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Decreto nº 13.061, de 9 de julho de 2026

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Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

Ido Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.07;

b)quatro FCE 1.05;

c)uma FCE 2.03;

d)uma FCE 4.13;

e)uma FCE 4.07;

f)uma FCE 4.05; e

g)uma FCE 4.03; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a)três CCE 1.13;

b)seis CCE 1.10;

c)um CCE 2.15;

d)dois CCE 2.07;

e)dois CCE 2.05;

f)um CCE 3.13;

g)cinco FCE 1.13;

h)uma FCE 1.10;

i)cinco FCE 1.07;

j)uma FCE 1.06;

k)três FCE 2.13; e

l)uma FCE 4.09.

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13.131, de 2026)

Art. 4.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025:

a)o art. 4º; e

b)o Anexo III; e

IIo Decreto nº 12.882, de 18 de março de 2026.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MJSP PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.07	1,39	2	2,78
SUBTOTAL 1		2	2,78
FCE 1.05	0,60	4	2,40
FCE 2.03	0,37	1	0,37
FCE 4.13	2,47	1	2,47
FCE 4.07	0,83	1	0,83
FCE 4.05	0,60	1	0,60
FCE 4.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 2		9	7,04
TOTAL		11	9,82

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MJSP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	4,12	3	12,36
CCE 1.10	2,12	6	12,72
CCE 2.15	5,81	1	5,81
CCE 2.07	1,39	2	2,78
CCE 2.05	1,00	2	2,00
CCE 3.13	4,12	1	4,12
SUBTOTAL 1		15	39,79
FCE 1.13	2,47	5	12,35
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 1.07	0,83	5	4,15
FCE 1.06	0,70	1	0,70
FCE 2.13	2,47	3	7,41
FCE 4.09	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 2		16	26,88
TOTAL		31	66,67

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-13	4,12	-	-	4	16,48	4	16,48
CCE-10	2,12	-	-	6	12,72	6	12,72
CCE-5	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
FCE-13	2,47	15	37,05	-	-	-15	-37,05
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-9	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
FCE-7	0,83	-	-	4	3,32	4	3,32
FCE-6	0,70	-	-	1	0,70	1	0,70
FCE-5	0,60	5	3,00	-	-	-5	-3,00
FCE-3	0,37	2	0,74	-	-	-2	-0,74
TOTAL		23	42,06	19	42,03	-4	-0,03

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12	1	9,12
SUBTOTAL 1		1	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	9	71,91	9	71,91
CCE 1.15	5,81	25	145,25	25	145,25
CCE 1.14	4,97	2	9,94	2	9,94
CCE 1.13	4,12	45	185,40	48	197,76
CCE 1.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 1.11	2,47	2	4,94	2	4,94
CCE 1.10	2,12	67	142,04	73	154,76
CCE 1.09	1,66	5	8,30	5	8,30
CCE 1.08	1,60	4	6,40	4	6,40
CCE 1.07	1,39	55	76,45	53	73,67
CCE 1.05	1,00	17	17,00	17	17,00
CCE 1.04	0,44	1	0,44	1	0,44
CCE 1.02	0,21	2	0,42	2	0,42
CCE 2.15	5,81	6	34,86	7	40,67
CCE 2.14	4,97	1	4,97	1	4,97
CCE 2.13	4,12	11	45,32	11	45,32
CCE 2.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 2.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 2.10	2,12	4	8,48	4	8,48
CCE 2.09	1,66	1	1,66	1	1,66
CCE 2.07	1,39	3	4,17	5	6,95
CCE 2.06	1,17	2	2,34	2	2,34
CCE 2.05	1,00	10	10,00	12	12,00
CCE 3.15	5,81	2	11,62	2	11,62
CCE 3.13	4,12	1	4,12	2	8,24
SUBTOTAL 2		278	804,70	291	841,71
FCE 1.17	4,79	2	9,58	2	9,58
FCE 1.16	4,01	1	4,01	1	4,01
FCE 1.15	3,49	30	104,70	30	104,70
FCE 1.14	2,98	3	8,94	3	8,94
FCE 1.13	2,47	172	424,84	177	437,19
FCE 1.12	1,86	23	42,78	23	42,78
FCE 1.11	1,48	2	2,96	2	2,96
FCE 1.10	1,27	166	210,82	167	212,09
FCE 1.09	1,00	3	3,00	3	3,00
FCE 1.07	0,83	344	285,52	349	289,67
FCE 1.06	0,70	3	2,10	4	2,80
FCE 1.05	0,60	319	191,40	315	189,00
FCE 1.04	0,44	363	159,72	363	159,72
FCE 1.03	0,37	35	12,95	35	12,95
FCE 1.02	0,21	583	122,43	583	122,43
FCE 1.01	0,12	1.879	225,48	1.879	225,48
FCE 2.14	2,98	2	5,96	2	5,96
FCE 2.13	2,47	3	7,41	6	14,82
FCE 2.11	1,48	1	1,48	1	1,48
FCE 2.10	1,27	3	3,81	3	3,81
FCE 2.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.03	0,37	1	0,37	-	-
FCE 2.02	0,21	3	0,63	3	0,63
FCE 3.15	3,49	1	3,49	1	3,49
FCE 3.13	2,47	1	2,47	1	2,47
FCE 4.13	2,47	3	7,41	2	4,94
FCE 4.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 4.10	1,27	13	16,51	13	16,51
FCE 4.09	1,00	2	2,00	3	3,00
FCE 4.08	0,96	2	1,92	2	1,92
FCE 4.07	0,83	17	14,11	16	13,28
FCE 4.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 4.05	0,60	38	22,80	37	22,20
FCE 4.04	0,44	28	12,32	28	12,32
FCE 4.03	0,37	33	12,21	32	11,84
FCE 4.02	0,21	36	7,56	36	7,56
FCE 4.01	0,12	12	1,44	12	1,44
SUBTOTAL 3		4.131	1.938,99	4.138	1.958,83
TOTAL		4.410	2.752,81	4.430	2.809,66

” (NR)

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 13.131, de 30 de setembro de 2026

Decreto nº 13.061, de 9 de julho de 2026

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