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Decreto nº 13.144, de 29 de outubro de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CD I;
b)quatro CD II;
c)cinco CGE I;
d)vinte e um CGE II;
e)quarenta e oito CGE III;
f)cinco CA II;
g)quatro CAS II
h)quarenta e dois CCT V;
i)cinquenta e oito CCT IV;
j)sessenta e sete CCT III;
k)oitenta CCT II; e
l)cento e cinquenta e dois CCT I; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a ANVISA:
a)um CCE 1.18;
b)quatro CCE 1.17;
c)um CCE 1.16;
d)seis CCE 1.15;
e)cinco CCE 2.15;
f)cinco FCE 1.16;
g)vinte e duas FCE 1.15;
h)sessenta e uma FCE 1.13;
i)cento e dez FCE 1.11;
j)trinta e cinco FCE 1.08;
k)seis FCE 2.15;
l)cinco FCE 2.13;
m)vinte e cinco FCE 2.11;
n)oitenta e três FCE 2.08;
o)cento e vinte e seis FCE 2.04; e
p)setenta e oito FCE 2.03.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos – CCT da ANVISA, os CCE e FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ......................................................................................................

....................................................................................................................

VAuditoria Interna; e
VIConselho Consultivo.

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 22.
.....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIreceber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela Ouvidoria, pela Corregedoria ou pela Auditoria Interna e orientar os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber;

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 26.
....................................................................................................
Iformular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da Agência, e ao Ministério Público; e

...........................................................................................................” (NR)

“Seção IX

Da Auditoria Interna

Art. 28-A.
A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada, responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência.” (NR)

“

Art. 28-B.
À Auditoria Interna compete:
Irealizar avaliação e consultoria de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;
IIassessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, com independência e objetividade;
IIIcomunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações e monitorar a sua implementação;
IVrealizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno e externo; e
Vexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência e sobre as tomadas de contas especiais.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 6.
As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.
Art. 7.
Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANVISA, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo únicoNo processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 8.
Até a data de entrada em vigor deste Decreto, a ANVISA promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 9.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999:
Io art. 2º; e
IIo Anexo II.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2026.

Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA ANVISA PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CD I9,1819,18
CD II7,81431,24
CGE I6,69533,45
CGE II5,9521124,95
CGE III5,5848267,84
CA II5,58527,90
CAS II0,8843,52
CCT V1,414259,22
CCT IV0,965855,68
CCT III0,456730,15
CCT II0,408032,00
CCT I0,3615254,72
TOTAL487729,85
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANVISA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A ANVISA
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,12
CCE 1.177,99431,96
CCE 1.166,6916,69
CCE 1.155,81634,86
CCE 2.155,81529,05
SUBTOTAL 117111,68
FCE 1.164,01520,05
FCE 1.153,492276,78
FCE 1.132,4761150,67
FCE 1.111,48110162,80
FCE 1.080,963533,60
FCE 2.153,49620,94
FCE 2.132,47512,35
FCE 2.111,482537,00
FCE 2.080,968379,68
FCE 2.040,4412655,44
FCE 2.030,377828,86
SUBTOTAL 2556678,17
TOTAL573789,85

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS – CCT DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, E DOS CCE E FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-189,12--19,1219,12
CCE-177,99--431,96431,96
CCE-166,69--16,6916,69
CCE-155,81--1163,911163,91
CCE-144,9729,94---2-9,94
CCE-134,12520,60---5-20,60
FCE-164,01--520,05520,05
FCE-153,49--2897,722897,72
FCE-132,471024,7066163,0256138,32
FCE-111,48--135199,80135199,80
FCE-101,2745,08---4-5,08
FCE-80,96--118113,28118113,28
FCE-40,44--12655,4412655,44
FCE-30,37--7828,867828,86
FCE-10,1291,08---9-1,08
CD-I9,1819,18---1-9,18
CD-II7,81431,24---4-31,24
CGE-I6,69533,45---5-33,45
CGE-II5,9521124,95---21-124,95
CGE-III5,5848267,84---48-267,84
CA-II5,58527,90---5-27,90
CAS-II0,8843,52---4-3,52
CCT-V1,414259,22---42-59,22
CCT-IV0,965855,68---58-55,68
CCT-III0,456730,15---67-30,15
CCT-II0,408032,00---80-32,00
CCT-I0,3615254,72---152-54,72
TOTAL517791,25573789,8556-1,40

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,12--19,12
SUBTOTAL 1--19,12
CCE 1.177,99--431,96
CCE 1.166,69--16,69
CCE 1.155,81--634,86
CCE 2.155,81--529,05
SUBTOTAL 2--16102,56
FCE 1.164,01--520,05
FCE 1.153,49--2276,78
FCE 1.132,47--61150,67
FCE 1.111,48--110162,80
FCE 1.080,96--3533,60
FCE 2.153,49--620,94
FCE 2.132,47--512,35
FCE 2.111,48--2537,00
FCE 2.080,96--8379,68
FCE 2.040,44--12655,44
FCE 2.030,37--7828,86
SUBTOTAL 3--556678,17
CD I9,1819,18--
CD II7,81431,24--
CGE I6,69533,45--
CGE II5,9521124,95--
CGE III5,5848267,84--
CA II5,58527,90--
CAS II0,8843,52--
CCT V1,414259,22--
CCT IV0,965855,68--
CCT III0,456730,15--
CCT II0,408032,00--
CCT I0,3615254,72--
SUBTOTAL 4487729,85--
TOTAL487729,85573789,85

” (NR)

*

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