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Decreto nº 12.983, de 21 de maio de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE:
Ido Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 2.13; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
a)três CCE 2.10; e
b)um CCE 3.15.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIórgãos colegiados:
a)Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e
b)Comitê de Empreendedorismo Feminino.” (NR)

“

Art. 22.
Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cabe exercer as competências estabelecidas nos

“

Art. 22-A.
Ao Comitê de Empreendedorismo Feminino cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 11.994, de 10 de abril de 2024.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Henrique Rodrigues Pereira

Esther Dweck

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE

a)DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MEMP PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 2.134,1214,12
TOTAL14,12
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MEMP
QTD.VALOR TOTAL
CCE 2.102,1236,36
CCE 3.155,8115,81
TOTAL412,17

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,81--15,8115,81
CCE-134,1214,12---1-4,12
CCE-102,12--36,3636,36
FCE-132,4724,94---2-4,94
FCE-101,2722,54---2-2,54
FCE-50,6010,60---1-0,60
TOTAL612,20412,17-2-0,03

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99323,97323,97
CCE 1.155,81846,48846,48
CCE 1.144,9729,9429,94
CCE 1.134,121561,801561,80
CCE 1.112,4724,9424,94
CCE 1.102,121225,441225,44
CCE 1.071,3911,3911,39
CCE 2.166,6916,6916,69
CCE 2.134,122394,762290,64
CCE 2.102,1224,24510,60
CCE 3.155,8115,81211,62
SUBTOTAL 270285,4673293,51
FCE 1.164,0114,0114,01
FCE 1.153,49413,96413,96
FCE 1.142,9825,9625,96
FCE 1.132,47717,29717,29
FCE 1.101,271519,051519,05
FCE 1.091,0022,0022,00
FCE 1.070,83129,96129,96
FCE 1.050,6031,8031,80
FCE 2.132,4724,9424,94
FCE 3.101,2722,5422,54
SUBTOTAL 35081,515081,51
TOTAL121376,09124384,14

”(NR)

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