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Decreto nº 12.972, de 13 de maio de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)uma FCE 3.10; e
b)uma FCE 4.06; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
a)um CCE 1.15;
b)um CCE 1.13;
c)dois CCE 1.10;
d)dois CCE 1.07;
e)um CCE 2.10;
f)um CCE 2.07;
g)um CCE 3.10;
h)uma FCE 1.15;
i)uma FCE 1.13;
j)uma FCE 1.10; e
k)uma FCE 3.06.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)..................................................................................................................

.....................................................................................................................

7. Diretoria de Orçamento e Finanças;

8. Diretoria de Tecnologia da Informação; e

9. Diretoria de Gestão Normativa e Integração;

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

c).................................................................................................................

.....................................................................................................................

3. Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;

4. Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias; e

5. Departamento de Obras Regionais e Territoriais; e

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 12.
.....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIcoordenar e apoiar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas ao:
a)Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp;
b)Sistema de Administração Financeira Federal
c)Sistema de Contabilidade Federal;
d)Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos – Siga;
e)Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;
f)Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;
g)Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
h)Sistema de Serviços Gerais – Sisg;
i)Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads; e
j)Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais – Sisest;

.....................................................................................................................

Vsupervisionar as atividades e estabelecer as diretrizes de funcionamento e de articulação das Coordenações nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul;

.....................................................................................................................

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sisp, do Sipec, do Sisg, do Siorg, do Sisest, do Sistema de Administração Financeira Federal, do Siga, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Contabilidade Federal.” (NR)

“

Art. 17-A.
À Diretoria de Gestão Normativa e Integração compete:
Ipromover a harmonização normativa e a uniformidade de procedimentos, diretrizes e modelos institucionais, com vistas a assegurar a coerência técnica e regulatória das ações ministeriais;
IImonitorar a execução das políticas públicas no âmbito do Ministério;
IIIcoordenar, orientar e integrar as atividades das Coordenações Regionais da Secretaria-Executiva, com vistas a promover a articulação técnica, o intercâmbio de informações e a uniformização de procedimentos;
IVapoiar e acompanhar, no âmbito de sua competência, as atividades de governança regulatória desenvolvidas pelas unidades técnicas do Ministério;
Vgerir e manter atualizado o Repositório Normativo da Secretaria-Executiva;
VIgerenciar as demandas de órgãos de controle direcionadas à Secretaria-Executiva;
VIIrealizar a supervisão ministerial das entidades vinculadas;
VIIIpromover a interlocução direta com as unidades do Ministério, com os órgãos de assessoramento jurídico e com as demais instâncias institucionais, com vistas à racionalização de fluxos administrativos e ao aprimoramento da eficiência e da coordenação técnico-institucional; e
IXexercer, no âmbito da Secretaria-Executiva, a articulação institucional, o apoio técnico e o acompanhamento das matérias submetidas à apreciação dos colegiados com participação do Ministério.” (NR)

“

Art. 31.
.....................................................................................................
Iassessorar a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial nos assuntos referentes à gestão dos instrumentos de repasse e parcerias em relação à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços;
IIanalisar propostas e projetos, monitorar e gerir transferências de recursos e prestações de contas dos instrumentos relacionados à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços formalizados no âmbito da Secretaria;

.....................................................................................................................

IVaprimorar instrumentos normativos e manuais, automatizar processos e incorporar inovações tecnológicas relacionadas à gestão de instrumentos de repasse destinados à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços, com vistas à racionalização, à eficiência e à efetividade da execução dos objetos; e
Vdesenvolver mecanismos de acompanhamento dos instrumentos de repasse relativos à aquisição de equipamentos, com vistas a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução dos objetos.” (NR)

“

Art. 31-A.
Ao Departamento de Obras Regionais e Territoriais compete:
Iapoiar a execução de obras de infraestrutura urbana e rural destinadas ao desenvolvimento regional, especialmente as relacionadas a pavimentação, drenagem, acesso vicinal e equipamentos comunitários;
IIacompanhar e supervisionar a implementação de projetos e obras apoiados por transferências voluntárias da União no âmbito das políticas da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;
IIIpropor, analisar e aprovar estudos técnicos, socioeconômicos e ambientais referentes a projetos e a obras de desenvolvimento regional, no âmbito das competências do Departamento;
IVelaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano plurianual, do plano de orçamentos anuais e dos planos de ação relacionados às atividades do Departamento;
Vdesenvolver e difundir modelos técnicos padronizados e soluções de engenharia que promovam a eficiência, a economicidade e a replicabilidade nas obras de infraestrutura regional;
VIestruturar, coordenar e acompanhar processos de contratação direta de obras e serviços de engenharia no âmbito da Secretaria;
VIIpropor instrumentos e metodologias com vistas a assegurar a eficiência, a transparência e a padronização nos processos de contratação direta de responsabilidade da Secretaria;
VIIIpromover a integração entre os programas e as ações de obras regionais e demais políticas públicas da Secretaria; e
IXarticular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com instituições financeiras e de controle, com vistas ao aprimoramento da execução das obras sob sua responsabilidade.” (NR)
Art. 4.
O
Art. 5.
Ficam revogados:
Ios seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025:
a)os itens 1 a 4 da alínea “j” do inciso I do caput do art. 2º; e
b)o art. 13; e
a)o art. 4º; e
b)o Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MIDR PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 3.101,2711,27
FCE 4.060,7010,70
TOTAL21,97
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MIDR
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,8115,81
CCE 1.134,1214,12
CCE 1.102,1224,24
CCE 1.071,3922,78
CCE 2.102,1212,12
CCE 2.071,3911,39
CCE 3.102,1212,12
SUBTOTAL 1922,58
FCE 1.153,4913,49
FCE 1.132,4712,47
FCE 1.101,2711,27
FCE 3.060,7010,70
SUBTOTAL 247,93
TOTAL1330,51

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA
(c = b - a)
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,81--15,8115,81
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-102,12--48,4848,48
CCE-71,39--34,1734,17
FCE-153,49--13,4913,49
FCE-132,47819,76---8-19,76
FCE-101,2756,35---5-6,35
TOTAL1326,111026,07-3-0,04

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99539,95539,95
CCE 1.155,811798,7718104,58
CCE 1.144,9729,9429,94
CCE 1.134,122498,8825103,00
CCE 1.102,122042,402246,64
CCE 1.071,391419,461622,24
CCE 1.061,1767,0267,02
CCE 1.051,0066,0066,00
CCE 2.155,81211,62211,62
CCE 2.134,12416,48416,48
CCE 2.123,10412,40412,40
CCE 2.112,4712,4712,47
CCE 2.102,121123,321225,44
CCE 2.071,391622,241723,63
CCE 2.061,1755,8555,85
CCE 2.051,0055,0055,00
CCE 2.040,4420,8820,88
CCE 2.030,3710,3710,37
CCE 3.134,12416,48416,48
CCE 3.112,4724,9424,94
CCE 3.102,12816,96919,08
CCE 3.051,0033,0033,00
SUBTOTAL 2162464,43171487,01
FCE 1.153,491034,901138,39
FCE 1.142,9825,9625,96
FCE 1.132,4761150,6762153,14
FCE 1.111,4845,9245,92
FCE 1.101,27107135,89108137,16
FCE 1.091,0011,0011,00
FCE 1.070,832823,242823,24
FCE 1.060,7010,7010,70
FCE 1.050,60116,60116,60
FCE 1.030,3710,3710,37
FCE 2.153,4913,4913,49
FCE 2.132,47717,29717,29
FCE 2.121,8611,8611,86
FCE 2.101,271519,051519,05
FCE 2.091,0011,0011,00
FCE 2.080,9610,9610,96
FCE 2.070,83129,96129,96
FCE 2.060,7021,4021,40
FCE 2.050,6084,8084,80
FCE 2.040,4410,4410,44
FCE 3.153,4913,4913,49
FCE 3.132,4749,8849,88
FCE 3.101,271113,971012,70
FCE 3.060,70--10,70
FCE 3.050,601710,201710,20
FCE 4.080,9621,9221,92
FCE 4.070,8332,4932,49
FCE 4.060,702718,902618,20
FCE 4.050,6010,6010,60
FCE 4.030,3710,3710,37
FCE 4.020,2110,2110,21
SUBTOTAL 3343487,53345493,49
TOTAL506961,08517989,62

” (NR)

*

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