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Decreto nº 12.979, de 20 de maio de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CD I;
b)quatro CD II;
c)seis CGE I;
d)trinta CGE II;
e)vinte e seis CA I;
f)trinta e nove CA II;
g)dez CA III;
h)vinte CAS I;
i)quarenta e sete CCT V;
j)trinta e nove CCT IV;
k)trinta e quatro CCT III;
l)vinte e seis CCT II; e
m)vinte CCT I; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a ANP:
a)um CCE 1.18;
b)quatro CCE 1.17;
c)vinte e dois CCE 1.16;
d)vinte e três CCE 1.15;
e)dois CCE 1.07;
f)um CCE 1.05;
g)treze CCE 2.15;
h)treze CCE 2.07;
i)trinta e três CCE 2.05;
j)cinco FCE 1.15;
k)nove FCE 1.13;
l)quatro FCE 1.12;
m)sessenta e seis FCE 1.11;
n)sessenta e três FCE 1.09;
o)oitenta e duas FCE 1.05;
p)uma FCE 1.04;
q)vinte e quatro FCE 2.11;
r)uma FCE 2.10;
s)vinte e três FCE 2.09;
t)uma FCE 2.07;
u)quarenta e duas FCE 2.05;
v)dez FCE 2.04; e
w)quatro FCE 2.03.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANP, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ...............................................................................

............................................................................................

IIProcuradoria Federal Especializada;

...................................................................................” (NR)

Da Procuradoria Federal Especializada

Art. 10.
Compete à Procuradoria Federal Especializada:

......................................................................................” (NR)

Das atribuições do Procurador-Chefe

Art. 11.
São atribuições do Procurador-Chefe:

...................................................................................” (NR)

Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 6.
As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANP.
Art. 7.
Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANP, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo únicoNo processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 8.
Até 30 de setembro de 2026, a ANP promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS — ANP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA ANP PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CD I9,1819,18
CD II7,81431,24
CGE I6,69640,14
CGE II5,9530178,50
CA I5,9526154,70
CA II5,5839217,62
CA III1,351013,50
CAS I1,022020,40
CCT V1,414766,27
CCT IV0,963937,44
CCT III0,453415,30
CCT II0,402610,40
CCT I0,36207,20
TOTAL302801,89
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANP:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A ANP
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,12
CCE 1.177,99431,96
CCE 1.166,6922147,18
CCE 1.155,8123133,63
CCE 1.071,3922,78
CCE 1.051,0011,00
CCE 2.155,811375,53
CCE 2.071,391318,07
CCE 2.051,003333,00
SUBTOTAL 1112452,27
FCE 1.153,49517,45
FCE 1.132,47922,23
FCE 1.121,8647,44
FCE 1.111,486697,68
FCE 1.091,006363,00
FCE 1.050,608249,20
FCE 1.040,4410,44
FCE 2.111,482435,52
FCE 2.101,2711,27
FCE 2.091,002323,00
FCE 2.070,8310,83
FCE 2.050,604225,20
FCE 2.040,44104,40
FCE 2.030,3741,48
SUBTOTAL 2335349,14
TOTAL447801,41

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA
(c = b - a)
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-189,12--19,1219,12
CCE-177,99--431,96431,96
CCE-166,69--22147,1822147,18
CCE-155,81--36209,1636209,16
CCE-71,39--1520,851520,85
CCE-51,00--3434,003434,00
FCE-153,49--517,45517,45
FCE-132,47--922,23922,23
FCE-121,86--47,4447,44
FCE-111,48--90133,2090133,20
FCE-101,27--11,2711,27
FCE-91,00--8686,008686,00
FCE-70,83--10,8310,83
FCE-50,60--12474,4012474,40
FCE-40,44--114,84114,84
FCE-30,37--41,4841,48
CD-I9,1819,18---1-9,18
CD-II7,81431,24---4-31,24
CGE-I6,69640,14---6-40,14
CGE-II5,9530178,50---30-178,50
CGE-III5,58------
CGE-IV3,46------
CA-I5,9526154,70---26-154,70
CA-II5,5839217,62---39-217,62
CA-III1,351013,50---10-13,50
CAS-I1,022020,40---20-20,40
CAS-II0,88------
CCT-V1,414766,27---47-66,27
CCT-IV0,963937,44---39-37,44
CCT-III0,453415,30---34-15,30
CCT-II0,402610,40---26-10,40
CCT-I0,36207,20---20-7,20
TOTAL302801,89447801,41145-0,48

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,12--19,12
SUBTOTAL 1--19,12
CCE 1.177,99--431,96
CCE 1.166,69--22147,18
CCE 1.155,81--23133,63
CCE 1.071,39--22,78
CCE 1.051,00--11,00
CCE 2.155,81--1375,53
CCE 2.071,39--1318,07
CCE 2.051,00--3333,00
SUBTOTAL 2--111443,15
FCE 1.153,49--517,45
FCE 1.132,47--922,23
FCE 1.121,86--47,44
FCE 1.111,48--6697,68
FCE 1.091,00--6363,00
FCE 1.050,60--8249,20
FCE 1.040,44--10,44
FCE 2.111,48--2435,52
FCE 2.101,27--11,27
FCE 2.091,00--2323,00
FCE 2.070,83--10,83
FCE 2.050,60--4225,20
FCE 2.040,44--104,40
FCE 2.030,37--41,48
SUBTOTAL 3--335349,14
CD I9,1819,18--
CD II7,81431,24--
CGE I6,69640,14--
CGE II5,9530178,50--
CA I5,9526154,70--
CA II5,5839217,62--
CA III1,351013,50--
CAS I1,022020,40--
CCT V1,414766,27--
CCT IV0,963937,44--
CCT III0,453415,30--
CCT II0,402610,40--
CCT I0,36207,20--
SUBTOTAL 4302801,89--
TOTAL302801,89447801,41

” (NR)

*

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