Leis Ordinárias

Lei nº 13844, de 18 de junho de 2019

Lei 13844

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Art. 1. CAPÍTULO I – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CAPÍTULO II – DOS MINISTÉRIOS CAPÍTULO III – DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS CAPÍTULO IV – DA TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES DE LEI CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

106 artigos

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

§ 1ºO detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2ºAto do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 2.

Integram a Presidência da República: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ia Casa Civil;

IIa Secretaria de Governo;

IIIa Secretaria-Geral;

IVo Gabinete Pessoal do Presidente da República;

Vo Gabinete de Segurança Institucional; e

VIa Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)

§ 1ºIntegram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:

Io Conselho de Governo;

IIo Conselho Nacional de Política Energética;

IIIo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

IVo Advogado-Geral da União; e

Va Assessoria Especial do Presidente da República.

§ 2ºSão órgãos de consulta do Presidente da República:

Io Conselho da República; e

IIo Conselho de Defesa Nacional.

Seção II

Da Casa Civil da Presidência da República

Art. 3.

À Casa Civil da Presidência da República compete: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iassistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a)na coordenação e na integração das ações governamentais;

b)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

c)na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

d)na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

e)na coordenação política do governo federal; e

f)na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e

e)na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

f)na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

g)na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

e)na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

g)na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

IIcoordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

Art. 4.

A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Gabinete;

IIa Secretaria Executiva;

IIIa Assessoria Especial;

IVaté 2 (duas) Subchefias; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

Va Secretaria Especial de Relações Governamentais;

VIa Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;

VIIa Secretaria Especial para o Senado Federal; e

VIa Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

VIIa Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

VIIIa Imprensa Nacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

VIa Secretaria Especial de Relacionamento Externo; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

VII(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

VIII(revogado); e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

IXa Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Seção III

Da Secretaria de Governo da Presidência da República

Art. 5.

À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iassistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a)no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal;

b)na realização de estudos de natureza político-institucional;

c)na articulação política do Governo federal; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

d)na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

e)na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

g)na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; (Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

f)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

g)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

II(VETADO);

III(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

IVformular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

Vorganizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

VIcoordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

VIIcoordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

VIIIconvocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

IXcoordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e

Xcoordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe.

IXcoordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

Xcoordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XIcoordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XIIassistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

IXcoordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

Xcoordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

XIcoordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

XIIassistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Art. 6.

A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Gabinete;

IIa Secretaria Executiva;

IIIa Assessoria Especial;

IVa Secretaria Especial de Articulação Social;

Va Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 3 (três) Secretarias; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.047, de 2020)

VIA. - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

VIIa Secretaria Especial de Relações Institucionais; e

VIIIa Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

Seção IV

Da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 7.

À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ina supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

IIno acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

IIIno planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;

IVna orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;

Vna elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

VIna definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; e

VIIna implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado.

VIna definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

VIIIna verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

IXna coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

Xna elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XIna preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XIIna publicação e preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

VIIIna verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

IXna coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Xna elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

XIna preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

XIIna publicação e preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Art. 8.

A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Gabinete;

IIa Secretaria Executiva;

IIIa Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até 3 (três) Secretarias;

IVa Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até 2 (duas) Secretarias;

Vaté 2 (duas) Secretarias; e

VIo Conselho de Modernização do Estado.

Va Secretaria Especial de Administração; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

VIa Subchefia para Assuntos Jurídicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

VIIuma Secretaria; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

VIIIa Imprensa Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

Parágrafo único(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

Seção V

Do Gabinete Pessoal do Presidente da República

V(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

VI(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

VIIa Secretaria Especial de Administração; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

VIIIa Subchefia para Assuntos Jurídicos; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

IX1 (uma) Secretaria; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Xa Imprensa Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Art. 9.

Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iassessorar na elaboração da agenda do Presidente da República;

IIformular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

IIIcoordenar a agenda do Presidente da República;

IVexercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;

Vexercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;

VIdesempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e

VIIorganizar o acervo documental privado do Presidente da República.

Seção VI

Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Art. 10.

Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iassistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;

IIanalisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

IIIcoordenar as atividades de inteligência federal;

IVcoordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal;

Vplanejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;

VIzelar, assegurado o exercício do poder de polícia:

a)pela segurança pessoal:

1. do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

2. dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e

3. dos titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e, excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e

b)pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

VIIcoordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central;

VIIIplanejar e coordenar:

a)os eventos no País em que haja a presença do Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e

b)os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

IXacompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;

Xacompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e

XIacompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos relacionados à avaliação de riscos.

Parágrafo únicoOs locais e adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.

Art. 11.

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Gabinete;

IIa Secretaria Executiva;

IIIaté 3 (três) Secretarias; e

IVa Agência Brasileira de Inteligência.

Seção VII

Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

Art. 12.

À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Seção VIII

Do Conselho de Governo

Art. 13.

Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

IConselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

IICâmaras do Conselho de Governo, criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujos escopos ultrapassem a competência de mais de 1 (um) Ministério.

§ 1ºPara desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput deste artigo, serão constituídos comitês executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo federal.

§ 2ºO Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República e será secretariado por membro designado pelo Presidente do Conselho de Governo.

§ 3ºA Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Seção IX

Do Conselho Nacional de Política Energética

Art. 14.

Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Seção X

Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

Art. 15.

Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Seção XI

Do Advogado-Geral da União

Art. 16.

Ao Advogado-Geral da União incumbe: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iassessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;

IIassistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;

IIIsugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;

IVapresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e

Vexercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Seção XII

Da Assessoria Especial do Presidente da República

Art. 17.

À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Irealizar estudos e contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do governo federal;

IIarticular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

IIIpreparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;

IVadministrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da República; (Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.901, de 2019)

Vparticipar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior; e

VIencaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República.

Seção XIII

Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

Art. 18.

Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Parágrafo únicoO Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

CAPÍTULO II

DOS MINISTÉRIOS

Art. 19.

s Ministérios são os seguintes: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

IMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IIMinistério da Cidadania;

IIIA - Ministério das Comunicações; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IVMinistério da Defesa;

VMinistério do Desenvolvimento Regional;

VIMinistério da Economia;

VIIMinistério da Educação;

VIIIMinistério da Infraestrutura;

IXMinistério da Justiça e Segurança Pública;

XMinistério do Meio Ambiente;

XIMinistério de Minas e Energia;

XIIMinistério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

XIIIMinistério das Relações Exteriores;

XIVA - Ministério do Trabalho e Previdência; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XVMinistério do Turismo; e

XVIControladoria-Geral da União.

XVIIMinistério do Trabalho e Previdência. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Art. 20.

São Ministros de Estado: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ios titulares dos Ministérios;

IIo Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

IIIo Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IVo Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

Vo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VIo Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e

VIIo Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

Seção II

Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Art. 21.

Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;

IIprodução e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca;

IIIpolítica nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca;

IVestoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;

Vinformação agropecuária;

VIdefesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:

a)saúde animal e sanidade vegetal;

b)insumos agropecuários, inclusive a proteção de cultivares;

c)alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;

d)padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e

e)controle de resíduos e contaminantes em alimentos;

VIIpesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria;

VIIIconservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação;

IXassistência técnica e extensão rural;

Xirrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;

XIinformação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;

XIIdesenvolvimento rural sustentável;

XIIIpolíticas e fomento da agricultura familiar;

XIVreforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) (Vide Ato nº 42, de 2019) (Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019 (Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019) (Vide ADIN 6175) reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas;

XVconservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura;

XVIboas práticas agropecuárias e bem-estar animal;

XVIIcooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e pesca;

XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;

XIXoperacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;

XXnegociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e

XXIRegistro Geral da Atividade Pesqueira.

§ 1ºA competência de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

§ 2ºA competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) (Vide Ato nº 42, de 2019) (Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019 (Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019) (Vide ADIN 6175) A competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

§ 3ºCabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal.

§ 4º(VETADO).

Art. 22.

Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Nacional de Política Agrícola;

IIo Conselho Deliberativo da Política do Café;

IIIa Comissão Especial de Recursos;

IVa Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

Vo Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;

VIo Serviço Florestal Brasileiro;

VIIa Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

VIIIo Instituto Nacional de Meteorologia;

IXo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

Xaté 6 (seis) Secretarias.

§ 1ºAo Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.

§ 2º(VETADO).

Seção III

Do Ministério da Cidadania

Art. 23.

Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional de desenvolvimento social;

IIpolítica nacional de segurança alimentar e nutricional;

IIIpolítica nacional de assistência social;

IVpolítica nacional de renda de cidadania;

Vpolíticas sobre drogas, relativas a:

a)educação, informação e capacitação para ação efetiva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;

b)realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;

c)implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;

d)avaliação e acompanhamento de tratamentos e de iniciativas terapêuticas;

e)redução das consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e

f)manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;

VIarticulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

VIIatuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

VIIIarticulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

IXorientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

Xnormatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

XIgestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

XIIcoordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

XIIIaprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

XIVpolítica nacional de cultura; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

XVproteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

XVIregulação dos direitos autorais; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

XVIIassistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

XVIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIXformulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXpolítica nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

XXIintercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

XXIIestímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

XXIII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e

XXIVcooperativismo e associativismo urbanos.

Art. 24.

Integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ia Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;

IIa Secretaria Especial do Esporte;

III(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

IVo Conselho Nacional de Assistência Social;

Vo Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família;

VIo Conselho de Articulação de Programas Sociais;

VIIo Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

VIIIo Conselho Nacional do Esporte;

IXa Autoridade Pública de Governança do Futebol;

Xa Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;

XIo Conselho Superior do Cinema;

XIIo Conselho Nacional de Política Cultural; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XIIIa Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XIVa Comissão do Fundo Nacional de Cultura; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XI(revogado); Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XII(revogado); Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIII(revogado); Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIV(revogado); Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XVo Conselho Nacional de Economia Solidária;

XVI(VETADO); e

XVIIaté 13 (treze) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

§ 1ºAo Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado da Cidadania e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanhar sua implementação.

§ 2º- (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

§ 3ºO Conselho Nacional de Economia Solidária é órgão colegiado de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.

Seção IV

Do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Art. 25.

Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional de telecomunicações; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIpolítica nacional de radiodifusão; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIIserviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IVpolíticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Vplanejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIpolítica de desenvolvimento de informática e automação; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIpolítica nacional de biossegurança; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIIpolítica espacial; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IXpolítica nuclear; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Xcontrole da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIarticulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Art. 26.

Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIo Conselho Nacional de Informática e Automação; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIIo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IVo Instituto Nacional de Águas; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Vo Instituto Nacional da Mata Atlântica; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIo Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIo Instituto Nacional do Semiárido; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIIo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IXo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Xo Instituto Nacional de Tecnologia; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIIo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIIIo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIVo Centro de Tecnologia Mineral; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XVo Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XVIo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XVIIo Laboratório Nacional de Computação Científica; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIXo Museu Paraense Emílio Goeldi; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXo Museu de Astronomia e Ciências Afins; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXIo Observatório Nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXIIa Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXIV(VETADO); e (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXVaté 6 (seis) Secretarias. (Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Seção IV-A

Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Art. 26-A.

Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Ipolíticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIplanejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIIpolítica de desenvolvimento de informática e automação; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IVpolítica nacional de biossegurança; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Vpolítica espacial; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIpolítica nuclear; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIcontrole da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIIarticulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do Governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Art. 26-B.

Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Io Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIo Conselho Nacional de Informática e Automação; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIIo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IVo Instituto Nacional de Águas; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Vo Instituto Nacional da Mata Atlântica; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIo Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIo Instituto Nacional do Semiárido; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIIo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IXo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Xo Instituto Nacional de Tecnologia; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIIo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIIIo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIVo Centro de Tecnologia Mineral; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XVo Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XVIo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XVIIo Laboratório Nacional de Computação Científica; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XIXo Museu Paraense Emílio Goeldi; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXo Museu de Astronomia e Ciências Afins; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXIo Observatório Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXIIa Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

XXIVaté quatro secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Seção IV-B

Do Ministério das Comunicações

Art. 26-C.

Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações: (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Ipolítica nacional de telecomunicações; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIpolítica nacional de radiodifusão; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IIIserviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

IVpolítica de comunicação e divulgação do Governo federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Vrelacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIconvocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIpesquisa de opinião pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

VIIIsistema brasileiro de televisão pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

Art. 26-D.

Integram a estrutura básica do Ministério das Comunicações até quatro secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)

 Seção IV-A

(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Art. 26-A.

Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolíticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IIplanejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IIIpolítica de desenvolvimento de informática e automação; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IVpolítica nacional de biossegurança; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Vpolítica espacial; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIpolítica nuclear; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIIcontrole da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIIIarticulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Art. 26-B.

Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IIo Conselho Nacional de Informática e Automação; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IIIo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IVo Instituto Nacional de Águas; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Vo Instituto Nacional da Mata Atlântica; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIo Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIIo Instituto Nacional do Semiárido; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIIIo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IXo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Xo Instituto Nacional de Tecnologia; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XIo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XIIo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XIIIo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XIVo Centro de Tecnologia Mineral; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XVo Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XVIo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XVIIo Laboratório Nacional de Computação Científica; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XIXo Museu Paraense Emílio Goeldi; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XXo Museu de Astronomia e Ciências Afins; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XXIo Observatório Nacional; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XXIIa Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

XXIVaté 4 (quatro) secretarias. (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

 Seção IV-B

(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Do Ministério das Comunicações

Art. 26-C.

Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações: (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional de telecomunicações; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IIpolítica nacional de radiodifusão; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IIIserviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IVpolítica de comunicação e divulgação do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Vrelacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIconvocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIIpesquisa de opinião pública; e (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

VIIIsistema brasileiro de televisão pública. (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Art. 26-D.

Integram a estrutura básica do Ministério das Comunicações: (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ia Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 2 (duas) secretarias; e (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IIaté 2 (duas) secretarias. (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Seção V

Do Ministério da Defesa

Art. 27.

Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa: (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;

IIpolíticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

IIIdoutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

IVprojetos especiais de interesse da defesa nacional;

Vinteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

VIoperações militares das Forças Armadas;

VIIrelacionamento internacional de defesa;

VIIIorçamento de defesa;

IXlegislação de defesa e militar;

Xpolítica de mobilização nacional;

XIpolítica de ensino de defesa;

XIIpolítica de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

XIIIpolítica de comunicação social de defesa;

XIVpolítica de remuneração dos militares e de seus pensionistas;

XVpolítica nacional:

a)de indústria de defesa, abrangida a produção;

b)de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;

c)de inteligência comercial de produtos de defesa; e

d)de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;

XVIatuação das Forças Armadas, quando couber:

a)na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

b)na garantia da votação e da apuração eleitoral; e

c)na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

XVIIlogística de defesa;

XVIII - serviço militar;

XIXassistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas;

XXconstituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

XXIpolítica marítima nacional;

XXIIsegurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Economia;

XXIVpolítica militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

XXVinfraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

XXVIoperacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia.

Art. 28.

Integram a estrutura básica do Ministério da Defesa: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Militar de Defesa;

IIo Comando da Marinha;

IIIo Comando do Exército;

IVo Comando da Aeronáutica;

Vo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

VIa Secretaria-Geral;

VIIa Escola Superior de Guerra;

VIIIo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

IXo Hospital das Forças Armadas;

Xa Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa;

XIo Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia;

XIIaté 3 (três) Secretarias; e

XIII1 (um) órgão de controle interno.

Seção VI

Do Ministério do Desenvolvimento Regional

Art. 29.

Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional de desenvolvimento regional;

IIpolítica nacional de desenvolvimento urbano;

IIIpolítica nacional de proteção e defesa civil;

IVpolítica nacional de recursos hídricos;

Vpolítica nacional de segurança hídrica;

VIpolítica nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIIpolítica nacional de habitação;

VIIIpolítica nacional de saneamento;

IXpolítica nacional de mobilidade urbana;

Xformulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial;

XIestabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal;

XIIestabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);

XIIIestabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor);

XIVestabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);

XVestabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);

XVIestabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

XVIIestabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;

XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;

XIXplanos, programas, projetos e ações de:

a)gestão de recursos hídricos;

b)infraestrutura e garantia da segurança hídrica;

c)irrigação;

d)proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres; e

e)habitação, saneamento, mobilidade e serviços urbanos.

Parágrafo únicoA competência de que trata o inciso X do caput deste artigo será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.

Art. 30.

Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IIo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;

IIIo Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;

IVo Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

Vo Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro;

VIo Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;

VIIo Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

VIIIo Conselho Nacional de Irrigação;

IXa Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e

Xaté 7 (sete) Secretarias.

Seção VII

Do Ministério da Economia

Art. 31.

Constituem áreas de competência do Ministério da Economia: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Imoeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

IIpolítica, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

IIIadministração financeira e contabilidade públicas;

IVadministração das dívidas públicas interna e externa;

Vnegociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;

VIpreços em geral e tarifas públicas e administradas;

VIIfiscalização e controle do comércio exterior;

VIIIelaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;

IXautorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

a)da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;

b)das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que visem à aquisição de bens de qualquer natureza;

c)da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;

d)da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço;

e)da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e

f)da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

Xprevidência; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XIprevidência complementar; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

X(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XI(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIIelaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIIIavaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

XIVelaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

XVelaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

XVIviabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

XVIIformulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;

XIXformulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;

XXadministração patrimonial;

XXIpropriedade intelectual e transferência de tecnologia;

XXIImetrologia, normalização e qualidade industrial;

XXIII - políticas de comércio exterior;

XXIVregulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;

XXVaplicação dos mecanismos de defesa comercial;

XXVIparticipação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

XXVII - registro do comércio;

XXVIII - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;

XXIXarticulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para registro e legalização de empresas;

XXXpolítica e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXIpolítica e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXIII - política salarial; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXIV - formação e desenvolvimento profissional; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXVsegurança e saúde no trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXVI - regulação profissional; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXX(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXI(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXIV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXV(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXVI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXVII - (VETADO);

XXXVIII - (VETADO);

XXXIX - (VETADO); e

XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XLI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

Parágrafo únicoNos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia.

Art. 32.

Integram a estrutura básica do Ministério da Economia: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ia Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;

IIa Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

IIIa Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) Secretarias; (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

IVa Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma) Subsecretaria-Geral;

V(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIa Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até 3 (três) Secretarias;

VIIa Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias; (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIIIa Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias; (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

IXa Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até 3 (três) Secretarias;

Xo Conselho Monetário Nacional;

XIo Conselho Nacional de Política Fazendária;

XIIo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

XIIIo Conselho Nacional de Seguros Privados;

XIVo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;

XVo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

XVIo Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XVIIo Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;

XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XIXa Câmara de Recursos da Previdência Complementar; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXo Conselho Nacional de Previdência Social; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XVIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIX(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XX(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXIa Comissão de Financiamentos Externos;

XXIIa Comissão Nacional de Cartografia;

XXIII - a Comissão Nacional de Classificação;

XXIVo Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;

XXVo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

XXVIo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

XXVII - a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;

XXVIII - o Conselho Nacional do Trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXIXo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXXIo Conselho de Recursos da Previdência Social; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

XXVIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXIX(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXI(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

XXXII - (VETADO);

XXXIII - a Câmara de Comércio Exterior; e

XXXIV - até 3 (três) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

Parágrafo único(Revogado). (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Seção VIII

Do Ministério da Educação

Art. 33.

Constituem áreas de competência do Ministério da Educação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional de educação;

IIeducação infantil;

IIIeducação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;

IVavaliação, informação e pesquisa educacional;

Vpesquisa e extensão universitárias;

VImagistério; e

VIIassistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

Parágrafo únicoPara o cumprimento de suas competências, o Ministério da Educação poderá estabelecer parcerias com instituições civis e militares que apresentam experiências exitosas em educação.

Art. 34.

Integram a estrutura básica do Ministério da Educação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Nacional de Educação;

IIo Instituto Benjamin Constant;

IIIo Instituto Nacional de Educação de Surdos; e

IVaté 6 (seis) Secretarias.

Seção IX

Do Ministério da Infraestrutura

Art. 35.

Constituem áreas de competência do Ministério da Infraestrutura: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;

IIpolítica nacional de trânsito;

IIImarinha mercante e vias navegáveis;

IVformulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

Vformulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

VIparticipação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;

VIIelaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

VIIIestabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

IXdesenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

Xaviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

Parágrafo únicoAs competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no caput deste artigo compreendem:

Ia formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;

IIa formulação e a supervisão da execução da política relativa ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia;

IIIo estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;

IVa elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, observadas as exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;

Va declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica;

VIa coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber;

VIIa transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;

VIIIa atribuição da infraestrutura aeroportuária;

IXa aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

Xa formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de trânsito; e

XIo planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos em políticas de trânsito.

Art. 36.

Integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho de Aviação Civil;

IIo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;

IIIa Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;

IVa Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias;

Vo Conselho Nacional de Trânsito;

VI(VETADO); e

VIIaté 4 (quatro) Secretarias.

Parágrafo únicoAo Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, com composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

Seção X

Do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Art. 37.

Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Idefesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

IIpolítica judiciária;

IIIpolíticas sobre drogas, relativas a:

a)difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e

b)combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem;

IVdefesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

Vnacionalidade, imigração e estrangeiros;

VIouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;

VIIprevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e cooperação jurídica internacional;

VIIIcoordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;

IXpolítica nacional de arquivos;

Xcoordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos;

XIaquelas previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Federal;

XIIaquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Rodoviária Federal prevista;

XIII(VETADO);

XIVdefesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

XVcoordenação do Sistema Único de Segurança Pública;

XVIplanejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

XVIIcoordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente;

XVIII - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;

XIXestímulo e propositura de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com o objetivo de prevenir e de reprimir a violência e a criminalidade;

XXdesenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos;

XXIdireitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) (Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019) (Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019) (Vide ADIN 6175) (VETADO)

XXIIpolítica de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XXIII - política de imigração laboral; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XXIVassistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XXIIassistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

XXIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

XXIVdireitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Art. 38.

Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;

IIo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

IIIo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

IVo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

Vo Conselho Nacional de Segurança Pública;

VIo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;

VII(VETADO);

VIIIo Conselho Nacional de Imigração;

IXo Conselho Nacional de Arquivos;

Xa Polícia Federal;

XIa Polícia Rodoviária Federal;

XIIo Departamento Penitenciário Nacional;

XIIIo Arquivo Nacional; e

XIVaté 6 (seis) Secretarias.

XIIIo Arquivo Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XIVo Conselho Nacional de Política Indigenista; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XVaté seis Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

XIIIo Arquivo Nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

XIVaté 6 (seis) Secretarias; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

XVo Conselho Nacional de Política Indigenista. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Seção XI

Do Ministério do Meio Ambiente

Art. 39.

Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional do meio ambiente;

IIpolítica de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

IIIestratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

IVpolíticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica;

Vpolíticas e programas ambientais para a Amazônia;

VIestratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e

VII(VETADO).

VIIIzoneamento ecológico econômico. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Parágrafo únicoA competência do Ministério do Meio Ambiente relativa a florestas públicas será exercida em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 40.

Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Nacional do Meio Ambiente;

IIo Conselho Nacional da Amazônia Legal;

IIIo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;

IVo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

Va Comissão de Gestão de Florestas Públicas;

VIa Comissão Nacional de Florestas; e

VIIaté 5 (cinco) Secretarias.

Seção XII

Do Ministério de Minas e Energia

Art. 41.

Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolíticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;

IIpolíticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e demais fontes para fins de geração de energia elétrica;

IIIpolítica nacional de mineração e transformação mineral;

IVdiretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;

Vpolítica nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, da energia elétrica e da energia nuclear;

VIdiretrizes para as políticas tarifárias;

VIIenergização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;

VIIIpolíticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;

IXpolíticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;

Xelaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia;

XIavaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e com os demais órgãos relacionados;

XIIparticipação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e de energia; e

XIIIfomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.

Parágrafo únicoCompete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.

Art. 42.

Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco) Secretarias. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Seção XIII

Do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Art. 43.

Constituem áreas de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolíticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:

a)da mulher;

b)da família;

c)da criança e do adolescente;

d)da juventude;

e)do idoso;

f)da pessoa com deficiência;

g)da população negra;

h)das minorias étnicas e sociais;

IIarticulação de iniciativas e apoio a projetos destinados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito;

IIIexercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;

IVpolíticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e

Vcombate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.

Art. 44.

Integram a estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ia Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

IIa Secretaria Nacional da Família;

IIIa Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IVa Secretaria Nacional da Juventude;

Va Secretaria Nacional de Proteção Global;

VIa Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

VIIa Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VIIIa Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

IXo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

Xo Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

XIo Conselho Nacional de Combate à Discriminação;

XIIo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIIIo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XIVo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

XVo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

XVIo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

XVIIo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;

XVIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e

XIXo Conselho Nacional da Juventude.

Seção XIV

Do Ministério das Relações Exteriores

Art. 45.

Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iassistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais;

IIpolítica internacional;

IIIrelações diplomáticas e serviços consulares;

IVparticipação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;

Vprogramas de cooperação internacional;

VIapoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

VIIapoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior;

VIIIcoordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e

IXpromoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil.

Art. 46.

Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ia Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com até 7 (sete) Secretarias;

IIo Instituto Rio Branco;

IIIa Secretaria de Controle Interno;

IVo Conselho de Política Externa;

Vas missões diplomáticas permanentes;

VIas repartições consulares; e

VIIas unidades específicas no exterior.

§ 1ºO Conselho de Política Externa será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e Secretários da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, bem como pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2ºO Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República e deverá ser escolhido dentre os Ministros de Primeira Classe da carreira de Diplomata.

§ 3ºOs servidores do Ministério das Relações Exteriores, inclusive os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, poderão ser cedidos, com ônus para o cessionário, para exercer cargos de direção, gerência, assessoria e supervisão da Apex-Brasil.

§ 4ºNa hipótese da cessão de que trata o § 3º deste artigo:

Iserá mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo ou função na Apex-Brasil, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal, e o período será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente; ou

IInão será mantida a remuneração do cargo efetivo, a remuneração não estará sujeita a teto remuneratório da administração pública federal e o período não será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente.

Seção XV

Do Ministério da Saúde

Art. 47.

Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional de saúde;

IIcoordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;

IIIsaúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;

IVinformações de saúde;

Vinsumos críticos para a saúde;

VIação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;

VIIvigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e

VIIIpesquisa científica e tecnologia na área de saúde.

Art. 48.

Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho Nacional de Saúde;

IIa Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;

IIIo Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e

IVaté 6 (seis) Secretarias.

SEÇÃO XV

Art. 48-A.

Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iprevidência; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IIprevidência complementar; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IIIpolítica e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IVpolítica e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

Vfiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

VIpolítica salarial; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

VIIintermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

VIIIsegurança e saúde no trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IXregulação profissional; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

Xregistro sindical. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

Art. 48-B.

Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho de Recursos da Previdência Social; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IIo Conselho Nacional de Previdência Social; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IIIo Conselho Nacional de Previdência Complementar; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

IVa Câmara de Recursos da Previdência Complementar; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

Vo Conselho Nacional do Trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

VIo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

VIIo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

VIIIaté 4 (quatro) Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

Parágrafo únicoOs Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

SEÇÃO XV – A (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Art. 48-A.

Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência: (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) (Vide Decreto nº 10.761, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iprevidência; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

IIprevidência complementar; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

IIIpolítica e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

IVpolítica e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Vfiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIpolítica salarial; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIIintermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIIIsegurança e saúde no trabalho; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

IXregulação profissional; e (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Xregistro sindical. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Art. 48-B.

Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho de Recursos da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

IIo Conselho Nacional de Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

IIIo Conselho Nacional de Previdência Complementar; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

IVa Câmara de Recursos da Previdência Complementar; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Vo Conselho Nacional do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIIo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIIIaté 4 (quatro) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Parágrafo únicoOs Conselhos a que se referem os incisos V, VI e VII do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Seção XVI

Do Ministério do Turismo

Art. 49.

Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipolítica nacional de desenvolvimento do turismo;

IIpromoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

IIIestímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

IVplanejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;

Vcriação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais;

VIformulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações integradas destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de emprego e renda nos destinos turísticos;

VIIgestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIIIregulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos; (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

IXpolítica nacional de cultura; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Xproteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIregulação dos direitos autorais; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIIassistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIIIdesenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

XIVformulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Art. 50.

Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

IA - a Secretaria Especial de Cultura; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

IIIo Conselho Nacional de Política Cultural; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

IVa Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Va Comissão do Fundo Nacional da Cultura; (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIo Conselho Superior do Cinema; e (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIIaté 9 (nove) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Parágrafo únicoAto do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)

Seção XVII

Da Controladoria-Geral da União

Art. 51.

Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Iprovidências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal;

IIdecisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e indicação das providências cabíveis;

IIIinstauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

IVacompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

Vrealização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas;

VIefetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;

VIIrequisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;

VIIIrequisição a órgão ou a entidade da administração pública federal de informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou a suas atividades; (Regulamento)

IXrequisição a órgãos ou a entidades da administração pública federal de servidores ou de empregados necessários à constituição de comissões, inclusive das referidas no inciso III do caput deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

Xproposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas;

XIrecebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos;

XIIcoordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; e

XIIIexecução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública federal.

§ 1ºÀ Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, cumpre dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, e velar por seu integral deslinde.

§ 2ºÀ Controladoria-Geral da União, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública federal, com vistas à correção do andamento, inclusive por meio da aplicação da penalidade administrativa cabível.

§ 3ºÀ Controladoria-Geral da União, na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis.

§ 4ºA Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas.

§ 5ºOs procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou a ameaça de lesão ao patrimônio público.

§ 6ºOs titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.

§ 7ºPara fins do disposto no § 6º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem como o seu resultado.

§ 8ºAs Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas na Controladoria-Geral da União em 3 de novembro de 2017 retornarão automaticamente à Presidência da República:

Ina data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, se desocupadas; ou

IIquando finalizado o exercício dos servidores e militares designados para ocupá-las.

§ 9ºCompete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como órgão de controle interno da Controladoria-Geral da União no que diz respeito à sua auditoria.

Art. 52.

Ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Idecidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;

IIinstaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões;

IIIacompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

IVrealizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;

Vefetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;

VIrequisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública federal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão;

VIIrequisitar a órgão ou a entidade da administração pública federal as informações e os documentos necessários às atividades da Controladoria-Geral da União ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que os solicite;

VIIIrequisitar a órgãos ou a entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II do caput deste artigo e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;

IXpropor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas; e

Xreceber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos.

Art. 53.

Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;

IIa Comissão de Coordenação de Controle Interno;

IIIa Corregedoria-Geral da União;

IVa Ouvidoria-Geral da União;

Va Secretaria Federal de Controle Interno; e

VIaté 2 (duas) Secretarias.

Parágrafo únicoO Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será presidido pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e será composto, paritariamente, de representantes da sociedade civil organizada e de representantes do governo federal.

Seção XVIII

Da Ação Conjunta entre Órgãos da Administração Pública

Art. 54.

Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.

Seção XIX

Das Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios

Art. 55.

Haverá, na estrutura básica de cada Ministério: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

ISecretaria Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;

IIGabinete do Ministro; e

IIIConsultoria Jurídica, exceto no Ministério da Economia.

§ 1ºCaberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão referido no inciso I do caput deste artigo, exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério.

§ 2ºPara a transferência das atribuições de consultoria e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Trabalho para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Advogado-Geral da União poderá fixar o exercício provisório ou a prestação de colaboração temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança, de membros da Advocacia-Geral da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo prazo prorrogável de 12 (doze) meses.

§ 3ºPara a transferência gradativa das atividades consultivas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e a forma como se dará a transferência.

§ 4ºPoderá haver, na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, de patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.

CAPÍTULO III

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

Art. 56.

Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Lei, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ios cargos transformados são os seguintes:

a)Ministro de Estado das Cidades;

b)Ministro de Estado da Cultura;

c)Ministro de Estado do Desenvolvimento Social;

d)Ministro de Estado dos Direitos Humanos;

e)Ministro de Estado do Esporte;

f)Ministro de Estado da Fazenda;

g)Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

h)Ministro de Estado da Integração Nacional;

i)Ministro de Estado da Justiça;

j)Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

k)Ministro de Estado do Trabalho;

l)Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

m)Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;

n)Ministro de Estado da Segurança Pública;

o)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social;

p)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos;

q)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

r)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;

s)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

t)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

u)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

v)cargo de natureza especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

w)cargo de natureza especial de Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

x)cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;

y)cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

z)cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República;

aa) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República;

ab) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Esporte;

ac) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cultura;

ad) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública;

ae) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;

af) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

ag) cargo de natureza especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

ah) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

ai) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho;

aj) (VETADO); e

ak) (VETADO); e

IIos cargos criados em decorrência da transformação daqueles a que se refere o inciso I deste artigo são os seguintes:

a)Ministro de Estado da Cidadania;

b)Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

c)Ministro de Estado da Economia;

d)Ministro de Estado da Infraestrutura;

e)Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

f)Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

g)Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;

h)cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República;

i)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;

j)cargo de natureza especial de Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;

k)cargo de natureza especial de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;

l)cargo de natureza especial de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

m)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional;

n)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Economia;

o)cargo de natureza especial de Chefe de Assessoria Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia;

p)cargo de natureza especial de Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

q)cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;

r)cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

s)cargo de natureza especial de Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

t)cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

u)cargo de natureza especial de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

v)cargo de natureza especial de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

w)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

x)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

y)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

z)cargo de natureza especial de Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União;

aa) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;

ab) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;

ac) cargo de natureza especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República;

ad) cargo de natureza especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República;

ae) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

af) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

ag) cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

ah) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;

ai) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

aj) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;

ak) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS

Art. 57.

Ficam transformados: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia;

IIo Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura e o Ministério do Esporte no Ministério da Cidadania;

IIIo Ministério dos Direitos Humanos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

IVo Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional;

Vo Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VIo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil no Ministério da Infraestrutura;

VIIo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União na Controladoria-Geral da União;

VIIIa Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;

IXa Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;

Xa Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

XIa Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

XIIo Conselho das Cidades em Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Art. 58.

Ficam extintas: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ia Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

IIa Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

IIIa Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 58-A.

Ato do Poder Executivo federal poderá, sem aumento de despesa: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ialterar a denominação das secretarias especiais e das secretarias nacionais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

IIcriar secretarias, além dos limites previstos nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

Parágrafo únicoO disposto no inciso II do caput não se aplica às secretarias especiais. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)

Art. 59.

Ficam criadas: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ino âmbito da Casa Civil da Presidência da República:

a)a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

b)a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; e

c)a Secretaria Especial para o Senado Federal;

IIno âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Modernização do Estado;

IIIno âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República:

a)a Secretaria Especial de Articulação Social;

b)a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e

c)a Secretaria Especial de Assuntos Federativos;

IVno âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

Vno âmbito do Ministério da Cidadania:

a)a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;

b)a Secretaria Especial do Esporte; e

c)a Secretaria Especial de Cultura; e

VIno âmbito do Ministério da Economia:

a)a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;

b)a Secretaria Especial de Fazenda;

c)a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

d)a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;

e)a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;

f)a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e

g)a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

CAPÍTULO V

DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES

Art. 60.

É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ia Controladoria-Geral da União;

IIC - o Ministério das Comunicações, até 30 de junho de 2023; (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

IIIo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação até 1º de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e

IVo Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020) (Vigência encerrada) o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020.

Vo Ministério do Trabalho e Previdência, até 31 de dezembro de 2022. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

VIa Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)

§ 1º-B Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de servidores e empregados em exercício na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia em 31 de janeiro de 2020. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020) (Vigência encerrada)

§ 2ºAs Gratificações de Representação da Presidência da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da Presidência da República de que tratam os §§ 1º e 1º-A deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados. (Redação dada pela Lei nº 14.074, de 2020)

Art. 61.

s servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Parágrafo únicoA cessão de que trata o caput deste artigo deverá observar as seguintes condições:

Iserá realizada com ônus para o órgão cessionário;

IInão será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;

IIInão permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; e

IVpoderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES DE LEI

Art. 62.

(VETADO). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Seção II

Das Alterações no Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia

Art. 63.

A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada

Art. 8º .......................................................................................................................

IMinistro de Estado da Economia, que o presidirá;

IIPresidente do Banco Central do Brasil; e

IIISecretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

............................................................................................................................. (NR)

Art. 9º ........................................................................................................................

..................................................................................................................................... Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;

IV(revogado).

.............................................................................................................................. (NR)

Seção III

Dos Cargos na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia

Art. 64.

A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14.

Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Parágrafo únicoSem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:

Iocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e

........................................................................................................................... (NR)

Seção IV

Das Alterações na Escola Nacional de Administração Pública

Art. 65.

A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.

Seção V

Das Alterações na Agência Nacional de Águas

Art. 66.

A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

............................................................................................................................ (NR)

Art. 10.

....................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 3ºPara fins do disposto no § 2º deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, e compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (NR)

Seção VI

Das Alterações no Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Art. 67.

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 36.

......................................................................................................................

I1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

II1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. (NR)

Art. 45.

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. (NR)

Seção VII

Da Distribuição de Compensação Financeira

Art. 68.

A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

III3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional;

......................................................................................................................................

§ 4ºA cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional.

.............................................................................................................................. (NR)

Seção VIII

Da Competência Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Art. 69.

art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33.

Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei. (NR)

Seção IX

Da Comissão de Anistia

Art. 70.

A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei. (NR)

Art. 12.

Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.

§ 1ºOs membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados.

§ 2ºO representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

.......................................................................................................................................

§ 4ºAs requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

.............................................................................................................................. (NR)

Seção X

Da Organização do Serviço Exterior Brasileiro

Art. 71.

caput do art. 1º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e para funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos de ato do Poder Executivo.

............................................................................................................................. (NR)

Seção XI

Das Alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Art. 72.

(VETADO).

Seção XII

Das Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública

Art. 73.

A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

............................................................................................................................ (NR)

Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei.

......................................................................................................................................

§ 11ºOs integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º desta Lei serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.

............................................................................................................................ (NR)

Seção XIII

Das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)

Art. 74.

A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 3ºO servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.

......................................................................................................................................

§ 6ºPoderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um). (NR)

Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.

Parágrafo único(Revogado).

§ 1ºO valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.

§ 2ºPara os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (NR)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Art. 75.

Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das quais 29 (vinte e nove) de nível FCT-15 e 1 (uma) de nível FCT-4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares (RMP): (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

I4 (quatro) gratificações do Grupo 0003 (C);

II3 (três) gratificações do Grupo 0004 (D); e

III7 (sete) gratificações do Grupo 0005 (E).

Seção II

Da Transferência de Competências

Art. 76.

As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Seção III

Da Transferência do Acervo Patrimonial

Art. 77.

Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados por esta Lei.

Parágrafo únicoO disposto no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Seção IV

Da Redistribuição de Pessoal

Art. 78.

s servidores e os militares em atividade nos órgãos extintos, transformados ou incorporados por esta Lei ficam transferidos para os órgãos que absorverem as competências e as unidades administrativas. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

§ 1ºA transferência de pessoal a que se refere o caput deste artigo não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.

§ 2ºNão haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de pessoal em virtude das alterações realizadas por esta Lei.

§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se a:

Iservidores efetivos lotados no órgão ou na entidade;

IIservidores efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;

IIIpessoal temporário;

IVempregados públicos; e

Vmilitares colocados à disposição ou cedidos para a União.

§ 4ºA gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável até que haja disposição em contrário.

Seção V

Dos Titulares dos Órgãos

Art. 79.

As transformações de cargos públicos realizadas por esta Lei serão aplicadas de imediato. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Parágrafo únicoOs titulares dos cargos públicos criados por transformação exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo.

Seção VI

Das Estruturas Regimentais em Vigor

Art. 80.

As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

§ 1ºO disposto no caput deste artigo inclui, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos:

Ia manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS previstos em estruturas regimentais ou estatutos; e

IIa possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação:

a)utilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado; e

b)manterem os mesmos acessos a sistemas de informática utilizados pelos órgãos de origem.

§ 2ºNa hipótese prevista na alínea a do inciso II do § 1º deste artigo, ato do Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de inscrição no CNPJ.

§ 3ºNa hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha havido troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em datas distintas, exceto disposição em contrário em decreto, continuará aplicável a estrutura regimental anterior que trata da competência ou da unidade administrativa, até que a última estrutura regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor.

Seção VII

Das Medidas Transitórias por Ato de Ministro de Estado

Art. 81.

s Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental, a dispor sobre: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ios responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos;

IIa subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza especial; e

IIIa solução de conflitos de competência no âmbito do órgão.

Seção VIII

Das Medidas Transitórias por Ato do Presidente da República

Art. 82.

Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81 desta Lei, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Seção IX

Das Medidas Decorrentes da Transformação do Ministério do Trabalho

Art. 83.

As competências, a direção e a chefia das unidades administrativas do Ministério do Trabalho existentes na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, ficam transferidas, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Ipara o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a)a Coordenação-Geral de Imigração;

b)o Conselho Nacional de Imigração;

IIpara o Ministério da Cidadania:

a)a Subsecretaria de Economia Solidária; e

b)o Conselho Nacional de Economia Solidária; e

IIIpara o Ministério da Economia, as demais unidades administrativas e órgãos colegiados.

Parágrafo únicoO Ministério da Economia prestará o apoio necessário às unidades administrativas previstas no caput deste artigo até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos.

Seção X

Da Aplicação para a Administração Pública Federal Indireta

Art. 84.

As disposições desta Lei que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou estatuto. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 85.

Ficam revogados: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Io inciso IV do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;

IIos seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:

a)inciso I do caput do art. 1º;

b)arts. 5º, 6º e 7º-A; e

c)parágrafo único do art. 88;

IIIo inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;

IVo parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016;

Vo § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;

VIa Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017;

VIIos seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018:

a)art. 2º;

b)art. 30; e

c)Anexo LX; e

VIII(VETADO).

Art. 86.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2019 - Edição extra

Remissões do artigo