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Decreto nº 12.978, de 20 de maio de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CD I;
b)quatro CD II;
c)dez CGE I;
d)seis CGE II;
e)trinta e oito CGE III;
f)sessenta e três CGE IV;
g)um CA I;
h)oito CA II;
i)quatorze CA III;
j)vinte e um CAS I;
k)quarenta e dois CAS II;
l)noventa CCT V;
m)oitenta e um CCT IV;
n)sessenta e oito CCT III; e
o)dez CCT II; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a ANAC:
a)um CCE 1.18;
b)quatro CCE 1.17;
c)dois CCE 1.16;
d)treze CCE 1.15;
e)sete CCE 1.13;
f)dois CCE 1.11;
g)quatro CCE 2.15;
h)três CCE 2.13;
i)dois CCE 2.11;
j)três CCE 2.09;
k)quarenta e nove CCE 2.07;
l)nove FCE 1.16;
m)trinta e duas FCE 1.15;
n)cinquenta e oito FCE 1.13;
o)cinquenta e oito FCE 1.11;
p)noventa e três FCE 1.09;
q)dez FCE 1.06;
r)duas FCE 2.13;
s)vinte e oito FCE 2.11;
t)quarenta e três FCE 2.09;
u)cinquenta e duas FCE 2.06;
v)uma FCE 3.13;
w)três FCE 3.11;
x)oito FCE 3.09;
y)uma FCE 3.06;
z)duas FCE 4.13;

aa) vinte e duas FCE 4.09; e

ab) vinte e cinco FCE 4.06.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova o seu regulamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANAC, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 16.
....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIProcuradoria Federal Especializada;

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 20.
O Procurador-Chefe deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da advocacia, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.” (NR)

“

Art. 28.
À Procuradoria Federal Especializada, órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal, compete:

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 37.
Ao Procurador-Chefe incumbe:

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4.
O Anexo II e o Anexo III ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo III e do Anexo IV a este Decreto.
Art. 5.
A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 6.
As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANAC.
Art. 7.
Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANAC, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo únicoNo processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 8.
Até 30 de setembro de 2026, a ANAC promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA ANAC PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CD I9,1819,18
CD II7,81431,24
CGE I6,691066,90
CGE II5,95635,70
CGE III5,5838212,04
CGE IV3,4663217,98
CA I5,9515,95
CA II5,58844,64
CA III1,351418,90
CAS I1,022121,42
CAS II0,884236,96
CCT V1,4190126,90
CCT IV0,968177,76
CCT III0,456830,60
CCT II0,40104,00
TOTAL457940,17
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANAC:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A ANAC
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,12
CCE 1.177,99431,96
CCE 1.166,69213,38
CCE 1.155,811375,53
CCE 1.134,12728,84
CCE 1.112,4724,94
CCE 2.155,81423,24
CCE 2.134,12312,36
CCE 2.112,4724,94
CCE 2.091,6634,98
CCE 2.071,394968,11
SUBTOTAL 190277,40
FCE 1.164,01936,09
FCE 1.153,4932111,68
FCE 1.132,4758143,26
FCE 1.111,485885,84
FCE 1.091,009393,00
FCE 1.060,70107,00
FCE 2.132,4724,94
FCE 2.111,482841,44
FCE 2.091,004343,00
FCE 2.060,705236,40
FCE 3.132,4712,47
FCE 3.111,4834,44
FCE 3.091,0088,00
FCE 3.060,7010,70
FCE 4.132,4724,94
FCE 4.091,002222,00
FCE 4.060,702517,50
SUBTOTAL 2447662,70
TOTAL537940,10

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A e ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA
(c = b - a)
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-189,12--19,1219,12
CCE-177,99--431,96431,96
CCE-166,69--213,38213,38
CCE-155,81--1798,771798,77
CCE-134,12--1041,201041,20
CCE-112,47--49,8849,88
CCE-91,66--34,9834,98
CCE-71,39--4968,114968,11
FCE-164,01--936,09936,09
FCE-153,49--32111,6832111,68
FCE-132,47--63155,6163155,61
FCE-111,48--89131,7289131,72
FCE-91,00--166166,00166166,00
FCE-60,70--8861,608861,60
CD-I9,1819,18---1-9,18
CD-II7,81431,24---4-31,24
CGE-I6,691066,90---10-66,90
CGE-II5,95635,70---6-35,70
CGE-III5,5838212,04---38-212,04
CGE-IV3,4663217,98---63-217,98
CA-I5,9515,95---1-5,95
CA-II5,58844,64---8-44,64
CA-III1,351418,90---14-18,90
CAS-I1,022121,42---21-21,42
CAS-II0,884236,96---42-36,96
CCT-V1,4190126,90---90-126,90
CCT-IV0,968177,76---81-77,76
CCT-III0,456830,60---68-30,60
CCT-II0,40104,00---10-4,00
TOTAL457940,17537940,1080-0,07

ANEXO III

“a) .............................................................................................................................................

................................................................................................................................................... QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:

UNIDADECARGO/FUNÇÃO NºDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃOCCE/FCE
DIRETORIA1Diretor-PresidenteCCE 1.18
4DiretorCCE 1.17
OUVIDORIA1OuvidorCCE 1.15
AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeFCE 1.15
CORREGEDORIA1CorregedorFCE 1.15
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA1Procurador-ChefeFCE 1.15
2CCE 1.16
9FCE 1.16
12CCE 1.15
4CCE 2.15
29FCE 1.15
7CCE 1.13
3CCE 2.13
58FCE 1.13
2FCE 2.13
1FCE 3.13
2FCE 4.13
2CCE 1.11
2CCE 2.11
58FCE 1.11
28FCE 2.11
3FCE 3.11
3CCE 2.09
93FCE 1.09
43FCE 2.09
8FCE 3.09
22FCE 4.09
49CCE 2.07
10FCE 1.06
52FCE 2.06
1FCE 3.06
25FCE 4.06

” (NR)

ANEXO IV

“QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANAC

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,12--19,12
SUBTOTAL 1--19,12
CCE 1.177,99--431,96
CCE 1.166,69--213,38
CCE 1.155,81--1375,53
CCE 1.134,12--728,84
CCE 1.112,47--24,94
CCE 2.155,81--423,24
CCE 2.134,12--312,36
CCE 2.112,47--24,94
CCE 2.091,66--34,98
CCE 2.071,39--4968,11
SUBTOTAL 2--89268,28
FCE 1.164,01--936,09
FCE 1.153,49--32111,68
FCE 1.132,47--58143,26
FCE 1.111,48--5885,84
FCE 1.091,00--9393,00
FCE 1.060,70--107,00
FCE 2.132,47--24,94
FCE 2.111,48--2841,44
FCE 2.091,00--4343,00
FCE 2.060,70--5236,40
FCE 3.132,47--12,47
FCE 3.111,48--34,44
FCE 3.091,00--88,00
FCE 3.060,70--10,70
FCE 4.132,47--24,94
FCE 4.091,00--2222,00
FCE 4.060,70--2517,50
SUBTOTAL 3--447662,70
CD I9,1819,18--
CD II7,81431,24--
CGE I6,691066,90--
CGE II5,95635,70--
CGE III5,5838212,04--
CGE IV3,4663217,98--
CA I5,9515,95--
CA II5,58844,64--
CA III1,351418,90--
CAS I1,022121,42--
CAS II0,884236,96--
CCT V1,4190126,90--
CCT IV0,968177,76--
CCT III0,456830,60--
CCT II0,40104,00--
SUBTOTAL 4457940,17--
TOTAL457940,17537940,10

” (NR)

*

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