Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1154, de 1 de janeiro de 2023

MPV 1154

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CAPÍTULO II – DOS MINISTÉRIOS CAPÍTULO III – DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DA CRIAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS CAPÍTULO V – DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CAPÍTULO VI – DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES CAPÍTULO VII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

79 artigos

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Esta Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

§ 1ºO detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2ºA denominação e as competências das unidades administrativas integrantes dos órgãos de que trata esta Medida Provisória serão definidas na forma prevista no

§ 3ºAto do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 2.

Integram a Presidência da República:

Ia Casa Civil;

IIa Secretaria-Geral;

IIIa Secretaria de Relações Institucionais;

IVa Secretaria de Comunicação Social;

Vo Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

VIo Gabinete de Segurança Institucional.

§ 1ºIntegram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:

Io Conselho de Governo;

IIo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;

IIIo Conselho Nacional de Política Energética;

IVo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;

Vo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

VIo Advogado-Geral da União; e

VIIa Assessoria Especial do Presidente da República.

§ 2ºSão órgãos de consulta do Presidente da República:

Io Conselho da República; e

IIo Conselho de Defesa Nacional.

Seção II

Da Casa Civil da Presidência da República

Art. 3.

À Casa Civil da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

Icoordenação e integração das ações governamentais;

IIanálise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

IIIavaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

IVcoordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

Vcoordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução;

VIimplementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego;

VIIcoordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;

VIIIverificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

IXcoordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

Xelaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;

XIanálise prévia e preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República;

XIIpublicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República;

XIIIsupervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e

XIVacompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Seção III

Da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 4.

À Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

Icoordenar e articular as relações políticas do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude;

IIcoordenar a política e o sistema nacional de participação social;

IIIformular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;

IVcriar, implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal;

Vfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil;

VIcooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular;

VIIincentivar junto aos demais órgãos do Governo federal a interlocução, a elaboração e a implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude;

VIIIarticular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Poder Executivo federal;

IXfortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil; e

Xdebater com a sociedade civil e com o Poder Executivo federal iniciativas de plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público.

Seção IV

Da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Art. 5.

À Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República compete:

Iassistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a)na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo federal;

b)na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais;

c)na interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios;

d)na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos;

e)na interlocução com os órgãos de controle externo; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

f)no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade; e

g)na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do Governo federal;

IIcoordenar a interlocução do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;

IIIcoordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas junto aos entes subnacionais;

IVcoordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; e

Vcoordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, a fim de promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social.

Seção V

Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Art. 6.

À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete:

Iformular e implementar a política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo federal;

IIcoordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências;

IIIauxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;

IVformular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;

Vcoordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação, difusão e promoção das políticas do Poder Executivo federal;

VIrelacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;

VIIcoordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder Executivo federal nos canais digitais;

VIIIcoordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas do Poder Executivo federal;

IXcoordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;

Xcoordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos canais de comunicação;

XIsupervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

XIIconvocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;

XIIIapoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;

XIVdisciplinar a implementação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;

XVeditar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e

XVIformular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.

Seção VI

Do Gabinete Pessoal do Presidente da República

Art. 7.

Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete:

Iassistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

IIassessorar na elaboração e coordenar a agenda do Presidente da República;

IIIformular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

IVexercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;

Vexercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;

VIdesempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República;

VIIcoordenar:

a)o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e

b)a formação do acervo privado do Presidente da República;

VIIIprestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas;

IXplanejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente da República; e

Xadministrar assuntos pessoais do Presidente da República.

Seção VII

Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Art. 8.

Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:

Iassistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;

IIanalisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

IIIcoordenar as atividades de inteligência federal;

IVcoordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações;

Vplanejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;

VIzelar, assegurado o exercício do poder de polícia:

a)pela segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

b)pela segurança pessoal dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, quando solicitado pela respectiva autoridade;

c)pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e

d)quando determinado pelo Presidente da República, pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos da Presidência da República e, excepcionalmente, de outras autoridades federais;

VIIcoordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central;

VIIIplanejar e coordenar:

a)os eventos em que haja a presença do Presidente da República, no País, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e

b)os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

IXacompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;

Xacompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e

XIacompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.

§ 1ºOs locais e as adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.

§ 2ºOs familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República poderão dispensar a segurança pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência.

Seção VIII

Do Conselho de Governo

Art. 9.

Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação:

IConselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

IICâmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de um Ministério.

Parágrafo únicoAs regras de funcionamento do Conselho de Governo serão definidas em ato do Poder Executivo federal.

Seção IX

Do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável

Art. 10.

Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável compete:

Iassessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável;

IIproduzir indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável; e

IIIapreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico social sustentável que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil e ao concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados.

Parágrafo únicoA composição e as regras de funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável serão definidas em ato do Poder Executivo federal.

Seção X

Do Conselho Nacional de Política Energética

Art. 11.

Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Parágrafo únicoAs regras de funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética serão definidas em ato do Poder Executivo federal.

Seção XI

Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

Art. 12.

Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Parágrafo únicoAs regras de funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República serão definidas em ato do Poder Executivo federal

Seção XII

Do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 13.

Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome.

Parágrafo únicoAs regras de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional serão definidas em ato do Poder Executivo federal.

Seção XIII

Do Advogado-Geral da União

Art. 14.

Ao Advogado-Geral da União incumbe:

Iassessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;

IIassistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;

IIIsugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;

IVapresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e

Vexercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Seção XIV

Da Assessoria Especial do Presidente da República

Art. 15.

À Assessoria Especial do Presidente da República compete:

Iassistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional;

IIelaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a estratégia e a coordenação de ações com entidades e personalidades estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional;

IIIelaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

IVpreparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;

Vparticipar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros internacionais do Presidente da República, no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos competentes;

VIencaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República; e

VIIacompanhar o Presidente da República em compromissos internacionais, audiências, reuniões e eventos, quando necessário.

Seção XV

Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

Art. 16.

Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento definidos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.

Parágrafo únicoAs regras de funcionamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional serão definidas em ato do Poder Executivo federal.

CAPÍTULO II

DOS MINISTÉRIOS

Art. 17.

s Ministérios são os seguintes:

IMinistério da Agricultura e Pecuária;

IIMinistério das Cidades;

IIIMinistério da Cultura;

IVMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VMinistério das Comunicações;

VIMinistério da Defesa;

VIIMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VIIIMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

IXMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

XMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

XIMinistério da Fazenda;

XIIMinistério da Educação;

XIIIMinistério do Esporte;

XIVMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XVMinistério da Igualdade Racial;

XVIMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

XVIIMinistério da Justiça e Segurança Pública;

XVIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XIXMinistério de Minas e Energia;

XXMinistério das Mulheres;

XXIMinistério da Pesca e Aquicultura;

XXIIMinistério do Planejamento e Orçamento;

XXIII - Ministério de Portos e Aeroportos;

XXIVMinistério dos Povos Indígenas;

XXVMinistério da Previdência Social;

XXVIMinistério das Relações Exteriores;

XXVII - Ministério da Saúde;

XXVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;

XXIXMinistério dos Transportes;

XXXMinistério do Turismo; e

XXXIControladoria-Geral da União.

Art. 18.

São Ministros de Estado:

Ios titulares dos Ministérios;

IIo titular da Casa Civil da Presidência da República;

IIIo titular da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IVo titular da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

Vo titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VIo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

VIIo Advogado-Geral da União.

Seção II

Do Ministério da Agricultura e Pecuária

Art. 19.

Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária:

Ipolítica agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural;

IIprodução e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, a heveicultura e, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as florestas plantadas;

IIIinformação agropecuária;

IVdefesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:

a)a saúde animal e a sanidade vegetal;

b)os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares;

c)os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal, inclusive pescados, e vegetal;

d)a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e

e)o controle de resíduos e contaminantes em alimentos;

Vpesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura e agroindústria;

VIconservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação;

VIIassistência técnica e extensão rural;

VIIIirrigação e infraestrutura hídrica para a produção agropecuária, observadas as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

IXinformação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;

Xdesenvolvimento rural sustentável;

XIconservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos sistemas agroflorestais;

XIIboas práticas agropecuárias e bem-estar animal;

XIIIcooperativismo e associativismo na agropecuária;

XIVenergização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; e

XVnegociações internacionais relativas aos temas de interesse das cadeias de valor da agropecuária.

Parágrafo únicoA competência de que trata o inciso XIV do caput será exercida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, na hipótese de serem utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

Seção III

Do Ministério das Cidades

Art. 20.

Constituem áreas de competência do Ministério das Cidades:

Ipolítica de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano;

IIpolíticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os pequenos Municípios e a zona rural;

IIIpromoção de ações e programas de urbanização, de habitação e de saneamento básico e ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano;

IVpolítica de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento e de mobilidade urbana;

Vplanejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação e saneamento básico e ambiental, incluídos a zona rural, a mobilidade e o trânsito urbanos; e

VIparticipação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e da gestão do saneamento.

Seção IV

Do Ministério da Cultura

Art. 21.

Constituem áreas de competência do Ministério da Cultura:

Ipolítica nacional de cultura e política nacional das artes;

IIproteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

IIIregulação dos direitos autorais;

IVassistência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

Vproteção e promoção da diversidade cultural;

VIdesenvolvimento econômico da cultura e a política de economia criativa;

VIIdesenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e

VIIIformulação e implementação de políticas, de programas e de ações para o desenvolvimento do setor museal.

Seção V

Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 22.

Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

Ipolíticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

IIplanejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

IIIpolíticas de transformação digital e de desenvolvimento da automação;

IVpolítica nacional de biossegurança;

Vpolítica espacial;

VIpolítica nuclear;

VIIcontrole da exportação de bens e serviços sensíveis; e

VIIIarticulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com os órgãos do Governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

Seção VI

Do Ministério das Comunicações

Art. 23.

Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:

Ipolítica nacional de telecomunicações;

IIpolítica nacional de radiodifusão; e

IIIserviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão.

Seção VII

Do Ministério da Defesa

Art. 24.

Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa:

Ipolítica de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

IIpolíticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

IIIdoutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

IVprojetos especiais de interesse da defesa nacional;

Vinteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

VIoperações militares das Forças Armadas;

VIIrelacionamento internacional de defesa;

VIIIorçamento de defesa;

IXlegislação de defesa e militar;

Xpolítica de mobilização nacional;

XIpolítica de ensino de defesa;

XIIpolítica de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

XIIIpolítica de comunicação social de defesa;

XIVpolítica de remuneração dos militares e de seus pensionistas;

XVpolítica nacional:

a)de indústria de defesa, abrangida a produção;

b)de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;

c)de inteligência comercial de produtos de defesa; e

d)de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;

XVIatuação das Forças Armadas, quando couber:

a)na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

b)na garantia da votação e da apuração eleitoral; e

c)na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

XVIIlogística de defesa;

XVIII - serviço militar;

XIXassistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas;

XXconstituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

XXIpolítica marítima nacional;

XXIIsegurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XXIVpolítica militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

XXVinfraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

XXVIoperacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam.

Seção VIII

Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Art. 25.

Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

Ireforma agrária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra;

IIacesso à terra e ao território por comunidades tradicionais;

IIIcadastros de imóveis rurais e governança fundiária;

IVidentificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas;

Vdesenvolvimento rural sustentável voltado à agricultura familiar, aos quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais;

VIpolítica agrícola para a agricultura familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercialização e abastecimento alimentar;

VIIsistemas agroalimentares em territórios rurais e urbanos, agricultura urbana e periurbana;

VIIIcadastro nacional da agricultura familiar;

IXcooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais da agricultura familiar;

Xenergização rural e energias renováveis destinadas à agricultura familiar;

XIassistência técnica e extensão rural voltadas à agricultura familiar;

XIIinfraestrutura hídrica para produção e sistemas agrícolas e pecuários adaptadas à agricultura familiar, observadas as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XIIIconservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar;

XIVpesquisa e inovação relacionadas à agricultura familiar;

XVcooperativismo e associativismo rural da agricultura familiar;

XVIbiodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de interesse da agricultura familiar;

XVIIeducação do campo;

XVIII - políticas de fomento e etnodesenvolvimento no âmbito da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais;

XIXsistemas locais de abastecimento alimentar, compras públicas de produtos e alimentos da agricultura familiar;

XXcomercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

XXIestoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; e

XXIIprodução e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários, incluídos produtos da sociobiodiversidade.

Parágrafo únicoA competência de que trata o inciso X do caput será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na hipótese de serem utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

Seção IX

Do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Art. 26.

Constituem áreas de competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

IPolítica Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;

IIPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;

IIIPolítica Nacional de Recursos Hídricos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

IVPolítica Nacional de Segurança Hídrica; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

VPolítica Nacional de Irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária;

VIformulação e gestão da Política Nacional de Ordenamento Territorial;

VIIestabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição;

VIIIestabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

IXestabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor;

Xestabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; e

XIplanos, programas, projetos e ações de:

a)desenvolvimento regional;

b)gestão de recursos hídricos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

c)infraestrutura e garantia da segurança hídrica;

d)irrigação; e

e)proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres.

Parágrafo únicoA competência de que trata o inciso VI do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.

Seção X

Do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Art. 27.

Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

Ipolítica nacional de desenvolvimento social;

IIpolítica nacional de segurança alimentar e nutricional;

IIIpolítica nacional de assistência social;

IVpolítica nacional de renda de cidadania;

Varticulação com os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VIarticulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, à alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

VIIorientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, de programas e de projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VIIInormatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

IXgestão do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

Xgestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

XIcoordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e

XIIaprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.

Seção XI

Do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Art. 28.

Constituem áreas de competência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

Ipolíticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:

a)da pessoa idosa;

b)da criança e do adolescente;

c)da pessoa com deficiência;

d)das pessoas LGBTQIA+;

e)da população em situação de rua; e

f)de grupos sociais vulnerabilizados;

IIarticulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais;

IIIexercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;

IVpolíticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e

Vcombate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.

Seção XII

Do Ministério da Fazenda

Art. 29.

Constituem áreas de competência da Fazenda:

Imoeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

IIpolítica, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

IIIadministração financeira e contabilidade públicas;

IVadministração das dívidas públicas interna e externa;

Vnegociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;

VIformulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

VIIpreços em geral e tarifas públicas e administradas;

VIIIfiscalização e controle do comércio exterior;

IXrealização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; e

Xautorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

a)da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;

b)das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;

c)da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;

d)da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;

e)da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e

f)da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

Seção XIII

Do Ministério da Educação

Art. 30.

Constituem áreas de competência do Ministério da Educação:

Ipolítica nacional de educação;

IIeducação infantil;

IIIeducação em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

IVavaliação, informação e pesquisa educacional;

Vpesquisa e extensão universitária;

VImagistério; e

VIIassistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

Seção XIV

Do Ministério do Esporte

Art. 31.

Constituem áreas de competência do Ministério do Esporte:

Ipolíticas relacionadas ao esporte;

IIintercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

IIIestímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

IVplanejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte.

Seção XV

Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Art. 32.

Constituem áreas de competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

Idiretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades;

IIpolítica de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal;

IIIinovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas;

IVtransformação digital dos serviços públicos, governança e compartilhamento de dados;

Vcoordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;

VIsupervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal;

VIIdiretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio imobiliário da União;

VIIIdiretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;

IXpolítica nacional de arquivos;

Xpolíticas e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e

XIcooperação federativa nos temas de competência do Ministério.

Parágrafo únicoNos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação.

Seção XVI

Do Ministério da Igualdade Racial

Art. 33.

Constituem áreas de competência do Ministério da Igualdade Racial:

Ipolíticas e diretrizes destinadas à promoção da igualdade racial e étnica;

IIpolíticas de ações afirmativas e combate e superação do racismo;

IIIpolíticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais;

IVpolíticas para a proteção e o fortalecimento dos povos de comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;

Varticulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinado à implementação da promoção da igualdade racial e étnica, ações afirmativas, combate e superação do racismo;

VIcoordenação e monitoramento na implementação de políticas intersetoriais e transversais de igualdade racial, ações afirmativas, combate e superação do racismo;

VIIauxílio e proposição aos órgãos competentes na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária para atender de forma transversal à promoção da igualdade racial, ações afirmativas, combate e superação do racismo; e

VIIIcoordenação das ações no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir.

Seção XVII

Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Art. 34.

Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

Ipolítica de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

IIpropriedade intelectual e transferência de tecnologia;

IIImetrologia, normalização e qualidade industrial;

IVpolíticas de comércio exterior;

Vregulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;

VIaplicação dos mecanismos de defesa comercial;

VIIparticipação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e

VIIIdesenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços.

Parágrafo únicoO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá celebrar contrato de gestão com:

Ia Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades previstas na Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e

IIa Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades previstas na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003.

Seção XVIII

Do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Art. 35.

Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Idefesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

IIpolítica judiciária;

IIIpolíticas de acesso à justiça;

IVdiálogo institucional com o Poder Judiciário e demais órgãos do sistema de justiça, em articulação com a Advocacia-Geral da União;

Varticulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à:

a)prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas;

b)prevenção, educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas;

c)reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas; e

d)manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;

VIdefesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

VIInacionalidade, migrações e refúgio;

VIIIouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;

IXprevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;

Xcooperação jurídica internacional;

XIcoordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos;

XIIcoordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos;

XIIIaqueles previstos no § 1º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Federal;

XIVaquele previsto no § 2º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal;

XVpolítica de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição;

XVIdefesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

XVIIcoordenação do Sistema Único de Segurança Pública;

XVIII - planejamento, coordenação e administração da política penal nacional;

XIXpromoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;

XXestímulo e propositura aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade;

XXIdesenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas a este Ministério;

XXIIplanejamento, administração, promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de políticas penais;

XXIII - tratamento de dados pessoais; e

XXIVassistência ao Presidente da República em matérias não relacionadas a outro Ministério.

Seção XIX

Do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Art. 36.

Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

Ipolítica nacional do meio ambiente;

IIpolítica nacional dos recursos hídricos;

IIIpolítica nacional de segurança hídrica; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

IVpolítica nacional sobre mudança do clima;

Vpolítica de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

VIgestão de florestas públicas para a produção sustentável;

VIIgestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal;

VIIIestratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

IXpolíticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica;

Xpolíticas para a integração entre a política ambiental e a política energética;

XIpolíticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa;

XIIpolíticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas brasileiros;

XIIIzoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em articulação com outros Ministérios competentes;

XIVqualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com o Ministério das Cidades;

XVpolítica nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério da Educação; e

XVIgestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e Aquicultura.

Seção XX

Do Ministério de Minas e Energia

Art. 37.

Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia:

Ipolíticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;

IIpolíticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica;

IIIpolítica nacional de mineração e transformação mineral;

IVdiretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;

Vpolítica nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive nuclear;

VIdiretrizes para as políticas tarifárias;

VIIenergização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;

VIIIpolíticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;

IXpolíticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;

Xelaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e energia;

XIavaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os demais órgãos relacionados;

XIIparticipação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e energia; e

XIIIfomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.

Parágrafo únicoO Ministério de Minas e Energia deve zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.

Seção XXI

Do Ministério das Mulheres

Art. 38.

Constituem áreas de competência do Ministério das Mulheres:

Iformulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres;

IIpolíticas para as mulheres;

IIIarticulação e acompanhamento de políticas para as mulheres nas três esferas federativas;

IVarticulação intersetorial e transversal junto com aos órgãos e às entidades, públicos e privados, e às organizações da sociedade civil;

Varticulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de políticas para as mulheres;

VIelaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional; e

VIIacompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação.

Seção XXII

Do Ministério da Pesca e Aquicultura

Art. 39.

Constituem áreas de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura:

Iformulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos;

IIpolíticas, iniciativas e estratégias de gestão participativa do uso sustentável dos recursos pesqueiros;

IIIorganização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;

IVestabelecimento de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Vconceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional:

a)pesca comercial, artesanal e industrial;

b)pesca de espécimes ornamentais;

c)pesca de subsistência; e

d)pesca amadora ou desportiva;

VIautorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;

VIIimplementação da política de concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;

VIIIfornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

IXelaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e ações, no âmbito de suas competências;

Xpromoção e articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira;

XIelaboração e execução, diretamente ou na forma de parceria, de planos, de programas e de projetos de pesquisa aquícola e pesqueira e monitoramento de estoques de pesca;

XIIrealização, direta ou em parceria com instituições, organizações ou entidades, da estatística pesqueira;

XIIIpromoção da modernização e da implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e pesqueira e à capacitação;

XIVadministração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta;

XVinstituição e auditoria do programa de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de barcos fábrica;

XVIsubsídio, assessoramento e participação, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura; e

XVIIcelebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.

Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso V do caput, estão compreendidos no território nacional as águas continentais e interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação.

Seção XXIII

Do Ministério do Planejamento e Orçamento

Art. 40.

Constituem áreas de competência do Ministério do Planejamento e Orçamento:

Ielaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

IIavaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

IIIelaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

IVelaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

Vviabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; e

VIformulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais.

Seção XXIV

Do Ministério de Portos e Aeroportos

Art. 41.

Constituem áreas de competência do Ministério de Portos e Aeroportos:

Ipolítica nacional de transportes aquaviário e aeroviário;

IImarinha mercante e vias navegáveis;

IIIformulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

IVformulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

Vparticipação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes aquaviário e aeroviário, em articulação com o Ministério dos Transportes;

VIelaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

VIIestabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

VIIIdesenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

IXaviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

Parágrafo únicoAs competências atribuídas ao Ministério no caput compreendem:

Ia formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;

IIa formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Fazenda;

IIIo estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;

IVa elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com o Ministério dos Transportes e os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;

Va declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica;

VIa coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

VIIa transferência, para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;

VIIIa atribuição da infraestrutura aeroportuária; e

IXa aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Seção XXV

Do Ministério dos Povos Indígenas

Art. 42.

Constituem áreas de competência do Ministério dos Povos Indígenas:

Ipolítica indigenista;

IIreconhecimento, garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas;

IIIreconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas;

IVbem viver dos povos indígenas;

Vproteção dos povos indígenas isolados e de recente contato; e

VIacordos e tratados internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, quando relacionados aos povos indígenas.

Seção XXVI

Do Ministério da Previdência Social

Art. 43.

Constituem áreas de competência do Ministério da Previdência Social:

Iprevidência; e

IIprevidência complementar.

Seção XXVII

Do Ministério das Relações Exteriores

Art. 44.

Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores:

Iassistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais;

IIpolítica internacional;

IIIrelações diplomáticas e serviços consulares;

IVcoordenação da participação do Governo brasileiro em negociações políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;

Vcoordenação, em articulação com os demais órgãos competentes, da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais e representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos;

VIprogramas de cooperação internacional;

VIIapoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

VIIIplanejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior, com o apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IXcoordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, inclusive a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais;

Xpromoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e

XIapoio à formulação e à execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Seção XXVIII

Do Ministério da Saúde

Art. 45.

Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde:

Ipolítica nacional de saúde;

IIcoordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;

IIIsaúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;

IVinformações de saúde;

Vinsumos críticos para a saúde;

VIação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;

VIIvigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e

VIIIpesquisa científica e tecnológica na área de saúde.

Seção XXIX

Do Ministério do Trabalho e Emprego

Art. 46.

Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Emprego:

Ipolítica e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

IIpolítica e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;

IIIfiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

IVpolítica salarial;

Vintermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;

VIsegurança e saúde no trabalho;

VIIeconomia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;

VIIIregulação profissional;

IXregistro sindical;

Xprodução de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;

XIpolíticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;

XIIpolíticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;

XIIIpolíticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e

XIVpolíticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.

Seção XXX

Do Ministério dos Transportes

Art. 47.

Constituem áreas de competência do Ministério dos Transportes:

Ipolítica nacional de transportes ferroviário e rodoviário;

IIpolítica nacional de trânsito;

IIIparticipação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes ferroviário e rodoviário, em articulação com o Ministério de Portos e Aeroportos;

IVelaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

Vestabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; e

VIdesenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura ferroviária e rodoviária no âmbito de sua competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte de cargas e de passageiros.

Seção XXXI

Do Ministério do Turismo

Art. 48.

Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo:

Ipolítica nacional de desenvolvimento do turismo sustentável;

IIpromoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

IIIestímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

IVplanejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;

Vcriação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais;

VIformulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda, ao enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos turísticos;

VIIincentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur; e

VIIIregulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.

Seção XXXII

Da Controladoria-Geral da União

Art. 49.

Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União:

Idefesa do patrimônio público;

IIcontrole interno e auditoria governamental;

IIIfiscalização e avaliação de políticas públicas e programas de governo;

IVintegridade pública e privada;

Vcorreição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados;

VIprevenção e combate a fraudes e à corrupção;

VIIouvidoria;

VIIIincremento da transparência, dados abertos e acesso à informação;

IXpromoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses;

Xsuporte à gestão de riscos; e

XIarticulação com organismos internacionais e órgãos e entidades, nacionais ou estrangeiros nos temas que lhe são afetos.

§ 1ºAs competências atribuídas à Controladoria-Geral da União compreendem:

Iavaliar, com base em abordagem baseada em risco, as políticas públicas e os programas de governo, e a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e efetividade e quanto à adequação dos processos de gestão de riscos e de controle interno, por intermédio de procedimentos de auditoria e de avaliação de resultados alinhados aos padrões internacionais de auditoria interna e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

IIrealizar inspeções, apurar irregularidades, instaurar sindicâncias, investigações e processos administrativos disciplinares, bem como acompanhar e, quando necessário, avocar tais procedimentos em curso em órgãos e entidades federais para exame de sua regularidade ou condução de seus atos, além de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a correção de falhas;

IIIinstaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acompanhar e, quando necessário, avocar tais procedimentos em curso em órgãos e entidades federais para exame de sua regularidade ou condução de seus atos, além de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a correção de falhas, bem como celebrar, quando cabível, acordo de leniência ou termo de compromisso com pessoas jurídicas;

IVdar andamento a representações e denúncias fundamentadas relativas a lesão ou a ameaça de lesão à administração pública e ao patrimônio público federal, e a condutas de agentes públicos, de modo a zelar por sua integral apuração;

Vmonitorar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo federal;

VIpromover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;

VIIanalisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades informados na declaração patrimonial;

VIIIrequisitar a órgãos ou entidades da administração pública federal servidores ou empregados necessários à constituição de comissões ou à instrução de processo ou procedimento administrativo de sua competência; e

IXreceber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos.

§ 2ºA Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras medidas a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas.

§ 3ºOs titulares dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de falhas, irregularidades e alertas de risco que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite estabelecido pelo Tribunal de Contas da União para fins da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.

§ 4ºPara fins do disposto no § 5º, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem como o seu resultado.

§ 5ºPara o desempenho de suas atividades, a Controladoria-Geral da União deverá ter acesso irrestrito a informações, documentos, bases de dados, procedimentos e processos administrativos, inclusive os julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender às requisições no prazo indicado e se tornam o órgão de controle corresponsável pela guarda, pela proteção e, conforme o caso, pela manutenção do sigilo compartilhado.

§ 6ºCompete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer as atividades de auditoria interna e fiscalização sobre a Controladoria-Geral da União.

Seção XXXIII

Das unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios

Art. 50.

A estrutura básica de cada Ministério deve prever, no mínimo:

IGabinete do Ministro;

IISecretaria-Executiva, exceto no Ministério da Defesa e no Ministério das Relações Exteriores;

IIIConsultoria Jurídica;

IVOuvidoria; e

VSecretarias.

§ 1ºCaberá ao Secretário-Executivo exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério.

§ 2ºA estrutura básica de cada Ministério poderá prever órgão responsável pelas atividades de administração patrimonial, de material, de gestão de pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação, vinculado à Secretaria-Executiva.

§ 3ºA execução das atividades referidas no § 2º poderá ser realizada por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados, nas hipóteses previstas em ato normativo editado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 4ºA execução das atividades de Consultoria Jurídica poderá ser realizada por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados, nas hipóteses previstas em ato normativo editado pela Consultoria-Geral da União.

§ 5ºAs funções de Consultoria Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

§ 6ºA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá participar dos arranjos colaborativos ou dos modelos centralizados referidos no § 4º, nos termos previstos em ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 7ºAto do Poder Executivo federal estabelecerá limites para o quantitativo de Secretarias dos Ministérios.

CAPÍTULO III

DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS

Art. 51.

Ficam criados, por desmembramento:

Ido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a)o Ministério da Agricultura e Pecuária;

b)o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e

c)o Ministério da Aquicultura e Pesca;

IIdo Ministério da Cidadania:

a)o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e

b)o Ministério do Esporte;

IIIdo Ministério do Desenvolvimento Regional:

a)o Ministério das Cidades; e

b)o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

IVdo Ministério da Economia:

a)o Ministério da Fazenda;

b)o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

c)o Ministério do Planejamento e Orçamento; e

d)o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

Vdo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos:

a)o Ministério de Mulheres; e

b)o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VIdo Ministério da Infraestrutura:

a)o Ministério de Portos e Aeroportos; e

b)o Ministério dos Transportes;

VIIdo Ministério do Trabalho e Previdência:

a)o Ministério da Previdência Social; e

b)o Ministério do Trabalho e Emprego; e

VIIIdo Ministério do Turismo:

a)o Ministério da Cultura; e

b)o Ministério do Turismo.

Art. 52.

Ficam transformados:

Ia Secretaria de Governo da Presidência da República na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

IIo Ministério do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 53.

Ficam criados:

Ia Secretaria de Comunicação Social, no âmbito da Presidência da República;

IIo Ministério da Igualdade Racial; e

IIIo Ministério dos Povos Indígenas.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

Art. 54.

Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Medida Provisória, ficam criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento de despesa:

Icargos transformados:

a)Ministro de Estado Chefe da Casa Civil;

b)Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo;

c)Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral;

d)Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e)Ministro de Estado da Cidadania;

f)Ministro de Estado das Comunicações; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

g)Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

h)Ministro de Estado da Economia;

i)Ministro de Estado da Infraestrutura;

j)Ministro de Estado do Meio Ambiente;

k)Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

l)Ministro de Estado do Trabalho e Previdência;

m)Ministro de Estado Controladoria-Geral da União; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

n)Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;

o)Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;

p)Secretário Especial de Produtividade e Competitividade;

q)cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

1. três DAS-5;

2. cinco DAS-4; e

3. cinco DAS-3;

r)cargos Comissionados Executivos:

1. três CCE-17;

2. dois CCE-15;

3. um CCE-13;

4. um CCE-5; e

5. um CCE-2;

s)funções Comissionadas do Poder Executivo:

1. duas FCPE-4;

2. cinco FCPE-2;

t)funções Comissionadas Executivas:

1. onze FCE-13;

2. vinte e uma FCE-9;

3. doze FCE-6; e

4. oito FCE-1;

u)funções gratificadas:

1. doze FG-1;

2. nove FG-2; e

3. duzentas e três FG-3; e

v)funções comissionadas técnicas:

1. uma FCT-1;

2. duas FCT-7;

3. três FCT-8;

4. duas FCT-9;

5. três FCT-10;

6. seis FCT-11; e

7. quatro FCT-12;

IIcargos criados mediante transformação dos cargos constantes do inciso I:

a)Ministro de Estado da Casa Civil;

b)Ministro de Estado da Secretaria-Geral;

c)Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais;

d)Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social;

e)Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;

f)Ministro de Estado das Cidades;

g)Ministro de Estado da Cultura;

h)Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

i)Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar;

j)Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;

k)Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

l)Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania;

m)Ministro de Estado da Fazenda;

n)Ministro de Estado do Esporte;

o)Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

p)Ministro de Estado da Igualdade Racial;

q)Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

r)Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

s)Ministro de Estado das Mulheres;

t)Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;

u)Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

v)Ministro de Estado de Portos e Aeroportos;

w)Ministro de Estado dos Povos Indígenas;

x)Ministro de Estado da Previdência Social;

y)Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

z)Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e

aa) Ministro de Estado dos Transportes.

Parágrafo únicoOs Cargos Comissionados Executivos de nível 18 alocados nos órgãos referidos nos art. 51 a art. 53 poderão ser redistribuídos na forma prevista no art. 55.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS

Art. 55.

A alocação e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos de nível 1 a 18 serão definidos em ato do Poder Executivo federal.

§ 1ºA denominação e as competências das estruturas respectivas serão definidas em ato do Poder Executivo federal.

§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial.

CAPÍTULO VI

DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES

Art. 56.

disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para:

Io Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

IIaté 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

IIIaté 30 de junho de 2023, os seguintes Ministérios:

a)das Cidades;

b)da Cultura;

c)do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

d)dos Direitos Humanos e da Cidadania;

e)do Esporte;

f)da Igualdade Racial;

g)das Mulheres;

h)da Pesca e Aquicultura;

i)de Portos e Aeroportos;

j)dos Povos Indígenas;

k)da Previdência Social;

l)do Turismo; e

m)da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 1ºOs servidores, os militares e os empregados requisitados que, em 31 de dezembro de 2022, estavam em exercício no Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, poderão percebê-las no Ministério das Mulheres, no Ministério da Igualdade Racial ou no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 2ºAs gratificações referidas no § 1º retornarão automaticamente à Presidência da República caso haja dispensa ou caso seja alterado o seu exercício para outros órgãos ou entidades da administração pública federal.

§ 3ºO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá estabelecer critérios, limites e parâmetros para as requisições de que trata o inciso III do caput.

Art. 57.

s servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão.

Parágrafo únicoA cessão de que trata o caput observará as seguintes condições:

Iserá realizada com ônus para o órgão cessionário;

IInão será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;

IIInão permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; e

IVpoderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

Art. 58.

A Fundação Nacional do Índio - Funai, autarquia federal criada pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

Art. 59.

Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Art. 60.

A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

........................................................................................................... (NR)

Art. 61.

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 36.

...................................................................................................

Ium Presidente, que será o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IIum Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos hídricos. (NR)

Art. 45.

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos hídricos. (NR)

Art. 62.

A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .........................................................................................................

........................................................................................................................

IIItrês por cento ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

........................................................................................................................

§ 4ºA cota destinada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 63.

A Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º ......................................................................................................

§ 1ºOs CCE-18 serão criados por lei ou mediante a transformação de cargo de Natureza Especial (NE).

§ 2ºOs CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.

§ 3ºA alocação e a denominação dos CCE-18 será definida em ato do Poder Executivo federal. (NR)

Art. 18.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

II31 de março de 2024, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida. (NR)

Art. 64.

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIimplementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Singreh, observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 50.

.....................................................................................................

......................................................................................................................

IVao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Vao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme critérios, métodos e periodicidade estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

........................................................................................................... (NR)

Art. 52.

A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

........................................................................................................... (NR)

Art. 53.

.....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3ºCompetem ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria própria do sistema.

§ 4ºA ANA e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima promoverão a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH com o Sinisa.

§ 5ºO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor.

§ 6ºO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa.

........................................................................................................... (NR)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 65.

As competências e as incumbências estabelecidas para os órgãos extintos ou transformados por esta Medida Provisória, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos e os agentes públicos que receberem as atribuições.

Seção II

Da transferência do acervo patrimonial

Art. 66.

Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados por esta Medida Provisória.

Parágrafo únicoO disposto no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput.

Seção III

Da redistribuição de pessoal

Art. 67.

s agentes públicos em atividade nos órgãos extintos, transformados, incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória serão transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências.

§ 1ºA transferência de que trata o caput não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão por força de lei especial.

§ 2ºA gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável na data de publicação desta Medida Provisória, que atenderá os casos de órgãos criados ou desmembrados até que essa função seja absorvida por outra unidade administrativa.

§ 3ºNão haverá novo ato de cessão, requisição ou alteração de exercício para composição da força de trabalho de pessoal em decorrência das alterações realizadas por esta Medida Provisória.

§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se a:

Iservidores efetivos lotados no órgão ou na entidade;

IIservidores efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;

IIIpessoal temporário;

IVempregados públicos; e

Vmilitares colocados à disposição ou cedidos para a União.

Seção IV

Dos titulares dos órgãos

Art. 68.

As transformações de cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória serão aplicadas imediatamente.

Parágrafo únicoOs titulares dos cargos públicos criados por transformação exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo.

Seção V

Das estruturas regimentais em vigor

Art. 69.

As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta Medida Provisória continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa.

§ 1ºO disposto no caput inclui, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos:

Ia manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível 18 ou equivalentes, previstos em estruturas regimentais ou estatutos; e

IIa possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação:

a)utilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado; e

b)manterem os mesmos acessos a sistemas eletrônicos utilizados pelos órgãos de origem.

§ 2ºNa hipótese prevista na alínea a do inciso II do § 1º, ato do Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de inscrição no CNPJ.

§ 3ºNa hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha havido troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em datas distintas, exceto se houver disposição em contrário em decreto, continuará aplicável a estrutura regimental anterior que trata da competência ou da unidade administrativa, até que a última estrutura regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor.

§ 4ºOs cargos em comissão e funções de confiança referidos no I do § 1º poderão ter a alocação ou a denominação alteradas por ato do Poder Executivo federal antes da entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos.

Seção VI

Das medidas transitórias por ato de Ministro de Estado

Art. 70.

s Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental, a dispor sobre:

Ios responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos;

IIa subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza especial; e

IIIa solução de conflitos de competência no âmbito do órgão.

§ 1ºNos casos em que a definição das medidas transitórias de que trata este artigo impactar mais de um Ministério, ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá estabelecer procedimentos para o atendimento das demandas, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais.

§ 2ºA Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da estrutura regimental do Ministério da Economia fica transferida para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 3ºA Secretaria de Gestão Corporativa referida no § 2º deverá atender às demandas administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Seção VII

Das medidas transitórias de segurança

Art. 71.

As competências de que tratam os incisos VI e VIII do caput do art. 8º poderão ser extraordinariamente atribuídas, no todo ou em parte, a órgão específico da estrutura da Presidência da República, conforme dispuser o regulamento.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72.

Ficam revogados:

Ia Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;

IIos seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:

a)os art. 1º a art. 62; e

b)os art. 75 a art. 85;

IIIo art. 1º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019;

IVa Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020;

Vos seguintes dispositivos da Lei nº 14.204, de 2021:

a)o parágrafo único do art. 3º; e

b)o § 2º do art. 6º; e

VIos art. 1º a art. 8º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 73.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial

Remissões do artigo