Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21253, de 21 de março de 2022
Nº 21253/2022
Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás e do art. 40-B da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, à Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, CNPJ nº 01.616.929/0001-02, constituída na forma da Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, o imóvel de propriedade do Estado de Goiás, com 88.754,02 m2, situado em Goiânia/GO, especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 61.387.605,47 (sessenta e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel para Alienação nº 60/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis – GEVAI, da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3.
O imóvel de que trata esta Lei fica desafetado de uso especial, e passa a bem dominical.
Art. 4.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de venda do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE VENDA, À SANEAMENTO DE GOIÁS S.A – SANEAGO
| DENOMINAÇÃO | QUADRA H, LOTE ÁREA |
| LOCALIZAÇÃO | AVENIDA SANTOS DUMONT, SETOR NEGRÃO DE LIMA, GOIÂNIA/GO |
| ÁREA | 88.754,02 M2 |
| MATRÍCULA | PARTE DO Nº 700 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO |
| LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL | INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO PONTO M – 01, LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA, COM COORDENADAS U.T.M DE E = 686.986,817 M E N = 8.158.321,331 M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: AZIMUTE DE 120°52’59” E DISTÂNCIA DE 53,50 M ATÉ O PONTO M – 02 DE COORDENADAS U.T.M E = 687.032,720 M E N = 8.158.293,860; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 140º37’50” E DISTÂNCIA DE 9,58 M ATÉ O PONTO M – 03, DE COORDENADAS U.T.M E = 687.038,800 M E N = 8.158.286,450 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 122º20’46” E DISTÂNCIA DE 190,03 M ATÉ O PONTO M – 04 LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E A AVENIDA SANTOS DUMOND, DE COORDENADAS U.T.M E = 687.199,340 E N = 8.158.184,780 M; DESTE SEGUE NA CONFRONTAÇÃO COM A AVENIDA SANTOS DUMOND COM AZIMUTE DE 212º14’17” E DISTÂNCIA DE 396,71 M ATÉ O PONTO M – 05 LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMOND E O REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: AZIMUTE DE 301°29’15” E DISTÂNCIA DE 66,64 M ATÉ O PONTO M – 06 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.930,890 M E N = 8.157.884,030 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 236°20’00” E DISTÂNCIA DE 13,64 M ATÉ O PONTO M – 07 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.923,330 M E N = 8.157.895,380 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 320°59’08” E DISTÂNCIA DE 56,28 M ATÉ O PONTO M – 08 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.887,900 M E N = 8.157.939,110 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 261°39’22” E DISTÂNCIA DE 0,76 M ATÉ O PONTO M – 09 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.887,150 M E N = 8.157.939,00 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 322°51’56” E DISTÂNCIA DE 107,35 M ATÉ O PONTO M – 10 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.822,430 M E N = 8.158.024,490 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 4°08’57” E DISTÂNCIA DE 5,30 M ATÉ O PONTO M – 11 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.822,730 E N = 8.158.029,864 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 62°47’53” E DISTÂNCIA DE 93,11 M ATÉ O PONTO M – 12 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.905,546 M E N = 8.158.072,430 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 351°13’48” E DISTÂNCIA DE 25,36 M ATÉ O PONTO M – 13 DE COORDENADA U.T.M E = 686.901,680 E N = 8.158.097,490 M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 1°46’19” E DISTÂNCIA DE 58,21 M ATÉ O PONTO M – 14 DE COORDENADAS U.T.M E = 686.903,480 M E N = 8.158.155,670 M; DESTE SEGUE COM O AZIMUTE DE 276°52’35” E DISTÂNCIA DE 23,30 M ATÉ O PONTO M – 15 LOCALIZADO NA CONFRONTAÇÃO ENTRE O REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA E SECRETARIA DE ECONOMIA COM COORDENADAS U.T.M E = 686.880,349 E 8.158.158,459 M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA COM AZIMUTE DE 33°10’20” E DISTÂNCIA DE 194,58 M ATÉ O PONTO M – 01, QUE É O PONTO DE INÍCIO DESTE PERÍMETRO. |