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Decreto Estadual de Goiás nº 9376, de 2 de janeiro de 2019

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Decreto Estadual de Goiás nº 9376, de 2 de janeiro de 2019

Nº 9376/2019

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Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 9. Art. 10.

4 artigos

Art. 2.

Deverão ser objeto de nova análise por parte de cada órgão e entidade:

Ias licitações em curso, ainda não empenhadas, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, para o fim de determinar a sua prioridade e adequação à cota de gastos, objetivando a redução de seus quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária;

IIos contratos em vigor, para reavaliação de sua essencialidade e da economicidade da contratação.

§ 1ºApós a reavaliação a que se refere o inciso II do art. 2º deste Decreto, o órgão ou entidade iniciará, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultar:

Iaumento de preços;

IIaumento de quantidade;

IIIredução de qualidade de bens e serviços;

IVoutras modificações contrárias ao interesse público.

§ 2ºAs medidas de reavaliação e renegociação de que trata este artigo deverão ser concluídas até 31 de março de 2019, competindo ao titular do órgão ou dirigente da entidade o encaminhamento, no prazo de cinco dias, de relatório consolidado ao Comitê Gestor de que trata o art. 5º deste Decreto.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.400, de 05-02-2019.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.376, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

- Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 27-10-2020

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes e de capital, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1º Com a finalidade de promover economia e bom uso dos saldos de cotas liberadas, cada unidade orçamentária deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos com telefone, água, energia, internet, combustível, alimentação, diária, veículo, limpeza, vigilância, serviço prestado por pessoa física ou jurídica, contratação de serviço e demais despesas com aquisição de material de consumo e outros serviços e encargos, restringindo-as ao mínimo indispensável ao seu bom funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou considerados adiáveis.

Art. 3.

Ficam temporariamente suspensas, mesmo que suportadas pela cota autorizada e programada para cada unidade orçamentária, as despesas com:
I capacitação de servidores públicos e participação em cursos, congressos, seminários e similares, exceto quando for realizada:
a)pela Escola de Governo Henrique Santillo;
b)pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado;
c)pelo Núcleo de Educação Fiscal e Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda;
d)pelos serviços autônomos integrantes do “Sistema S”, mediante convênio ou ajuste congênere com o Estado de Goiás;
II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados, bem como as contratações da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.384, de 09-01--2019.
II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados;
IIIcontratação de estagiário, menor aprendiz ou jovens cidadão, inclusive para substituição;

IV disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Estado ou entes da Federação, ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral;

V - concessão de licença-prêmio e licença para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente, ressalvada a concessão daquela aos servidores que já implementaram os requisitos necessários para aposentadoria ou estejam próximo ao implemento de tal benefício;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

V - concessão de licença prêmio e para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente;

VI - concessão de adiantamento e ajuda de custo para viagens ou missão no exterior, salvo quando destinada ao Governador do Estado e Vice-Governador;

VII - concessão de diárias, exceto as pagas aos servidores cedidos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos termos do Diploma Legal que autoriza a titular da SEMAD a editar chamamento público e celebrar Termo de Adesão com os municípios.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.509, de 12-09-2019.

VII – concessão de diárias;

VIII - promoção ou progressão funcional, ressalvados os imperativos legais;

IX – autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, excetuadas a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria da Casa Militar;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.383, de 02-01-2019.

IX - autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, excetuada a Secretaria de Segurança Pública;

X - patrocínio, apoio, colaboração e/ou participação em feira, exposição, festival, congresso e outros eventos de qualquer natureza;

XI - realização de serviços de filmagem, locação de espaço e demais despesas afins;

XII – aquisição de imóveis e veículos;

XIII – locação de aeronaves e fornecimento de passagens aéreas com destino a Brasília, inclusive mediante contrato firmado com empresa prestadora de serviço de agenciamento de passagens e hospedagem;

XIV - hospedagem e fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e internacionais.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

Art. 4º Fica suspensa a celebração de contratos para a locação de bens móveis, imóveis e outros espaços, bem como de transporte mediante locação de veículo, ressalvada a possibilidade de nova contratação em razão de redução quantitativa e/ou qualitativa acima do previsto no art. 65 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Parágrafo únicoA celebração dos contratos e instrumentos congêneres a que se refere o art. 4º desde Decreto dependerá de renegociação da qual não resulte prejuízo à continuidade da prestação de serviço público, ao interesse público, tampouco redução da periodicidade dos pagamentos, liberações ou reajustes previstos originalmente, com vistas à:

I – redução de preços;

II – adequação dos cronogramas físico e de desembolso às reais disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado; ou

III – redução do respectivo objeto, observados os limites legais.

Art. 4o-A As autorizações de abertura de concurso público cujas inscrições ainda não tenham sido iniciadas deverão ser reavaliadas pela Secretaria de Estado da Economia.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

§ 1º Após a reavaliação, a referida Pasta emitirá parecer quanto ao prosseguimento ou à suspensão do certame, até que se promovam as adequações técnicas e orçamentárias pertinentes.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

§ 2º Novas propostas de abertura de concurso público deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Economia, para análise de sua viabilidade orçamentária

- Acrescido pelo Decreto nº 9.465, de 17-07-2019.

Art. 5º O acompanhamento e avaliação das medidas previstas neste Decreto serão realizados por Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, composto por representantes dos órgãos abaixo relacionados:

- Vide § 3º do art. 13 do Decreto nº 9.660 , 6/5/2020.

I – 2 (dois) da Secretaria de Estado da Fazenda, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II – 2 (dois) da Secretaria de Gestão e Planejamento;

III – 1 (um) da Secretaria de Estado da Casa Civil;

IV – 1 (um) da Procuradoria-Geral do Estado;

V – 1 (um) da Controladoria-Geral do Estado.

§1º Os membros do Comitê Gestor, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Estado da Fazenda, à vista da indicação dos titulares dos respectivos órgãos.

§2º O Comitê Gestor será também responsável por:

I - propor atos que visem à redução de despesas e ao incremento de receitas;

II - deliberar sobre as situações excepcionais, de relevante interesse público, mediante solicitação dos dirigentes de órgãos e entidades, com a respectiva exposição de motivos.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

II – deliberar sobre as situações excepcionais, de relevante interesse público, mediante solicitação dos dirigentes de órgãos e entidades, com a respectiva exposição de motivos, e, se entendê-las procedentes, submetê-las ao Governador do Estado, para autorizar a sua excepcionalização.

§ 3ºEm relação às despesas referidas nos incisos VII e XIV do art. 3º deste Decreto, as solicitações de exceção admitidas no inciso II do § 2º deste artigo serão encaminhadas primeiramente à Controladoria-Geral do Estado, que se encarregará de analisá-las.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 10-04-2019.

§ 3º Em relação às despesas referidas no inciso VII do art. 3º deste Decreto, as solicitações de exceção admitidas no inciso II do § 2º deste artigo serão encaminhadas primeiramente à Controladoria-Geral do Estado, que se encarregará de analisá-las.