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Decreto nº 13.139, de 16 de outubro de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ium CCE 1.17;
IIdois CCE 2.10;
IIItrês FCE 1.15;
IVsete FCE 1.13;
Vseis FCE 1.10; e
VIquatro FCE 1.07.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

i)Consultoria Jurídica;
j).................................................................................................................

.....................................................................................................................

4. Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração; e

k)Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos:

1. Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno;

2. Subsecretaria de Projetos; e

3. Subsecretaria de Análise de Operações;

.........................................................................................................” (NR)

“

Art. 19-A.
À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos compete exercer as atribuições de apoio ao Conselho previstas no Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026.” (NR)

“

Art. 19-B.
À Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno compete:
Iprestar apoio técnico ao Pleno na elaboração e na atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e na preparação das demais matérias de sua competência;
IIprestar apoio administrativo ao Pleno, ao Comitê Executivo e aos grupos de trabalho e subcomitês do Conselho, inclusive quanto à:
a)preparação das pautas e dos documentos das reuniões e à manutenção dos registros das atas, das votações e das decisões; e
b)publicação e à comunicação dos atos e à implementação dos encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;
IIIacompanhar a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos – PNMCE e consolidar informações, estudos e relatórios relacionados aos seus resultados e às suas cadeias produtivas, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes e pelas demais Subsecretarias; e
IVexercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR)

“

Art. 19-C.
À Subsecretaria de Projetos compete:
Iprestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas a projetos de minerais críticos e estratégicos de que trata a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, e à aplicação dos instrumentos da PNMCE;
IIreceber e analisar os requerimentos, instruir os processos de sua competência, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;
IIIorganizar e manter o cadastro e as informações sobre os projetos de minerais críticos e estratégicos submetidos ao Conselho;
IVinstruir os pedidos de reconsideração e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise de projetos de minerais críticos e estratégicos;
Vacompanhar a execução e os resultados dos projetos de minerais críticos e estratégicos e o cumprimento das deliberações e das condições estabelecidas pelo Conselho e, em caso de descumprimento, instruir propostas de providências; e
VIexercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR)

“

Art. 19-D.
À Subsecretaria de Análise de Operações compete:
Iprestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas ao mecanismo de triagem de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026;
IIreceber e analisar os requerimentos, instruir os processos de triagem, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;
IIIinstruir propostas de instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e de adoção ou revisão de medidas cautelares;
IVinstruir os pedidos de reconsideração e prestar apoio no aperfeiçoamento dos procedimentos de triagem;
Vacompanhar o cumprimento das deliberações de triagem e das condições estabelecidas pelo Conselho e instruir propostas de medidas preventivas ou corretivas; e
VIexercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR)

“

Art. 19-E.
O regimento interno do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será proposto pelo Comitê Executivo de que trata o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026.” (NR)

“

Art. 55.
Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.107, de 10 de julho de 2024:
Io art. 4º, na parte em que altera o item 4 da alínea “j” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023; e
IIo Anexo II, na parte em que altera a tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Márcio Fernando Elias Rosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MDIC
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,9917,99
CCE 2.102,1224,24
SUBTOTAL 1312,23
FCE 1.153,49310,47
FCE 1.132,47717,29
FCE 1.101,2767,62
FCE 1.070,8343,32
SUBTOTAL 22038,70
TOTAL2350,93

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-177,99--17,9917,99
CCE-134,121249,44---12-49,44
CCE-102,12--24,2424,24
CCE-51,0022,00---2-2,00
CCE-10,12--40,4840,48
FCE-153,49--310,47310,47
FCE-132,47--717,29717,29
FCE-101,27--67,6267,62
FCE-70,83--43,3243,32
TOTAL1451,442751,4113-0,03

ANEXO III

“a) ...........................................................................................................................................

...................................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE SUPERVISÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO1SubsecretárioFCE 1.15
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral5Coordenador-GeralFCE 1.13
1AssessorFCE 2.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.12
Coordenação2CoordenadorCCE 1.10
Coordenação10CoordenadorFCE 1.10
Divisão2ChefeCCE 1.07
Divisão3ChefeFCE 1.07
Serviço1ChefeCCE 1.06
Serviço1ChefeFCE 1.05
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS1Secretário-ExecutivoCCE 1.17
Gabinete1Chefe de GabineteFCE 1.13
2Assessor TécnicoCCE 2.10
SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ASSESSORAMENTO AO PLENO1SubsecretárioFCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
SUBSECRETARIA DE PROJETOS1SubsecretárioFCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Divisão2ChefeFCE 1.07
SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE OPERAÇÕES1SubsecretárioFCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Divisão2ChefeFCE 1.07
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR1SecretárioCCE 1.17

...................................................................................................................................

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99647,94755,93
CCE 1.155,811269,721269,72
CCE 1.144,9714,9714,97
CCE 1.134,12832,96832,96
CCE 1.123,1026,2026,20
CCE 1.112,4712,4712,47
CCE 1.102,12714,84714,84
CCE 1.091,6623,3223,32
CCE 1.071,39811,12811,12
CCE 1.061,1711,1711,17
CCE 1.051,0033,0033,00
CCE 2.155,81317,43317,43
CCE 2.144,97314,91314,91
CCE 2.134,12312,36312,36
CCE 2.123,1013,1013,10
CCE 2.102,1248,48612,72
CCE 2.071,3956,9556,95
CCE 2.061,1711,1711,17
SUBTOTAL 271262,1174274,34
FCE 1.153,492276,782587,25
FCE 1.142,9825,9625,96
FCE 1.132,4782202,5489219,83
FCE 1.101,2794119,38100127,00
FCE 1.091,0011,0011,00
FCE 1.070,8311595,4511998,77
FCE 1.060,7010,7010,70
FCE 1.050,6042,4042,40
FCE 2.153,4913,4913,49
FCE 2.142,9838,9438,94
FCE 2.132,47717,29717,29
FCE 2.101,2745,0845,08
FCE 2.070,8321,6621,66
FCE 3.153,4926,9826,98
SUBTOTAL 3340547,65360586,35
TOTAL412818,88435869,81

” (NR)

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