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Decreto nº 13.053, de 3 de julho de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: uma FCE 1.17; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:
a)um CCE 1.17;
b)um CCE 2.11; e
c)uma FCE 2.15.
Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2026 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA CC-PR PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 1.174,7914,79
TOTAL14,79
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A CC-PR
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,9917,99
CCE 2.112,4712,47
SUBTOTAL 1210,46
FCE 2.153,4913,49
SUBTOTAL 213,49
TOTAL313,95

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-177,99--17,9917,99
CCE-112,47--12,4712,47
CCE-30,37--10,3710,37
CCE-20,21--10,2110,21
CCE-10,12--10,1210,12
FCE-174,7914,79---1-4,79
FCE-153,49--13,4913,49
FCE-132,4749,88---4-9,88
TOTAL514,67614,651-0,02

ANEXO III

“a) ................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

Assessoria Especial1Chefe de Assessoria EspecialCCE 1.16
1Diretor de ProgramaCCE 3.15
1AssessorCCE 2.13
1AssessorFCE 2.13
1Assessor TécnicoCCE 2.10
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO1Secretário EspecialCCE 1.18
1Secretário Especial AdjuntoCCE 1.17
Secretaria Adjunta4Secretário AdjuntoCCE 1.16
Secretaria Adjunta2Secretário AdjuntoFCE 1.16
1Assessor EspecialCCE 2.16
Secretaria Adjunta1Secretário AdjuntoCCE 1.15
Secretaria Adjunta1Secretário AdjuntoFCE 1.15
1Assessor EspecialFCE 2.15
Gabinete1Chefe de GabineteFCE 1.14
1AssessorCCE 2.14
1AssessorFCE 2.14
3Gerente de ProjetoCCE 3.14
1Gerente de ProjetoFCE 3.14
2AssessorFCE 2.13
1Gerente de ProjetoCCE 3.13
14Gerente de ProjetoFCE 3.13
3Assessor TécnicoCCE 2.11
3Assessor TécnicoCCE 2.10
15Assessor TécnicoFCE 2.10
2AssistenteCCE 2.08
1AssistenteCCE 2.07
1AssistenteFCE 2.07
3Assistente TécnicoCCE 2.06
IMPRENSA NACIONAL1Diretor-GeralCCE 1.17

..................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,12545,60545,60
SUBTOTAL 1545,60545,60
CCE 1.177,99971,911079,90
CCE 1.166,691280,281280,28
CCE 1.155,8118104,5818104,58
CCE 1.144,97314,91314,91
CCE 1.134,1225103,0025103,00
CCE 1.112,4737,4137,41
CCE 1.102,123778,443778,44
CCE 1.081,60----
CCE 1.071,391723,631723,63
CCE 2.177,99539,95539,95
CCE 2.166,69960,21960,21
CCE 2.155,8124139,4424139,44
CCE 2.144,971154,671154,67
CCE 2.134,1231127,7231127,72
CCE 2.123,101134,101134,10
CCE 2.112,47717,29819,76
CCE 2.102,124595,404595,40
CCE 2.091,6658,3058,30
CCE 2.081,6046,4046,40
CCE 2.071,3980111,2080111,20
CCE 2.061,1789,3689,36
CCE 2.051,004141,004141,00
CCE 2.040,4420,8820,88
CCE 2.020,21193,99193,99
CCE 2.010,12----
CCE 3.155,81529,05529,05
CCE 3.144,97419,88419,88
CCE 3.134,121041,201041,20
CCE 3.123,1013,1013,10
CCE 3.112,47----
CCE 3.102,12510,60510,60
CCE 3.091,6634,9834,98
CCE 3.081,60----
CCE 3.071,3934,1734,17
CCE 3.061,1744,6844,68
CCE 3.051,0022,0022,00
CCE 3.040,4420,8820,88
SUBTOTAL 24651.354,614671.365,07
FCE 1.174,79419,16314,37
FCE 1.164,0128,0228,02
FCE 1.153,492483,762483,76
FCE 1.142,98411,92411,92
FCE 1.132,472869,162869,16
FCE 1.121,8623,7223,72
FCE 1.111,4834,4434,44
FCE 1.101,272734,292734,29
FCE 1.091,0011,0011,00
FCE 1.070,833932,373932,37
FCE 1.050,6010,6010,60
FCE 2.164,01312,03312,03
FCE 2.153,49827,92931,41
FCE 2.142,9812,9812,98
FCE 2.132,473791,393791,39
FCE 2.121,8635,5835,58
FCE 2.111,4822,9622,96
FCE 2.101,275974,935974,93
FCE 2.080,9610,9610,96
FCE 2.070,832924,072924,07
FCE 2.060,7021,4021,40
FCE 2.050,60148,40148,40
FCE 3.153,49310,47310,47
FCE 3.142,9812,9812,98
FCE 3.132,4742103,7442103,74
FCE 3.101,272531,752531,75
FCE 3.091,0044,0044,00
FCE 3.080,9643,8443,84
FCE 3.070,83119,13119,13
FCE 3.060,7021,4021,40
FCE 3.050,6053,0053,00
SUBTOTAL 3391691,37391690,07
TOTAL8612.091,588632.100,74

...............................................................................................................................................................” (NR)

*

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