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Decreto nº 12.973, de 13 de maio de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.14;
b)um CCE 2.10;
c)um CCE 3.15; e
d)uma FCE 3.07; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia:
a)dois CCE 1.15;
b)dois CCE 1.13;
c)quatro CCE 1.10;
d)dois CCE 1.08;
e)um CCE 2.12;
f)duas FCE 2.08; e
g)duas FCE 3.15.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais;
k)Consultoria Jurídica; e
l)Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios;

2. Subsecretaria de Governança;

3. Subsecretaria de Sustentabilidade;

4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

5. Subsecretaria de Tecnologia e Inovação;

II................................................................................................................
a).................................................................................................................

.....................................................................................................................

3. Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica;

4. Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais; e

5. Departamento de Eletromobilidade;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 3º .......................................................................................................

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se de suas relações públicas;
IIpreparar e despachar o expediente pessoal do Ministro de Estado, em articulação com a Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais no seu âmbito de atuação;

.....................................................................................................................

Vprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério, em articulação com a Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais, no que couber; e

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 11-A.
À Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais compete:
Iexercer a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Energética e do Conselho Nacional de Política Mineral, inclusive quanto ao apoio à organização de suas reuniões, à instrução e à tramitação de expedientes e ao acompanhamento de suas deliberações;
IIprestar assessoramento direto e especializado ao Ministro de Estado em matérias de natureza estratégica, institucional e interministerial, no âmbito de atuação do Ministério;
IIIcoordenar o acompanhamento e a consolidação de informações estratégicas necessárias ao processo decisório, em articulação com a Secretaria-Executiva;
IVcoordenar a elaboração de subsídios, análises institucionais e informações estratégicas na área de sua competência para embasar a participação do Ministro de Estado em reuniões com autoridades e dirigentes de órgãos e entidades públicas e na sua interlocução com outras autoridades;
Varticular-se, no âmbito de suas competências, com os órgãos e as entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal, e com entidades representativas dos setores energético e mineral, em matérias estratégicas e institucionais relacionadas à atuação do Ministro de Estado;
VIacompanhar, sistematizar e propor medidas para o cumprimento das deliberações de conselhos, comitês, fóruns e instâncias interministeriais e intergovernamentais de caráter estratégico relacionadas às competências do Ministério;
VIIrepresentar o Ministro de Estado, por delegação, em reuniões, comitês, fóruns e instâncias interministeriais e intergovernamentais de caráter estratégico, no País, observadas as competências das demais unidades do Ministério.” (NR)

“

Art. 23-A.
Ao Departamento de Eletromobilidade compete:
Ipropor, executar e avaliar políticas públicas relativas às estações de recarga de veículos elétricos e às infraestruturas elétricas associadas, no âmbito das competências legalmente atribuídas ao Ministério;
IIpropor, executar e avaliar políticas públicas destinadas ao mercado de baterias para veículos elétricos e infraestruturas elétricas associadas, no âmbito das competências legalmente atribuídas ao Ministério;
IIIpromover a eficiência eletroenergética nas redes elétricas, por meio da formulação, execução e avaliação de políticas públicas destinadas à gestão da demanda e à integração de recursos energéticos distribuídos, de forma economicamente sustentável;
IVfomentar a integração e a interoperabilidade de baterias, sistemas de geração distribuída e soluções de armazenamento de energia às redes elétricas, em articulação com os órgãos e as entidades competentes;
Varticular-se com os órgãos e as entidades competentes para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica no setor de eletromobilidade;
VIapoiar o desenvolvimento de tecnologias nacionais em veículos elétricos, híbridos e movidos a combustíveis sustentáveis;
VIIsubsidiar o planejamento energético nacional, com vistas a contribuir para a integração da eletromobilidade ao sistema elétrico;
VIIIpropor, executar e avaliar políticas públicas destinadas ao reaproveitamento e ao descarte ambientalmente adequado de baterias de veículos elétricos, em articulação com os órgãos e as entidades competentes;
IXcoordenar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, programas e iniciativas de caráter estratégico destinados ao desenvolvimento e à ampliação do ecossistema da mobilidade elétrica no País; e
Xpromover a articulação de políticas públicas relativas à eletromobilidade em âmbito federal, estadual, distrital e municipal e entre os órgãos e as entidades da administração pública federal.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
Ios itens 1 a 5 da alínea “k” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023; e
a)o art. 4º; e
b)o Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MME PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.144,9714,97
CCE 2.102,1212,12
CCE 3.155,8115,81
SUBTOTAL 1312,90
FCE 3.070,8310,83
SUBTOTAL 210,83
TOTAL413,73
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MME
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,81211,62
CCE 1.134,1228,24
CCE 1.102,1248,48
CCE 1.081,6023,20
CCE 2.123,1013,10
SUBTOTAL 11134,64
FCE 2.080,9621,92
FCE 3.153,4926,98
SUBTOTAL 248,90
TOTAL1543,54

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,81--15,8115,81
CCE-144,9714,97---1-4,97
CCE-134,12--28,2428,24
CCE-123,10--13,1013,10
CCE-102,12--36,3636,36
CCE-81,60--23,2023,20
FCE-153,49--26,9826,98
FCE-132,47922,23---9-22,23
FCE-101,2767,62---6-7,62
FCE-80,96--21,9221,92
FCE-70,8310,83---1-0,83
TOTAL1735,651335,61-4-0,04

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99431,96431,96
CCE 1.166,6916,6916,69
CCE 1.155,81846,481058,10
CCE 1.144,9729,9414,97
CCE 1.134,121353,561561,80
CCE 1.102,1224,24612,72
CCE 1.081,6046,4069,60
CCE 1.071,391013,901013,90
CCE 1.051,0011,0011,00
CCE 2.155,81317,43317,43
CCE 2.134,121145,321145,32
CCE 2.123,1039,30412,40
CCE 2.102,12919,08816,96
CCE 2.081,6034,8034,80
CCE 2.071,391013,901013,90
CCE 2.061,1711,1711,17
CCE 2.051,0044,0044,00
CCE 2.040,4473,0873,08
CCE 3.155,81317,43211,62
CCE 3.134,1214,1214,12
CCE 3.123,1013,1013,10
CCE 3.102,121327,561327,56
CCE 3.071,39811,12811,12
SUBTOTAL 2122355,58130377,32
FCE 1.174,7914,7914,79
FCE 1.153,492069,802069,80
FCE 1.142,9812,9812,98
FCE 1.132,4764158,0864158,08
FCE 1.101,275164,775164,77
FCE 1.070,8364,9864,98
FCE 1.050,6042,4042,40
FCE 2.153,4926,9826,98
FCE 2.132,47614,82614,82
FCE 2.101,2756,3556,35
FCE 2.080,96--21,92
FCE 2.070,83108,30108,30
FCE 2.060,7010,7010,70
FCE 2.050,6031,8031,80
FCE 3.164,0114,0114,01
FCE 3.153,49310,47517,45
FCE 3.132,4724,9424,94
FCE 3.101,271113,971113,97
FCE 3.070,8364,9854,15
FCE 3.050,6021,2021,20
FCE 4.101,2711,2711,27
FCE 4.070,8332,4932,49
FCE 4.060,7010,7010,70
FCE 4.050,6084,8084,80
SUBTOTAL 3212395,58215403,65
TOTAL335760,28346790,09

” (NR)

*

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