Leis Ordinárias
Lei nº 13346, de 10 de outubro de 2016
Lei 13346
Art. 1.
Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nos seguintes níveis: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
Imil duzentos e um DAS-4; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
IIdois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
IIItrês mil cento e cinquenta DAS-2; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
IVtrês mil seiscentos e cinquenta DAS-1. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
Parágrafo únicoA extinção de cargos de que trata este artigo somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
Idos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de que trata o art. 2º ; e (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
IIdos atos de apostilamento ou designação decorrentes das estruturas regimentais e dos estatutos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I. (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
§ 1ºSomente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2ºAs FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
§ 3ºO servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 4ºO valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 .
§ 5ºA criação de que trata o caput ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção da transformação de cargos em comissão do Grupo-DAS extintos no art. 1º em FCPE, na forma estabelecida pelo Anexo III. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
§ 6ºPoderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um). Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
Art. 3.
As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019)
Parágrafo únicoPara o ocupante de FCPE-4, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do art. 51 e os arts. 60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS-4. (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
§ 1ºO valor das FCPE será o correspondente a sessenta por cento do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
§ 2ºPara o ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os art. 60-A ao art. 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS de mesmo nível. (Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Parágrafo único(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 1ºO valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 2ºPara os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019)
Art. 4.
As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passam a ser denominadas FCPE.
§ 1ºO disposto nesta Lei aplica-se às funções com nomenclaturas modificadas na forma do caput .
§ 2ºAs FCPE disponibilizadas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 , e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 .
§ 3º(VETADO).
Art. 5.
Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para a ocupação das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS.
§ 1ºOs órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão:
Iincluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-DAS, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerentes à função ou ao cargo;
IIestabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo-DAS.
§ 2ºCabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP:
Iapoiar e promover os programas de capacitação referidos neste artigo; e
IIcoordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.
§ 3ºPoderão ser considerados nos critérios para ocupação de DAS e de FCPE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras.
Art. 6.
Ato do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 7.
O disposto nesta Lei não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão do Grupo-DAS e das FCPE.
Art. 8.
O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarrete aumento de despesa. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
Art. 9.
Ficam revogados:
Ios arts. 136 , 137 e 138 , bem como o Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ;
IIas tabelas c , g , h , i , j e k do Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 ;
IIIos arts. 1º , 2º , 3º e 4º da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009 ;
IVa Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010 ;
Vo i nciso III do caput do art. 1º da Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011 ;
VIos arts. 1º , 2º , 4º e 6º da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011;
VIIos arts. 1º , 3º , 4º , 6º , 7º e 8º da Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013 ; e
VIIIos arts. 1º , 5º, 6º , 8º e 9º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014 .
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2016
ANEXO I
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
| FUNÇÃO COMISSIONADA | SIGLA | QUANTIDADE |
| Função Comissionada do Poder Executivo - 4 | FCPE-4 | 1.201 |
| Função Comissionada do Poder Executivo - 3 | FCPE-3 | 2.461 |
| Função Comissionada do Poder Executivo - 2 | FCPE-2 | 3.150 |
| Função Comissionada do Poder Executivo - 1 | FCPE-1 | 3.650 |
ANEXO II
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
VALOR UNITÁRIO (EM R$)
| FUNÇÃO | ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 | A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019 |
| FCPE-1 | 1.336,72 | 1.410,24 | 1.480,75 | 1.551,09 | 1.620,89 |
| FCPE-2 | 1.702,51 | 1.796,15 | 1.885,96 | 1.975,54 | 2.064,44 |
| FCPE-3 | 2.813,28 | 2.968,01 | 3.116,41 | 3.264,44 | 3.411,34 |
| FCPE-4 | 5.132,83 | 5.415,14 | 5.685,89 | 5.955,97 | 6.223,99 |
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
Em R$
| FUNÇÃO | VALOR DA FCPE |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
| FCPE-1 | 1.480,75 |
| FCPE-2 | 1.885,96 |
| FCPE-3 | 3.116,41 |
| FCPE-4 | 5.685,89 |
ANEXO II
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
VALOR UNITÁRIO (EM R$)
| FUNÇÃO | ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 | A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019 |
| FCPE-1 | 1.336,72 | 1.410,24 | 1.480,75 | 1.551,09 | 1.620,89 |
| FCPE-2 | 1.702,51 | 1.796,15 | 1.885,96 | 1.975,54 | 2.064,44 |
| FCPE-3 | 2.813,28 | 2.968,01 | 3.116,41 | 3.264,44 | 3.411,34 |
| FCPE-4 | 5.132,83 | 5.415,14 | 5.685,89 | 5.955,97 | 6.223,99 |
ANEXO II
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada
Em R$
| FUNÇÃO | VALOR DA FCPE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 |
| FCPE-1 | 1.551,09 |
| FCPE-2 | 1.975,54 |
| FCPE-3 | 3.264,44 |
| FCPE-4 | 5.955,97 |
ANEXO II
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
VALOR UNITÁRIO (EM R$)
| FUNÇÃO | ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 | A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018 | A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019 |
| FCPE-1 | 1.336,72 | 1.410,24 | 1.480,75 | 1.551,09 | 1.620,89 |
| FCPE-2 | 1.702,51 | 1.796,15 | 1.885,96 | 1.975,54 | 2.064,44 |
| FCPE-3 | 2.813,28 | 2.968,01 | 3.116,41 | 3.264,44 | 3.411,34 |
| FCPE-4 | 5.132,83 | 5.415,14 | 5.685,89 | 5.955,97 | 6.223,99 |
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
– DAS E DE CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
| CARGOS DO GRUPO-DAS EXTINTOS | FUNÇÕES FCPE CRIADAS | ||||||
| NÍVEL | QTDE | VALOR UNITÁRIO | DESPESA ANUALIZADA* (R$) | NÍVEL | QTDE | VALOR UNITÁRIO | DESPESA ANUALIZADA* (R$) |
| DAS-1 | 3.650 | 2.227,85 | 132.241.811,95 | FCPE-1 | 3.650 | 1.336,72 | 79.345.680,75 |
| DAS-2 | 3.150 | 2.837,53 | 145.358.688,44 | FCPE-2 | 3.150 | 1.702,51 | 87.214.803,25 |
| DAS-3 | 2.461 | 4.688,79 | 187.655.965,90 | FCPE-3 | 2.461 | 2.813,28 | 112.593.819,67 |
| DAS-4 | 1.201 | 8.554,70 | 167.085.118,73 | FCPE-4 | 1.201 | 5.132,83 | 100.251.266,55 |
| DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$) | 632.341.585,02 | DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$) | 379.405.570,22 | ||||
* Incluídos 13 o e contribuição previdenciária
ANEXO IV
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO-DAS
| CARGOS EM COMISSÃO | FUNÇÕES COMISSIONADAS |
| DAS-1 | FCPE-1 |
| DAS-2 | FCPE-2 |
| DAS-3 | FCPE-3 |
| DAS-4 | FCPE-4 |
ANEXO V
(VETADO)
*