Lei Estadual de Goiás nº 19869, de 17 de outubro de 2017

Nº 19869/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 14-B. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz acréscimo ao art. 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, alterado pela Lei nº 18.331, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo:

“

Art. 14-B.

.......................................................

.........................................................................

§ 7ºA juízo do Governador do Estado, é facultada ainda a cessão, com ônus para a origem, de militares e bombeiros militares a organizações sociais que tenham como finalidade precípua, definida em suas normas estatutárias, a assistência social, hipótese em que se aplicam, no que couber, as disposições dos §§ 1º a 6º, sem prejuízo das normas de regência próprias dos militares e bombeiros militares, relativamente ao período de afastamento motivado pela respectiva cessão.”(NR)

Art. 2.

O Art. 5º da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Promulgado pela Assembléia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

“Art. 5º O ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) será realizado após conclusão de Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA), com duração máxima de 5 (cinco) meses, e no Quadro de Oficiais Músicos (QOM) após a conclusão de Curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM), com carga horária e matriz curricular a serem definidas em ato do Comandante-Geral, por intermédio do órgão de ensino da Polícia Militar de Goiás, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei ou regulamento.”(NR)

- Promulgado pela Assembléia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 15 de junho de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 20-10-2017)

(D.O. de 19-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 20-10-2017 e no D.O. de 19-12-2017.

Remissões do artigo