Lei nº 14204, de 16 de setembro de 2021

I – a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

II – a autorização para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e

III – a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança.

I – aos cargos de Ministro de Estado;

II – aos Cargos Comissionados de Direção (CD) de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)

III – às gratificações:

I – absorção de atividades da entidade por órgão ou por outra entidade;

II – alteração de competência da entidade;

III – permuta com órgãos e com outras entidades; e

IV – obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela entidade.

I – idoneidade moral e reputação ilibada;

II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado; e

III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

I – para os CCE dos níveis 1 a 4, somente poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo, empregados permanentes da administração pública e militares;

II – para as FCE, somente poderão ser designados servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

III – para os cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total serão ocupados por servidores de carreira.

I – a remuneração do CCE acrescida dos anuênios já incorporados à remuneração;

II – a diferença entre a remuneração do CCE e a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação;

III – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação, acrescida do valor do CCE, para os níveis 1 a 4; ou

IV – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do CCE, para os níveis 5 a 18.

I – não se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo;

II – não servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; e

III – não integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvadas as opções de que tratam o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e o § 1º do art. 16 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

I – os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), instituídos pelo inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

II – as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), instituídas pela Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016;

III – as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

IV – as Funções Gratificadas (FG), instituídas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

V – as gratificações de representação dos órgãos integrantes da Presidência da República, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela c do Anexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e

VI – as Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.

I – 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; e

II – 31 de março de 2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.

I – o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; (Produção de efeitos)

II – os seguintes dispositivos da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992:

III – o art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; (Produção de efeitos)

IV – o § 2º do art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;

V – o § 2º do art. 28 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; (Produção de efeitos)

VI – o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; (Produção de efeitos)

VII – os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; (Produção de efeitos)

VIII – o art. 3º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002; (Produção de efeitos)

IX – o art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; (Produção de efeitos)

X – o art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; (Produção de efeitos)

XI – o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; (Produção de efeitos)

XII – o art. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; (Produção de efeitos)

XIII – as seguintes tabelas da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007: (Produção de efeitos)

XIV – o art. 264 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e (Produção de efeitos)

XV – os seguintes dispositivos e anexos da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016:

I – em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I, III e V a XIV e à alínea “f” do inciso XV do caput do art. 22 desta Lei; e

II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 16 de setembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Bruno Bianco Leal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2021

ANEXO I

ABREVIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) e DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)

ANEXO II

“.....................................................................................................................................

”

ANEXO III

TABELA DA RELAÇÃO ENTRE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

(DAS) E CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) e FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)

*