Leis Ordinárias

Lei nº 14875, de 31 de maio de 2024

Lei 14875

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO CAPÍTULO II – DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CAPÍTULO III – DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS CAPÍTULO IV – DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO CAPÍTULO V – DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO CAPÍTULO VI – DA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE GRATIFICAÇÕES CAPÍTULO VII – DAS UNIDADES COMUNS À ESTRUTURA BÁSICA DOS MINISTÉRIOS CAPÍTULO VIII – DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ANEXO IX DA LEI Nº 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992 CAPÍTULO IX – DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CAPÍTULO X – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CAPÍTULO XI – DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CAPÍTULO XII – DA POLÍCIA PENAL FEDERAL CAPÍTULO XIII – DAS CARREIRAS DA ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL CAPÍTULO XIV – DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS CAPÍTULO XV – DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS CAPÍTULO XVI – DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS CAPÍTULO XVII – DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

108 artigos

Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO

Art. 1.

Ficam criados as seguintes carreiras e os respectivos cargos de provimento efetivo:

IEspecialista em Indigenismo, de nível superior, composta de cargo de Especialista em Indigenismo; e

IITécnico em Indigenismo, de nível intermediário, composta de cargo de Técnico em Indigenismo.

§ 1ºO cargo de Especialista em Indigenismo poderá ser classificado em áreas e em especialidades, quando for necessária formação especializada ou habilidade específica para o exercício de suas atribuições.

§ 2ºAs áreas e as especialidades para o cargo de Especialista em Indigenismo serão definidas em regulamento.

§ 3ºA partir da data de entrada em vigor desta Lei, os cargos de Indigenista Especializado, de nível superior, e de Agente em Indigenismo, de nível intermediário, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), ficam reorganizados nos cargos de Especialista em Indigenismo, da carreira de Especialista em Indigenismo, e de Técnico em Indigenismo, da carreira de Técnico em Indigenismo, respectivamente.

Art. 2.

São atribuições do cargo de Especialista em Indigenismo:

Ipromoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira aos povos indígenas, bem como a sua proteção e a melhoria de sua qualidade de vida;

IIrealização de estudos direcionados à demarcação, à regularização fundiária e à proteção dos territórios indígenas;

IIIregulação e gestão do acesso aos territórios indígenas e do seu uso sustentável;

IVformulação, articulação, coordenação e implementação de políticas dirigidas aos povos indígenas e às suas comunidades;

Vplanejamento, organização, execução e avaliação de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental e cultural e dos direitos dos povos indígenas;

VIacompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas em territórios indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os povos indígenas e as suas comunidades;

VIIestudos e pesquisas referentes à sua área de atuação e especialidade; e

VIIIatividades administrativas e logísticas, de nível superior, inerentes às competências institucionais de seu órgão ou entidade de exercício.

Art. 3.

São atribuições do cargo de Técnico em Indigenismo:

Iplanejamento, organização, execução e avaliação de atividades inerentes ao indigenismo, bem como apoio técnico e administrativo especializado a essas atividades;

IIexecução de atividades de coleta, de seleção e de tratamento de dados e informações especializadas;

IIIorientação e controle de processos direcionados à proteção e à defesa dos povos indígenas;

IVacompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas em territórios indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os povos indígenas e as suas comunidades; e

Vatividades administrativas e logísticas, de nível intermediário, inerentes às competências institucionais e legais de seu órgão ou entidade de exercício.

Art. 4.

A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5.

Os cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 6.

Os servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, ficam automaticamente enquadrados nos cargos de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, respectivamente, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela constante do Anexo II desta Lei.

Art. 7.

Fica criado o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai), composto de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, ou de planos correlatos das autarquias e das fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

§ 1ºOs cargos do PECFunai são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei.

§ 2ºOs servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo, com investidura decorrente de aprovação em concurso público, serão enquadrados no PECFunai, mantidos as respectivas denominações, as atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 8.

Os servidores ocupantes de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar lotados no quadro de pessoal da Funai até a data de entrada em vigor desta Lei não enquadrados no PECFunai e não pertencentes às carreiras de que trata o art. 1º desta Lei comporão o quadro suplementar da Funai e permanecerão nos planos de cargos a que pertenciam anteriormente à entrada em vigor desta Lei.

Art. 9.

Os cargos de níveis superior e intermediário do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei, vagos e que vierem a vagar ficam transformados, respectivamente, em cargos de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo.

Art. 10.

concurso público para o quadro de pessoal da Funai com autorização vigente na data de entrada em vigor desta Lei é válido para ingresso nos cargos de que trata o art. 9º desta Lei.

§ 1ºAs áreas e as especialidades para o cargo de Especialista em Indigenismo do concurso público com autorização vigente a que se refere o caput deste artigo poderão ser definidas em edital.

§ 2ºNão se aplica ao concurso público a que se refere o caput deste artigo o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.

Seção II

Do Ingresso e do Exercício

Art. 11.

A investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo ocorrerá na classe e no padrão iniciais do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo únicoO concurso público de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado por área de conhecimento e por especialidade e organizado em etapas, incluído, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Art. 12.

São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo:

Idiploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, ou habilitação legal específica equivalente para o cargo de Especialista em Indigenismo; e

IIcertificado de conclusão do ensino médio ou habilitação legal específica equivalente para o cargo de Técnico em Indigenismo.

Art. 13.

s ocupantes dos cargos de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo terão lotação na Funai, na qualidade de órgão supervisor das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, e poderão ter exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham atuação na política indigenista.

Seção III

Do Desenvolvimento na Carreira, no PECFunai e no Quadro Suplementar

Art. 14.

desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, nos cargos integrantes do PECFunai e nos cargos do quadro suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei, mediante promoção e progressão funcional, observará os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:

Ipara fins de progressão funcional:

a)cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b)avaliação de desempenho; e

IIpara fins de promoção:

a)cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b)avaliação de desempenho;

c)experiência profissional na área de atuação de cada cargo, com duração mínima fixada para fins de promoção às classes subsequentes à inicial;

d)certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, com carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e

e)qualificação profissional na área de atuação de cada cargo.

Art. 15.

As regras, os critérios e os procedimentos para concessão de progressão funcional e de promoção nas carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, nos cargos integrantes do PECFunai e nos cargos do quadro suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 16.

Enquanto não for editado o regulamento de que trata o art. 15 desta Lei, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se as normas vigentes na data de entrada em vigor desta Lei.

Seção IV

Da Remuneração

Art. 17.

A remuneração dos cargos de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo é composta das seguintes parcelas:

Ivencimento básico, na forma do Anexo V desta Lei; e

IIGratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), de que trata o art. 109 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Art. 18.

A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 109.

Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), devida, exclusivamente:

Iaos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, quando no exercício de atividades inerentes à política indigenista;

IIaos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e do quadro suplementar da Funai, incluídos aqueles optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos de que trata a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando no exercício de atividades inerentes à política indigenista.

..................................................................................................................................................

§ 4º(Revogado).

§ 5º(Revogado).(NR)

Art. 109-

A. A Gapin será concedida conforme os valores estabelecidos para as seguintes localidades de exercício:

IBanda III: unidades sediadas nas seguintes localidades, desde que não situadas nas capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas:

a)Amazônia Legal;

b)faixa de fronteira do território nacional; e

c)Estado de Mato Grosso do Sul;

IIBanda II:

a)unidades situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas, nas seguintes localidades:

1. Amazônia Legal;

2. faixa de fronteira do território nacional; e

3. Estado de Mato Grosso do Sul; e

b)unidades não situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas fora da Amazônia Legal, da faixa de fronteira do território nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul; e

IIIBanda I: unidades situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas, fora da Amazônia Legal, da faixa de fronteira do território nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1ºConsideram-se faixa de fronteira do território nacional e Amazônia Legal as áreas assim definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2ºRegulamento poderá estabelecer a concessão da banda imediatamente superior, em relação à banda prevista no caput deste artigo, para localidades específicas com comprovada dificuldade de fixação de servidor efetivo verificada após, no mínimo, 1 (um) ano da publicação desta Lei.

§ 3ºPara efeito do disposto nos incisos I, II e III do caput e no § 2º deste artigo, ato conjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério dos Povos Indígenas indicará em rol taxativo as localidades de exercício por banda.

§ 4ºAté a entrada em vigor do ato a que se refere o § 3º deste artigo, a Gapin será devida no valor correspondente à Banda I, prevista no inciso III do caput deste artigo.

§ 5ºOs titulares dos cargos de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo cedidos para órgãos e entidades do Poder Executivo federal que não tenham atuação na política indigenista perceberão os valores da Gapin correspondentes à Banda I, prevista no inciso III do caput deste artigo.

§ 6ºOs titulares dos cargos do PECFunai e do quadro suplementar da Funai que não se encontrem em exercício em seu órgão de lotação não farão jus à Gapin.

Art. 110.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), devida aos titulares de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Funai.

..................................................................................................................................................

§ 3º(Revogado). (NR)

Art. 19.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), de que trata o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, não será devida:

Iaos titulares dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei; e

IIaos optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos de que trata a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 20.

A remuneração dos cargos integrantes do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei, é composta das seguintes parcelas:

Ivencimento básico, na forma do Anexo VI desta Lei;

IIGapin, de que trata o art. 109 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e

IIIGDAIN, de que trata o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Art. 21.

Anexo LXXXII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 22.

Anexo LXXXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.

Art. 23.

s quadros e e f da tabela XVIII do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.

Seção V

Da Movimentação de Pessoal

Art. 24.

s titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei, somente poderão ter exercício em outros órgãos e entidades quando:

Irequisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; e

IIcedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE) de nível mínimo 13 ou equivalente.

Parágrafo únicoAplica-se o disposto no caput deste artigo aos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo quando em exercício em órgãos e em entidades que não tenham atuação na política indigenista.

Seção VI

Da Previdência

Art. 25.

s servidores integrantes das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, do PECFunai e do quadro suplementar da Funai terão a Gapin, de que trata o art. 109 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, incorporada aos proventos de aposentadoria que tenham como fundamento a integralidade e a paridade, desde que tenham percebido a gratificação por mais de 60 (sessenta) meses contínuos ou intercalados.

§ 1ºPara fins da incorporação de que trata o caput deste artigo, será considerada a banda em que o servidor houver permanecido por maior tempo nos 120 (cento e vinte) meses de percepção da gratificação anteriores à aposentadoria voluntária, para os benefícios instituídos após a data de publicação desta Lei.

§ 2ºO disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao servidor:

Ique houver percebido a Gapin em período inferior a 120 (cento e vinte) meses anteriores à aposentadoria voluntária; ou

IIque houver se aposentado por regra cujo reajuste ocorra pela paridade, até a data de publicação desta Lei.

§ 3ºNa hipótese do § 2º deste artigo, será considerada a Banda I, prevista no inciso III do caput do art. 109-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, observados a classe e o padrão do cargo na data da aposentadoria.

Art. 26.

Para fins de incorporação da GDAIN, de que trata o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, aos proventos de aposentadoria dos integrantes do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei, serão adotados os seguintes critérios:

Iquando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

a)a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação de termo de opção de que tratam os arts. 87 a 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

IIquando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional.

Parágrafo únicoPara os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

Art. 27.

Aos servidores aposentados ou aos beneficiários de pensão cujos benefícios previdenciários sejam amparados pela paridade e decorram de cargo de provimento efetivo em que a investidura do servidor tenha ocorrido mediante aprovação em concurso público serão aplicadas as vantagens de natureza permanente e geral concedidas aos servidores efetivos do PECFunai, inclusive aquelas advindas da transformação ou da reclassificação do cargo efetivo em que tenha ocorrido a aposentadoria ou a instituição da pensão.

Parágrafo únicoAos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão que não se enquadrem no PECFunai ou nas carreiras de que trata o art. 1º desta Lei serão aplicadas as vantagens de natureza permanente e geral concedidas aos servidores do quadro suplementar da Funai.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 28.

A partir da data de entrada em vigor desta Lei, o cargo de Analista em Tecnologia da Informação, de nível superior, de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, fica reorganizado na carreira de Tecnologia da Informação, no âmbito do Poder Executivo federal.

§ 1ºO cargo a que se refere o caput deste artigo fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo X desta Lei.

§ 2ºOs atuais ocupantes dos cargos de Analista em Tecnologia da Informação serão automaticamente enquadrados na carreira de Tecnologia da Informação na data de entrada em vigor desta Lei, de acordo com a posição relativa na tabela constante do Anexo XI desta Lei.

Art. 29.

A jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Tecnologia da Informação é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 30.

Além das atividades especializadas de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública federal, são atribuições do cargo de Analista em Tecnologia da Informação da carreira de Tecnologia da Informação:

Iexecutar análises para desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e a soluções tecnológicas específicas;

IIespecificar e apoiar a formulação e o acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação;

IIIespecificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação;

IVgerenciar a disseminação, a integração e o controle de qualidade dos dados;

Vorganizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados da informática de governo;

VIdesenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura de informática da administração pública federal;

VIIexecutar ações necessárias à gestão da segurança da informação dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

VIIIexecutar ações necessárias à governança de tecnologia da informação e à proteção de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

IXprospectar o uso de soluções para aumentar a eficiência e a capacidade de personalização da relação com os usuários de serviços públicos; e

Xpromover a inovação e a melhoria de serviços públicos com o uso de tecnologia.

Seção II

Do Ingresso e do Exercício

Art. 31.

A investidura no cargo de provimento efetivo da carreira de Tecnologia da Informação ocorrerá na classe e no padrão iniciais do cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos realizado em 2 (duas) etapas de caráter eliminatório e classificatório, observado que a segunda etapa será constituída de curso de formação.

§ 1ºO concurso público a que se refere o caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

§ 2ºO concurso público para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação com autorização vigente na data de entrada em vigor desta Lei é válido para ingresso no cargo de Analista em Tecnologia da Informação da carreira de que trata o art. 28 desta Lei.

§ 3ºPara ingresso no cargo de Analista em Tecnologia da Informação, será exigido diploma de graduação em nível superior.

§ 4ºOs ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor da carreira de Tecnologia da Informação, e exercício em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 5ºCompete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir os órgãos ou as entidades em que os ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo terão exercício, observada a correlação entre as competências da unidade de exercício e as atribuições do cargo.

Seção III

Da Remuneração

Art. 32.

s ocupantes do cargo de Analista em Tecnologia da Informação passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo XII desta Lei.

Art. 33.

Não serão devidas aos titulares do cargo de Analista em Tecnologia da Informação as seguintes espécies remuneratórias:

Ivencimento básico;

IIGratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

IIIGratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), de que trata o art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

IVvantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza;

Vdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

VIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;

VIIvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;

VIIIvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

IXvantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Xabonos;

XIvalores pagos a título de representação;

XIIadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

XIIIadicional noturno;

XIVGratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;

XVvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

XVIGratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e

XVIIoutros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente referidos no art. 35 desta Lei.

Parágrafo únicoFicam os Analistas em Tecnologia da Informação automaticamente dispensados da GSISP, de que trata o art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Art. 34.

s servidores integrantes da carreira de Tecnologia da Informação não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 35.

subsídio dos servidores integrantes da carreira de Tecnologia da Informação não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

Igratificação natalina;

IIadicional de férias;

IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o § 3º do art. 3º, o art. 8º e o § 5º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e

IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 36.

Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da carreira de Tecnologia da Informação, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da carreira ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza.

Parágrafo únicoA parcela complementar de subsídio a que se refere o caput deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 37.

Aplica-se o disposto nos arts. 32, 33, 34, 35 e 36 desta Lei às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira de Tecnologia da Informação que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Seção IV

Da Movimentação de Pessoal

Art. 38.

s titulares do cargo de provimento efetivo integrantes da carreira de Tecnologia da Informação somente poderão:

Iser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei;

IIser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;

IIIser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou

IVser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Seção V

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 39.

desenvolvimento do servidor no cargo da carreira de Tecnologia da Informação, mediante promoção e progressão funcional, observará os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:

Ipara fins de progressão funcional:

a)cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b)avaliação de desempenho; e

IIpara fins de promoção:

a)cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b)avaliação de desempenho;

c)experiência profissional na área de atuação do cargo, com duração mínima fixada para fins de promoção às classes subsequentes à inicial;

d)certificação ou especialização na área de tecnologia da informação com carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e

e)qualificação profissional na área de atuação do cargo.

Art. 40.

As regras, os critérios e os procedimentos para concessão de progressão funcional e de promoção na carreira de Tecnologia da Informação serão estabelecidos em regulamento.

Art. 41.

Enquanto não for editado o regulamento de que trata o art. 40 desta Lei, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se as normas vigentes aplicáveis ao cargo de Analista em Tecnologia da Informação, integrante do PGPE, na data de entrada em vigor desta Lei.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 42.

A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2.

.......................................................................................................................

§ 1ºOs ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas às políticas sociais.

§ 2ºCompete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observado o disposto no § 1º deste artigo, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.

§ 3ºNo interesse da administração, o órgão supervisor poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput deste artigo em autarquias e fundações.

..................................................................................................................................................

§ 5º(Revogado).

I(revogado);

II(revogado).(NR)

Art. 3.

.......................................................................................................................

Iexecutar atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e proteção à infância, à juventude, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e aos povos indígenas que não sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo federal;

..................................................................................................................................................

IIIidentificar situações em desacordo com os padrões estabelecidos em normas e na legislação específica de atenção a saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e proteção à infância, à juventude, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e aos povos indígenas que não sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo federal, e proporcionar ações orientadoras e corretivas, de forma a promover a melhoria dos processos e a redução dos custos;

IVaferir os resultados da assistência a saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e proteção à infância, à juventude, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e aos povos indígenas, considerando os planos e os objetivos definidos no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Assistência Social e nas demais políticas sociais;

........................................................................................................................................ (NR)

Art. 4.

.......................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4ºAto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definirá a habilitação específica exigida para o ingresso nos cargos da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

........................................................................................................................................ (NR)

Art. 5º-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos da carreira de que trata o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º-C. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes parcelas remuneratórias:

Ivencimento básico, de que trata o inciso I do caput do art. 5º-A desta Lei; e

IIGDAPS, de que trata o inciso II do caput do art. 5º-A desta Lei.

Art. 5º-D. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 5º-A, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes espécies remuneratórias:

Ivantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza;

IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;

IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;

Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

VIvantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VIIabonos;

VIIIvalores pagos a título de representação;

IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

Xadicional noturno;

XIGratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;

XIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

XIIIGratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e

XIVoutros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente referidos no art. 5º-F desta Lei.

Art. 5º-E. Os servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 5º-F. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

Igratificação natalina;

IIadicional de férias;

IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 5º-G. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza. A parcela complementar de subsídio a que se refere o caput deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 5º-H. Aplica-se o disposto nos arts. 5º-B a 5º-G às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 16-

A. O servidor que faça jus ao recebimento da GDAPS no exercício de 2024 perceberá o valor equivalente à pontuação obtida no último ciclo avaliativo de que tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeito financeiro.

Art. 17.

.....................................................................................................................

§ 1º..............................................................................................................................

I..................................................................................................................................

a)cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

..................................................................................................................................................

II.................................................................................................................................

a)cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

..................................................................................................................................................

§ 2ºO interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido nos incisos I e II do § 1º deste artigo, será:

Icomputado a contar da última progressão funcional ou promoção;

........................................................................................................................................ (NR)

Art. 17-

A. Os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º ficam reposicionados na nova estrutura do cargo constante do Anexo I-A desta Lei, da seguinte forma:

Iposicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e

IIreposicionamento de um padrão para cada ano completo de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo únicoDescontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente.

Art. 17-

B. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 17-

C. Após o prazo de que trata o art. 17-B, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.

Art. 21.

.....................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IA - quando o benefício de aposentadoria tiver por critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observada a determinação constante do inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional; e

IInos demais casos, será aplicado o disposto nas Leis nºs 10.887, de 18 de junho de 2004, e 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.(NR)

Art. 43.

A partir da data de entrada em vigor desta Lei, não poderá ser concedida a GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, aos integrantes da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

Art. 44.

s Anexos II e III da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIII e XIV desta Lei.

Art. 45.

A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e IV, na forma dos Anexos XV e XVI desta Lei, respectivamente.

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Art. 46.

A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º-A. A partir de 1º de janeiro de 2026, os ocupantes dos cargos das carreiras de que trata o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo II-A desta Lei.

Art. 1º-B. Estão compreendidas no subsídio e não serão mais devidas aos ocupantes dos cargos das carreiras de que trata o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2026, as seguintes parcelas remuneratórias:

Ipara o cargo de Especialista em Recursos Minerais: vencimento básico, Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais (GDARM) e Gratificação de Qualificação (GQ), conforme o disposto no inciso I do caput do art. 25-A desta Lei;

IIpara o cargo de Técnico em Atividades de Mineração: vencimento básico e GDARM, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 25-A desta Lei;

IIIpara o cargo de Analista Administrativo: vencimento básico, Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM (GDADNPM) e GQ, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 25-A desta Lei; e

IVpara o cargo de Técnico Administrativo: vencimento básico e GDADNPM, conforme o disposto no inciso V do caput do art. 25-A desta Lei.

Art. 1º-C. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 1º-B, não serão devidas aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2026, as seguintes espécies remuneratórias:

Ivantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza;

IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;

IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;

Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

VIvantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VIIabonos;

VIIIvalores pagos a título de representação;

IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

Xadicional noturno;

XIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

XIIGratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e

XIIIoutros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente referidos no art. 1º-E desta Lei.

Art. 1º-D. Os servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 1º-E. O subsídio dos servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

Igratificação natalina;

IIadicional de férias;

IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 1º-F. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º desta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza. A parcela complementar de subsídio a que se refere o caput deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 1º-G. Aplica-se o disposto nos arts. 1º-A a 1º-F desta Lei às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 3º-A O plano a que se refere o art. 3º desta Lei passa a ser denominado Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM).

Art. 21.

Para fins de incorporação da GDARM, GDAPM, GDADNPM e GDAPDNPM aos proventos de aposentadoria dos servidores referidos nos arts. 15 e 15-A desta Lei, serão adotados os seguintes critérios:

a)a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação de termo de opção de que tratam os arts. 87, 88, 89, 90 e 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

a)(revogada);

b)(revogada);

III(revogado).

Art. 47.

A partir da data de entrada em vigor desta Lei, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício na Agência Nacional de Mineração (ANM) as proibições e as vedações previstas no art. 23 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

Art. 48.

(VETADO).

Art. 49.

(VETADO).

Art. 50.

s Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII desta Lei.

Art. 51.

A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, na forma do Anexo XXIII desta Lei.

CAPÍTULO V

DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO

Art. 52.

A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 292.

....................................................................................................................

I(revogado);

IIFundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap);

IIIInstituto Rio Branco (IRBr); e

IVEscola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

........................................................................................................................................ (NR)

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE GRATIFICAÇÕES

Art. 53.

inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18.

......................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II31 de março de 2025, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.(NR)

CAPÍTULO VII

DAS UNIDADES COMUNS À ESTRUTURA BÁSICA DOS MINISTÉRIOS

Art. 54.

§ 8ºdo art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50.

......................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 8ºA previsão de que trata o § 3º deste artigo não se aplica ao Ministério do Turismo, ressalvados os arranjos colaborativos ou modelos centralizados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.(NR)

CAPÍTULO VIII

DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ANEXO IX DA LEI Nº 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992

Art. 55.

A partir da data de entrada em vigor desta Lei, fica extinta a gratificação prevista no Anexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.

§ 1ºOs servidores que fazem jus à percepção da gratificação referida no caput deste artigo até a data de entrada em vigor desta Lei receberão o valor correspondente à gratificação na forma de VPNI, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo.

§ 2ºA VPNI a que se refere o § 1º deste artigo está sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

CAPÍTULO IX

DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 56.

Fica instituída a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC), devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 1ºA GPDEC somente será devida aos servidores que atuem de modo direto em atividades críticas finalísticas da Defesa Civil, conforme definido em regulamento.

§ 2ºOs quantitativos da GPDEC, por unidade organizacional, serão fixados em ato da autoridade máxima do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 3ºO quantitativo máximo de servidores de que trata o caput deste artigo que poderão perceber a GPDEC será o estabelecido no Anexo XXIV desta Lei.

§ 4ºOs níveis da GPDEC poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato da autoridade máxima do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo XXIV desta Lei.

§ 5ºSomente farão jus à GPDEC servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 6ºA GPDEC será paga em conjunto com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de carreiras ou cargos ao qual pertença, ainda que norma sobre a gratificação de desempenho específica disponha de modo diverso, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 7ºA GPDEC não integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.

Art. 57.

servidor titular de cargo regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e de entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para ter exercício na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e perceber a GPDEC, independentemente do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

Art. 58.

s valores da GPDEC são os constantes do Anexo XXV desta Lei.

CAPÍTULO X

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 59.

art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º .........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1º...............................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XXVIo Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI);

XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB); e

XXVIII - a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC).

§ 2ºO servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, das seguintes parcelas:

Ias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

IIa GSISTE;

IIIa GSISP;

IVa GAEG;

Va GEPR;

VIa Gratificação de Raio X;

VIIas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário; e

VIIIa GPDEC.(NR)

CAPÍTULO XI

DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Art. 60.

s Anexos II e III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI e XXVII desta Lei.

Art. 61.

(VETADO).

Art. 62.

(VETADO).

CAPÍTULO XII

DA POLÍCIA PENAL FEDERAL

Art. 63.

A Polícia Penal Federal, organizada e mantida pela União, fundada na hierarquia e na disciplina, vinculada ao órgão administrador do sistema penitenciário federal, tem por atribuição realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.

CAPÍTULO XIII

DAS CARREIRAS DA ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL

Art. 64.

A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 122-

A. A partir de 1º de agosto de 2024, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, ocupado ou vago, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, fica transformado, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, no cargo de Policial Penal Federal da carreira de Policial Penal Federal, no âmbito do Poder Executivo federal, observado o disposto nos Anexos LXXXVI e LXXXVIII desta Lei.

Art. 123.

São atribuições do cargo de Policial Penal Federal as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do órgão administrador do sistema penitenciário federal, e as atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.(NR)

Art. 123-

A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.

Art. 125-

A. Os ocupantes do cargo de Policial Penal Federal serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo XC-A desta Lei.

Art. 126-

A. Estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes parcelas remuneratórias:

Ivencimento básico; e

IIGratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF), de que trata o art. 128 desta Lei.

Art. 126-

B. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 126-A desta Lei, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes espécies remuneratórias:

Ivantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza;

IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;

IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;

Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

VIvantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VIIabonos;

VIIIvalores pagos a título de representação;

IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

Xadicional noturno;

XIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

XIIGratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

XIIIGratificação de Atividade Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;

XIVGratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;

XVGratificação de Atividade de Risco, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;

XVIGratificação de Atividade de Custódia Prisional, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;

XVIIIndenização de Habilitação de Custódia Prisional, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e

XVIII - outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente referidos no art. 126-D desta Lei.

Art. 126-

C. Os servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 126-

D. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

Igratificação natalina;

IIadicional de férias;

IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 126-

E. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da carreira ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza.

Art. 126-

F. Aplica-se o disposto nos arts. 126-A a 126-E desta Lei às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 135.

Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

a)a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação de termo de opção de que tratam os arts. 22 a 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;

a)(revogada);

b)(revogada).

Art. 137.

ingresso nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão da classe inicial.

§ 1ºPara ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo, será exigido:

Ipara o cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, e, quando for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso público;

IIpara o cargo de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, quando for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso público; e

IIIpara o cargo de Policial Penal Federal, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação.

§ 2ºO concurso público a que se refere o caput deste artigo será realizado em 2 (duas) etapas, de caráter eliminatório, observado o seguinte:

Ia primeira etapa será constituída das seguintes fases:

a)provas escritas;

b)exames médicos específicos;

c)sindicância de vida pregressa, observado o disposto no art. 77 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);

d)avaliação psicológica; e

e)teste de aptidão física; e

IIa segunda etapa será constituída de curso ou de programa de formação.

§ 3ºObservado o caráter eliminatório de todas as fases e etapas, serão também de caráter classificatório:

Ias fases previstas nas alíneas a e e do inciso I do § 2º deste artigo; e

IIa etapa prevista no inciso II do § 2º deste artigo.

§ 4ºQuando houver prova de títulos, a ser definida no edital de abertura do concurso público, ela será:

Iapenas de caráter classificatório; e

IIrealizada após a conclusão da primeira etapa do concurso público.

§ 5ºSomente apresentarão os títulos a que se refere o § 4º os candidatos aprovados nas fases previstas no inciso I do § 2º deste artigo.(NR)

Art. 138.

É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos servidores integrantes das carreiras de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal.(NR)

Art. 138-

A. Os ocupantes dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal terão exercício nas penitenciárias federais ou no órgão administrador do sistema penitenciário federal.

§ 1ºA cessão é vedada durante o estágio probatório.

§ 2ºDurante o estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo exercerão suas atribuições obrigatoriamente nas penitenciárias federais.

§ 3ºRegulamento definirá o percentual máximo de ocupantes de cada um dos cargos de que trata o caput deste artigo que poderão atuar fora das penitenciárias federais.

Art. 138-

B. Os titulares do cargo de provimento efetivo integrantes da carreira de Policial Penal Federal somente poderão:

Iser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; e

IIser cedidos para o exercício de Cargo de Natureza Especial (NE), de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE) de nível mínimo 13 ou equivalente, em órgãos ou em entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 65.

A partir da data de entrada em vigor desta Lei, para ingresso no cargo de Policial Penal Federal, será exigido diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica a concurso público vigente na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 66.

s Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVIII e LXXXIX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX, XXX e XXXI desta Lei.

Art. 67.

A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida do Anexo XC-A, na forma do Anexo XXXII desta Lei.

CAPÍTULO XIV

DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS

Art. 68.

§ 1ºdo art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXXVIII e XXXIX:

Art. 1º ............................................................................................................................

§ 1º.................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XXXVIII - Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro, do Comando da Marinha; e

XXXIX - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

........................................................................................................................................ (NR)

CAPÍTULO XV

DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 69.

art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 22.

.....................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4ºPara fins de incorporação da GDACE aos proventos da aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: -A. Aos benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

........................................................................................................................................ (NR)

a)a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os arts. 87, 88, 89, 90 e 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

a)(revogada);

b)(revogada).

Art. 70.

Anexo XII da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei.

CAPÍTULO XVI

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 71.

Ficam transformados 1.089 (mil e oitenta e nove) cargos efetivos vagos em 638 (seiscentos e trinta e oito) cargos efetivos vagos, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo XXXIV desta Lei.

Art. 72.

A transformação de cargos a que se refere o art. 71 desta Lei será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

CAPÍTULO XVII

DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 73.

art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 15.

Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, enquanto permanecerem nessa condição:

..................................................................................................................................................

VIIIde Administração dos Recursos de Informação e Informática (Sisp);

IXde Serviços Gerais (SISG);

Xde Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar); e

XIde Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais (Sisest).

........................................................................................................................................ (NR)

CAPÍTULO XVIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74.

Ficam revogados:

Ida Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992:

a)o art. 7º; e

b)o Anexo IX;

IIo art. 2º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998;

IIIa Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003;

IV(VETADO);

Vda Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004:

a)as alíneas a e b do inciso II do caput do art. 21; e

b)o inciso III do caput do art. 21;

VIos incisos V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

VIIo art. 9º da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006;

VIIIda Lei nº 11.538, de 8 de novembro de 2007:

a)o art. 3º; e

b)o Anexo;

IXda Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009:

a)os §§ 4º e 5º do art. 109;

b)o § 3º do art. 110;

c)o art. 116;

d)os arts. 124 e 124-A;

e)os arts. 125 e 126; (Vigência)

f)o inciso II do caput do art. 128; (Vigência)

g)as alíneas a e b do inciso II do caput do art. 135;

h)o inciso I do caput do art. 292; e

i)os Anexos LXXXVII e XC; (Vigência)

Xda Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009:

a)o § 5º do art. 2º;

b)o parágrafo único do art. 18; e

c)o art. 23;

XIas alíneas a e b do inciso II do § 4º do art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010;

XIIda Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012:

a)o art. 21; e

b)os Anexos VIII e IX;

XIIIda Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016:

a)o art. 13;

b)o art. 32;

c)o Anexo XXII; e

d)os Anexos LII, LIII, LIV, LV, LVI e LVII;

XIVo art. 12 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;

XVda Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016:

a)o art. 1º;

b)o art. 3º;

c)os Anexos I e II; e

d)os Anexos V e VI;

XVIda Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023:

a)o art. 69;

b)o art. 71;

c)os Anexos CLI e CLII; e

d)os Anexos CLV e CLVI; e

XVIIa Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 75.

Esta Lei entra em vigor:

Ia partir de 1º de agosto de 2024, quanto às alíneas e, f e i do inciso IX do caput do art. 74; e

IIna data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 31 de maio de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Silveira de Oliveira

Jorge Rodrigo Araújo Messias

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO

a)Carreira de Especialista em Indigenismo

CARGO	CLASSE	PADRÃO
ESPECIALISTA EM INDIGENISMO	ESPECIAL	III

III

b)Carreira de Técnico em Indigenismo

CARGO	CLASSE	PADRÃO
TÉCNICO EM INDIGENISMO	ESPECIAL	III

III

c)Carreira de Especialista em Indigenismo, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

CARGO	CLASSE	PADRÃO
ESPECIALISTA EM INDIGENISMO	ESPECIAL	V

III

d)Carreira de Técnico em Indigenismo, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

CARGO	CLASSE	PADRÃO
TÉCNICO EM INDIGENISMO	ESPECIAL	V

III

ANEXO II

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO COM OS CARGOS DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)Carreira de Especialista em Indigenismo

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
INDIGENISTA ESPECIALIZADO	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	ESPECIALISTA EM INDIGENISMO
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

b)Carreira de Técnico em Indigenismo

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
AGENTE EM INDIGENISMO	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	TÉCNICO EM INDIGENISMO
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

c)Carreira de Especialista em Indigenismo, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
ESPECIALISTA EM INDIGENISMO	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	ESPECIALISTA EM INDIGENISMO
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

d)Carreira de Técnico em Indigenismo, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
TÉCNICO EM INDIGENISMO	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	TÉCNICO EM INDIGENISMO
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO III

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI - PECFUNAI

a)Cargos de nível superior e intermediário:

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior e intermediário do PECFUNAI	ESPECIAL	III

III

b)Cargos de nível auxiliar:

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível auxiliar do PECFUNAI	ESPECIAL	III

c)Cargos de nível superior e intermediário, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior e intermediário do PECFUNAI	ESPECIAL	V

III

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO

a)Cargos de nível superior e intermediário:

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
Cargos de provimento efetivo, de nível superior e intermediário do PCC, da CPST, do PGPE e correlatos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Funai	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do PECFUNAI
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

b)Cargos de nível auxiliar:

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar do PCC, da CPST, do PGPE e correlatos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Funai	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível auxiliar do PECFUNAI
		II	II
		I	I

c)Cargos de nível superior e intermediário, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
Cargos de nível superior e intermediário do PECFUNAI	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do PECFUNAI
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO

a)Vencimento básico do cargo de Especialista em Indigenismo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL	III	9.229,38
	II	9.036,34
	I	8.883,36
C	VI	8.574,99
	V	8.429,07
	IV	8.287,93
	III	8.148,54
	II	8.012,80
	I	7.880,64
B	VI	7.639,76
	V	7.514,71
	IV	7.393,04
	III	7.273,67
	II	7.153,54
	I	7.037,61
A	V	6.828,54
	IV	6.719,93
	III	6.613,31
	II	6.507,66
	I	6.403,90

b)Vencimento básico do cargo de Técnico em Indigenismo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL	III	5.838,30
	II	5.800,15
	I	5.763,23
C	VI	5.705,35
	V	5.670,99
	IV	5.633,86
	III	5.597,94
	II	5.563,22
	I	5.527,74
B	VI	5.471,99
	V	5.438,02
	IV	5.405,26
	III	5.370,72
	II	5.336,38
	I	5.305,22
A	V	5.253,46
	IV	5.219,81
	III	5.189,36
	II	5.158,10
	I	5.128,03

 ANEXO V

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO

a)Vencimento básico do cargo de Especialista em Indigenismo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL	III	9.229,38
	II	9.036,34
	I	8.883,36
C	VI	8.574,99
	V	8.429,07
	IV	8.287,93
	III	8.148,54
	II	8.012,80
	I	7.880,64
B	VI	7.639,76
	V	7.514,71
	IV	7.393,04
	III	7.273,67
	II	7.153,54
	I	7.037,61
A	V	6.828,54
	IV	6.719,93
	III	6.613,31
	II	6.507,66
	I	6.403,90

b)Vencimento básico do cargo de Técnico em Indigenismo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL	III	5.838,30
	II	5.800,15
	I	5.763,23
C	VI	5.705,35
	V	5.670,99
	IV	5.633,86
	III	5.597,94
	II	5.563,22
	I	5.527,74
B	VI	5.471,99
	V	5.438,02
	IV	5.405,26
	III	5.370,72
	II	5.336,38
	I	5.305,22
A	V	5.253,46
	IV	5.219,81
	III	5.189,36
	II	5.158,10
	I	5.128,03

c)Vencimento básico do cargo de Especialista em Indigenismo, a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	9.229,38	10.046,18
	IV	9.036,34	9.836,06
	III	8.883,36	9.669,54
	II	8.574,99	9.333,88
	I	8.429,07	9.175,04
C	V	8.287,93	9.021,41
	IV	8.148,54	8.869,69
	III	8.012,80	8.721,93
	II	7.880,64	8.578,08
	I	7.639,76	8.315,88
B	V	7.514,71	8.179,76
	IV	7.393,04	8.047,32
	III	7.273,67	7.917,39
	II	7.153,54	7.786,63
	I	7.037,61	7.660,44
A	V	6.828,54	7.432,87
	IV	6.719,93	7.314,64
	III	6.613,31	7.198,59
	II	6.507,66	7.083,59
	I	6.403,90	6.970,65

d)Vencimento básico do cargo de Técnico em Indigenismo, a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	6.091,17	6.354,99
	IV	6.051,37	6.313,47
	III	6.012,85	6.273,28
	II	5.952,46	6.210,27
	I	5.916,61	6.172,87
C	V	5.877,87	6.132,45
	IV	5.840,40	6.093,36
	III	5.804,17	6.055,56
	II	5.767,16	6.016,95
	I	5.708,99	5.956,26
B	V	5.673,55	5.919,28
	IV	5.639,37	5.883,62
	III	5.603,34	5.846,03
	II	5.567,51	5.808,65
	I	5.535,00	5.774,73
A	V	5.481,00	5.718,39
	IV	5.445,89	5.681,76
	III	5.414,12	5.648,62
	II	5.381,51	5.614,59
	I	5.350,14	5.581,87

 ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO

a)Vencimento básico do cargo de Especialista em Indigenismo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL	III	9.229,38
	II	9.036,34
	I	8.883,36
C	VI	8.574,99
	V	8.429,07
	IV	8.287,93
	III	8.148,54
	II	8.012,80
	I	7.880,64
B	VI	7.639,76
	V	7.514,71
	IV	7.393,04
	III	7.273,67
	II	7.153,54
	I	7.037,61
A	V	6.828,54
	IV	6.719,93
	III	6.613,31
	II	6.507,66
	I	6.403,90

b)Vencimento básico do cargo de Técnico em Indigenismo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL	III	5.838,30
	II	5.800,15
	I	5.763,23
C	VI	5.705,35
	V	5.670,99
	IV	5.633,86
	III	5.597,94
	II	5.563,22
	I	5.527,74
B	VI	5.471,99
	V	5.438,02
	IV	5.405,26
	III	5.370,72
	II	5.336,38
	I	5.305,22
A	V	5.253,46
	IV	5.219,81
	III	5.189,36
	II	5.158,10
	I	5.128,03

c)Vencimento básico do cargo de Especialista em Indigenismo, a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	9.229,38	10.046,18
	IV	9.036,34	9.836,06
	III	8.883,36	9.669,54
	II	8.574,99	9.333,88
	I	8.429,07	9.175,04
C	V	8.287,93	9.021,41
	IV	8.148,54	8.869,69
	III	8.012,80	8.721,93
	II	7.880,64	8.578,08
	I	7.639,76	8.315,88
B	V	7.514,71	8.179,76
	IV	7.393,04	8.047,32
	III	7.273,67	7.917,39
	II	7.153,54	7.786,63
	I	7.037,61	7.660,44
A	V	6.828,54	7.432,87
	IV	6.719,93	7.314,64
	III	6.613,31	7.198,59
	II	6.507,66	7.083,59
	I	6.403,90	6.970,65

d)Vencimento básico do cargo de Técnico em Indigenismo, a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	6.091,17	6.354,99
	IV	6.051,37	6.313,47
	III	6.012,85	6.273,28
	II	5.952,46	6.210,27
	I	5.916,61	6.172,87
C	V	5.877,87	6.132,45
	IV	5.840,40	6.093,36
	III	5.804,17	6.055,56
	II	5.767,16	6.016,95
	I	5.708,99	5.956,26
B	V	5.673,55	5.919,28
	IV	5.639,37	5.883,62
	III	5.603,34	5.846,03
	II	5.567,51	5.808,65
	I	5.535,00	5.774,73
A	V	5.481,00	5.718,39
	IV	5.445,89	5.681,76
	III	5.414,12	5.648,62
	II	5.381,51	5.614,59
	I	5.350,14	5.581,87

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI - PECFUNAI E DO QUADRO SUPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

a)Cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL	III	4.113,38
	II	4.001,34
	I	3.892,36
C	VI	3.778,99
	V	3.676,07
	IV	3.575,93
	III	3.478,54
	II	3.383,80
	I	3.291,64
B	VI	3.195,76
	V	3.108,71
	IV	3.024,04
	III	2.941,67
	II	2.861,54
	I	2.783,61
A	V	2.702,54
	IV	2.628,93
	III	2.557,31
	II	2.487,66
	I	2.419,90

b)Cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL	III	2.338,30
	II	2.315,15
	I	2.292,23
C	VI	2.258,35
	V	2.235,99
	IV	2.213,86
	III	2.191,94
	II	2.170,22
	I	2.148,74
B	VI	2.116,99
	V	2.096,02
	IV	2.075,26
	III	2.054,72
	II	2.034,38
	I	2.014,22
A	V	1.984,46
	IV	1.964,81
	III	1.945,36
	II	1.926,10
	I	1.907,03

c)Cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL	III	1.409,90
	II	1.408,56
	I	1.407,23

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI PECFUNAI E DO QUADRO SUPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS FUNAI

a)Cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL	III	4.113,38
	II	4.001,34
	I	3.892,36
C	VI	3.778,99
	V	3.676,07
	IV	3.575,93
	III	3.478,54
	II	3.383,80
	I	3.291,64
B	VI	3.195,76
	V	3.108,71
	IV	3.024,04
	III	2.941,67
	II	2.861,54
	I	2.783,61
A	V	2.702,54
	IV	2.628,93
	III	2.557,31
	II	2.487,66
	I	2.419,90

b)Cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL	III	2.338,30
	II	2.315,15
	I	2.292,23
C	VI	2.258,35
	V	2.235,99
	IV	2.213,86
	III	2.191,94
	II	2.170,22
	I	2.148,74
B	VI	2.116,99
	V	2.096,02
	IV	2.075,26
	III	2.054,72
	II	2.034,38
	I	2.014,22
A	V	1.984,46
	IV	1.964,81
	III	1.945,36
	II	1.926,10
	I	1.907,03

c)Cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2024	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	1.409,90	1.470,97	1.534,68
	II	1.408,56	1.469,57	1.533,22
	I	1.407,23	1.468,18	1.531,77

d)Cargos de nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	4.113,38	4.477,18
	IV	4.001,34	4.355,06
	III	3.892,36	4.236,54
	II	3.778,99	4.113,88
	I	3.676,07	4.001,04
C	V	3.575,93	3.892,41
	IV	3.478,54	3.786,69
	III	3.383,80	3.682,93
	II	3.291,64	3.583,08
	I	3.195,76	3.478,88
B	V	3.108,71	3.383,76
	IV	3.024,04	3.291,32
	III	2.941,67	3.202,39
	II	2.861,54	3.114,63
	I	2.783,61	3.030,44
A	V	2.702,54	2.941,87
	IV	2.628,93	2.861,64
	III	2.557,31	2.783,59
	II	2.487,66	2.707,59
	I	2.419,90	2.633,65

e)Cargos de nível intermediário, a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	2.439,17	2.544,99
	IV	2.415,37	2.520,47
	III	2.391,85	2.495,28
	II	2.356,46	2.458,27
	I	2.332,61	2.433,87
C	V	2.309,87	2.409,45
	IV	2.286,40	2.385,36
	III	2.264,17	2.362,56
	II	2.242,16	2.338,95
	I	2.208,99	2.304,26
B	V	2.186,55	2.281,28
	IV	2.165,37	2.259,62
	III	2.143,34	2.236,03
	II	2.122,51	2.214,65
	I	2.101,00	2.191,73
A	V	2.070,00	2.159,39
	IV	2.049,89	2.138,76
	III	2.029,12	2.116,62
	II	2.009,51	2.096,59
	I	1.989,14	2.074,87

 ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI PECFUNAI E DO QUADRO SUPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS FUNAI

a)Cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL	III	4.113,38
	II	4.001,34
	I	3.892,36
C	VI	3.778,99
	V	3.676,07
	IV	3.575,93
	III	3.478,54
	II	3.383,80
	I	3.291,64
B	VI	3.195,76
	V	3.108,71
	IV	3.024,04
	III	2.941,67
	II	2.861,54
	I	2.783,61
A	V	2.702,54
	IV	2.628,93
	III	2.557,31
	II	2.487,66
	I	2.419,90

b)Cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
ESPECIAL	III	2.338,30
	II	2.315,15
	I	2.292,23
C	VI	2.258,35
	V	2.235,99
	IV	2.213,86
	III	2.191,94
	II	2.170,22
	I	2.148,74
B	VI	2.116,99
	V	2.096,02
	IV	2.075,26
	III	2.054,72
	II	2.034,38
	I	2.014,22
A	V	1.984,46
	IV	1.964,81
	III	1.945,36
	II	1.926,10
	I	1.907,03

c)Cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2024	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	1.409,90	1.470,97	1.534,68
	II	1.408,56	1.469,57	1.533,22
	I	1.407,23	1.468,18	1.531,77

d)Cargos de nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	4.113,38	4.477,18
	IV	4.001,34	4.355,06
	III	3.892,36	4.236,54
	II	3.778,99	4.113,88
	I	3.676,07	4.001,04
C	V	3.575,93	3.892,41
	IV	3.478,54	3.786,69
	III	3.383,80	3.682,93
	II	3.291,64	3.583,08
	I	3.195,76	3.478,88
B	V	3.108,71	3.383,76
	IV	3.024,04	3.291,32
	III	2.941,67	3.202,39
	II	2.861,54	3.114,63
	I	2.783,61	3.030,44
A	V	2.702,54	2.941,87
	IV	2.628,93	2.861,64
	III	2.557,31	2.783,59
	II	2.487,66	2.707,59
	I	2.419,90	2.633,65

e)Cargos de nível intermediário, a partir de 1º de janeiro de 2025:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	2.439,17	2.544,99
	IV	2.415,37	2.520,47
	III	2.391,85	2.495,28
	II	2.356,46	2.458,27
	I	2.332,61	2.433,87
C	V	2.309,87	2.409,45
	IV	2.286,40	2.385,36
	III	2.264,17	2.362,56
	II	2.242,16	2.338,95
	I	2.208,99	2.304,26
B	V	2.186,55	2.281,28
	IV	2.165,37	2.259,62
	III	2.143,34	2.236,03
	II	2.122,51	2.214,65
	I	2.101,00	2.191,73
A	V	2.070,00	2.159,39
	IV	2.049,89	2.138,76
	III	2.029,12	2.116,62
	II	2.009,51	2.096,59
	I	1.989,14	2.074,87

ANEXO VII

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN

a)Valor da GAPIN para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
CLASSE	PADRÃO	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III
ESPECIAL	III	2.927,48	3.331,97	3.798,69	4.264,06	4.971,92	5.788,68	5.600,64	6.611,87	7.778,67
	II	2.899,34	3.300,20	3.762,72	4.224,84	4.926,35	5.735,76	5.550,34	6.552,49	7.708,81
	I	2.863,11	3.261,25	3.720,64	4.187,89	4.884,63	5.688,57	5.512,67	6.508,02	7.656,49
C	VI	2.860,82	3.256,18	3.712,35	4.167,47	4.859,35	5.657,65	5.474,12	6.462,51	7.602,95
	V	2.825,58	3.218,26	3.671,35	4.131,33	4.818,52	5.611,43	5.437,09	6.418,78	7.551,51
	IV	2.787,07	3.174,24	3.620,98	4.073,96	4.751,51	5.533,31	5.360,85	6.328,79	7.445,63
	III	2.749,87	3.131,64	3.572,15	4.017,99	4.686,09	5.456,98	5.286,11	6.240,55	7.341,82
	II	2.711,98	3.088,36	3.522,65	3.961,71	4.620,38	5.380,39	5.211,45	6.152,40	7.238,12
	I	2.674,85	3.045,85	3.473,92	3.905,86	4.555,11	5.304,55	5.143,20	6.071,83	7.143,33
B	VI	2.665,72	3.037,17	3.465,77	3.904,46	4.554,50	5.304,23	5.136,87	6.064,36	7.134,54
	V	2.570,43	2.925,99	3.336,26	3.746,83	4.369,06	5.087,03	4.923,22	5.812,13	6.837,80
	IV	2.477,78	2.817,93	3.210,42	3.593,81	4.189,07	4.875,93	4.709,84	5.560,22	6.541,44
	III	2.387,97	2.713,23	3.088,53	3.445,76	4.014,97	4.671,74	4.503,56	5.316,71	6.254,95
	II	2.302,52	2.613,53	2.972,39	3.304,44	3.848,71	4.476,71	4.306,35	5.083,88	5.981,04
	I	2.218,44	2.515,59	2.858,45	3.166,41	3.686,42	4.286,43	4.114,38	4.857,25	5.714,41
A	V	2.160,73	2.449,44	2.782,56	3.079,11	3.584,35	4.167,31	3.997,48	4.719,25	5.552,06
	IV	2.081,60	2.357,20	2.675,21	2.948,83	3.431,13	3.987,64	3.816,05	4.505,06	5.300,07
	III	2.004,91	2.267,86	2.571,25	2.822,82	3.282,98	3.813,92	3.640,74	4.298,10	5.056,59
	II	1.930,88	2.181,64	2.470,98	2.701,48	3.140,31	3.646,66	3.472,08	4.098,99	4.822,34
	I	1.859,16	2.098,16	2.373,92	2.584,18	3.002,43	3.485,01	3.309,19	3.906,69	4.596,10

b)Valor da GAPIN para os cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN
CLASSE	PADRÃO	BANDA I	BANDA II	BANDA III
ESPECIAL	III	1.585,53	1.673,62	1.761,70
	II	1.551,85	1.638,07	1.724,28
	I	1.517,74	1.602,06	1.686,38
C	VI	1.437,16	1.517,00	1.596,84
	V	1.402,73	1.480,66	1.558,59
	IV	1.371,45	1.447,64	1.523,83
	III	1.339,72	1.414,15	1.488,58
	II	1.307,55	1.380,19	1.452,83
	I	1.276,69	1.347,61	1.418,54
B	VI	1.203,15	1.269,99	1.336,83
	V	1.172,78	1.237,94	1.303,09
	IV	1.141,94	1.205,38	1.268,82
	III	1.113,29	1.175,14	1.236,99
	II	1.085,06	1.145,34	1.205,62
	I	1.054,56	1.113,14	1.171,73
A	V	985,79	1.040,55	1.095,32
	IV	959,26	1.012,55	1.065,84
	III	930,41	982,10	1.033,79
	II	902,85	953,01	1.003,17
	I	874,77	923,37	971,97

c)Valor da GAPIN para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN
CLASSE	PADRÃO	BANDA I	BANDA II	BANDA III
ESPECIAL	III	1.013,72	1.062,19	1.159,12
	II	1.010,89	1.058,55	1.153,87
	I	1.008,13	1.055,01	1.148,77

ANEXO VIII

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA - GDAIN DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI - PECFUNAI E DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

.................................................................................................................................................... Valor do ponto da GDAIN para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN
ESPECIAL	III	26,36
	II	25,58
	I	24,83

ANEXO IX

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO

................................................................................................................................................

Tabela XVIII - Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai

.................................................................................................................................................

e)Valor da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN para os cargos de Médico e de Médico Veterinário do Quadro de Pessoal da Funai, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com jornada de 40 horas semanais:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
CLASSE	PADRÃO	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III
ESPECIAL	III	2.927,48	3.331,97	3.798,69	4.264,06	4.971,92	5.788,68	5.600,64	6.611,87	7.778,67
	II	2.899,34	3.300,20	3.762,72	4.224,84	4.926,35	5.735,76	5.550,34	6.552,49	7.708,81
	I	2.863,11	3.261,25	3.720,64	4.187,89	4.884,63	5.688,57	5.512,67	6.508,02	7.656,49
C	VI	2.860,82	3.256,18	3.712,35	4.167,47	4.859,35	5.657,65	5.474,12	6.462,51	7.602,95
	V	2.825,58	3.218,26	3.671,35	4.131,33	4.818,52	5.611,43	5.437,09	6.418,78	7.551,51
	IV	2.787,07	3.174,24	3.620,98	4.073,96	4.751,51	5.533,31	5.360,85	6.328,79	7.445,63
	III	2.749,87	3.131,64	3.572,15	4.017,99	4.686,09	5.456,98	5.286,11	6.240,55	7.341,82
	II	2.711,98	3.088,36	3.522,65	3.961,71	4.620,38	5.380,39	5.211,45	6.152,40	7.238,12
	I	2.674,85	3.045,85	3.473,92	3.905,86	4.555,11	5.304,55	5.143,20	6.071,83	7.143,33
B	VI	2.665,72	3.037,17	3.465,77	3.904,46	4.554,50	5.304,23	5.136,87	6.064,36	7.134,54
	V	2.570,43	2.925,99	3.336,26	3.746,83	4.369,06	5.087,03	4.923,22	5.812,13	6.837,80
	IV	2.477,78	2.817,93	3.210,42	3.593,81	4.189,07	4.875,93	4.709,84	5.560,22	6.541,44
	III	2.387,97	2.713,23	3.088,53	3.445,76	4.014,97	4.671,74	4.503,56	5.316,71	6.254,95
	II	2.302,52	2.613,53	2.972,39	3.304,44	3.848,71	4.476,71	4.306,35	5.083,88	5.981,04
	I	2.218,44	2.515,59	2.858,45	3.166,41	3.686,42	4.286,43	4.114,38	4.857,25	5.714,41
A	V	2.160,73	2.449,44	2.782,56	3.079,11	3.584,35	4.167,31	3.997,48	4.719,25	5.552,06
	IV	2.081,60	2.357,20	2.675,21	2.948,83	3.431,13	3.987,64	3.816,05	4.505,06	5.300,07
	III	2.004,91	2.267,86	2.571,25	2.822,82	3.282,98	3.813,92	3.640,74	4.298,10	5.056,59
	II	1.930,88	2.181,64	2.470,98	2.701,48	3.140,31	3.646,66	3.472,08	4.098,99	4.822,34
	I	1.859,16	2.098,16	2.373,92	2.584,18	3.002,43	3.485,01	3.309,19	3.906,69	4.596,10

f)Valor da GAPIN para os cargos de Médico e de Médico Veterinário do Quadro de Pessoal da Funai, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, com jornada de 20 horas semanais:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
CLASSE	PADRÃO	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III
ESPECIAL	III	2.927,48	3.331,97	3.798,69	4.264,06	4.971,92	5.788,68	5.600,64	6.611,87	7.778,67
	II	2.899,34	3.300,20	3.762,72	4.224,84	4.926,35	5.735,76	5.550,34	6.552,49	7.708,81
	I	2.863,11	3.261,25	3.720,64	4.187,89	4.884,63	5.688,57	5.512,67	6.508,02	7.656,49
C	VI	2.860,82	3.256,18	3.712,35	4.167,47	4.859,35	5.657,65	5.474,12	6.462,51	7.602,95
	V	2.825,58	3.218,26	3.671,35	4.131,33	4.818,52	5.611,43	5.437,09	6.418,78	7.551,51
	IV	2.787,07	3.174,24	3.620,98	4.073,96	4.751,51	5.533,31	5.360,85	6.328,79	7.445,63
	III	2.749,87	3.131,64	3.572,15	4.017,99	4.686,09	5.456,98	5.286,11	6.240,55	7.341,82
	II	2.711,98	3.088,36	3.522,65	3.961,71	4.620,38	5.380,39	5.211,45	6.152,40	7.238,12
	I	2.674,85	3.045,85	3.473,92	3.905,86	4.555,11	5.304,55	5.143,20	6.071,83	7.143,33
B	VI	2.665,72	3.037,17	3.465,77	3.904,46	4.554,50	5.304,23	5.136,87	6.064,36	7.134,54
	V	2.570,43	2.925,99	3.336,26	3.746,83	4.369,06	5.087,03	4.923,22	5.812,13	6.837,80
	IV	2.477,78	2.817,93	3.210,42	3.593,81	4.189,07	4.875,93	4.709,84	5.560,22	6.541,44
	III	2.387,97	2.713,23	3.088,53	3.445,76	4.014,97	4.671,74	4.503,56	5.316,71	6.254,95
	II	2.302,52	2.613,53	2.972,39	3.304,44	3.848,71	4.476,71	4.306,35	5.083,88	5.981,04
	I	2.218,44	2.515,59	2.858,45	3.166,41	3.686,42	4.286,43	4.114,38	4.857,25	5.714,41
A	V	2.160,73	2.449,44	2.782,56	3.079,11	3.584,35	4.167,31	3.997,48	4.719,25	5.552,06
	IV	2.081,60	2.357,20	2.675,21	2.948,83	3.431,13	3.987,64	3.816,05	4.505,06	5.300,07
	III	2.004,91	2.267,86	2.571,25	2.822,82	3.282,98	3.813,92	3.640,74	4.298,10	5.056,59
	II	1.930,88	2.181,64	2.470,98	2.701,48	3.140,31	3.646,66	3.472,08	4.098,99	4.822,34
	I	1.859,16	2.098,16	2.373,92	2.584,18	3.002,43	3.485,01	3.309,19	3.906,69	4.596,10

....................................................................................................................................................................

ANEXO X

ESTRUTURA DO CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Analista em Tecnologia da Informação	ESPECIAL	III

III

ANEXO XI

TABELA DE CORRELAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
Cargo de Analista em Tecnologia da Informação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO XII

SUBSÍDIO DO CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	18.118,13	19.865,61	21.613,10
	II	17.797,51	19.491,39	21.185,27
	I	17.483,74	19.124,82	20.765,90
C	VI	17.060,93	18.647,02	20.233,12
	V	16.763,43	18.298,02	19.832,60
	IV	16.471,83	17.955,92	19.440,01
	III	16.187,13	17.621,16	19.055,20
	II	15.723,78	17.016,02	18.308,27
	I	15.276,91	16.433,76	17.590,61
B	VI	14.731,88	15.749,17	16.766,46
	V	14.321,05	15.215,15	16.109,25
	IV	13.924,84	14.701,32	15.477,79
	III	13.543,24	14.207,17	14.871,09
	II	13.175,20	13.731,69	14.288,17
	I	12.820,77	13.274,44	13.728,10
A	V	12.387,25	12.736,08	13.084,91
	IV	12.061,29	12.316,65	12.572,01
	III	11.746,93	11.913,07	12.079,21
	II	11.443,21	11.524,47	11.605,72
	I	11.150,80	11.150,80	11.150,80

ANEXO XIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL	III	9.916,26
	II	9.702,96
	I	9.494,18
C	VI	8.831,58
	V	8.641,53
	IV	8.455,05
	III	8.272,99
	II	8.095,18
	I	7.921,48
B	VI	7.348,12
	V	7.092,29
	IV	6.845,88
	III	6.608,34
	II	6.378,10
	I	6.156,64
A	V	5.711,66
	IV	5.513,13
	III	5.321,38
	II	5.136,95
	I	4.958,42

ANEXO XIV

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPS
ESPECIAL	III	84,47
	II	82,65
	I	80,87
C	VI	75,23
	V	73,61
	IV	72,03
	III	70,48
	II	68,96
	I	67,47
B	VI	62,59
	V	60,42
	IV	58,32
	III	56,29
	II	54,34
	I	52,45
A	V	48,65
	IV	46,96
	III	45,33
	II	43,75
	I	42,23

ANEXO XV

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

CARGO	CLASSE	PADRÃO
ANALISTA TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS	ESPECIAL	III

III

ANEXO XVI

TABELA DE SUBSÍDIOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	19.719,92	21.070,00
	II	19.265,26	20.626,48
	I	18.821,08	20.192,29
C	VI	17.524,29	18.836,09
	V	17.120,25	18.412,60
	IV	16.725,53	17.998,64
	III	16.339,90	17.619,77
	II	15.963,17	17.248,87
	I	15.595,13	16.885,79
B	VI	14.480,16	15.350,71
	V	13.923,23	14.731,97
	IV	13.387,72	14.138,17
	III	12.872,81	13.568,30
	II	12.377,70	13.021,40
	I	11.901,63	12.496,55
A	V	11.050,73	11.360,50
	IV	10.625,70	10.923,55
	III	10.217,02	10.503,42
	II	9.824,06	10.099,44
	I	9.446,21	9.711,00

ANEXO XVII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, DE QUE TRATA O ART. 1º

a)Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

ESPECIAL	III	7.744,35	7.899,54
	II	7.446,22	7.594,96
	I	7.159,38	7.303,03
B	V	6.568,26	6.699,96
	IV	6.316,33	6.442,54
	III	6.073,30	6.194,44
	II	5.839,00	5.955,35
	I	5.614,97	5.727,24
A	V	5.151,65	5.255,14
	IV	4.953,16	5.052,38
	III	4.762,59	4.858,00
	II	4.579,33	4.670,43
	I	4.402,78	4.491,07

b)Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

ESPECIAL	III	3.896,66	3.974,70
	II	3.782,65	3.858,80
	I	3.672,81	3.746,69
B	V	3.448,57	3.517,89
	IV	3.347,65	3.414,36
	III	3.250,42	3.315,34
	II	3.155,53	3.218,79
	I	3.063,57	3.125,30
A	V	2.863,60	2.920,44
	IV	2.676,27	2.729,35
	III	2.501,08	2.551,58
	II	2.337,28	2.383,90
	I	2.184,46	2.228,39

c)Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

ESPECIAL	III	7.743,91	7.899,03
	II	7.446,42	7.595,07
	I	7.159,96	7.303,05
B	V	6.568,69	6.699,70
	IV	6.315,68	6.442,41
	III	6.073,21	6.194,53
	II	5.839,78	5.956,45
	I	5.615,24	5.727,97
A	V	5.151,31	5.254,79
	IV	4.953,06	5.052,45
	III	4.762,53	4.857,89
	II	4.579,85	4.671,33
	I	4.403,14	4.491,70

d)Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

ESPECIAL	III	3.896,70	3.975,01
	II	3.782,49	3.858,01
	I	3.672,27	3.745,50
B	V	3.448,82	3.518,09
	IV	3.347,58	3.414,26
	III	3.251,01	3.315,63
	II	3.155,87	3.218,88
	I	3.063,91	3.125,39
A	V	2.863,86	2.920,89
	IV	2.676,09	2.730,04
	III	2.500,90	2.551,27
	II	2.337,51	2.384,29
	I	2.184,60	2.228,38

ANEXO XVIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - PEC-ANM

a)Vencimento básico dos cargos de nível superior de que trata o art. 3º:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	5.448,40	5.557,25	12.255,11
	II	5.315,06	5.421,56	12.062,06
	I	5.185,12	5.288,65	11.872,17
C	VI	4.996,00	5.095,05	11.594,10
	V	4.873,30	4.971,70	11.413,10
	IV	4.755,25	4.849,76	11.234,27
	III	4.638,46	4.731,85	11.059,23
	II	4.525,81	4.616,55	10.886,29
	I	4.415,44	4.503,43	10.715,42
B	VI	4.254,23	4.338,53	10.466,84
	V	4.150,50	4.233,07	10.209,63
	IV	4.048,99	4.130,07	9.959,16
	III	3.950,24	4.028,82	9.715,40
	II	3.854,23	3.930,56	9.475,89
	I	3.759,33	3.835,47	9.244,62
A	V	3.621,89	3.694,68	9.029,46
	IV	3.533,78	3.604,48	8.808,18
	III	3.447,76	3.517,08	8.593,40
	II	3.363,35	3.430,42	8.383,48
	I	3.281,32	3.347,37	8.178,42

b)Vencimento básico dos cargos de nível superior de que trata o art. 15:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	5.448,40	5.557,25	12.255,11
	II	5.315,06	5.421,56	12.062,06
	I	5.185,12	5.288,65	11.872,17
C	VI	4.996,00	5.095,05	11.594,10
	V	4.873,30	4.971,70	11.413,10
	IV	4.755,25	4.849,76	11.234,27
	III	4.638,46	4.731,85	11.059,23
	II	4.525,81	4.616,55	10.886,29
	I	4.415,44	4.503,43	10.715,42
B	VI	4.254,23	4.338,53	10.466,84
	V	4.150,50	4.233,07	10.209,63
	IV	4.048,99	4.130,07	9.959,16
	III	3.950,24	4.028,82	9.715,40
	II	3.854,23	3.930,56	9.475,89
	I	3.759,33	3.835,47	9.244,62
A	V	3.621,89	3.694,68	9.029,46
	IV	3.533,78	3.604,48	8.808,18
	III	3.447,76	3.517,08	8.593,40
	II	3.363,35	3.430,42	8.383,48
	I	3.281,32	3.347,37	8.178,42

c)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 3º:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	3.410,45	3.477,68	7.040,91
	II	3.326,81	3.393,66	6.866,51
	I	3.246,13	3.310,32	6.695,51
C	VI	3.120,98	3.183,43	6.391,87
	V	3.044,90	3.105,62	6.233,34
	IV	2.970,81	3.029,89	6.077,97
	III	2.898,19	2.956,14	5.928,10
	II	2.827,34	2.883,90	5.780,46
	I	2.758,52	2.813,95	5.637,38
B	VI	2.652,57	2.705,08	5.381,60
	V	2.587,56	2.639,58	5.230,59
	IV	2.524,91	2.575,03	5.083,15
	III	2.463,20	2.512,70	4.939,19
	II	2.403,08	2.450,78	4.799,49
	I	2.343,92	2.390,96	4.663,99
A	V	2.254,40	2.299,14	4.453,88
	IV	2.199,62	2.242,77	4.327,92
	III	2.145,75	2.188,97	4.205,18
	II	2.093,45	2.135,43	4.086,41
	I	2.042,09	2.083,34	3.971,58

d)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 15:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	3.409,59	3.478,25	7.040,91
	II	3.326,94	3.393,23	6.866,51
	I	3.245,26	3.310,89	6.695,51
C	VI	3.121,12	3.182,99	6.391,87
	V	3.045,03	3.105,19	6.233,34
	IV	2.970,94	3.029,46	6.077,97
	III	2.898,32	2.955,71	5.928,10
	II	2.827,47	2.883,47	5.780,46
	I	2.758,66	2.813,52	5.637,38
B	VI	2.652,70	2.705,65	5.381,60
	V	2.587,70	2.639,14	5.230,59
	IV	2.525,05	2.574,60	5.083,15
	III	2.463,33	2.512,26	4.939,19
	II	2.403,21	2.451,35	4.799,49
	I	2.344,06	2.391,52	4.663,99
A	V	2.254,53	2.299,71	4.453,88
	IV	2.199,76	2.243,34	4.327,92
	III	2.145,88	2.188,53	4.205,18
	II	2.093,58	2.135,00	4.086,41
	I	2.042,23	2.082,90	3.971,58

e)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	1.875,12	1.912,12	2.529,13
	II	1.856,07	1.893,46	2.472,85
	I	1.837,57	1.874,88	2.418,19

ANEXO XIX

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RECURSOS MINERAIS - GDARM

a)Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Especialista em Recursos Minerais:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDARM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

ESPECIAL	III	126,57	137,66
	II	124,89	135,66
	I	123,19	133,58
B	V	122,29	133,49
	IV	120,46	131,18
	III	118,59	128,79
	II	116,71	126,36
	I	114,79	123,84
A	V	113,46	122,87
	IV	111,46	120,19
	III	109,44	117,45
	II	107,40	114,68
	I	105,32	111,83

b)Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Técnico em Atividades de Mineração:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDARM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

ESPECIAL	III	58,37	66,18
	II	57,05	64,68
	I	55,77	63,23
B	V	53,46	60,53
	IV	52,27	59,19
	III	51,09	57,85
	II	49,94	56,55
	I	48,81	55,27
A	V	47,03	53,34
	IV	46,22	52,59
	III	45,57	52,1
	II	44,91	51,59
	I	44,23	51,02

ANEXO XX

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL - GDAPM

a)Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível superior do PEC-ANM referidos no art. 15 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPM
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	100,46	109,44	52,53
	II	98,80	107,92	51,70
	I	97,16	106,42	50,88
C	VI	94,53	104,11	49,69
	V	93,00	102,67	48,91
	IV	91,47	101,26	48,15
	III	89,99	99,86	47,39
	II	88,52	98,48	46,65
	I	87,08	97,12	45,92
B	VI	84,77	95,03	44,85
	V	82,87	92,78	43,75
	IV	81,02	90,59	42,68
	III	79,22	88,47	41,64
	II	77,44	86,37	40,61
	I	75,73	84,34	39,62
A	V	73,76	82,54	38,70
	IV	72,12	80,60	37,75
	III	70,54	78,72	36,83
	II	68,99	76,89	35,93
	I	67,48	75,09	35,05

b)Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível intermediário do PEC-ANM referidos no art. 15 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPM
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	53,31	59,21	30,17
	II	52,08	57,79	29,43
	I	50,87	56,38	28,70
C	VI	48,70	53,78	27,39
	V	47,58	52,49	26,72
	IV	46,47	51,21	26,05
	III	45,42	49,99	25,41
	II	44,37	48,78	24,78
	I	43,36	47,61	24,17
B	VI	41,53	45,41	23,06
	V	40,50	44,16	22,42
	IV	39,48	42,93	21,79
	III	38,49	41,72	21,17
	II	37,53	40,55	20,57
	I	36,60	39,42	19,99
A	V	35,10	37,64	19,09
	IV	34,22	36,59	18,55
	III	33,38	35,57	18,02
	II	32,56	34,59	17,52
	I	31,77	33,64	17,03

ANEXO XXI

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM

a)Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDADNPM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

ESPECIAL	III	93,69	113,20
	II	92,35	111,47
	I	90,97	109,89
B	V	90,52	109,65
	IV	89,02	107,83
	III	87,50	105,73
	II	85,92	103,53
	I	84,32	101,28
A	V	83,44	100,64
	IV	81,76	98,22
	III	80,05	95,74
	II	78,31	93,21
	I	76,56	90,63

b)Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDADNPM

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

ESPECIAL	III	43,67	56,87
	II	42,55	55,48
	I	41,44	54,10
B	V	39,45	51,51
	IV	38,44	50,25
	III	37,45	49,01
	II	36,49	47,80
	I	35,54	46,61
A	V	33,90	44,50
	IV	33,45	44,16
	III	32,98	43,77
	II	32,49	43,34
	I	32,00	42,88

ANEXO XXII

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM

a)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do PEC-ANM não compreendidos no art. 15 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	100,46	109,44	52,53
	II	98,80	107,92	51,70
	I	97,16	106,42	50,88
C	VI	94,53	104,11	49,69
	V	93,00	102,67	48,91
	IV	91,47	101,26	48,15
	III	89,99	99,86	47,39
	II	88,52	98,48	46,65
	I	87,08	97,12	45,92
B	VI	84,77	95,03	44,85
	V	82,87	92,78	43,75
	IV	81,02	90,59	42,68
	III	79,22	88,47	41,64
	II	77,44	86,37	40,61
	I	75,73	84,34	39,62
A	V	73,76	82,54	38,70
	IV	72,12	80,60	37,75
	III	70,54	78,72	36,83
	II	68,99	76,89	35,93
	I	67,48	75,09	35,05

b)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do PEC-ANM não compreendidos no art. 15 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	49,21	57,17	30,17
	II	47,99	55,74	29,43
	I	46,77	54,34	28,70
C	VI	44,61	51,73	27,39
	V	43,49	50,44	26,72
	IV	42,38	49,16	26,05
	III	41,33	47,94	25,41
	II	40,28	46,73	24,78
	I	39,27	45,56	24,17
B	VI	37,44	43,37	23,06
	V	36,41	42,11	22,42
	IV	35,39	40,88	21,79
	III	34,40	39,67	21,17
	II	33,44	38,51	20,57
	I	32,51	37,38	19,99
A	V	31,01	35,60	19,09
	IV	30,13	34,55	18,55
	III	29,29	33,52	18,02
	II	28,47	32,54	17,52
	I	27,68	31,59	17,03

c)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do PEC-ANM:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE	PADRÃO		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESPECIAL	III	12,89	14,76	10,83
	II	12,27	14,14	10,59
	I	11,87	13,65	10,37

ANEXO XXIII

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, DE QUE TRATA O ART. 1º

a)Subsídio da Carreira de Especialista em Recursos Minerais:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 2026
ESPECIAL	III	22.929,74
	II	22.386,70
	I	21.843,68
B	V	21.300,65
	IV	20.758,76
	III	20.214,57
	II	19.672,69
	I	19.128,51
A	V	18.586,63
	IV	18.043,60
	III	17.499,42
	II	16.957,52
	I	16.413,35

b)Subsídio da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 2026
ESPECIAL	III	11.451,74
	II	11.165,95
	I	10.889,58
B	V	10.347,22
	IV	10.092,08
	III	9.841,26
	II	9.598,05
	I	9.360,03
A	V	8.942,28
	IV	8.678,44
	III	8.465,08
	II	8.257,51
	I	8.053,32

c)Subsídio da Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 2026
ESPECIAL	III	21.325,15
	II	20.802,72
	I	20.279,14
B	V	19.756,72
	IV	19.233,14
	III	18.711,84
	II	18.187,13
	I	17.664,69
A	V	17.142,27
	IV	16.619,84
	III	16.096,26
	II	15.573,82
	I	15.050,25

d)Subsídio da Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 2026
ESPECIAL	III	11.060,32
	II	10.774,53
	I	10.494,73
B	V	9.944,35
	IV	9.686,93
	III	9.437,25
	II	9.192,90
	I	8.954,87
A	V	8.487,92
	IV	8.271,00
	III	8.057,64
	II	7.850,07
	I	7.648,17

ANEXO XXIV

TABELA DE QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - GPDEC

NÍVEL DO CARGO	QUANTIDADE
Superior	90
Intermediário	10
Total	100

ANEXO XXV

VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - GPDEC

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DA GPDEC
Superior	3.824,81
Intermediário	2.448,14

ANEXO XXV

VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL GPDEC

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DA GPDEC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
NÍVEL DO CARGO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE JANEIRO DE 2026
Superior	3.824,81	4.169,04	4.544,26
Intermediário	2.448,14	2.668,47	2.908,54

ANEXO XXV

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL GPDEC

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DA GPDEC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
NÍVEL DO CARGO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE JANEIRO DE 2026
Superior	3.824,81	4.169,04	4.544,26
Intermediário	2.448,14	2.668,47	2.908,54

ANEXO XXVI

TABELA DE SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL

a)Subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	34.732,87	36.469,51	41.350,00
PRIMEIRA	31.263,54	32.826,72	35.377,35
SEGUNDA	27.279,84	28.643,83	30.869,46
TERCEIRA	26.300,00	26.800,00	27.831,70

b)Subsídio dos cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal:

Em R$

CLASSE	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	20.940,36	21.987,38	25.250,00
1ª CLASSE	17.140,56	17.997,59	19.617,37
2ª CLASSE	14.644,96	15.377,21	16.761,16
3ª CLASSE	13.900,54	14.164,81	14.710,10

ANEXO XXVII

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	III	18.583,31	19.512,48	23.000,00
	II	18.099,31	19.004,28	22.249,43
	I	17.629,42	18.510,89	21.524,32
PRIMEIRA	VI	16.742,84	17.579,98	20.306,21
	V	16.312,45	17.128,07	19.649,56
	IV	15.894,59	16.689,32	19.015,88
	III	15.488,91	16.263,36	18.404,39
	II	15.095,06	15.849,82	17.814,28
	I	14.712,66	15.448,30	17.244,77
SEGUNDA	VI	13.696,54	14.381,37	15.949,32
	V	13.580,40	14.259,42	15.704,54
	IV	13.465,41	14.138,68	15.463,72
	III	13.351,55	14.019,13	15.226,76
	II	13.238,83	13.900,77	14.993,63
	I	13.127,22	13.783,58	14.764,25
TERCEIRA	III	11.298,47	11.863,40	12.630,98
	II	11.206,08	11.766,38	12.440,90
	I	11.114,60	11.670,33	12.253,84

ANEXO XXVIII

VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE TÉCNICO FEDERAL DE APOIO À EXECUÇÃO PENAL

a)Vencimento básico da Carreira de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	IV	7.769,87	9.767,88	11.304,13
	III	7.631,25	9.551,44	11.027,84
	II	7.495,31	9.340,11	10.758,54
	I	7.361,78	9.133,10	10.495,03
C	V	7.056,23	8.713,93	9.988,50
	IV	6.931,09	8.521,90	9.745,06
	III	6.808,07	8.333,61	9.506,57
	II	6.687,59	8.150,23	9.274,84
	I	6.569,13	7.970,32	9.047,68
B	V	6.297,24	7.605,46	8.611,32
	IV	6.186,03	7.438,09	8.400,78
	III	6.076,85	7.274,35	8.195,08
	II	5.969,86	7.114,77	7.995,08
	I	5.864,80	6.958,60	7.799,60
A	VI	5.663,16	6.763,47	7.609,48
	V	5.523,86	6.495,02	7.241,73
	IV	5.427,00	6.352,89	7.064,79
	III	5.332,04	6.214,27	6.892,61
	II	5.238,71	6.078,42	6.724,06
	I	5.146,99	5.945,24	6.559,00

b)Vencimento básico da Carreira de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	IV	4.630,42	4.968,20	5.991,78
	III	4.554,70	4.872,68	5.836,27
	II	4.480,42	4.779,58	5.686,10
	I	4.407,36	4.688,17	5.539,12
C	V	4.265,75	4.511,51	5.256,24
	IV	4.196,35	4.425,54	5.120,08
	III	4.128,14	4.341,39	4.987,60
	II	4.061,12	4.259,01	4.858,68
	I	3.995,27	4.178,37	4.733,20
B	V	3.867,66	4.022,60	4.492,13
	IV	3.805,01	3.946,51	4.375,31
	III	3.743,54	3.872,30	4.262,49
	II	3.683,10	3.799,59	4.152,57
	I	3.623,68	3.728,33	4.045,45
A	VI	3.519,50	3.623,84	3.940,02
	V	3.452,02	3.523,45	3.739,90
	IV	3.396,50	3.457,66	3.643,01
	III	3.341,86	3.393,12	3.548,46
	II	3.288,23	3.330,14	3.457,15
	I	3.235,48	3.268,36	3.368,00

ANEXO XXIX

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA DE POLICIAL PENAL FEDERAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO
POLICIAL PENAL FEDERAL	ESPECIAL SÊNIOR	V

III

ESPECIAL

III

PRIMEIRA

III

SEGUNDA

III

TERCEIRA

III

ANEXO XXX

TABELA DE CORRELAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL COM O CARGO DE POLICIAL PENAL FEDERAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL	ESPECIAL SÊNIOR	V	V	ESPECIAL SÊNIOR	POLICIAL PENAL FEDERAL
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	ESPECIAL	IV	IV	ESPECIAL
		III	III
		II	II
		I	I
	PRIMEIRA	IV	IV	PRIMEIRA
		III	III
		II	II
		I	I
	SEGUNDA	IV	IV	SEGUNDA
		III	III
		II	II
		I	I
	TERCEIRA	III	III	TERCEIRA
		II	II
		I	I

ANEXO XXXI

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DO DEPEN/MJSP - GDAPEN

a)Valor do ponto da GDAPEN da Carreira de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPEN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	IV	21,68	30,72	37,68
	III	21,36	30,07	36,76
	II	21,01	29,41	35,86
	I	20,70	28,78	34,99
C	V	20,21	27,61	33,30
	IV	19,89	27,01	32,48
	III	19,60	26,43	31,69
	II	19,30	25,86	30,91
	I	19,02	25,32	30,16
B	V	18,57	24,30	28,70
	IV	18,30	23,78	28,00
	III	18,02	23,28	27,32
	II	17,77	22,79	26,65
	I	17,51	22,31	26,00
A	VI	17,24	21,83	25,36
	V	16,87	20,98	24,14
	IV	16,61	20,53	23,55
	III	16,38	20,11	22,97
	II	16,16	19,69	22,41
	I	15,92	19,28	21,87

b)Valor do ponto da GDAPEN da Carreira de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPEN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	IV	15,39	17,21	19,97
	III	15,09	16,83	19,46
	II	14,81	16,46	18,95
	I	14,52	16,09	18,46
C	V	14,03	15,42	17,52
	IV	13,76	15,08	17,07
	III	13,51	14,75	16,63
	II	13,26	14,43	16,20
	I	13,03	14,12	15,78
B	V	12,58	13,53	14,97
	IV	12,33	13,23	14,59
	III	12,13	12,96	14,21
	II	11,89	12,67	13,84
	I	11,69	12,40	13,48
A	VI	11,45	12,12	13,14
	V	11,10	11,64	12,46
	IV	10,90	11,39	12,14
	III	10,72	11,16	11,83
	II	10,53	10,92	11,52
	I	10,34	10,69	11,22

ANEXO XXXII

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL PENAL FEDERAL

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL SÊNIOR	V	15.965,69	17.632,85	20.000,00
	IV	15.439,64	17.051,87	19.073,95
	III	14.930,92	16.490,03	18.445,49
	II	14.438,97	15.946,71	17.837,73
	I	13.963,22	15.421,28	17.250,00
ESPECIAL	IV	13.435,46	14.838,41	16.243,26
	III	12.992,78	14.349,50	15.708,07
	II	12.564,68	13.876,71	15.190,51
	I	12.150,69	13.419,49	14.690,00
PRIMEIRA	IV	11.750,34	12.977,33	14.208,69
	III	11.363,18	12.549,74	13.740,53
	II	10.988,78	12.136,25	13.287,80
	I	10.591,17	11.697,12	12.807,00
SEGUNDA	IV	10.242,20	11.311,71	12.318,19
	III	9.943,67	10.982,00	11.959,14
	II	9.654,72	10.662,88	11.611,63
	I	9.021,45	9.963,48	10.850,00
TERCEIRA	III	8.725,54	9.636,68	9.927,39
	II	8.437,79	9.318,87	9.600,00
	I	8.160,18	9.012,28	9.100,00

ANEXO XXXIII

Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.

CARREIRA/PLANO	CARGO
CARREIRA PREVIDENCIÁRIA	ARQUITETO

ECONOMISTA

Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001

ENGENHEIRO

ESTATÍSTICO

ARQUITETO

CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA	ECONOMISTA
SAÚDE	ECONOMISTA DOMÉSTICO
E DO TRABALHO	ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

ENGENHEIRO OPERACIONAL

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

CARREIRA DA SEGURIDADE	ARQUITETO
SOCIAL	ECONOMISTA
E DO TRABALHO	ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002

ENGENHEIRO FLORESTAL

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA	ECONOMISTA
RODOVIÁRIA FEDERAL Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003	ENGENHEIRO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ARQUITETO
EMBRATUR	ECONOMISTA

ECONOMISTA SÊNIOR

Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;

ENGENHEIRO

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO ELÉTRICO

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

ECONOMISTA

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ENGENHEIRO
SUFRAMA	ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006

ENGENHEIRO FLORESTAL

ENGENHEIRO OPERACIONAL

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO	ARQUITETO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA	ECONOMISTA
FEDERAL	ENGENHEIRO
Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005	ESTATÍSTICO

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

PLANO GERAL DE CARGOS DO	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
PODER	ENGENHEIRO CIVIL
EXECUTIVO - PGPE	ENGENHEIRO DE MINAS

ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES

ENGENHEIRO DE PESCA

ENGENHEIRO ELÉTRICO

ENGENHEIRO ELETRÔNICO

ENGENHEIRO FLORESTAL

Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006

ENGENHEIRO MECÂNICO

ENGENHEIRO QUÍMICO

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

ARQUITETO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO	ECONOMISTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ	ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009

ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES

ESTATÍSTICO

QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL	ECONOMISTA
Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005	ENGENHEIRO

ARQUITETO

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE	ECONOMISTA
CARGOS PCC	ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970

ENGENHEIRO DE PESCA

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

ARQUITETO

ECONOMISTA

SEGURO SOCIAL

ECONOMISTA DOMÉSTICO

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

Lei n 10.855, de 1o de abril de 2004

ENGENHEIRO CIVIL

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI - PECFUNAI
Lei nº , de de de 2024

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRONÔMO

ENGENHEIRO FLORESTAL

ESTATÍSTICO

ANEXO XXXIV

CARGOS EFETIVOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS VAGOS

CARGOS EXISTENTES						CARGOS CRIADOS
CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.	CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.
30204	Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial,	466001	Técnico em Propriedade Industrial	NI	130	30204	Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial	464001	Tecnologista em Propriedade Industrial	NS	138
30204	Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial	467001	Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial	NI	209	30204	Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial	464001	Tecnologista em Propriedade Industrial	NS	138
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho CPST	422203	Agente Administrativo	NI	750	98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE	480042	Analista Técnico-Administrativo	NS	500
TOTAL					1.089	TOTAL					638

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