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Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos ‒ CCE e Funções Comissionadas Executivas ‒ FCE:
Ido Ministério das Mulheres para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)quatro CCE 1.07;
b)duas FCE 1.13;
c)três FCE 1.10;
d)três FCE 1.09; e
e)três FCE 1.07; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Mulheres:
a)dois CCE 1.13;
b)um CCE 1.10;
c)quatro CCE 1.09;
d)cinco CCE 2.13;
e)quatro CCE 2.10;
f)uma FCE 1.15; e
g)uma FCE 2.13.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Gestão e Administração; e

2. Subsecretaria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação;

II................................................................................................................
a)Secretaria Nacional de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política: Diretoria de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política;
b)Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados: Diretoria de Promoção da Autonomia Econômica e Política de Cuidados; e

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 12-B.
À Subsecretaria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação compete:
Idesenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
IIapoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
IIIpromover, em cooperação técnica com Estados, Distrito Federal e Municípios, o fortalecimento dos planos, das políticas, dos programas, dos projetos, dos serviços e das ações do Ministério, relacionados:
a)à proposição, à padronização, à validação, ao cálculo e à disseminação de indicadores de monitoramento; e
b)à proposição, à validação, à realização e à disseminação de pesquisas de avaliação sobre as intervenções no campo das políticas públicas para mulheres;
IVpromover a gestão do conhecimento, o diálogo entre as políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes, esferas federativas e outros países; e
Vdifundir, no âmbito do Ministério, os princípios:
a)da formulação estratégica de políticas públicas para mulheres;
b)dos modelos de gestão por resultados;
c)da transparência, do controle social e da conduta ética na gestão pública;
d)da otimização na alocação de recursos para o alcance dos resultados pretendidos;
e)dos sistemas de informação e aprendizado necessários à excelência dos processos organizacionais; e
f)das metodologias de avaliação e monitoramento de políticas públicas para mulheres.” (NR)

“

Art. 13.
À Secretaria Nacional de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política compete:

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 14.
À Diretoria de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política compete:

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 15.
À Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados compete:

.....................................................................................................................

IIimplementar a política nacional de cuidados, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para desenvolver, executar e integrar estratégias de visibilização e desnaturalização da divisão sexual do trabalho;

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 16.
À Diretoria de Promoção da Autonomia Econômica e Política de Cuidados compete:
Iformular, implementar, avaliar e monitorar os programas e os projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, autonomia econômica e política de cuidados;

.....................................................................................................................

IIImonitorar acordos de cooperação com órgãos do Poder Executivo federal, entes federativos e outros organismos nacionais e internacionais para as mulheres nas áreas de trabalho e autonomia econômica;
IVpromover e articular as atividades e as ações de cooperação entre os entes federativos para as mulheres nas áreas de trabalho, autonomia econômica e política de cuidados;

.....................................................................................................................

VIplanejar, coordenar e desenvolver instrumentos e iniciativas que qualifiquem o processo de fortalecimento das relações interfederativas, no âmbito das competências da Secretaria;
VIIsistematizar e fornecer informações sobre a gestão de políticas para as mulheres nas áreas de trabalho, autonomia econômica e política de cuidados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e
VIIIelaborar e gerenciar a execução dos convênios, dos termos de execução descentralizada ou dos instrumentos similares desenvolvidos pelas respectivas unidades.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
Ficam revogados:
Ido caput do art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023:
a)o inciso II; e
b)o inciso IX;
a)o art. 3º, na parte em que altera a alínea “j” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023;
b)o art. 4º; e
c)o Anexo III;
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor em 31 de julho de 2026. (Redação dada pelo Decreto nº 13.087, de 2026)

Brasília, 20 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu

Márcia Helena Carvalho Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS ‒ CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS ‒ FCE

a)DO MINISTÉRIO DAS MULHERES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MM PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.071,3945,56
SUBTOTAL 145,56
FCE 1.132,4724,94
FCE 1.101,2733,81
FCE 1.091,0033,00
FCE 1.070,8332,49
SUBTOTAL 21114,24
TOTAL1519,80
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DAS MULHERES:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MM
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1228,24
CCE 1.102,1212,12
CCE 1.091,6646,64
CCE 2.134,12520,60
CCE 2.102,1248,48
SUBTOTAL 11646,08
FCE 1.153,4913,49
FCE 2.132,4712,47
SUBTOTAL 225,96
TOTAL1852,04

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS ‒ CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS ‒ FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-102,12--24,2424,24
CCE-91,66--46,6446,64
CCE-71,3956,95---5-6,95
FCE-153,49--13,4913,49
FCE-132,4712,47---1-2,47
FCE-101,2733,81---3-3,81
FCE-91,0033,00---3-3,00
FCE-70,8332,49---3-2,49
TOTAL1518,72818,49-7-0,23

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS MULHERES:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99431,96431,96
CCE 1.155,81740,67740,67
CCE 1.144,9714,9714,97
CCE 1.134,121978,282186,52
CCE 1.102,123063,603165,72
CCE 1.091,662236,522643,16
CCE 1.071,3945,56--
CCE 2.155,81211,62211,62
CCE 2.134,12937,081457,68
CCE 2.102,12816,961225,44
CCE 2.071,3922,7822,78
SUBTOTAL 2108330,00120370,52
FCE 1.153,4926,98310,47
FCE 1.142,9812,9812,98
FCE 1.132,471229,641024,70
FCE 1.101,272329,212025,40
FCE 1.091,001818,001515,00
FCE 1.070,8332,49--
FCE 2.132,47--12,47
FCE 2.101,2722,5422,54
FCE 3.153,4913,4913,49
SUBTOTAL 36295,335387,05
TOTAL171434,45174466,69

” (NR)

*

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