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Decreto nº 13.042, de 30 de junho de 2026

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Art. 1.
O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

Idois Cargos Comissionados Executivos – CCE 1.17;
IIduas Funções Comissionadas Executivas – FCE 1.17;
IIIum CCE 2.16; e
IVum CCE 2.13.
Parágrafo único.........................................................................................
Idestinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a
a)os cargos e as funções dos incisos I e II do caput aos membros titulares dos Conselhos; e
b)os cargos dos incisos III e IV do caput às atividades relativas à Secretaria-Executiva dos Conselhos;

.....................................................................................................................

III................................................................................................................
a)em 1º de agosto de 2027; ou
b)em data anterior à estabelecida na alínea “a”, na apresentação do relatório conclusivo, pelo respectivo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no art. 7º, caput, inciso X, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.” (NR)

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos – CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.
Art. 3.
Ficam revogados:
IIo art. 1º do Decreto nº 11.589, de 29 de junho de 2023, na parte em que altera a alínea “a” do inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020; e
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Dario Carnevalli Durigan

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2026 - Edição extra

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-177,99215,98---2-15,98
CCE-166,69--16,6916,69
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-51,00--55,0055,00
CCE-10,12--10,1210,12
TOTAL215,98815,936-0,05

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