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Decreto nº 13.107, de 26 de agosto de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos ‒ CCE e Funções Comissionadas Executivas ‒ FCE:
Ido Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.15;
b)dois CCE 1.10;
c)dois CCE 2.13; e
d)uma FCE 1.05; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a)um CCE 2.15;
b)uma FCE 1.15;
c)duas FCE 1.13;
d)uma FCE 1.10;
e)uma FCE 1.07; e
f)uma FCE 3.13.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.770, de 5 de dezembro de 2025:
Io art. 4º; e
IIo Anexo III.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Janine Mello dos Santos

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MDHC PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,8115,81
CCE 1.102,1224,24
CCE 2.134,1228,24
SUBTOTAL 1518,29
FCE 1.050,6010,60
SUBTOTAL 210,60
TOTAL618,89
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MDHC
QTD.VALOR TOTAL
CCE 2.155,8115,81
SUBTOTAL 115,81
FCE 1.153,4913,49
FCE 1.132,4724,94
FCE 1.101,2711,27
FCE 1.070,8310,83
FCE 3.132,4712,47
SUBTOTAL 2613,00
TOTAL718,81

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-134,1228,24---2-8,24
CCE-102,1224,24---2-4,24
FCE-153,49--13,4913,49
FCE-132,47--37,4137,41
FCE-101,27--11,2711,27
FCE-70,83--10,8310,83
FCE-50,6010,60---1-0,60
TOTAL513,08613,001-0,08

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99539,95539,95
CCE 1.155,811058,10952,29
CCE 1.144,9714,9714,97
CCE 1.134,1240164,8040164,80
CCE 1.102,124186,923982,68
CCE 1.071,3911,3911,39
CCE 1.040,4410,4410,44
CCE 2.155,8115,81211,62
CCE 2.134,121353,561145,32
CCE 2.102,1224,2424,24
CCE 3.134,1228,2428,24
CCE 3.102,1236,3636,36
SUBTOTAL 2120434,78116422,30
FCE 1.174,7914,7914,79
FCE 1.153,49724,43827,92
FCE 1.132,473586,453791,39
FCE 1.101,274860,964962,23
FCE 1.091,0022,0022,00
FCE 1.070,831411,621512,45
FCE 1.050,6010,60--
FCE 2.153,4926,9826,98
FCE 2.101,2711,2711,27
FCE 3.153,49310,47310,47
FCE 3.132,4737,4149,88
FCE 3.101,2722,5422,54
SUBTOTAL 3119219,52124231,92
TOTAL240663,42241663,34

” (NR)

*

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