Decreto Estadual de Goiás nº 8552, de 29 de janeiro de 2016

Nº 8552/2016

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Institui Grupo de Apoio Operacional à Comissão Especial encarregada de promover o julgamento de propostas de trabalho apresentadas por organizações sociais de educação - Chamamento Público nº 001/2016, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013000167, e

Considerando ter havido, em 29 de dezembro de 2015, a publicação do Edital de Chamamento Público nº 001/2016, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), por meio do qual busca o Estado de Goiás selecionar Organização Social de Educação para a implantação de modelo de gestão compartilhada em 23 (vinte e três) unidades educacionais da Macrorregião IV - Subsecretaria Regional de Anápolis, mediante celebração de contrato de gestão;

Considerando que, nos termos do art. 6º-B, § 1º, II, da Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 18.982, de 20 de agosto de 2015, as atividades de receber e julgar as propostas de trabalho apresentadas pelas organizações sociais interessadas em participar do certame competem a uma Comissão Especial, composta pelo Secretário de Estado Extraordinário com atuação específica no Terceiro Setor, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, indicado por seu titular, e pela Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte, cabendo ao primeiro o exercício da presidência;

Considerando a necessidade de a referida Comissão Especial contar com o suporte administrativo de agentes públicos que, no processamento do chamamento público em causa, haverão de praticar atos materiais de execução no âmbito do certame,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituído Grupo de Apoio Operacional à Comissão Especial de que trata o art. 6º-B, § 1º, II, da Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 18.982, de 20 de agosto de 2015, com a finalidade de prestar auxílio administrativo e operacional no processamento das propostas de trabalho apresentadas por organizações sociais de educação interessadas em participar do Chamamento Público nº 001/2016, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), composto pelo pessoal abaixo nominado, sob a coordenação do primeiro e sem prejuízo das atribuições inerentes aos cargos ou às funções que exercem:

IMárcia Rocha de Souza Antunes; Anderson Máximo de Holanda;

- Redação dada pela Decreto nº 8.559, de 12-02-2016.

IIMarcos das Neves;

IIILuiz Antônio Machado de Araújo; Márcia Rocha de Souza Antunes;

- Redação dada pela Decreto nº 8.559, de 12-02-2016.

IVGilberto Torres Alves Júnior;

VCélia Regina Dias da Cunha.

Art. 2.

Deverá a Gerência de Licitações, Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte oferecer o suporte necessário à Comissão Especial e ao Grupo de Apoio Operacional, bem como praticar os atos de expediente que se mostrarem necessários à documentação e regularidade formal dos autos do processo administrativo referente ao Chamamento Público nº 001/2016 - SEDUCE.

Art. 3.

Para efeito de controle e transparência dos atos da Administração Pública, deverão ser lavradas atas de todas as reuniões e deliberações tomadas pela Comissão Especial e por seu Grupo de Apoio Operacional, na forma do art. 1º deste Decreto, tudo com documentação nos autos do respectivo processo administrativo de chamamento público.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-02-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016 .

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