Leis Complementares
Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001
LC 110
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
I as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
II as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e
III as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
I o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;
II até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
III a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
I a expressa concordância do titular da conta vinculada com a redução do complemento de que trata o art. 4o, acrescido da remuneração prevista no caput do art. 5o, nas seguintes proporções:
a - zero por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor até R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b - oito por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
cdoze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d - quinze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II a expressa concordância do titular da conta vinculada com a forma e os prazos do crédito na conta vinculada, especificados a seguir:
a - complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), até junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior;
b - complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas semestrais, com o primeiro crédito em julho de 2002, sendo a primeira parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais), para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior;
c - complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cinco parcelas semestrais, com o primeiro crédito em janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior;
d - complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), em sete parcelas semestrais, com o primeiro crédito em julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior;
e - complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em sete parcelas semestrais, com o primeiro crédito em janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior; e
III declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.
I na hipótese de o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, nos termos do inciso XI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II quando o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
III se o trabalhador, com crédito de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença profissional, ou aposentado maior de sessenta e cinco anos de idade;
IV quando o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença terminal.
I noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1o; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
II a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2001 - Edição extra
*
Citada por 57 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 12.637, de 30 de setembro de 2025 · 2 menções
- Informativo STJ nº 813
- Lei nº 14507, de 26 de dezembro de 2022 · 2 menções
- Informativo STF nº 1042 · 4 menções
- Lei nº 14116, de 31 de dezembro de 2020
- Lei nº 13965, de 26 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei nº 13932, de 11 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 · 2 menções
- Lei nº 13707, de 14 de agosto de 2018
- Informativo STJ nº 606 · 3 menções
- Lei nº 13464, de 10 de julho de 2017
- Lei nº 13276, de 29 de abril de 2016 · 2 menções
- Lei nº 13205, de 22 de dezembro de 2015 · 2 menções
- Medida Provisória nº 702, de 17 de dezembro de 2015 · 2 menções
- Lei nº 13199, de 3 de dezembro de 2015 · 2 menções
- Lei nº 13155, de 4 de agosto de 2015 · 2 menções
- Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015
- Lei nº 13080, de 2 de janeiro de 2015
- Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI1 do TST
- Lei nº 12381, de 9 de fevereiro de 2011
- Lei nº 12214, de 26 de janeiro de 2010
- Decreto nº 6.867, de 29 de maio de 2009
- Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009
- Lei nº 11897, de 30 de dezembro de 2008
- Orientação Jurisprudencial nº 370 da SDI1 do TST
- Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
- Lei nº 11647, de 24 de março de 2008
- Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007 · 5 menções
- Lei nº 11505, de 18 de julho de 2007
- Súmula Vinculante STF nº 1