Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026

Ver fonte oficial
5 artigos
Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério da Pesca e Aquicultura para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.14;
b)um CCE 1.11;
c)um CCE 1.09;
d)dois CCE 1.05;
e)duas FCE 1.06;
f)uma FCE 1.05;
g)uma FCE 2.07; e
h)uma FCE 2.05; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Pesca e Aquicultura:
a)um CCE 1.13;
b)três CCE 1.12;
c)três CCE 1.10;
d)três CCE 1.07;
e)um CCE 1.06;
f)duas FCE 1.14;
g)uma FCE 1.13;
h)uma FCE 1.12;
i)cinco FCE 1.10;
j)uma FCE 1.09; e
k)seis FCE 1.07.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024:
Io art. 4º; e
IIo Anexo III.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Rivetla Edipo Araujo Cruz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MPA PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.144,9714,97
CCE 1.112,4712,47
CCE 1.091,6611,66
CCE 1.051,0022,00
SUBTOTAL 1511,10
FCE 1.060,7021,40
FCE 1.050,6010,60
FCE 2.070,8310,83
FCE 2.050,6010,60
SUBTOTAL 253,43
TOTAL1014,53
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:
CÓDIGOCCE-unitárioDA SEGES/MGI PARA
O MPA
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
CCE 1.123,1039,30
CCE 1.102,1236,36
CCE 1.071,3934,17
CCE 1.061,1711,17
SUBTOTAL 11125,12
FCE 1.142,9825,96
FCE 1.132,4712,47
FCE 1.121,8611,86
FCE 1.101,2756,35
FCE 1.091,0011,00
FCE 1.070,8364,98
SUBTOTAL 21622,62
TOTAL2747,74

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-144,9714,9700,00-1-4,97
CCE-134,12312,3614,12-2-8,24
CCE-123,1000,0039,3039,30
CCE-112,4712,4700,00-1-2,47
CCE-102,1212,1236,3624,24
CCE-91,6611,6600,00-1-1,66
CCE-71,3900,0034,1734,17
CCE-61,1700,0011,1711,17
CCE-51,0022,0000,00-2-2,00
FCE-142,9800,0025,9625,96
FCE-132,4737,4112,47-2-4,94
FCE-121,8600,0011,8611,86
FCE-111,4800,0000,0000,00
FCE-101,27911,4356,35-4-5,08
FCE-91,0000,0011,0011,00
FCE-70,8300,0054,1554,15
FCE-60,7021,4000,00-2-1,40
FCE-50,6021,2000,00-2-1,20
TOTAL2547,022646,911-0,11

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99539,95539,95
CCE 1.155,811269,721269,72
CCE 1.144,97734,79629,82
CCE 1.134,1244181,2845185,40
CCE 1.123,10--39,30
CCE 1.112,4712,47--
CCE 1.102,122553,002859,36
CCE 1.091,6634,9823,32
CCE 1.071,392534,752838,92
CCE 1.061,17--11,17
CCE 1.051,002323,002121,00
CCE 2.166,6916,6916,69
CCE 2.134,1214,1214,12
CCE 2.071,3934,1734,17
CCE 2.061,1711,1711,17
CCE 2.051,0077,0077,00
CCE 3.144,9714,9714,97
CCE 3.071,3911,3911,39
SUBTOTAL 2160473,45166487,47
FCE 1.153,49310,47310,47
FCE 1.142,98--25,96
FCE 1.132,47717,29819,76
FCE 1.121,8623,7235,58
FCE 1.101,27810,161316,51
FCE 1.091,00--11,00
FCE 1.070,831714,112319,09
FCE 1.060,7021,40--
FCE 1.050,6021,2010,60
FCE 2.070,8354,1543,32
FCE 2.060,7010,7010,70
FCE 2.050,6063,6053,00
SUBTOTAL 35366,806485,99
TOTAL214549,37231582,58

” (NR)

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo