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Decreto nº 13.131, de 30 de setembro de 2026
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 18. Art. 19-A. Art. 42-A. Art. 42-B. Art. 4. Art. 5. Art. 6.Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Ium CCE 1.15;
IItrês CCE 1.13;
IIIcinco CCE 1.10;
IVtrês CCE 1.07;
Vum CCE 1.05;
VIum CCE 2.10;
VIIduas FCE 1.13;
VIIIcinco FCE 1.10;
IXonze FCE 1.07;
Xdez FCE 1.05;
XIuma FCE 1.02;
XIIuma FCE 1.01;
XIIIuma FCE 2.07; e
XIVuma FCE 4.10.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
II................................................................................................................
.....................................................................................................................
b).................................................................................................................
1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
2. Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos; e
3. Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor;
............................................................................................................” (NR)
“
Art. 18.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
IXinstaurar averiguações preliminares e processos administrativos, inclusive a partir de evidências consolidadas pelo Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos aо Consumidor;
.....................................................................................................................
XXpromover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de informações de defesa do consumidor;
XXIpromover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no acesso à informação; e
XXIImonitorar, para fins de proteção e de defesa do consumidor, a formação de preços, as condições de oferta e a disponibilidade de produtos e serviços essenciais ou de relevante impacto econômico e social.” (NR)
“
Art. 19-A.
Ao Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor compete:
Iplanejar, executar e acompanhar as ações de fiscalização previstas nas normas de defesa do consumidor, em demandas de relevante interesse geral e de âmbito nacional, com prioridade para os setores de relevante impacto econômico e social;
IIplanejar, executar e acompanhar as ações de prevenção e de repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;
IIIconsolidar as evidências decorrentes das ações de fiscalização, para subsidiar averiguações preliminares, processos administrativos, medidas cautelares e demais ações de competência da Secretaria;
IVplanejar e coordenar as ações fiscalizatórias integradas com os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e
Vexercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.” (NR)
“
Art. 42-A.
..................................................................................................
.....................................................................................................................
VIrepresentar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa;
VIIcoordenar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a formulação e a implementação da política pública de classificação indicativa;
VIIIacompanhar e analisar, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;
IXsolicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
Xelaborar estudos e notas técnicas sobre os riscos de serviços digitais e os potenciais danos a direitos fundamentais, para subsidiar a atuação dos órgãos e das entidades responsáveis por políticas públicas setoriais;
XIacompanhar os processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet;
XIIexercer, no âmbito de sua atuação, as competências atribuídas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, e editar os atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de internet nela previstas;
XIIInotificar provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21;
XIVprevenir, apurar e reprimir infrações, no âmbito de sua atuação, nos termos do disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, instaurar averiguações preliminares e processos administrativos sancionadores e aplicar as sanções administrativas cabíveis;
XVestabelecer, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência;
XVIcomunicar aos órgãos competentes as práticas contrárias aos direitos digitais e propor medidas de prevenção e de repressão; e
XVIIsolicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica necessárias ao exercício de suas competências.” (NR)
“
Art. 42-B.
...................................................................................................
.....................................................................................................................
IIIpropor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos competentes;
IVacompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos digitais;
Vacompanhar e analisar, em apoio à Secretaria, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;
VIsolicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
VIIapoiar o acompanhamento dos processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet;
VIIIpropor atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de internet de que trata a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026;
IXinstruir e executar os procedimentos de notificação a provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21;
Xexercer, no âmbito da Diretoria, as atividades de prevenção, apuração e repressão de infrações ao disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, inclusive mediante a instauração de averiguações preliminares e de processos administrativos sancionadores; e
XIexecutar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
Ficam revogados:
Ido caput do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023:
a)o inciso II;
b)o inciso IV; e
c)o inciso X;
IIo art. 3º do Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023:
a)os incisos VI e VII do caput do art. 42-A; e
b)os incisos III e IV do caput do art. 42-B; e
IIIos seguintes dispositivos do Decreto nº 13.061, de 9 de julho de 2026:
a)o art. 3º; e
b)o Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wellington César Lima e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2026
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O MJSP | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.15 | 5,81 | 1 | 5,81 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 3 | 12,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 5 | 10,60 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 3 | 4,17 |
| CCE 1.05 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| SUBTOTAL 1 | 14 | 36,06 | |
| FCE 1.13 | 2,47 | 2 | 4,94 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 5 | 6,35 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 11 | 9,13 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 10 | 6,00 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 1 | 0,21 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 1 | 0,12 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 1 | 0,83 |
| FCE 4.10 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| SUBTOTAL 2 | 32 | 28,85 | |
| TOTAL | 46 | 64,91 | |
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-15 | 5,81 | - | - | 1 | 5,81 | 1 | 5,81 |
| CCE-13 | 4,12 | - | - | 3 | 12,36 | 3 | 12,36 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 6 | 12,72 | 6 | 12,72 |
| CCE-7 | 1,39 | - | - | 3 | 4,17 | 3 | 4,17 |
| CCE-5 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| FCE-15 | 3,49 | 3 | 10,47 | - | - | -3 | -10,47 |
| FCE-13 | 2,47 | 18 | 44,46 | - | - | -18 | -44,46 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 2 | 2,54 | 2 | 2,54 |
| FCE-7 | 0,83 | - | - | 12 | 9,96 | 12 | 9,96 |
| FCE-5 | 0,60 | - | - | 10 | 6,00 | 10 | 6,00 |
| FCE-2 | 0,21 | - | - | 1 | 0,21 | 1 | 0,21 |
| FCE-1 | 0,12 | - | - | 1 | 0,12 | 1 | 0,12 |
| TOTAL | 21 | 54,93 | 40 | 54,89 | 19 | -0,04 | |
ANEXO III
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 7 | Assessor Especial | CCE 2.15 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 6 | Assessor | CCE 2.13 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Serviço | 5 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO | 1 | Chefe de Assessoria Especial | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| OUVIDORIA-GERAL | 1 | Ouvidor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| Coordenação - Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.14 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 | |
| 2 | Diretor de Programa | CCE 3.15 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.14 |
| 1 | Assessor | CCE 2.14 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 2 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.14 |
| 2 | Assessor | FCE 2.14 | |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.12 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.12 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.12 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.11 | |
| Coordenação | 6 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 12 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.09 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.09 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.08 | |
| Divisão | 7 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 22 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| 9 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
| Serviço | 4 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 8 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 14 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| 16 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| Setor | 2 | Chefe | FCE 1.02 |
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.08 |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.06 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.06 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.06 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 6 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 | |
| SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 5 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 9 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 12 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.06 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | FCE 1.15 |
| 1 | Consultor Jurídico Adjunto | FCE 1.14 | |
| Coordenação-Geral | 6 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.09 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
| SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 7 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 8 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 6 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Seção | 1 | Chefe | CCE 1.04 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 10 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| Setor | 2 | Chefe | CCE 1.02 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual | 1 | Secretário-Executivo | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 | |
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
| SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS E JUSTIÇA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | CCE 1.05 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCE 1.05 |
| DIRETORIA DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | CCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| DIRETORIA DE RESPOSTAS INTEGRADAS PARA O USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.14 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| 2 | Assistente | CCE 2.07 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS E DE INTELIGÊNCIA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Escritório Regional | 2 | Chefe | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 6 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 8 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | CCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Ouvidoria | 1 | Ouvidor | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 2 | Chefe | FCE 1.03 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 6 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 16 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| Setor | 9 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
| 5 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 | |
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.11 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 7 | Chefe | FCE 1.07 |
| Seção | 5 | Chefe | FCE 1.04 |
| Seção | 3 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 5 | Chefe | FCE 1.02 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 | |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 | |
| DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Diretorias das Penitenciárias Federais | 5 | Diretor | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 29 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 5 | Chefe | FCE 1.04 |
| 20 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 | |
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Seção | 10 | Chefe | FCE 1.04 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE CIDADANIA E ALTERNATIVAS PENAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.11 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.03 |
| SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Diretor de Programa | FCE 3.15 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| DIRETORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.12 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.11 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.09 | |
| Divisão | 3 | Chefe | CCE 1.08 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.11 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DIGITAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| POLÍCIA FEDERAL | 1 | Diretor-Geral | FCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| Setor | 4 | Chefe | FCE 1.02 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | FCE 1.16 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.13 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 9 | Chefe | FCE 1.02 |
| DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Instituto Nacional de Identificação | 1 | Diretor | FCE 1.13 |
| Divisão | 15 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Setor | 9 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 6 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 5 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 17 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Setor | 13 | Chefe | FCE 1.02 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| Núcleo | 17 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DA AMAZÔNIA E MEIO AMBIENTE | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação Regional | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão Regional | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCE 1.05 |
| Serviço Regional | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 12 | Chefe | FCE 1.02 |
| Setor Regional | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo Regional | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 9 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Setor | 10 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Setor | 5 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 3 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Instituto Nacional de Criminalística | 1 | Diretor | FCE 1.13 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| Serviço | 13 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 4 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 11 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Núcleo | 5 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 13 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Setor | 13 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 10 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 12 | Chefe | FCE 1.05 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Setor | 9 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 3 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | |
| Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 5 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 5 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 3 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO À PESSOA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 8 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 5 | Chefe | FCE 1.05 |
| Superintendência Regional | 27 | Superintendente-Regional | FCE 1.13 |
| Delegacia Regional | 29 | Delegado Regional | FCE 1.07 |
| Delegacia Regional Executiva | 27 | Delegado Regional | FCE 1.07 |
| Corregedoria Regional | 27 | Corregedor Regional | FCE 1.07 |
| Delegacia de Polícia Federal/Serviço | 121 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| Seção Regional | 27 | Chefe | FCE 1.03 |
| Delegacia/Setor/Centro | 442 | Chefe | FCE 1.02 |
| 13 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 | |
| Núcleo | 1.267 | Chefe | FCE 1.01 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 | |
| POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL | 1 | Diretor-Geral | FCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 4 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | FCE 1.15 |
| Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 6 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 12 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE OPERAÇÕES | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.03 |
| Setor | 19 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| CORREGEDORIA-GERAL | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSSOAS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 7 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.04 |
| Núcleo | 4 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 9 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 1 | Chefe | FCE 1.04 |
| Setor | 3 | Chefe | FCE 1.02 |
| Núcleo | 3 | Chefe | FCE 1.01 |
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 2 | Chefe | FCE 1.01 |
| Superintendência | 8 | Superintendente | FCE 1.13 |
| Superintendência | 19 | Superintendente | FCE 1.12 |
| Superintendência-Executiva | 27 | Superintendente-Executivo | FCE 1.04 |
| Seção/Delegacia | 314 | Chefe | FCE 1.04 |
| Núcleo | 515 | Chefe | FCE 1.01 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 9,12 | 1 | 9,12 | 1 | 9,12 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 9,12 | 1 | 9,12 | |
| CCE 1.17 | 7,99 | 9 | 71,91 | 9 | 71,91 |
| CCE 1.15 | 5,81 | 25 | 145,25 | 26 | 151,06 |
| CCE 1.14 | 4,97 | 2 | 9,94 | 2 | 9,94 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 48 | 197,76 | 51 | 210,12 |
| CCE 1.12 | 3,10 | 1 | 3,10 | 1 | 3,10 |
| CCE 1.11 | 2,47 | 2 | 4,94 | 2 | 4,94 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 73 | 154,76 | 78 | 165,36 |
| CCE 1.09 | 1,66 | 5 | 8,30 | 5 | 8,30 |
| CCE 1.08 | 1,60 | 4 | 6,40 | 4 | 6,40 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 53 | 73,67 | 56 | 77,84 |
| CCE 1.05 | 1,00 | 17 | 17,00 | 18 | 18,00 |
| CCE 1.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| CCE 1.02 | 0,21 | 2 | 0,42 | 2 | 0,42 |
| CCE 2.15 | 5,81 | 7 | 40,67 | 7 | 40,67 |
| CCE 2.14 | 4,97 | 1 | 4,97 | 1 | 4,97 |
| CCE 2.13 | 4,12 | 11 | 45,32 | 11 | 45,32 |
| CCE 2.12 | 3,10 | 1 | 3,10 | 1 | 3,10 |
| CCE 2.11 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 4 | 8,48 | 5 | 10,60 |
| CCE 2.09 | 1,66 | 1 | 1,66 | 1 | 1,66 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 5 | 6,95 | 5 | 6,95 |
| CCE 2.06 | 1,17 | 2 | 2,34 | 2 | 2,34 |
| CCE 2.05 | 1,00 | 12 | 12,00 | 12 | 12,00 |
| CCE 3.15 | 5,81 | 2 | 11,62 | 2 | 11,62 |
| CCE 3.13 | 4,12 | 2 | 8,24 | 2 | 8,24 |
| SUBTOTAL 2 | 291 | 841,71 | 305 | 877,77 | |
| FCE 1.17 | 4,79 | 2 | 9,58 | 2 | 9,58 |
| FCE 1.16 | 4,01 | 1 | 4,01 | 1 | 4,01 |
| FCE 1.15 | 3,49 | 30 | 104,70 | 30 | 104,70 |
| FCE 1.14 | 2,98 | 3 | 8,94 | 3 | 8,94 |
| FCE 1.13 | 2,47 | 177 | 437,19 | 179 | 442,13 |
| FCE 1.12 | 1,86 | 23 | 42,78 | 23 | 42,78 |
| FCE 1.11 | 1,48 | 2 | 2,96 | 2 | 2,96 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 167 | 212,09 | 172 | 218,44 |
| FCE 1.09 | 1,00 | 3 | 3,00 | 3 | 3,00 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 349 | 289,67 | 360 | 298,80 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 4 | 2,80 | 4 | 2,80 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 315 | 189,00 | 325 | 195,00 |
| FCE 1.04 | 0,44 | 363 | 159,72 | 363 | 159,72 |
| FCE 1.03 | 0,37 | 35 | 12,95 | 35 | 12,95 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 583 | 122,43 | 584 | 122,64 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 1.879 | 225,48 | 1.880 | 225,60 |
| FCE 2.14 | 2,98 | 2 | 5,96 | 2 | 5,96 |
| FCE 2.13 | 2,47 | 6 | 14,82 | 6 | 14,82 |
| FCE 2.11 | 1,48 | 1 | 1,48 | 1 | 1,48 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 3 | 3,81 | 3 | 3,81 |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 1 | 0,83 |
| FCE 2.06 | 0,70 | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 3 | 0,63 | 3 | 0,63 |
| FCE 3.15 | 3,49 | 1 | 3,49 | 1 | 3,49 |
| FCE 3.13 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 |
| FCE 4.13 | 2,47 | 2 | 4,94 | 2 | 4,94 |
| FCE 4.12 | 1,86 | 1 | 1,86 | 1 | 1,86 |
| FCE 4.10 | 1,27 | 13 | 16,51 | 14 | 17,78 |
| FCE 4.09 | 1,00 | 3 | 3,00 | 3 | 3,00 |
| FCE 4.08 | 0,96 | 2 | 1,92 | 2 | 1,92 |
| FCE 4.07 | 0,83 | 16 | 13,28 | 16 | 13,28 |
| FCE 4.06 | 0,70 | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 4.05 | 0,60 | 37 | 22,20 | 37 | 22,20 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 28 | 12,32 | 28 | 12,32 |
| FCE 4.03 | 0,37 | 32 | 11,84 | 32 | 11,84 |
| FCE 4.02 | 0,21 | 36 | 7,56 | 36 | 7,56 |
| FCE 4.01 | 0,12 | 12 | 1,44 | 12 | 1,44 |
| SUBTOTAL 3 | 4.138 | 1.958,83 | 4.170 | 1.987,68 | |
| TOTAL | 4.430 | 2.809,66 | 4.476 | 2.874,57 | |
” (NR)
*
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.