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Decreto nº 13.057, de 7 de julho de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CD I;
b)quatro CD II;
c)seis CGE I;
d)vinte e três CGE II;
e)cinquenta e dois CGE III;
f)sete CA I;
g)doze CA II;
h)quarenta e dois CA III;
i)dez CAS I;
j)dezesseis CAS II;
k)trinta e seis CCT V;
l)noventa e um CCT IV;
m)noventa e seis CCT III;
n)cinquenta e três CCT II; e
o)sessenta e três CCT I; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a Anatel:
a)um CCE 1.18;
b)quatro CCE 1.17;
c)cinco CCE 1.16;
d)um CCE 1.15;
e)três CCE 1.07;
f)dois CCE 1.05;
g)um CCE 1.04;
h)dez CCE 1.03;
i)dez FCE 1.16;
j)sessenta e quatro FCE 1.15;
k)sessenta e quatro FCE 1.13;
l)cinquenta e sete FCE 1.11;
m)duzentas e setenta e uma FCE 1.09;
n)duas FCE 1.08; e
o)oitenta e oito FCE 1.05.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da Anatel, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Da Procuradoria Federal Especializada

Art. 56.
A Procuradoria Federal Especializada vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.” (NR)

“

Art. 57.
Compete à Procuradoria Federal Especializada:

.....................................................................................................................” (NR)

“

Art. 58.
A Procuradoria Federal Especializada será dirigida pelo Procurador-Chefe, a quem incumbe especialmente:

.....................................................................................................................

IVaprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria Federal Especializada.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 6.
As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.
Art. 7.
Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da Anatel, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo únicoNo processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 8.
Até 30 de setembro de 2026, a Anatel promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor em 28 de setembro de 2026.

Brasília, 7 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA ANATEL PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CD I9,1819,18
CD II7,81431,24
CGE I6,69640,14
CGE II5,9523136,85
CGE III5,5852290,16
CA I5,95741,65
CA II5,581266,96
CA III1,354256,70
CAS I1,021010,20
CAS II0,881614,08
CCT V1,413650,76
CCT IV0,969187,36
CCT III0,459643,20
CCT II0,405321,20
CCT I0,366322,68
TOTAL512922,36
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANATEL:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A ANATEL
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,12
CCE 1.177,99431,96
CCE 1.166,69533,45
CCE 1.155,8115,81
CCE 1.071,3934,17
CCE 1.051,0022,00
CCE 1.040,4410,44
CCE 1.030,37103,70
SUBTOTAL 12790,65
FCE 1.164,011040,10
FCE 1.153,4964223,36
FCE 1.132,4764158,08
FCE 1.111,485784,36
FCE 1.101,27--
FCE 1.091,00271271,00
FCE 1.080,9621,92
FCE 1.050,608852,80
SUBTOTAL 2556831,62
TOTAL583922,27

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-189,12--19,1219,12
CCE-177,99--431,96431,96
CCE-166,69--533,45533,45
CCE-155,81--15,8115,81
CCE-71,39--34,1734,17
CCE-51,00--22,0022,00
CCE-40,44--10,4410,44
CCE-30,37--103,70103,70
FCE-164,01--1040,101040,10
FCE-153,49--64223,3664223,36
FCE-132,47--64158,0864158,08
FCE-111,48--5784,365784,36
FCE-91,00--271271,00271271,00
FCE-80,96--21,9221,92
FCE-50,60--8852,808852,80
CD-I9,1819,18---1-9,18
CD-II7,81431,24---4-31,24
CGE-I6,69640,14---6-40,14
CGE-II5,9523136,85---23-136,85
CGE-III5,5852290,16---52-290,16
CA-I5,95741,65---7-41,65
CA-II5,581266,96---12-66,96
CA-III1,354256,70---42-56,70
CAS-I1,021010,20---10-10,20
CAS-II0,881614,08---16-14,08
CCT-V1,413650,76---36-50,76
CCT-IV0,969187,36---91-87,36
CCT-III0,459643,20---96-43,20
CCT-II0,405321,20---53-21,20
CCT-I0,366322,68---63-22,68
TOTAL512922,36583922,2771-0,09

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,12--19,12
SUBTOTAL 1--19,12
CCE 1.177,99--431,96
CCE 1.166,69--533,45
CCE 1.155,81--15,81
CCE 1.071,39--34,17
CCE 1.051,00--22,00
CCE 1.040,44--10,44
CCE 1.030,37--103,70
SUBTOTAL 2--2681,53
FCE 1.164,01--1040,10
FCE 1.153,49--64223,36
FCE 1.132,47--64158,08
FCE 1.111,48--5784,36
FCE 1.091,00--271271,00
FCE 1.080,96--21,92
FCE 1.050,60--8852,80
SUBTOTAL 3--556831,62
CD I9,1819,18--
CD II7,81431,24--
CGE I6,69640,14--
CGE II5,9523136,85--
CGE III5,5852290,16--
CA I5,95741,65--
CA II5,581266,96--
CA III1,354256,70--
CAS I1,021010,20--
CAS II0,881614,08--
CCT V1,413650,76--
CCT IV0,969187,36--
CCT III0,459643,20--
CCT II0,405321,20--
CCT I0,366322,68--
SUBTOTAL 4512922,36--
TOTAL512922,36583922,27

” (NR)

*

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