Leis Ordinárias

Lei nº 14724, de 14 de novembro de 2023

Lei 14724

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de:

Ireduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, de manutenção, de revisão, de recurso, de monitoramento operacional de benefícios e de avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada;

IIdar cumprimento a decisões judiciais em matéria previdenciária cujos prazos tenham expirado;

IIIrealizar exame médico-pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais, administrativos ou judiciais, de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; e

IVrealizar exame médico pericial do servidor público federal de que tratam os arts. 83, 202 e 203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2.

Integrarão o PEFPS:

Ios processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que possuam prazo judicial expirado;

IIos serviços médicos periciais:

a)realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico pericial;

b)realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias;

c)com prazo judicial expirado;

d)relativos à análise documental, desde que realizados em dias úteis após as 18h (dezoito horas) e em dias não úteis; e

e)de servidor público federal na forma estabelecida nos arts. 83, 202 e 203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3.

Poderão participar do PEFPS, no âmbito de suas atribuições:

Ios servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

IIos servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico-pericial e de perito médico da previdência social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004.

Parágrafo únicoA execução de atividades no âmbito do PEFPS não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.

Art. 4.

Para a execução do PEFPS, são instituídos:

Io Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do Instituto Nacional do Seguro Social (Perf-INSS); e

IIo Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (Perf-PMF).

§ 1ºO Perf-INSS corresponderá ao valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei.

§ 2ºO Perf-PMF corresponderá ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei.

Art. 5.

O Perf-INSS e o Perf-PMF observarão as seguintes regras:

Inão serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;

IInão servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;

IIInão integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor;

IVnão serão devidos na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 6.

Ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social:

Ifixará meta específica de desempenho para os servidores públicos de que trata o art. 3º desta Lei, com o propósito de atender à demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social, cujo alcance constitui requisito para que o servidor possa realizar atividades no âmbito do PEFPS; e

IIdisporá sobre os procedimentos para operacionalização do PEFPS, especialmente os critérios a serem observados para:

a)a adesão dos servidores de que trata o art. 3º desta Lei ao PEFPS;

b)o monitoramento e o controle do atingimento das metas fixadas, da quantidade e da qualidade da análise de processos e da realização de perícias médicas e análises documentais;

c)a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para a realização de perícias médicas e análises documentais; e

d)a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art. 4º desta Lei.

Art. 7.

Ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social instituirá o Comitê de Acompanhamento do PEFPS, composto de representantes de ambos os Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do INSS, com o propósito de:

Iavaliar e monitorar periodicamente os resultados do PEFPS; e

IIcontribuir para a governança e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, com vistas a evitar a recorrência das razões motivadoras do acúmulo de demandas do INSS.

§ 1ºNo âmbito de suas competências, o Comitê de Acompanhamento do PEFPS poderá elaborar recomendações ao INSS e ao Ministério da Previdência Social, com o intuito de aperfeiçoar os processos de trabalho na entidade.

§ 2ºO ato de que trata o caput deste artigo disporá sobre a organização, a composição e o funcionamento do Comitê de Acompanhamento do PEFPS.

§ 3ºO Comitê de Acompanhamento do PEFPS encerrará suas atividades até 180 (cento e oitenta) dias após o término do PEFPS.

Art. 8.

O Perf-INSS e o Perf-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa.

Parágrafo únicoO INSS ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as atividades sujeitas ao PEFPS, no limite das dotações orçamentárias.

Art. 9.

O PEFPS terá vigência até 31 dezembro de 2024. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.273, de 2024) Vigência encerrada O PEFPS terá prazo de duração de 9 (nove) meses, contado da data de publicação desta Lei, que poderá ser prorrogado por 3 (três) meses por ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo únicoA prorrogação de que trata o caput deste artigo será precedida de parecer fundamentado do Comitê de Acompanhamento do PEFPS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.273, de 2024) Vigência encerrada A prorrogação de que trata o caput deste artigo será precedida de parecer fundamentado do Comitê de Acompanhamento do PEFPS.

Art. 10.

Poder Executivo federal fica autorizado, em caráter excepcional, a aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data da publicação desta Lei e pendente de avaliação, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensada a realização da perícia oficial de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 11.

art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

Art. 18.

......................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 5ºFica dispensado da obrigação de que trata o § 2º deste artigo, ainda que em caráter transitório, o perito médico federal que esteja fora da unidade federativa originária do seu registro em conselho regional, quando em cumprimento de dever funcional determinado no interesse da administração pública. (NR)

Art. 12.

Ministério da Previdência Social fica autorizado a utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado.

§ 1ºNo auxílio à operacionalização da tecnologia de telemedicina, será formada equipe multidisciplinar de saúde, com médico perito na chefia.

§ 2ºOs Municípios com difícil provimento de médicos peritos serão listados em regulamento do Ministério da Previdência Social.

Art. 13.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 42.

......................................................................................................................

...................................................................................................................................................

§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

........................................................................................................................................ (NR)

Art. 60.

.....................................................................................................................

...................................................................................................................................................

§ 11º-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

........................................................................................................................................ (NR)

Art. 101.

...................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 6ºAs avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I do caput, inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no § 12 do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

§ 7º(Revogado).

§ 8ºEm caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila.

§ 9ºNo caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível. (NR)

Art. 14.

art. 40-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:

Art. 40-B.

.....................................................................................................................

§ 1º................................................................................................................................

§ 2ºA avaliação médica prevista no caput deste artigo poderá ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (NR)

Art. 15.

art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 2º ..................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3ºO exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (NR)

Art. 16.

art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

Art. 30.

......................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 13ºAs perícias médicas de que trata o § 3º deste artigo podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (NR)

Art. 17.

Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 18.

s Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 19.

Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 20.

Anexo XIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 21.

governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a remuneração dos servidores.

§ 1ºO regulamento referido no caput deste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.

§ 2º(VETADO). (Promulgação partes vetadas) A tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.

§ 3º(VETADO). (Promulgação partes vetadas) Atualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo.

Art. 22.

governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Civil do Distrito Federal e entidades representativas dos servidores policiais civis, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a subsídio dos servidores.

Parágrafo únicoO regulamento referido no caput deste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.

Art. 23.

(VETADO). (Promulgação partes vetadas) A Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.

Art. 24.

(VETADO). (Promulgação partes vetadas) A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º-B. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de prevenção e combate a incêndio, de salvamento, de atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública, com dotação orçamentária própria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 25.

(VETADO). (Promulgação partes vetadas) A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..........................................................................................................................

Art. 12-D.

É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.

Art. 26.

(VETADO).

Art. 27.

art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ..........................................................................................................................

.........................................................................................................

III2 (dois) anos, nos casos das alíneas b e e do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei;

.................................................................................................................................................

V4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i, j, m e n do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único............................................................................................................

..................................................................................................................................................

IIInos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e n do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

IVnos casos das alíneas g, i, j e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

........................................................................................................................................ (NR)

Art. 28.

A vedação prevista no inciso III do caput do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, não se aplica aos contratos temporários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em vigor na data de publicação desta Lei, desde que a nova contratação ocorra por meio de processo seletivo simplificado.

Art. 29.

. Sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos vulneráveis, serão reservadas a indígenas de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal. Regulamento

Art. 30.

servidor efetivo do quadro de pessoal da Funai que tenha lotação determinada em provimento inicial deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e somente será removido nesse período no interesse da administração ou por ocasião da nomeação de novos servidores aprovados em concurso de provimento.

Parágrafo únicoO servidor removido por concurso de remoção ou por permuta deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 31.

ingresso em cargo efetivo para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Parágrafo únicoOs editais de concursos públicos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas, conforme o disposto em regulamento. Regulamento

Art. 32.

s servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração.

§ 1ºConsidera-se trabalho por revezamento de longa duração aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.

§ 2ºO regime de trabalho por revezamento de longa duração aplica-se exclusivamente aos servidores que exercem atividades em territórios indígenas e sua necessidade deverá ser justificada.

§ 3ºO deslocamento do servidor até a localidade onde desenvolverá suas atividades e o seu retorno ao Município de origem serão computados na jornada de trabalho por revezamento de longa duração.

§ 4ºO período de repouso remunerado:

Iserá usufruído imediatamente após o término da jornada de trabalho por revezamento de longa duração; e

IIserá considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 5ºO servidor submetido a regime de trabalho por revezamento de longa duração não terá direito ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

§ 6ºRegras complementares para implementação do regime de trabalho por revezamento de longa duração serão estabelecidas em ato conjunto:

Ido Ministro de Estado dos Povos Indígenas e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Funai; e

IIdo Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Sesai do Ministério da Saúde.

Art. 33.

A Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

Parágrafo únicoEsta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras. (NR)

Art. 3º-A. Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I). Os CCE de que trata o caput deste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.

Art. 3º-B. Os CCE-17 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 2 (CD-II). Os CCE de que trata o caput deste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.

Art. 6º-A. As agências reguladoras poderão solicitar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art. 6º desta Lei, até 31 de março de 2026.

§ 1ºA alteração mediante transformação prevista no caput deste artigo, caso efetivada, deverá ser realizada para o quantitativo total de cargos em comissão existente na respectiva agência reguladora.

§ 2ºO titular da ouvidoria que esteja prevista em estrutura de agência reguladora ocupará CCE ou FCE de nível 15.

§ 3ºA transformação dos atuais cargos em comissão das agências reguladoras em CCE e FCE de que trata o caput deste artigo não poderá ser revertida.

§ 4ºAs nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.

Art. 7º Ato do Poder Executivo federal poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa. (NR)

Art. 7º-A. Para as agências reguladoras, a alteração mediante transformação prevista no art. 7º desta Lei será realizada por ato próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16.

Art. 7º-B. Os atuais servidores cedidos às agências reguladoras para ocupação de Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE) de nível IV e de Cargo Comissionado Técnico (CCT) de nível IV ou V, previstos no art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei, poderão permanecer cedidos enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior.

Art. 7º-C. As agências reguladoras ficam autorizadas a manter as despesas de remoção e de estada, de que trata o art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para os atuais ocupantes de CGE de nível IV, de CCT de nível IV ou de CCT de nível V que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior e permanecerem em exercício em Município diferente do de seu domicílio.

Art. 34.

São transformados 13.375 (treze mil, trezentos e setenta e cinco) cargos efetivos vagos em 6.692 (seis mil, seiscentos e noventa e dois) cargos efetivos vagos e em 2.243 (dois mil, duzentos e quarenta e três) cargos em comissão e funções de confiança vagos, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 35.

A transformação de cargos a que se refere o art. 34 deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

Parágrafo únicoO provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança transformados por esta Lei serão feitos nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na medida das necessidades do serviço.

Art. 36.

Revogam-se:

Io § 7º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

IIo art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;

IIIo art. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

IV(VETADO);

Vo art. 101 e o Anexo XV da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;

VIos arts. 3º, 4º e 5º e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020;

VIIo inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; e

VIIIa Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Art. 37.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Flávio Dino de Castro e Costa

Simone Nassar Tebet

Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Carlos Roberto Lupi

Jorge Rodrigo Araújo Messias

ANEXO I

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	10.952,38	13.183,33
Tenente-Coronel	10.536,64	12.689,09
Major	9.486,47	11.410,69

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

8.023,90

9.643,36

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	7.097,48	8.513,28
Segundo-Tenente	6.719,80	8.141,75

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	5.598,78	6.731,52
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	3.078,60	3.714,25
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	2.301,37	2.826,68

PRAÇAS GRADUADAS

Subtenente	6.190,46	8.489,56
Primeiro-Sargento	4.959,20	6.050,18
Segundo-Sargento	4.420,13	5.358,12
Terceiro-Sargento	3.997,39	4.862,35
Cabo	3.391,28	4.107,29

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	3.208,58	3.886,00
Soldado - Segunda Classe	2.301,37	2.826,68

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Delegado de Polícia	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

ANEXO III

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Perito Criminal Perito Médico-Legista	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

b)QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Policial de Custódia	Especial	16.538,74	18.417,51
	Primeira	12.859,76	13.969,28
	Segunda	10.709,97	11.634,01
	Terceira	10.205,23	11.085,72

ANEXO IV

TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65

TABELA I - SOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	4.352,85
Tenente-Coronel	4.179,87
Major	3.982,98

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

3.328,06

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	3.081,39
Segundo-Tenente	2.852,19

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	2.456,80
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	986,84
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	710,07

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	2.197,04
Primeiro-Sargento	1.916,76
Segundo-Sargento	1.644,70
Terceiro-Sargento	1.467,77
Cabo	1.110,73

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	980,99
Soldado - Segunda Classe	710,07

ANEXO V

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - VPEXT

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel	6.113,84
Tenente-Coronel	5.862,78
Major	5.411,66

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

4.585,60

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	4.144,25
Segundo-Tenente	3.871,85

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial	3.441,68
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	2.119,85
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.503,49

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente	3.329,37
Primeiro-Sargento	3.014,06
Segundo-Sargento	2.824,78
Terceiro-Sargento	2.531,75
Cabo	2.221,49

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe	2.127,91
Soldado - Segunda Classe	1.503,49

ANEXO VI

(VETADO)

(Promulgação partes vetadas)

ANEXO VI

(Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA

POSTO OU GRADUAÇÃO	VALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTE	VALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTE	FUNDAMENTO LEGAL
Coronel	3.600,00	1.200,00	Arts. 2º e 3º, inciso XIV, desta Lei.
Tenente-Coronel	3.473,61	1.157,87	Idem
Major	3.256,66	1.085,55	Idem
Capitão	2.613,52	871,17	Idem
Primeiro-Tenente	2.284,63	761,54	Idem
Segundo-Tenente	2.153,71	717,90	Idem
Aspirante	1.813,48	604,49	Idem
Cadete (3º ano)	1.027,86	342,62	Idem
Cadete (demais anos)	850,59	283,53	Idem
Subtenente	1.942,54	647,51	Idem
Primeiro-Sargento	1.763,50	587,83	Idem
Segundo-Sargento	1.516,07	505,36	Idem
Terceiro-Sargento	1.398,52	466,17	Idem
Cabo	1.157,83	385,94	Idem
Soldado	1.095,58	365,19	Idem
Soldado 2ª Classe	850,59	283,53	Idem

ANEXO VII

CARGOS EFETIVOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA VAGOS

CARGOS EXISTENTES							CARGOS CRIADOS
CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.		CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.
44207	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428006	Técnico Administrativo	NI	589		44207	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	260
40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428006	Técnico Administrativo	NI	1.174		40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	366
									428003	Analista Ambiental	NS	153
40701	Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis	445001	Administrador	NS	62		40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	196
		445003	Arquiteto	NS	8
		445004	Arquivista	NS	8
		445005	Assistente Social	NS	11
		445006	Bibliotecário	NS	6
		445007	Biólogo	NS	10
		445008	Contador	NS	40
		445010	Economista	NS	46
		445011	Engenheiro	NS	10
		445012	Engenheiro Agrônomo	NS	46
		445013	Engenheiro de Pesca	NS	10
		445014	Engenheiro Florestal	NS	60
		445017	Farmacêutico	NS	1
		445018	Geógrafo	NS	10
		445019	Geólogo	NS	4
		445021	Médico Veterinário	NS	12				428003	Analista Ambiental	NS	424
		445023	Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza	NS	26
		445024	Pesquisador em Tec. e Ciências Agrícolas	NS	5
		445025	Psicólogo	NS	5
		445027	Sociólogo	NS	7
		445029	Técnico em Comunicação Social	NS	23
		445031	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	78
		445033	Técnico de Nível Superior	NS	1
		445100	Agente Administrativo	NI	407
		445115	Assistente Administrativo	NI	1
		445134	Técnico em Colonização	NI	4
		445135	Técnico de Contabilidade	NI	40
		445137	Técnico de Laboratório	NI	1
		445139	Tecnologista	NI	3
40111	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428001	Gestor Ambiental	NS	308		40111	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428003	Analista Ambiental	NS	388
		428002	Gestor Administrativo	NS	10
		428004	Analista Administrativo	NS	4
		428005	Técnico Ambiental	NI	4
		428006	Técnico Administrativo	NI	7
	Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis	445100	Agente Administrativo	NI	139
42207	Plano Especial de Cargos da Cultura	442023	Assistente Institucional I	NS	3		42207	Plano Especial de Cargos da Cultura	442015	Analista I	NS	54
		442025	Assistente Téc. Administrativo I	NS	3
		442032	Documentação	NS	1
		442061	Técnico Consultor	NS	1
		442077	Técnico I	NS	7
		442172	Analista II	NS	2
		442173	Analista III	NS	6
		442174	Analista IV	NS	1
		442178	Assistente Institucional II	NS	5
		442179	Assistente Institucional III	NS	1
		442180	Assistente Téc. Administrativo II	NS	7
		442181	Assistente Téc. Administrativo III	NS	3
		442198	Técnico em Documentação III	NS	1
		442205	Técnico II	NS	13
		442206	Técnico III	NS	72				442068	Técnico em Assuntos Culturais	NS	72
		442207	Técnico IV	NS	13				442069	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	13
		442080	Agente Administrativo	NI	3				442104	Assistente Técnico I	NI	31
		442095	Assistente Administrativo	NI	1
		442102	Assistente Técnico Administrativo	NI	1
		442116	Auxiliar Institucional I	NI	3
		442211	Assistente Administrativo I	NI	2
		442212	Assistente Administrativo II	NI	6
		442213	Assistente Administrativo III	NI	15
30202	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	481405	Agente em Indigenismo	NI	855		30202	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480279	Indigenista Especializado	NS	700
17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489202	Agente Administrativo	NI	300		17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489080	Analista Técnico-Administrativo	NS	217
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000		98000	Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais	499001	Analista Técnico de Políticas Sociais	NS	1.160
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.447
		422311	Especialista de Nível Médio	NI	1
		422365	Técnico de Contabilidade	NI	3
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000		98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480042	Analista Técnico-Administrativo	NS	669
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000	25000		Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480042	Analista Técnico-Administrativo	NS	669
		422268	Auxiliar de Enfermagem	NI	1.000			Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422390	Técnico de Enfermagem	NI	1.000
		422365	Técnico de Contabilidade	NI	50				422043	Contador	NS	33
		422270	Auxiliar de Higiene Dental	NI	200			Carreira de Desenvolvimento Tecnológico	406002	Tecnologista	NS	287
		422368	Técnico de Laboratório	NI	50
		422387	Técnico em Radiologia 24 Horas	NI	50
	Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia	407002	Assistente em Ciência e Tecnologia	NI	200
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	2.050	Não se aplica		-	Não se aplica	CCE 15	-	40
								-	Não se aplica	CCE 13	-	160
								-	Não se aplica	CCE 10	-	230
								-	Não se aplica	CCE 7	-	125
								-	Não se aplica	CCE 5	-	110
17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489202	Agente Administrativo	NI	819			-	Não se aplica	FCE 15	-	63
								-	Não se aplica	FCE 13	-	510
								-	Não se aplica	FCE 10	-	535
								-	Não se aplica	FCE 7	-	250
								-	Não se aplica	FCE 5	-	220
TOTAL					13.375	TOTAL						8.935
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL			R$ 1.012.516.340,63			IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL				R$ 1.010.908.967,48

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023:

Art. 21.

.........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2ºA tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.

§ 3ºAtualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo.

Art. 23.

A Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

Art. 24.

A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 25.

A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..........................................................................................................................

Art. 12-D.

ANEXO VI

(Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA

POSTO OU GRADUAÇÃO	VALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTE	VALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTE	FUNDAMENTO LEGAL
Coronel	3.600,00	1.200,00	Arts. 2º e 3º, inciso XIV, desta Lei.
Tenente-Coronel	3.473,61	1.157,87	Idem
Major	3.256,66	1.085,55	Idem
Capitão	2.613,52	871,17	Idem
Primeiro-Tenente	2.284,63	761,54	Idem
Segundo-Tenente	2.153,71	717,90	Idem
Aspirante	1.813,48	604,49	Idem
Cadete (3º ano)	1.027,86	342,62	Idem
Cadete (demais anos)	850,59	283,53	Idem
Subtenente	1.942,54	647,51	Idem
Primeiro-Sargento	1.763,50	587,83	Idem
Segundo-Sargento	1.516,07	505,36	Idem
Terceiro-Sargento	1.398,52	466,17	Idem
Cabo	1.157,83	385,94	Idem
Soldado	1.095,58	365,19	Idem
Soldado 2ª Classe	850,59	283,53	Idem

Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Remissões do artigo