parágrafo únicoOs bens imóveis de que trata este artigo serão gravados com cláusula de inalienabilidade.

Art. 10.
A execução do Contrato de Gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
- Vide Despacho PGE no 1023/2021 - Notificação. Ministério Público do Trabalho. Unidade pública de saúde - Hugol. Fiscalização empreendida pela superintendência regional do trabalho em Goiás. Apontamento de irregularidades no contrato de gestão firmado entre o estado/SES e a organização social (Agir). Serviços prestados por empresa (Inmed) contratada pela organização social para gerir unidade de terapia intensiva - uti. Responsabilidade direta do órgão subscritor do contrato de gestão zelar pelo seu efetivo cumprimento - art. 10, caput, da Lei estadual no 15.503/2005. Matéria orientada.
§ 1ºO parceiro privado apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público supervisora signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de débitos perante a Fazenda estadual, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação das demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe foram desfavoráveis e os valores das respectivas condenações.
- Redação dada pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
§ 1o O parceiro privado apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
- Redação dada pela Lei no 18.843, de 10-6-2015.
§ 1o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. -A Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses, contrastados para certificação de sua efetiva correspondência.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
§ 2ºOs resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3ºA comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, bem como à Assembleia Legislativa, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Art. 11.
s responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.
- Vide Leis nos 17.257, de 25-01-2011, art. 7o, § 1o, XIII e 13.569, de 27-12-1999, art. 2o, XXIV.
- Vide Despacho PGE no 847/2022 - Ementa: direito administrativo. Organizações sociais. Dano ao erário. Tomada de contas especial. Apuração de débito inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Inviabilidade de instauração da fase externa junto ao TCE-GO (art. 16 da I.N 016/2016 TCE-GO). Impossibilidade de formação de título executivo extrajudicial. CRÉDITO Que não se configura como dívida ativa por ausência de previsão legal. Providências administrativas prévias à eventual ação judicial de ressarcimento ou realização de arbitragem junto à CCMA. Possibilidade de inscrição do devedor no CADIN-GO, desde que observado o contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Compensação do débito com créditos oriundos do mesmo contrato ou em encontro final de contas. Viabilidade. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei federal no 8.666/1993 combinado com os arts. 368 e 369 do Código Civil. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Art. 12.
Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 11, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão ao Ministério Público, à Controladoria e à Procuradoria-Geral do Estado, para adoção das medidas cabíveis.
- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
- Vide Despacho PGE no 847/2022 - Ementa: direito administrativo. Organizações sociais. Dano ao erário. Tomada de contas especial. Apuração de débito inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Inviabilidade de instauração da fase externa junto ao TCE-GO (art. 16 da I.N 016/2016 TCE-GO). Impossibilidade de formação de título executivo extrajudicial. CRÉDITO Que não se configura como dívida ativa por ausência de previsão legal. Providências administrativas prévias à eventual ação judicial de ressarcimento ou realização de arbitragem junto à CCMA. Possibilidade de inscrição do devedor no CADIN-GO, desde que observado o contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Compensação do débito com créditos oriundos do mesmo contrato ou em encontro final de contas. Viabilidade. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei federal no 8.666/1993 combinado com os arts. 368 e 369 do Código Civil. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.
Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para as medidas cabíveis.

Art. 12-A.
Aos processos de prestações de contas de contratos de gestão não se aplicam as disposições da Lei no 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Art. 12-B.
Deve a organização social parceira realizar imediata comunicação ao órgão ou à entidade supervisora e à Procuradoria-Geral do Estado acerca das demandas judiciais em que figure como parte, com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos requisitados para a defesa dos interesses do Estado de Goiás, em juízo ou fora dele, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
- Vide Despacho PGE no 815/2021 - Ementa: Direito administrativo. Organizações sociais. Contrato de gestão. Comunicação à procuradoria-geral do estado das demandas em que é parte. Art. 12-b da Lei estadual no 15.503/2005. Extensão da obrigatoriedade de comunicação de demandas extrajudiciais de interesse do estado. Despacho referencial. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE no 87/2021 - Ementa: direito administrativo e do trabalho. Organizações sociais. Contrato de gestão. Comunicação à procuradoria-geral do estado das demandas em que é parte. Art. 12-b da Lei estadual no 15.503/2005. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho. Atuação da procuradoria trabalhista em defesa dos interesses jurídicos do estado. Matéria orientada. Despacho referencial.

SEÇÃO VI

Do Fomento às Atividades Sociais

Art. 13.
As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Art. 14.
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.
- Vide Despacho PGE no 639/2020 - Ementa: contrato de gestão. Incidência de acréscimo remuneratório oriundo de convenção coletiva de trabalho (cct) no custo da unidade. Possibilidade jurídica. Repasses de quantia necessária ao custeio da unidade. Eventual ressarcimento depende de comprovação de insuficiência dos repasses. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE.
- Vide Despacho PGE no 1707/2019 - Ementa: direito administrativo. Contrato de gestão. Repasse financeiro composto por uma parte fixa e outra variável, escalonada de acordo com o grau de cumprimento das metas de desempenho pactuadas. Discrepância entre os repasses recebidos (a maior) e o desempenho medido. Superveniência de readequação das metas, instrumentalizada por termo aditivo, que não opera efeitos retroativos para conferir licitude ao repasse indevido. Indícios robustos de ilícito administrativo causador de dano ao erário, passível de apuração na via administrativa ou de recomposição na via jurisdicional, ainda que decorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato.
§ 1ºSão assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de parceria.
- Redação dada pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
Parágrafo únicoSão assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.
§ 2ºDeverá a organização social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Estado em conta bancária específica, devendo a instituição financeira possuir nota de classificação de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria-Geral do Estado.
- Redação dada pela Lei no 19.495, de 18-11-2016.
- Vide Despacho PGE no 440/2019 - Ementa: secretaria de estado da saúde. Organização social. Movimentação bancária. Lei estadual n. 15.503/2005. Lei estadual n. 18.364/2014. Possibilidade, desde que atendidos determinados condicionantes.
- Vide Despacho PGE no 86/2019 - Ementa: Administrativo. Contrato de gestão. Organização social. Termo de cooperação com a Santa Casa de Misericórdia. Irregularidade. Dano ao erário não verificado. Penalidades.
§ 2o Deverá a organização social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Estado em conta bancária específica isenta de tarifa bancária.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016. -A Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentários distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela organização social em mais de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.
- Acrescido pela Lei no 19.773, de 18-7-2017, art. 1o.
§ 3ºNos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Estado com a mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes de parceria, observado o disposto nos §§ 2o e 2o-A deste artigo.
- Redação pela Lei no 19.773, de 18-7-2017, art. 1o.
§ 3o Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Estado com a mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes de parceria.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.
§ 4ºEm qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de contrato de gestão já em vigor, deverá a organização social, relativamente à conta de recursos transferidos pelo Estado, renunciar ao sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de controle interno da Administração, para finalidade específica de acompanhamento, controle e fiscalização das respectivas movimentações financeiras.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

Art. 14-A.
O Estado poderá permitir às organizações sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestão.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.

Art. 14-B.
É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
- vide despacho PGE no 1543-2022 - GAB - ementa: direito administrativo. terceiro setor. organizações sociais. consulta. servidores cedidos que percebem gratificação pelo exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento, ou associada ao desempenho de produtividade (art.14-b da Lei estadual no 15.503/2005). natureza jurídica das organizações sociais. entidades privadas não componentes da administração direta, autárquica ou fundacional. inexistência de nomeação para cargo em comissão. norma restritiva de direitos. impossibilidade de interpretação extensiva ou mediante o uso de analogia. princípio da legalidade. inaplicabilidade do art. 61 da Lei estadual no 20.491/2019. despachos nos 137/2022 - GAB e 1156/2022 - GAB. ratificação. despacho referencial. portaria no 170-GAB/2020-PGE. matéria orientada
- Vide Despacho PGE no 1081/2022 - Ementa: administrativo. Secretaria de estado da saúde - SES. Cessão de servidor em estágio probatório. Lei estadual no 20.756/2020. Novo estatuto. Arts. 40, II, e 71, III. Cessão à organização social - OS. Lei estadual no 15.503/2005. Art. 14-b. Juridicidade da cessão na superveniência do novo estatuto condicionada à manutenção das atribuições do cargo efetivo e à viabilidade de satisfatória avaliação de desempenho. Despacho referencial.
- Vide Despacho PGE no 137/2022 - Ementa: consulta. Administrativo. Cessão de servidores públicos a organizações sociais. Pagamento de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou relacionada ao desempenho ou produtividade. Art. 14-b, § 3o, Lei estadual no 15.503/2005. Adimplemento que deve ser operacionalizado pelo estado, conquanto orientado e definido pelo parceiro privado. Sistemas da folha de pagamento da administração. Posterior glosa/dedução de tais valores dos repasses feitos às organizações sociais. Orientações. Despacho referencial.
- Vide Despacho PGE no 445/2019 - Ementa: 1. Negócios públicos. 2. Consulta. 3. Aplicação no tempo, aos contratos de gestão já em execução, da Lei estadual no 18.331, de 30 de dezembro de 2013, que inseriu o art. 14-B à Lei estadual n. 15.503/2005. 4. Compatibilização com a garantia fundamental da irretroatividade das leis e à intangibilidade do ato jurídico perfeito, segundo a conformação dada pelo direito infraconstitucional. 5. Orientação e recomendação de medidas voltadas à responsabilidade pelas diferenças repassadas a maior às organizações sociais.
- Vide Despacho PGE no 109/2019 - Ementa: administrativo. Pagamento de remuneração dos dirigentes das organizações sociais por meio de pro labore. Possibilidade. A distinção entre dirigentes estatutários e não estatutários define a respectiva forma de pagamento da remuneração. Servidor público titular de cargo efetivo cedido à organização social. Submissão às disposições do art. 14-b da Lei estadual no 15.503/2005. No caso de exercício do cargo de diretor de instituto tecnológico - símbolo CDI-6 - deve-se aplicar o parágrafo único do artigo 14 e Anexo I da Lei estadual no 17.257/2011.
§ 1ºO ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 2ºNão será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 3ºNão será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
- Vide Despacho PGE no 408/2020 - Ementa: Consulta. Secretaria de Estado da Saúde. Contratação de servidor cedido por interposta pessoa jurídica. Vedação quando destinada exclusivamente ao pagamento do adicional de que trata o art. 14-b, § 3o, da Lei estadual n. 15.503/2005. Aperfeiçoamento da orientação veiculada no despacho n. 1933/2019 GAB. Transgressão disciplinar. Art. 303, VI e VII, da Lei estadual no 10.460/88. Elementos dos tipos. Iminente vigência da Lei estadual n. 20.756/2020. Inovações na configuração disciplinar. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicação no direito disciplinar. Vacatio legis não impeditiva da retroação da lex mitior. Necessidade de observância da Lei estadual n. 18.846/2015 (conflito de interesses) e do art. 4o, parágrafo único, da Lei estadual n. 15.503/2005.
- Vide Despacho PGE no 1933/2019 - Ementa: Direito administrativo e trabalhista. organizações sociais. terceirização. contratação de mão-de-obra mediante pessoa jurídica interposta para a execução de atividades-meio e fim do contrato de gestão. Possibilidade, nos termos da Lei federal n. 6.019/74, com as modificações introduzidas pelas leis federais ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e no inciso III do art. 8o da Lei estadual n. 15.503/2005. Impossibilidade de servidor estatutário cedido à organização social prestar serviços mediante vínculo diverso e serem, remunerados, neste segundo vínculo, através de pessoa jurídica da qual seja sócio ou administrador. ratificação da orientação firmada no despacho n. 457/2018 SEI GAB e nos itens 5 e 6 do despacho “AG” N. 000454/2018.
- Vide Despacho PGE no 251/2019 - Ementa: administrativo. Organização social. Servidor público efetivo Cedido para o exercício de função comissionada em unidade hospitalar Objeto de contrato de gestão. Pagamento do adicional diretamente pela Organização social ao servidor. Art. 14-B, § 3o, da Lei estadual 15.503/2005. Não configuração de vínculo empregatício. Cumulação de cargo público com Emprego na organização social. Possibilidade. Exigência de Compatibilidade de horários. Superação da exigência de jornada máxima Semanal de 60 (sessenta) horas semanais.
§ 4ºO valor pago pelo Estado a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês-competência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
- Acrescido pela Lei no 20.243, de 24-7-2018, art. 2o.
§ 4o O valor pago pelo Estado a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse mensal.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 5ºDurante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 6ºCaso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 7ºA juízo do Governador do Estado, é facultada ainda a cessão, com ônus para a origem, de militares e bombeiros militares a organizações sociais que tenham como finalidade precípua, definida em suas normas estatutárias, a assistência social, hipótese em que se aplicam, no que couber, as disposições dos §§ 1 o a 6 o , sem prejuízo das normas de regência próprias dos militares e bombeiros militares, relativamente ao período de afastamento motivado pela respectiva cessão.
- Acrescido pela Lei no 19.869, de 17-10-2017.

SEÇÃO VII

Da Desqualificação

Art. 15.
Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso I do art. 2o, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público.
- Redação dada pela Lei no 18.658, de 2-10-2014.
- Vide Despacho PGE no 290/2023 - Ementa: 1. Consulta. 2. Direito intertemporal 3. Advento do regime jurídico específico das organizações sociais da saúde, pela Lei no 21.740, de 2022. 4. Regra geral calcada no princípio da especialidade, aplicabilidade imediata da Lei no 21.740, de 2022, por força do seu art. 39, em detrimento da Lei no 15.503, de 2005. 5. Natureza material da norma do art. 15 da Lei no 15.503, de 2005, e do art. 31 da Lei no 21.740, de 2022, a definir a aplicação de uma, ou de outra, pelo princípio do tempus regit actum, sem prejuízo da regra geral. 6. Persistência da aplicabilidade das diretrizes traçadas pelos despachos nos 1637/2021-GAB e 701/2022-GAB, no que couber, aos eventuais futuros processos de desqualificação, com as adaptações que porventura se fizerem necessárias nos casos concretos. 7. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias previsto pelo art. 37 da no 21.740, de 2022, em favor de entidades submetidas a processos de desqualificação embasados no art. 15 da Lei no 15.503, de 2005, sob pena de violação à isonomia. 8. Questão das revisitações de todas as organizações sociais enfrentada pelo despacho no 701/2022-GAB. 9. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE no 701/2022 - Ementa: 1. Consulta. 2. Natureza provisória do título de organização social condicionada à continuidade do cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei estadual no 15.503/2005. 3. Poder-dever da Secretaria de Estado da Casa Civil quanto à adoção de procedimentos episódicos de ampla revisitação dos requisitos legais de qualificação da entidade, ainda que sua provocação tenha decorrido da constatação de vício pontual do estatuto social. 4. Eventual abstenção/recusa da organização social em sanear as impropriedades constatadas há de render ensejo, como regra geral, à observância do disposto no art. 15 da Lei no 15.503/2005. 5. Estreita margem de discricionariedade ínsita à autoridade julgadora na aplicação da sanção de desqualificação: conciliação do art. 15 da Lei no 15.503/2005 com o art. 20 da LINDB. 6. Caso concreto sujeito às diretivas enumeradas. 7. Integralização do despacho referencial no 1637/2021 – GAB. 8. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE no 1637/2021 - Ementa: 1. Pedido de revisão de entendimento. 2. Consulta em torno da regra enfeixada na alínea “a” do inciso i do art. 3o da Lei estadual no 15.503/2005. 3. Reconsideração parcial do despacho referencial no 1236/2021 – gab, para o fim de reconhecer a competência da comissão de chamamento público para a inabilitação, segundo as cautelas delineadas, de organização social detentora de conselho de administração com composição estatutária divergente do ditame da alínea “a” do inciso I do art. 3o da Lei no 15.503/2005. 4. Dever de concomitante comunicação da ocorrência à Secretaria de Estado da Casa Civil para apuração dos fatos e, se for o caso, deflagração de procedimento de desqualificação da entidade, na forma do art. 15 da Lei no 15.503/2005. 5. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria reorientada.
- Vide Despacho PGE no 604/2021 - Ementa: Consulta. Administrativo. Matéria disciplinar. Termo de ajustamento de conduta. Fiscalização do efetivo adimplemento. Juridicidade do acompanhamento pela chefia imediata do servidor cedido a organização social, independentemente da natureza do liame jurídico estabelecido entre o colaborador e a entidade. Eventuais irregularidades no desempenho da incumbência implicam apuração da responsabilidade do colaborador, conforme as regras do regime jurídico ao qual sujeito.
Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas no art. 2o, inciso I, desta Lei, bem como a inadimplência do contrato de gestão firmado com o Poder Público.
§ 1ºA desqualificação dar-se-à por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2ºA desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão, após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de Gestão.
§ 3ºA desqualificação implicará ressarcimento dos recursos orçamentários e reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Estado à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
§ 3o A desqualificação importará no ressarcimento dos recursos orçamentários destinados à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4ºA entidade que perder a qualificação de organização social ficará impedida de requerer novamente o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de desqualificação.
- Acrescido pela Lei no 19.324, de 30-5-2016.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.
ato de qualificação da entidade como organização social não confere a esta, sem prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 6o-F, o direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de colaboração.
- Redação dada pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
Art. 16 A autorização de que trata o art. 1o desta Lei não confere nenhum direito à entidade de obter a qualificação de organização social, nem o de assinar o contrato de gestão previsto nesta Lei.
Parágrafo únicoÉ vedado à entidade qualificada como organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
- Acrescido pela Lei no 18.331, de 30-12-2013.
- Vide Despacho PGE no 1291/2022 - Direito administrativo e eleitoral. Consulta. Condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral. Organizações sociais. Art. 16, parágrafo único, da Lei estadual no 15.503/2005. Vedação a qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral. Art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei federal no 9.504/97. Publicidade institucional vedada nos 03 (três) meses que antecedem o pleito. Dever de observância, inclusive, no tocante às mídias digitais, nas quais se incluem as redes sociais (Despacho no 1173/2022 - GAB). Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Art. 17.
A organização social fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.
- Redação dada pela Lei no 18.843, de 10-6-2015.
- Vide Lei no 18.843, de 10-6-2015, art. 2o.
- Vide Despacho PGE no 1685/2020 - Ementa: consulta. Aquisição de bem por organização social utilizando o nome e cnpj do estado. Impossibilidade. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria no 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.
Art. 17 A organização social fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo únicoAntes da publicação a que se refere o caput deste artigo, o regulamento em causa deverá ser aprovado pela Controladoria-Geral do Estado.
- Acrescido pela Lei no 18.843, de 10-6-2015.

Art. 18.
Revoga-se o art. 25 da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999.

Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 9-1-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 9.1.2006.

Citada por 132 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Decreto Estadual de Goiás nº 10867, de 9 de março de 2026

Decreto Estadual de Goiás nº 10486, de 27 de junho de 2024

Decreto Estadual de Goiás nº 10476, de 6 de junho de 2024

Decreto Estadual de Goiás nº 10432, de 5 de abril de 2024

Decreto Estadual de Goiás nº 10248, de 31 de março de 2023

Lei Estadual de Goiás nº 21740, de 29 de dezembro de 2022 · 8 menções

Lei Estadual de Goiás nº 21684, de 15 de dezembro de 2022 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 10027, de 1 de fevereiro de 2022

Decreto Estadual de Goiás nº 9994, de 1 de dezembro de 2021

Decreto Estadual de Goiás nº 9843, de 30 de março de 2021

Lei Estadual de Goiás nº 20972, de 23 de março de 2021 · 3 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 9814, de 18 de fevereiro de 2021

Lei Estadual de Goiás nº 20957, de 4 de janeiro de 2021

Decreto Estadual de Goiás nº 9758, de 30 de novembro de 2020

Decreto Estadual de Goiás nº 9734, de 22 de outubro de 2020

Decreto Estadual de Goiás nº 9698, de 23 de julho de 2020

Decreto Estadual de Goiás nº 9626, de 10 de março de 2020

Decreto Estadual de Goiás nº 9612, de 18 de fevereiro de 2020

Decreto Estadual de Goiás nº 9604, de 7 de fevereiro de 2020

Lei Estadual de Goiás nº 20756, de 28 de janeiro de 2020

Decreto Estadual de Goiás nº 9553, de 14 de novembro de 2019

Decreto Estadual de Goiás nº 9540, de 23 de outubro de 2019

Decreto Estadual de Goiás nº 9539, de 23 de outubro de 2019

Decreto Estadual de Goiás nº 9522, de 27 de setembro de 2019

Decreto Estadual de Goiás nº 9521, de 27 de setembro de 2019 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 9482, de 22 de julho de 2019

Decreto Estadual de Goiás nº 9469, de 16 de julho de 2019

Decreto Estadual de Goiás nº 9468, de 16 de julho de 2019

Decreto Estadual de Goiás nº 9467, de 16 de julho de 2019

Decreto Estadual de Goiás nº 9466, de 16 de julho de 2019

Lei Estadual de Goiás nº 15503, de 28 de dezembro de 2005

Citada por 132 normas

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