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Decreto nº 13.105, de 24 de agosto de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.15;
b)um CCE 1.14;
c)um CCE 2.07;
d)uma FCE 1.07;
e)uma FCE 2.10; e
f)duas FCE 2.07; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Esporte:
a)um CCE 1.13;
b)dois CCE 2.10;
c)um CCE 2.08;
d)uma FCE 1.15; e
e)uma FCE 1.13.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
O Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)..................................................................................................................

.....................................................................................................................

3. Diretoria de Governança, Gestão Estratégica e Avaliação; e

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 17.
À Diretoria de Governança, Gestão Estratégica e Avaliação compete:
Ipropor, elaborar, coordenar e atuar, em conjunto com as demais unidades do Ministério, no desenvolvimento de políticas, ações e projetos relacionados ao esporte, inclusive o Plano Nacional do Desporto;

.....................................................................................................................

VIIIapoiar, orientar e acompanhar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria-Executiva, relacionados a:
a)planejamento governamental;
b)planejamento estratégico;
c)gestão estratégica e modernização administrativa;
d)programas e projetos de cooperação; e
e)gestão de riscos; e
IXsupervisionar os processos de avaliação e monitoramento das políticas, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério.” (NR)

“

Art. 17-A.
..................................................................................................
Iacompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paradesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025;
IIanalisar a documentação exigida pelo Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, apresentada nos projetos esportivos e paradesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025;
IIIsubmeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025;

.....................................................................................................................

VIIexecutar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025; e
VIIIprestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025.” (NR)
Art. 5.
Ficam revogados:
Ias alíneas “a” a “e” do inciso IX do caput do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023;
IIo art. 4º do Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023:
a)o inciso I; e
b)os incisos VIII e IX;
a)o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023:

1. o item 3 da alínea “j” do inciso I do caput do art. 2º;

2. do caput do art. 17-A:

2.1. os incisos I a III; e

2.2. os incisos VII e VIII;

b)o art. 4º; e
c)o Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Henrique Perna Cordeiro

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DO ESPORTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MESP PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,8115,81
CCE 1.144,9714,97
CCE 2.071,3911,39
SUBTOTAL 1312,17
FCE 1.070,8310,83
FCE 2.101,2711,27
FCE 2.070,8321,66
SUBTOTAL 243,76
TOTAL715,93
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO ESPORTE:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MESP
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
CCE 2.102,1224,24
CCE 2.081,6011,60
SUBTOTAL 149,96
FCE 1.153,4913,49
FCE 1.132,4712,47
SUBTOTAL 225,96
TOTAL615,92

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,8115,81---1-5,81
CCE-144,9714,97---1-4,97
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-102,12--24,2424,24
CCE-81,60--11,6011,60
CCE-71,3911,39---1-1,39
FCE-153,49--13,4913,49
FCE-132,47--12,4712,47
FCE-101,2711,27---1-1,27
FCE-70,8332,49---3-2,49
TOTAL715,93615,92-1-0,01

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.177,99755,93755,93
CCE 1.155,8121122,0120116,2
CCE 1.144,9714,9700
CCE 1.134,1237152,4438156,56
CCE 1.102,121429,681429,68
CCE 1.071,3979,7379,73
CCE 2.155,81211,62211,62
CCE 2.134,12312,36312,36
CCE 2.102,121633,921838,16
CCE 2.082,080011,60
CCE 2.071,3979,7368,34
CCE 3.144,9714,9714,97
CCE 3.134,1214,1214,12
SUBTOTAL 2117451,48118449,27
FCE 1.153,49310,47413,96
FCE 1.132,472459,282561,75
FCE 1.101,27911,43911,43
FCE 1.070,83129,96119,13
FCE 2.132,47717,29717,29
FCE 2.101,271316,511215,24
FCE 2.070,831310,79119,13
SUBTOTAL 381135,7379137,93
TOTAL199596,33198596,32

” (NR)

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