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Decreto nº 13.145, de 29 de outubro de 2026

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido INSS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)dois CCE 1.13;
b)um CCE 1.07;
c)vinte e um CCE 1.04;
d)quatro CCE 2.13;
e)sete CCE 2.08;
f)oito FCE 1.08;
g)cinquenta e oito FCE 1.05;
h)duas FCE 1.03;
i)quatro FCE 4.07; e
j)trezentas e cinquenta e seis FCE 4.02; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o INSS:
a)dois CCE 1.14;
b)um CCE 1.10;
c)um CCE 1.09;
d)dois CCE 1.05;
e)um CCE 2.07;
f)um CCE 2.06;
g)um CCE 2.05;
h)dois CCE 3.13;
i)uma FCE 1.15;
j)uma FCE 1.14;
k)cinco FCE 1.13;
l)três FCE 1.12;
m)seis FCE 1.11;
n)dezoito FCE 1.10;
o)seis FCE 1.09;
p)vinte e uma FCE 1.07;
q)dez FCE 1.06;
r)dezesseis FCE 1.04;
s)trezentas e vinte e sete FCE 1.02;
t)uma FCE 2.14;
u)uma FCE 2.13;
v)uma FCE 2.11;
w)duas FCE 2.10;
x)seis FCE 2.08;
y)cinco FCE 2.07;
z)uma FCE 2.06;

aa) sete FCE 2.05;

ab) uma FCE 4.10;

ac) uma FCE 4.06;

ad) quinze FCE 4.05;

ae) onze FCE 4.04; e

af) dez FCE 4.03.

Art. 3.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal;
IIaos prazos para apostilamento;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INSS.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2026

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, é vinculado ao Ministério da Previdência Social.
Parágrafo únicoO Conselho Nacional de Previdência Social estabelecerá as diretrizes gerais da política previdenciária a serem seguidas pelo INSS no exercício de suas competências.
Art. 2.
Ao INSS compete:
Ioperacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
IIoperacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção, o pagamento de benefícios assistenciais e dos Encargos Previdenciários da União – EPU previstos na legislação;
IIIoperacionalizar o reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021; e
IVadministrar os cadastros, os registros, os sistemas, as bases de dados e as demais informações necessárias ao exercício de suas competências, e adotar medidas administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações legais de prestação de informações ao Instituto, observado o disposto na legislação.
Art. 3.
No exercício das competências de que trata o art. 2º, o INSS poderá firmar parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos termos do disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo únicoAs atividades a serem executadas em regime de parceria não poderão incluir as atividades de competência privativa da carreira do Seguro Social, de que trata o art. 5º-B, caput, inciso I, da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4.
O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social;
c)Assessoria de Relações Institucionais;
d)Diretoria de Governança, Integridade e Inovação; e
e)Assessoria de Normas e Procedimentos;
IIórgãos seccionais:
a)Diretoria de Gestão de Pessoas;
b)Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;
c)Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;
d)Assessoria de Planejamento e Gestão;
e)Procuradoria Federal;
f)Auditoria-Geral; e
g)Corregedoria-Geral;
IIIórgão específico singular: Diretoria de Benefícios; e
IVunidades descentralizadas:
a)Superintendências Regionais;
b)Gerências-Executivas;
c)Agências da Previdência Social;
d)Procuradorias Regionais;
e)Auditorias Regionais; e
f)Corregedorias Seccionais.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 5.
O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.
Art. 6.
As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas de acordo com a legislação.
§ 1ºA nomeação ou a designação do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao INSS será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2ºO Auditor-Geral será designado e dispensado nos termos do disposto no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
§ 3ºO Corregedor-Geral terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, nos termos do disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
§ 4ºO Ouvidor será nomeado, designado, exonerado ou dispensado nos termos do disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, após aprovação pela Controladoria-Geral da União.
§ 5ºSomente servidores efetivos do INSS poderão ser nomeados para os cargos em comissão ou designados para as funções de confiança das Superintendências Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social.
§ 6ºO disposto no § 5º não se aplica ao cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social das Superintendências Regionais.
§ 7ºO provimento de cargo em comissão ou função de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS observará:
Ios critérios gerais e específicos estabelecidos no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021; e
IIo mérito profissional e as competências requeridas, nos termos do disposto em ato do Presidente.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 7.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente em sua representação política e social e preparar o despacho do seu expediente administrativo;
IIcoordenar o planejamento, elaboração e publicação da agenda e da pauta de despachos e de audiências do Presidente;
IIIsupervisionar as relações internacionais do INSS;
IVsupervisionar, acompanhar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente;
Vcoordenar o fluxo de comunicações oficiais do Presidente; e
VIplanejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de relações públicas e de cerimonial.
Art. 8.
À Assessoria de Comunicação Social compete:
Iplanejar, coordenar e executar a política de comunicação social do INSS, em consonância com os objetivos e diretrizes previstos no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, as orientações e as normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – Sicom;
IIcoordenar a comunicação interna do INSS;
IIIcoordenar os planos, os projetos, os programas e as campanhas de fortalecimento da imagem do INSS em âmbito interno e externo e elaborar planos de contingência e respostas para situações que possam afetar a reputação institucional;
IVpadronizar, difundir e supervisionar o uso adequado da identidade visual do INSS e dos materiais gráficos, audiovisuais e eletrônicos produzidos pelo INSS e destinados à divulgação interna e externa;
Vgerir o sistema de publicidade legal do INSS;
VIadministrar o sítio eletrônico, a intranet e os perfis oficiais do INSS em redes sociais;
VIIassessorar o Presidente e os demais dirigentes do INSS no relacionamento com os veículos de comunicação; e
VIIIorientar e supervisionar a execução das atividades das Assessorias de Comunicação Social nas Superintendências Regionais e nas Gerências-Executivas.
Art. 9.
À Assessoria de Relações Institucionais compete:
Icoordenar a interlocução do INSS com os órgãos e as entidades públicas e privadas, os órgãos de controle e as demais unidades externas, em articulação com as áreas competentes;
IIcoordenar o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de informações solicitadas ao INSS por órgãos e entidades da administração pública;
IIIarticular-se com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Previdência Social;
IVacompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do INSS no Congresso Nacional;
Vcoordenar o atendimento a requerimentos de informação, indicações, consultas e outras demandas de membros do Poder Legislativo e de órgãos e entidades dos entes federativos, em articulação com as unidades organizacionais competentes;
VIcoordenar a elaboração e a emissão de notas técnicas ou de manifestações sobre projetos de lei em tramitação que impactem a atuação do INSS;
VIIapoiar o Presidente e as demais autoridades do INSS em audiências públicas, depoimentos, reuniões e missões oficiais perante comissões técnicas e frentes parlamentares no âmbito do Poder Legislativo; e
VIIIacompanhar as emendas parlamentares federais direcionadas ao orçamento do INSS.
Art. 10.
À Diretoria de Governança, Integridade e Inovação compete:
Iassessorar o Presidente nos assuntos de governança, integridade, conformidade e inovação;
IIplanejar, coordenar e fomentar as análises de conformidade, e a efetividade e a integridade dos processos organizacionais;
IIIimplementar planos, programas, projetos e normas destinados aos processos de análise de conformidade;
IVcoordenar e supervisionar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade institucional e a implementação de mecanismos de prevenção, de detecção e de tratamento de desvios éticos e de conduta;
Vcoordenar e supervisionar o estabelecimento de diretrizes de governança, de gestão de riscos, de controle interno e a gestão da continuidade dos negócios;
VIcoordenar o processo de gestão de riscos institucionais e apoiar as unidades organizacionais na identificação, na avaliação, no tratamento e no monitoramento dos riscos;
VIIcoordenar e executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
VIIIcoordenar o Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito do INSS;
IXcoordenar a implementação da Política de Dados Abertos e o processo de elaboração e atualização do Plano de Dados Abertos;
Xcoordenar iniciativas voltadas à inovação e à simplificação dos serviços previdenciários e assistenciais, em alinhamento com as diretrizes governamentais e em articulação com as unidades do INSS;
XIformular, coordenar e implementar normas, fluxos e instrumentos destinados ao atendimento e ao acompanhamento institucional das demandas de auditoria interna e dos órgãos de controle interno e externo;
XIIorientar e coordenar a formulação de diretrizes e a adoção de instrumentos de governança de dados, de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;
XIIIplanejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas à manutenção, ao monitoramento e à fiscalização das operações de consignação em benefícios administrados pelo INSS; e
XIVestabelecer diretrizes, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução dos Acordos de Cooperação Técnica para requerimento de benefícios e serviços junto ao INSS, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação.
Art. 11.
À Assessoria de Normas e Procedimentos compete:
Icoordenar, supervisionar e orientar, nos aspectos técnico-administrativos e de técnica normativa, o processo de elaboração, revisão e consolidação dos atos normativos, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente, observadas as competências da Procuradoria Federal junto ao INSS;
IIzelar pela observância das técnicas de redação legislativa e dos padrões de simplificação e de desburocratização nos atos submetidos à aprovação do Presidente;
IIIpromover o alinhamento técnico e o controle do fluxo de atos administrativos e normativos emitidos pelo INSS; e
IVgerenciar o estoque regulatório do INSS, e propor a revogação de atos obsoletos e a unificação de procedimentos.

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 12.
À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoas, observadas as normas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
IIelaborar e gerir as estratégias de planejamento e de dimensionamento da força de trabalho;
IIIpropor diretrizes e monitorar a execução do Programa de Gestão e Desempenho;
IVelaborar e gerir a política e as ações de educação corporativa e de desenvolvimento profissional, alinhadas ao planejamento estratégico do INSS e às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
Vgerir a folha de pagamento, os registros funcionais, a movimentação de pessoal e a concessão de benefícios e de vantagens;
VIformular e implementar diretrizes de diversidade, equidade e inclusão, com vistas ao combate a todas as formas de violência e assédio e à promoção da igualdade de oportunidades e acessibilidade;
VIIgerir os processos de recrutamento e seleção, de concursos públicos, de provimento e vacância de cargos, e de estruturação das carreiras no âmbito do INSS;
VIIIformular e promover políticas de saúde, de qualidade de vida e de segurança no trabalho, com ênfase na promoção, na educação em saúde, na prevenção de agravos, na acessibilidade e na readaptação funcional, no âmbito do INSS;
IXformular e promover ações de gestão do conhecimento e de valorização do servidor;
Xgerir as políticas de avaliação de desempenho e de competências no âmbito do INSS;
XIorientar a aplicação da legislação de gestão de pessoas, dirimir dúvidas e propor atos normativos e procedimentos complementares;
XIIcoordenar, articular e propor o desenvolvimento de ações no âmbito do Programa de Educação Previdenciária para o público externo, nas modalidades virtual e presencial, incluídas as ações de orientação e de acolhimento dos cidadãos nas Agências da Previdência Social;
XIIIproduzir, integrar, promover a governança e a qualidade das informações de pessoal, e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal, para subsidiar a tomada de decisão; e
XIVcoordenar, normatizar e supervisionar, em conformidade com as políticas RPPS:
a)a execução das atividades de reconhecimento de direitos, de manutenção e de pagamento de aposentadorias e de pensões por morte dos servidores públicos das autarquias e das fundações públicas federais; e
b)a operacionalização da compensação previdenciária, no âmbito da administração pública federal indireta, de benefícios em que o RPPS da União figure como regime instituidor ou regime de origem.
Art. 13.
À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:
Iplanejar, coordenar, normatizar e supervisionar a execução das atividades de gestão, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais:
a)de licitações e contratações de bens e serviços;
b)de recursos materiais, patrimoniais e de transporte; e
c)de manutenção, de conservação e de segurança da infraestrutura física e predial das unidades administrativas e de atendimento;
IIplanejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo:
a)a gestão documental do INSS, e
b)a preservação e o acesso ao acervo arquivístico e museológico do INSS;
IIIplanejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal:
a)a gestão orçamentária do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;
b)a gestão financeira e contábil do INSS e do FRGPS;
c)a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis relacionadas às competências atribuídas ao INSS no âmbito do RPPS; e
d)a execução das demais competências atribuídas ao órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, nos termos da legislação;
IVplanejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Patrimônio Imobiliário:
a)a gestão estratégica do patrimônio imobiliário;
b)o gerenciamento das informações cadastrais e o inventário dos imóveis sob gestão do INSS;
c)o uso, a ocupação e a regularização dominial dos imóveis de uso especial e das unidades administrativas;
d)a execução de obras prediais e de serviços de engenharia, inclusive em imóveis de uso especial;
e)as atividades de manutenção predial; e
f)o desempenho da gestão do patrimônio imobiliário;
Vplanejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Custos do Governo Federal e na esfera de sua competência, as atividades de gestão de custos no INSS referentes a:
a)implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de apuração de custos;
b)produção, análise e disseminação de informações de custos; e
c)integração das informações de custos aos processos de planejamento, orçamento e gestão institucional, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;
VIdeterminar, no âmbito de sua competência, a instauração de tomada de contas especial, de ofício ou em decorrência de recomendações de órgãos de controle, designar tomador de contas ou constituir comissão tomadora de contas, e normatizar e estabelecer diretrizes para os procedimentos referentes à tomada de contas especial no âmbito do INSS;
VIIexecutar as atividades de licitações e contratos referentes a certames centralizados de âmbito nacional, em articulação com as unidades organizacionais demandantes; e
VIIIcoordenar, supervisionar e monitorar as atividades descentralizadas, no âmbito de sua competência, executadas pelas Superintendências Regionais.
Art. 14.
À Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação compete:
Ielaborar, coordenar, executar e avaliar a estratégia institucional de tecnologia da informação, de transformação digital e de atendimento ao cidadão;
IIexercer as competências de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de unidade responsável pelo planejamento, pelo monitoramento, pela governança e pela avaliação das ações de tecnologia da informação e comunicação;
IIIdefinir diretrizes, normas, padrões e modelos de governança para o desenvolvimento, a integração, a sustentação, a segurança e a evolução dos ativos, dos serviços e das soluções de tecnologia da informação e comunicação;
IVcoordenar ações de inovação, de transformação digital e de adoção de tecnologias emergentes para o aprimoramento dos serviços institucionais, da gestão e da experiência do cidadão;
Vgerir a infraestrutura tecnológica e os ambientes computacionais, no âmbito do INSS:
a)das plataformas corporativas;
b)das redes de comunicação; e
c)dos serviços digitais;
VIgerir e executar a segurança cibernética institucional, a gestão de riscos, a conformidade normativa e a implementação de capacidades de proteção, de detecção, de resposta e de recuperação destinadas à preservação dos ativos, dos sistemas e dos serviços digitais do INSS;
VIIcoordenar e executar as atividades para o desenvolvimento e a integração de sistemas e para a automação dos serviços institucionais;
VIIIplanejar, orientar e supervisionar as contratações e a gestão de recursos, de bens, de serviços e de soluções de tecnologia da informação e comunicação do INSS; e
IXelaborar e coordenar a estratégia de atendimento e de relacionamento com o cidadão, com a integração, a articulação e a evolução dos canais presenciais, remotos, digitais e de autoatendimento.
Art. 15.
À Assessoria de Planejamento e Gestão compete:
Iexercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, nesse âmbito:
a)coordenar, acompanhar e divulgar o processo de planejamento estratégico institucional, elaborado pelas áreas de negócios do INSS, em alinhamento com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;
b)elaborar subsídios para a formulação das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do INSS, em articulação com a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;
c)acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, das ações e dos projetos sob a responsabilidade do INSS; e
d)promover a gestão de resultados, mediante o monitoramento e a avaliação de indicadores e de metas estabelecidos pelas unidades administrativas, e assegurar o suporte metodológico, a padronização dos instrumentos de mensuração e o alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais;
IIexercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e, nesse âmbito:
a)propor, implementar e avaliar modelos organizacionais, processos de trabalho e estruturas administrativas; e
b)estabelecer diretrizes e metodologias para a gestão por processos e para a gestão de projetos;
IIIcoordenar e orientar a sistematização e o aperfeiçoamento de indicadores de gestão e de informações gerenciais estratégicas, definidos pelas unidades administrativas;
IVelaborar:
a)o relatório de gestão e da prestação de contas anual do INSS, com base nas informações fornecidas pelas áreas competentes; e
b)os relatórios semestrais de atividades do INSS e submetê-los ao Presidente, para aprovação; e
Vpropor diretrizes, instrumentos e práticas de sustentabilidade e de responsabilidade socioambiental e promover a integração e a transversalidade dos temas no planejamento estratégico, com a definição e o acompanhamento de indicadores de desempenho.
Art. 16.
À Procuradoria Federal junto ao INSS, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Iexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS;
IIassistir as autoridades do INSS no controle interno da legalidade administrativa dos seus atos;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e de outros atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do INSS, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;
IVprestar aos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial os elementos de fato e de direito necessários à defesa dos interesses do INSS;
Vatuar na avaliação sobre o ajuizamento de ações referentes à atividade-fim da entidade;
VImanifestar-se previamente sobre o ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção do INSS;
VIIauxiliar os órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
VIIIauxiliar na elaboração dos atos normativos e interpretativos do INSS; e
IXobservar as orientações e diretrizes determinadas pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral Federal.
Art. 17.
À Auditoria-Geral compete:
Igerir e operacionalizar a atividade de auditoria interna governamental no INSS, de forma concorrente e integrada com órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
IIsubsidiar a alta administração por meio da prestação de serviços independentes e objetivos de consultoria e de avaliação dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos;
IIIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do INSS e as tomadas de contas especiais;
IVmonitorar o cumprimento das recomendações de auditoria interna emitidas por suas unidades;
Velaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; e
VIapurar atos ou fatos com indícios de irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, observados os critérios de materialidade, criticidade e relevância.
Art. 18.
À Corregedoria-Geral compete:
Iplanejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do INSS;
IIrequisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correicionais para apurar a responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do INSS;
IIIdecidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de representações;
IVencaminhar ao Presidente, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
Vexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Seção III

Do órgão específico singular

Art. 19.
À Diretoria de Benefícios compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar, normatizar e orientar as atividades finalísticas do INSS relacionadas aos benefícios e serviços previdenciários do RGPS e assistenciais, executadas pelas unidades descentralizadas, que abranjam:
a)o cadastro de dados pessoais e civis dos beneficiários, de eventos, de recolhimentos e de contribuições previdenciárias e de outros assuntos referentes ao Cadastro Nacional de Informações Sociais;
b)o reconhecimento de direito;
c)a manutenção, o pagamento e a consignação em benefícios;
d)a compensação previdenciária de benefícios do RGPS;
e)a prestação de serviço social;
f)a habilitação e reabilitação profissional;
g)a revisão de benefícios;
h)a apuração de indícios de irregularidades e de inconsistências referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais;
i)a cobrança administrativa de valores indevidos, a recuperação de créditos não tributários e a execução administrativa de penalidades decorrentes de processos sancionatórios;
j)a operacionalização dos acordos internacionais de previdência; e
k)o atendimento de determinações judiciais inerentes à área de benefícios;
IIcoordenar a operacionalização do reconhecimento do direito, da manutenção e do pagamento dos benefícios de legislação especial, atribuídos ao INSS em legislação específica;
IIIcoordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à gestão da demanda, à alocação da força de trabalho, à avaliação de resultados e à definição e monitoramento dos fluxos operacionais da análise de requerimentos de benefícios;
IVsupervisionar a conformidade técnica da análise de reconhecimento de direito;
Vadotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços operacionalizados pelo INSS;
VIdefinir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados e de automação da área de benefícios, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;
VIIrepresentar o INSS nas negociações dos acordos internacionais, na sua área de atuação, em articulação com o Ministério de Previdência Social, e gerir as ações de negociação dos ajustes administrativos para definição dos procedimentos de operacionalização na área de benefícios;
VIIIexercer as competências atribuídas ao INSS relacionadas à remessa de informações pelos titulares de cartórios de registro civil de pessoas naturais, nos termos do disposto no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
IXdesenvolver, manter, operacionalizar e monitorar a qualidade das informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 20.
Ao Presidente do INSS incumbe:
Iexercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS;
IIrepresentar o INSS, no País e no exterior, diretamente ou por meio de representante por ele designado, nos termos da legislação;
IIIexercer o poder disciplinar, nos termos da legislação;
IVjulgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao INSS e aplicar as penalidades cabíveis, inclusive de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
Vencaminhar ao Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios a serem submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social;
VIaprovar os relatórios semestrais de que trata o art. 15, caput, inciso IV, alínea “b”, e remetê-los ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações por eles solicitados;
VIIsubmeter ao Ministro de Estado da Previdência Social propostas de Decreto de estrutura regimental do INSS;
VIIIapresentar a prestação de contas anual do INSS ao Tribunal de Contas da União;
IXcelebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes;
Xordenar despesas;
XIaprovar o regimento interno do INSS; e
XIIdecidir sobre:
a)a proposta orçamentária anual e as suas alterações;
b)a aquisição e a alienação de bens imóveis;
c)a contratação de auditorias externas para a análise e a emissão de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre o pagamento de benefícios, com submissão dos resultados ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Social;
d)a localização, a alteração, a instalação e a extinção das unidades descentralizadas; e
e)a criação da comissão de ética do INSS.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 21.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Seccionais e aos Procuradores Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades.
Art. 22.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos outros gestores das unidades descentralizadas incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência do INSS, do FRGPS e de outros benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.
Art. 23.
Aos Diretores e aos Superintendentes Regionais incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS, do FRGPS e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:
UNIDADECARGO/
FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
1PresidenteCCE 1.17
1AssessorFCE 2.14
1AssessorFCE 2.13
1Gerente de ProjetoCCE 3.13
1Gerente de ProjetoFCE 3.13
1Assessor TécnicoFCE 2.10
GABINETE1Chefe de GabineteCCE 1.13
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoCCE 2.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
1AssistenteFCE 2.07
Serviço1ChefeCCE 1.06
Serviço1ChefeFCE 1.06
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
3Assistente TécnicoCCE 2.05
3Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1Chefe de AssessoriaCCE 1.14
1Gerente de ProjetoCCE 3.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.11
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
1Assessor TécnicoCCE 2.10
Divisão1ChefeFCE 1.07
Serviço1ChefeCCE 1.06
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
1Assistente TécnicoCCE 2.05
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS1Chefe de AssessoriaCCE 1.14
1Assistente TécnicoFCE 2.06
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E INOVAÇÃO1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Ouvidoria1OuvidorFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.12
Coordenação1CoordenadorCCE 1.11
Coordenação7CoordenadorFCE 1.11
1Assessor TécnicoCCE 2.10
Divisão6ChefeFCE 1.07
4AssistenteFCE 2.07
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
Serviço7ChefeFCE 1.05
1Assistente TécnicoCCE 2.05
1Assistente TécnicoFCE 2.05
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.05
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
ASSESSORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS1Chefe de AssessoriaFCE 1.14
Coordenação2CoordenadorFCE 1.11
Divisão2ChefeFCE 1.07
1AssistenteCCE 2.07
Serviço1ChefeFCE 1.06
4Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação9CoordenadorFCE 1.11
1Assessor TécnicoCCE 2.10
Divisão1ChefeCCE 1.07
Divisão17ChefeFCE 1.07
Serviço3ChefeCCE 1.05
Serviço5ChefeFCE 1.05
7Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.05
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA1DiretorFCE 1.16
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralFCE 1.14
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
1AssessorFCE 2.13
Coordenação9CoordenadorFCE 1.11
Divisão2ChefeCCE 1.07
Divisão26ChefeFCE 1.07
Serviço3ChefeFCE 1.06
3Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
Serviço3ChefeFCE 1.05
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.05
6Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.04
Setor1ChefeFCE 1.02
3Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
DIRETORIA DE ATENDIMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação10CoordenadorFCE 1.11
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.10
Divisão20ChefeFCE 1.07
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
Serviço3ChefeCCE 1.05
Serviço11ChefeFCE 1.05
14Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.05
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.04
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03
16Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO1Chefe de AssessoriaFCE 1.14
1Gerente de ProjetoFCE 3.13
Coordenação3CoordenadorFCE 1.11
Divisão2ChefeFCE 1.07
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
Serviço4ChefeFCE 1.05
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeFCE 1.15
Subprocuradoria-Geral1Subprocurador-ChefeFCE 1.13
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação3CoordenadorFCE 1.12
Coordenação9CoordenadorFCE 1.10
Divisão1ChefeCCE 1.09
Divisão6ChefeFCE 1.09
8AssistenteCCE 2.07
12Assistente TécnicoFCE 2.05
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03
27Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
AUDITORIA-GERAL1Auditor-GeralFCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação3CoordenadorFCE 1.10
Divisão7ChefeFCE 1.07
1Assistente TécnicoCCE 2.06
Serviço1ChefeFCE 1.05
6Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
CORREGEDORIA-GERAL1Corregedor-GeralFCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
1Assessor TécnicoFCE 2.11
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Divisão4ChefeFCE 1.07
1AssistenteFCE 2.07
Serviço1ChefeCCE 1.05
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS1DiretorFCE 1.16
Coordenação-Geral7Coordenador-GeralFCE 1.13
1AssessorFCE 2.13
Coordenação10CoordenadorFCE 1.11
Coordenação5CoordenadorFCE 1.10
Divisão35ChefeFCE 1.07
Serviço3ChefeFCE 1.06
2Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.06
Serviço17ChefeFCE 1.05
14Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.05
11Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.04
6Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03
18Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS6Superintendente RegionalFCE 1.13
Coordenação30CoordenadorFCE 1.10
Assessoria de Comunicação Social6Chefe de AssessoriaCCE 1.09
6AssistenteFCE 2.08
Divisão42ChefeFCE 1.07
Serviço103ChefeFCE 1.05
54Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.04
Seção6ChefeFCE 1.03
Setor198ChefeFCE 1.02
78Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
GERÊNCIAS-EXECUTIVAS97Gerente-ExecutivoFCE 1.10
Serviço194ChefeFCE 1.05
Seção409ChefeFCE 1.04
Setor603ChefeFCE 1.02
AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A353Gerente de AgênciaFCE 1.06
353Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.03
AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL B1234Gerente de AgênciaFCE 1.05
PROCURADORIAS REGIONAIS6Procurador RegionalFCE 1.10
Subprocuradoria Regional6Subprocurador RegionalFCE 1.07
Serviço6ChefeFCE 1.05
6Assistente TécnicoFCE 2.04
AUDITORIAS REGIONAIS5Auditor RegionalFCE 1.10
Divisão10ChefeFCE 1.07
Serviço5ChefeFCE 1.05
10Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.02
CORREGEDORIAS SECCIONAIS5Corregedor SeccionalFCE 1.10
Serviço5ChefeFCE 1.06
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,9917,9917,99
CCE 1.155,81211,62211,62
CCE 1.144,97--29,94
CCE 1.134,12312,3614,12
CCE 1.112,4712,4712,47
CCE 1.102,12--12,12
CCE 1.091,6669,96711,62
CCE 1.071,3945,5634,17
CCE 1.061,1722,3422,34
CCE 1.051,0055,0077,00
CCE 1.040,44219,24--
CCE 2.134,12416,48--
CCE 2.102,1248,4848,48
CCE 2.081,60711,20--
CCE 2.071,39811,12912,51
CCE 2.061,17--11,17
CCE 2.051,0044,0055,00
CCE 3.134,12--28,24
SUBTOTAL 172117,824898,79
FCE 1.164,0128,0228,02
FCE 1.153,49310,47413,96
FCE 1.142,9825,9638,94
FCE 1.132,473176,573688,92
FCE 1.121,8611,8647,44
FCE 1.111,484566,605175,48
FCE 1.101,27146185,42164208,28
FCE 1.091,00--66,00
FCE 1.080,9687,68--
FCE 1.070,83157130,31178147,74
FCE 1.060,70356249,20366256,20
FCE 1.050,601.648988,801.590954,00
FCE 1.040,44393172,92409179,96
FCE 1.030,3782,9662,22
FCE 1.020,2147599,75802168,42
FCE 2.142,98--12,98
FCE 2.132,4724,9437,41
FCE 2.111,48--11,48
FCE 2.101,27--22,54
FCE 2.080,96--65,76
FCE 2.070,8310,8364,98
FCE 2.060,70--10,70
FCE 2.050,6063,60137,80
FCE 2.040,4462,6462,64
FCE 3.132,4724,9424,94
FCE 4.101,27--11,27
FCE 4.070,8397,4754,15
FCE 4.060,70128,40139,10
FCE 4.050,602414,403923,40
FCE 4.040,446126,847231,68
FCE 4.030,37352130,24362133,94
FCE 4.020,21521109,4116534,65
SUBTOTAL 24.2712.320,234.3192.405,00
TOTAL4.3432.438,054.3672.503,79

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO INSS PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1228,24
CCE 1.071,3911,39
CCE 1.040,44219,24
CCE 2.134,12416,48
CCE 2.081,60711,20
SUBTOTAL 13546,55
FCE 1.080,9687,68
FCE 1.050,605834,80
FCE 1.030,3720,74
FCE 4.070,8343,32
FCE 4.020,2135674,76
SUBTOTAL 2428121,30
TOTAL463167,85
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INSS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O INSS
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.144,9729,94
CCE 1.102,1212,12
CCE 1.091,6611,66
CCE 1.051,0022,00
CCE 2.071,3911,39
CCE 2.061,1711,17
CCE 2.051,0011,00
CCE 3.134,1228,24
SUBTOTAL 11127,52
FCE 1.153,4913,49
FCE 1.142,9812,98
FCE 1.132,47512,35
FCE 1.121,8635,58
FCE 1.111,4868,88
FCE 1.101,271822,86
FCE 1.091,0066,00
FCE 1.070,832117,43
FCE 1.060,70107,00
FCE 1.040,44167,04
FCE 1.020,2132768,67
FCE 2.142,9812,98
FCE 2.132,4712,47
FCE 2.111,4811,48
FCE 2.101,2722,54
FCE 2.080,9665,76
FCE 2.070,8354,15
FCE 2.060,7010,70
FCE 2.050,6074,20
FCE 4.101,2711,27
FCE 4.060,7010,70
FCE 4.050,60159,00
FCE 4.040,44114,84
FCE 4.030,37103,70
SUBTOTAL 2476206,07
TOTAL487233,59

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-144,97--29,9429,94
CCE-134,12416,48---4-16,48
CCE-102,12--12,1212,12
CCE-91,66--11,6611,66
CCE-81,60711,20---7-11,20
CCE-61,17--11,1711,17
CCE-51,00--33,0033,00
CCE-40,44219,24---21-9,24
FCE-153,49--13,4913,49
FCE-142,98--25,9625,96
FCE-132,47922,23---9-22,23
FCE-121,86--35,5835,58
FCE-111,48--710,36710,36
FCE-101,2722,54---2-2,54
FCE-91,00--66,0066,00
FCE-80,9621,92---2-1,92
FCE-70,83--2218,262218,26
FCE-60,70--128,40128,40
FCE-50,603621,60---36-21,60
FCE-40,44--2711,882711,88
FCE-30,37--82,9682,96
FCE-20,21296,09---29-6,09
FCE-10,12--20,2420,24
TOTAL11091,309891,02-12-0,28

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

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