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Decreto nº 12.963, de 7 de maio de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CD I;
b)quatro CD II;
c)sete CGE I;
d)treze CGE II;
e)trinta e cinco CGE III;
f)um CGE IV;
g)quatro CA I;
h)quatro CA II;
i)quatro CA III;
j)onze CAS I;
k)trinta e nove CCT V; e
l)dez CCT II; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a ANA:
a)um CCE 1.18;
b)quatro CCE 1.17;
c)dezesseis CCE 1.16;
d)seis CCE 1.15;
e)seis CCE 1.13;
f)quatro CCE 1.11;
g)três CCE 1.09;
h)três CCE 2.15;
i)doze CCE 2.09;
j)dois CCE 2.05;
k)trinta e três CCE 2.04;
l)três CCE 3.11;
m)quatorze FCE 1.15;
n)sete FCE 1.13;
o)sessenta e nove FCE 1.11;
p)dezessete FCE 1.05;
q)três FCE 2.15;
r)uma FCE 2.13;
s)cinco FCE 2.11;
t)uma FCE 2.10; e
u)uma FCE 2.05.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº10.639, de 1º de março de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANA, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 5.
As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANA.
Art. 6.
Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANA, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo únicoNo processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 7.
Até 31 de agosto de 2026, a ANA promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA ANA PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CD I9,1819,18
CD II7,81431,24
CGE I6,69746,83
CGE II5,951377,35
CGE III5,5835195,30
CGE IV3,4613,46
CA I5,95423,80
CA II5,58422,32
CA III1,3545,40
CAS I1,021111,22
CCT V1,413954,99
CCT II0,40104,00
TOTAL133485,09
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A ANA
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,12
CCE 1.177,99431,96
CCE 1.166,6916107,04
CCE 1.155,81634,86
CCE 1.134,12624,72
CCE 1.112,4749,88
CCE 1.091,6634,98
CCE 2.155,81317,43
CCE 2.091,661219,92
CCE 2.051,0022,00
CCE 2.040,443314,52
CCE 3.112,4737,41
SUBTOTAL 193283,84
FCE 1.153,491448,86
FCE 1.132,47717,29
FCE 1.111,4869102,12
FCE 1.050,601710,20
FCE 2.153,49310,47
FCE 2.132,4712,47
FCE 2.111,4857,40
FCE 2.101,2711,27
FCE 2.050,6010,60
SUBTOTAL 2118200,68
TOTAL211484,52

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA
(c = b - a)
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-189,12--19,1219,12
CCE-177,99--431,96431,96
CCE-166,69--16107,0416107,04
CCE-155,81--952,29952,29
CCE-134,12--624,72624,72
CCE-112,47--717,29717,29
CCE-91,66--1524,901524,90
CCE-51,00--22,0022,00
CCE-40,44--3314,523314,52
FCE-153,49--1759,331759,33
FCE-132,47--819,76819,76
FCE-111,48--74109,5274109,52
FCE-101,27--11,2711,27
FCE-50,60--1810,801810,80
CD-I9,1819,18---1-9,18
CD-II7,81431,24---4-31,24
CGE-I6,69746,83-7-46,83
CGE-II5,951377,35---13-77,35
CGE-III5,5835195,30---35-195,30
CGE-IV3,4613,46---1-3,46
CA-I5,95423,80---4-23,80
CA-II5,58422,32---4-22,32
CA-III1,3545,40---4-5,40
CAS-I1,021111,22---11-11,22
CCT-V1,413954,99---39-54,99
CCT-II0,40104,00---10-4,00
TOTAL133485,09211484,5278-0,57

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIO*SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,12--19,12
SUBTOTAL 1--19,12
CCE 1.177,99--431,96
CCE 1.166,69--16107,04
CCE 1.155,81--634,86
CCE 1.134,12--624,72
CCE 1.112,47--49,88
CCE 1.091,66--34,98
CCE 2.155,81--317,43
CCE 2.091,66--1219,92
CCE 2.051,00--22,00
CCE 2.040,443314,52
CCE 3.112,4737,41
SUBTOTAL 2--92274,72
FCE 1.153,491448,86
FCE 1.132,47717,29
FCE 1.111,4869102,12
FCE 1.050,601710,20
FCE 2.153,49310,47
FCE 2.132,4712,47
FCE 2.111,4857,40
FCE 2.101,2711,27
FCE 2.050,6010,60
SUBTOTAL 3--118200,68
CD I9,1819,18--
CD II7,81431,24--
CGE I6,69746,83
CGE II5,951377,35--
CGE III5,5835195,30--
CGE IV3,4613,46--
CA I5,95423,80--
CA II5,58422,32--
CA III1,3545,40--
CAS I1,021111,22--
CCT V1,413954,99--
CCT II0,40104,00--
SUBTOTAL 4133485,09--
TOTAL133485,09211484,52

” (NR)

*

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