Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7437, de 6 de setembro de 2011
Nº 7437/2011
Art. 1.
As contratações de serviços e a aquisição de bens, sempre que possível, serão efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás, e obedecerão ao disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
ISistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços, relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, destinado a contratações futuras;
IIAta de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
IIIÓrgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;
IVÓrgão Participante: órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;
VÓrgão não Participante: órgão ou entidade que não participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e faz uso da Ata de Registro de Preços por meio de adesão;
VITermo de Participação: documento através do qual o órgão ou entidade manifesta o interesse em participar do registro de preços, contendo informações acerca de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.437, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
- Vide Lei nº 17.928, de 27-12-2012 .
Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201100005002777,
D E C R E T A:
Art. 2.
Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços nas seguintes hipóteses:
Iquando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
IIquando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;
IIIquando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IVquando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo únicoPoderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática e para a contratação de reformas e de serviços gerais de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos estaduais, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica, obedecendo-se ao seguinte:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.672, de 13-07-2012.
Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática e para a contratação de serviços gerais de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos estaduais, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.
Ientende-se por reforma a execução de melhoramentos na construção ou edificação, com o objetivo de colocá-la em condições normais de utilização ou funcionamento, sem alteração ou ampliação da capacidade ou das dimensões originais de seus elementos, não podendo haver serviços que demandem projetos elaborados por especialistas;
- Acrescido dada pelo Decreto nº 7.672, de 13-07-2012.
IImanutenção preventiva é a que pode ser executada dentro de uma rotina pré-estabelecida e/ou mediante um plano de manutenção;
- Acrescido dada pelo Decreto nº 7.672, de 13-07-2012.
IIImanutenção corretiva é aquela que ocorre em casos fortuitos e não previstos na rotina de manutenção preventiva.
- Acrescido dada pelo Decreto nº 7.672, de 13-07-2012.
Art. 3.
A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nºs 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, ou de outros diplomas legais que vierem a substitui-las, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 1ºExcepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
§ 2ºCaberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e, ainda, o seguinte:
Iconvidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e as entidades para participarem do registro de preços;
IIreceber os termos de participação devidamente assinados pelo titular do órgão ou da entidade interessada em participar do registro de preço;
IIIpromover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente;
IVrealizar a necessária pesquisa de mercado, com vistas à identificação dos valores a serem licitados;
Vrealizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;
VIgerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;
VIIconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
VIIIrealizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do objeto do Sistema de Registro de Preços e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores contratuais indicados;
IXbuscar, quando necessário, informações junto ao mercado, quanto às características técnicas do objeto a ser registrado;
Xgarantir que a adesão de órgãos não participantes não ultrapasse os quantitativos previstos neste Decreto.
§ 3ºO órgão interessado em participar do registro de preços será responsável pelo encaminhamento do termo de participação à unidade gerenciadora, devendo, ainda, garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente.
§ 4ºCabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n. 8.666/93, compete:
Itomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive das respectivas alterações, porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório;
IIpromover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
IIIassegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
IVzelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas e, também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais;
Vinformar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, às características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.
Art. 3-A.
As quantidades previstas para os itens ou lotes com preços registrados poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão gerenciador entre os órgãos e as entidades deles participantes, independentemente das correspondentes quantidades preestabelecidas, observado como limite máximo a quantidade total registrada para cada item ou lote.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.692, de 09-08-2012.
Parágrafo únicoAplicam-se as disposições do caput deste artigo aos quantitativos resultantes de eventuais acréscimos em ata.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.692, de 09-08-2012.
- Revogado pelo Decreto nº 8.169, de 02-06-2014.
Art. 4.
O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, admitida uma prorrogação por igual período, desde que devidamente comprovada a vantagem técnica e econômica e mantidos os quantitativos originalmente registrados, não poderá exceder, incluído o da prorrogação, o limite de 1 (um) ano.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.562, de 1º-03-2012.
Art. 4° O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, prorrogável uma única vez por igual período, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, desde que devidamente comprovada a vantagem técnica e econômica.
Parágrafo únicoOs contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios, obedecidas as preceituações do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou de dispositivo de norma que vier a substituí-la.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.562, de 1º-03-2012.
§ 1º Os contratos decorrentes de Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios, obedecidas as preceituações do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, ou de dispositivo de norma que vier a substitui-la.
Art. 5.
A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do objeto em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observados, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
Parágrafo únicoNo caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados e observará a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.
Art. 6.
Ao preço do primeiro colocado poderão ser, desde que previsto no instrumento convocatório, registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
Io preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados no Diário Oficial do Estado e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
IIquando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata, conforme regras estabelecidas no instrumento convocatório;
IIIos órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrer ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
Art. 7.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que comprovada previamente a vantagem técnico-econômica, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Art. 8.
A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
§ 1ºOs órgãos e as entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este autorize sua utilização e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
§ 2ºCaberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, dos quantitativos registrados em Ata e limites estabelecidos neste Decreto, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
§ 3ºA liberação de adesão às atas de registro de preço para órgãos e entidades não participantes, integrantes da administração do Estado de Goiás, não poderá exceder, na sua totalidade, a cem por cento dos quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços.
§ 4ºA liberação de adesão às atas de registro de preço resultantes de licitações promovidas pelo Estado de Goiás a outros entes federados, não poderá exceder, na sua totalidade, a cem por cento dos quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços.
§ 5ºOs órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de Preços, quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade estadual ou federal.
Art. 9.
O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
Ia especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
IIa estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
IIIo preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;
IVa quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
Vas condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, os procedimentos a serem seguidos e os cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VIo prazo de validade do registro de preço;
VIIos órgãos e as entidades participantes do respectivo registro de preço;
VIIIos modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, quando for o caso;
IXas penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas;
Xa estipulação prévia da forma de controle, reajuste e atualização dos preços registrados;
XIas sanções para a recusa injustificada do beneficiário ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, dentro do limite máximo previsto;
XIIa previsão de cancelamento do registro, por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficiário, ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado.
§ 1ºO edital poderá admitir, como critério de adjudicação, dentre outros, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas e manutenções.
§ 2ºQuando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.
Art. 10.
Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitadas a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
Art. 11.
A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessados, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme preceituações do art. 62 da Lei nº 8.666/93, ou de outro diploma legal que vier a substitui-la.
Art. 12.
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, mediante justificativa da autoridade competente, exceto quanto aos acréscimos de quantitativos, obedecidas as disposições da lei de licitações federal, quanto às alterações contratuais.
§ 1ºO preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§ 2ºQuando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
Iconvocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
IIfrustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
IIIconvocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 3ºQuando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, em razão desse fato, comprovar, mediante requerimento, a sua impossibilidade de cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
Iliberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
IIconvocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 4ºNão havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 13.
fornecedor terá seu registro cancelado quando:
Idescumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
IInão retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
IIInão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IVestiverem presentes razões de interesse público, devidamente justificadas.
§ 1ºO cancelamento de registro, nas hipóteses previstas neste artigo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
§ 2ºO fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
Art. 14.
Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes a controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante do Sistema de Registro de Preços.
Art. 15.
A Secretaria de Gestão e Planejamento poderá editar normas complementares a este Decreto e ficará responsável pela gestão dos recursos tratados no art. 14.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.