Decretos
Decreto nº 13.090, de 4 de agosto de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
“Art. 2º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
a-A) Assessoria Especial do Ministro;
.....................................................................................................................
1. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Políticas Públicas; e
2. Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica;
......................................................................................................................
......................................................................................................................
1. Subsecretaria de Financiamento Externo;
2. Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento; e
.........................................................................................................................
5. Subsecretaria de Pagamentos a Organismos Internacionais e Integração Regional;
1. Subsecretaria de Gestão do Ciclo Avaliativo;
.....................................................................................................................
3. Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas; e
1. Subsecretaria de Assuntos Parlamentares; e
2. Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo Orçamentário e Assuntos Federativos;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 3º-A À Assessoria Especial do Ministro compete:
“
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
“
“
.....................................................................................................................
............................................................................................................” (NR)
“
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
“
.....................................................................................................................
...........................................................................................................” (NR)
“
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
“
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
XVIII - coordenar a interlocução do Ministério do Planejamento e Orçamento com representantes de países, organismos internacionais, embaixadas e representações brasileiras junto a países e organismos internacionais, em temas de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e
“
.....................................................................................................................
.....................................................................................................................
“
.....................................................................................................................
................................................................................................................” (NR)
“
“
.......................................................................................................................
XVIII - coordenar, em articulação com o Ipea e o IBGE, a estruturação de processos e mecanismos para a guarda e o cruzamento de bases de dados destinadas à avaliação de políticas públicas, observadas as diretrizes de governança e compartilhamento de dados previstas no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;
“
.....................................................................................................................
...................................................................................................................
.....................................................................................................................
“
“
.............................................................................................................” (NR)
“Art. 35-B-B. À Subsecretaria de Assuntos Parlamentares compete:
“Art. 35-B-C. À Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo Orçamentário e Assuntos Federativos compete:
1. o inciso III;
2. os incisos V e VI;
3. o inciso VIII; e
4. os incisos X e XI;
1. o caput; e
2. o inciso II do caput;
1. o inciso I; e
2. os incisos III e IV; e
1. a alínea “j” do inciso I;
2. a alínea “c” do inciso II; e
3. a alínea “a” do inciso III;
1. a alínea “b” do inciso VIII; e
2. o inciso IX;
1. o inciso II do caput;
2. os incisos VI e VII do caput; e
3. o parágrafo único;
1. o inciso I;
2. os incisos III e IV; e
3. os incisos IX e X;
1. os incisos XIV e XV do caput; e
2. o parágrafo único;
1. o inciso VI; e
2. os incisos XI e XII;
1. o inciso I;
2. os incisos III e IV; e
3. os incisos VI a IX;
1. o caput;
2. os incisos III, IV e V do caput;
3. os incisos VII e VIII do caput; e
4. os incisos XI, XII e XIII do caput;
1. o caput;
2. o inciso II do caput; e
3. os incisos V a XIII do caput;
1. do inciso II do caput do art. 2º:
1.1. os itens 1 e 3 da alínea “d”; e
1.2. os itens 1 e 2 da alínea “e”;
2. o inciso VII do caput do art. 25;
3. os incisos I a IV do caput do art. 34-A;
4. o inciso I do caput do art. 35-B; e
5. o art. 35-B-A; e
Brasília, 4 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2026
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DO MPO PARA A SEGES/MGI | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 7,99 | 2 | 15,98 |
| CCE 1.15 | 5,81 | 6 | 34,86 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 2 | 8,24 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 3 | 6,36 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 6 | 8,34 |
| CCE 1.05 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| CCE 2.15 | 5,81 | 3 | 17,43 |
| CCE 2.14 | 4,97 | 1 | 4,97 |
| CCE 2.13 | 4,12 | 2 | 8,24 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 2 | 2,78 |
| CCE 3.13 | 4,12 | 2 | 8,24 |
| SUBTOTAL 1 | 31 | 118,56 | |
| FCE 1.14 | 2,98 | 1 | 2,98 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 6 | 4,98 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCE 1.04 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE 2.13 | 2,47 | 1 | 2,47 |
| FCE 2.11 | 1,48 | 1 | 1,48 |
| FCE 2.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 3.12 | 1,86 | 1 | 1,86 |
| FCE 4.10 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE 4.07 | 0,83 | 1 | 0,83 |
| SUBTOTAL 2 | 15 | 17,61 | |
| TOTAL | 46 | 136,17 | |
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O MPO | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.16 | 6,69 | 1 | 6,69 |
| CCE 1.12 | 3,10 | 2 | 6,20 |
| CCE 1.09 | 1,66 | 1 | 1,66 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 7 | 14,84 |
| CCE 3.07 | 1,39 | 5 | 6,95 |
| CCE 3.06 | 1,17 | 1 | 1,17 |
| CCE 3.05 | 1,00 | 2 | 2,00 |
| SUBTOTAL 1 | 19 | 39,51 | |
| FCE 1.17 | 4,79 | 2 | 9,58 |
| FCE 1.16 | 4,01 | 3 | 12,03 |
| FCE 1.15 | 3,49 | 3 | 10,47 |
| FCE 1.13 | 2,47 | 7 | 17,29 |
| FCE 1.11 | 1,48 | 1 | 1,48 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 3 | 3,81 |
| FCE 1.09 | 1,00 | 2 | 2,00 |
| FCE 2.15 | 3,49 | 5 | 17,45 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE 2.09 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| FCE 2.01 | 0,12 | 4 | 0,48 |
| FCE 3.15 | 3,49 | 4 | 13,96 |
| FCE 3.14 | 2,98 | 2 | 5,96 |
| FCE 3.07 | 0,83 | 8 | 6,64 |
| FCE 3.05 | 0,60 | 2 | 1,20 |
| FCE 3.02 | 0,21 | 1 | 0,21 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| SUBTOTAL 2 | 50 | 105,27 | |
| TOTAL | 69 | 144,78 | |
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-17 | 7,99 | 2 | 15,98 | - | - | -2 | -15,98 |
| CCE-16 | 6,69 | - | - | 1 | 6,69 | 1 | 6,69 |
| CCE-15 | 5,81 | 9 | 52,29 | - | - | -9 | -52,29 |
| CCE-14 | 4,97 | 1 | 4,97 | - | - | -1 | -4,97 |
| CCE-13 | 4,12 | 6 | 24,72 | - | - | -6 | -24,72 |
| CCE-12 | 3,10 | - | - | 2 | 6,20 | 2 | 6,20 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE-9 | 1,66 | - | - | 1 | 1,66 | 1 | 1,66 |
| CCE-7 | 1,39 | 3 | 4,17 | - | - | -3 | -4,17 |
| CCE-6 | 1,17 | - | - | 1 | 1,17 | 1 | 1,17 |
| CCE-5 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| CCE-3 | 0,37 | 1 | 0,37 | - | - | -1 | -0,37 |
| CCE-2 | 0,21 | - | - | 1 | 0,21 | 1 | 0,21 |
| CCE-1 | 0,12 | - | - | 1 | 0,12 | 1 | 0,12 |
| FCE-17 | 4,79 | - | - | 2 | 9,58 | 2 | 9,58 |
| FCE-16 | 4,01 | - | - | 3 | 12,03 | 3 | 12,03 |
| FCE-15 | 3,49 | - | - | 12 | 41,88 | 12 | 41,88 |
| FCE-14 | 2,98 | - | - | 1 | 2,98 | 1 | 2,98 |
| FCE-13 | 2,47 | - | - | 5 | 12,35 | 5 | 12,35 |
| FCE-12 | 1,86 | 1 | 1,86 | - | - | -1 | -1,86 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 2 | 2,54 | 2 | 2,54 |
| FCE-9 | 1,00 | - | - | 3 | 3,00 | 3 | 3,00 |
| FCE-6 | 0,70 | 1 | 0,70 | - | - | -1 | -0,70 |
| FCE-5 | 0,60 | - | - | 1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCE-2 | 0,21 | - | - | 2 | 0,42 | 2 | 0,42 |
| FCE-1 | 0,12 | - | - | 4 | 0,48 | 4 | 0,48 |
| TOTAL | 24 | 105,06 | 44 | 105,03 | 20 | -0,03 | |
ANEXO III
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 9,12 | 1 | 9,12 | 1 | 9,12 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 9,12 | 1 | 9,12 | |
| CCE 1.17 | 7,99 | 6 | 47,94 | 4 | 31,96 |
| CCE 1.16 | 6,69 | - | - | 1 | 6,69 |
| CCE 1.15 | 5,81 | 8 | 46,48 | 2 | 11,62 |
| CCE 1.14 | 4,97 | 2 | 9,94 | 2 | 9,94 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 3 | 12,36 | 1 | 4,12 |
| CCE 1.12 | 3,10 | 1 | 3,10 | 3 | 9,30 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 5 | 10,60 | 2 | 4,24 |
| CCE 1.09 | 1,66 | 2 | 3,32 | 3 | 4,98 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 15 | 20,85 | 9 | 12,51 |
| CCE 1.05 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| CCE 2.15 | 5,81 | 4 | 23,24 | 1 | 5,81 |
| CCE 2.14 | 4,97 | 1 | 4,97 | - | - |
| CCE 2.13 | 4,12 | 5 | 20,60 | 3 | 12,36 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 2 | 4,24 | 1 | 2,12 |
| CCE 2.08 | 1,60 | 1 | 1,60 | 1 | 1,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 3 | 4,17 | 1 | 1,39 |
| CCE 3.13 | 4,12 | 4 | 16,48 | 2 | 8,24 |
| CCE 3.10 | 2,12 | - | - | 7 | 14,84 |
| CCE 3.07 | 1,39 | 1 | 1,39 | 6 | 8,34 |
| CCE 3.06 | 1,17 | - | - | 1 | 1,17 |
| CCE 3.05 | 1,00 | - | - | 2 | 2,00 |
| SUBTOTAL 2 | 64 | 232,28 | 52 | 153,23 | |
| FCE 1.17 | 4,79 | - | - | 2 | 9,58 |
| FCE 1.16 | 4,01 | - | - | 3 | 12,03 |
| FCE 1.15 | 3,49 | 23 | 80,27 | 26 | 90,74 |
| FCE 1.14 | 2,98 | 4 | 11,92 | 3 | 8,94 |
| FCE 1.13 | 2,47 | 54 | 133,38 | 61 | 150,67 |
| FCE 1.11 | 1,48 | - | - | 1 | 1,48 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 93 | 118,11 | 96 | 121,92 |
| FCE 1.09 | 1,00 | - | - | 2 | 2,00 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 33 | 27,39 | 27 | 22,41 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 4 | 2,40 | 3 | 1,80 |
| FCE 1.04 | 0,44 | 3 | 1,32 | 2 | 0,88 |
| FCE 2.15 | 3,49 | - | - | 5 | 17,45 |
| FCE 2.13 | 2,47 | 4 | 9,88 | 3 | 7,41 |
| FCE 2.11 | 1,48 | 1 | 1,48 | - | - |
| FCE 2.10 | 1,27 | 2 | 2,54 | 3 | 3,81 |
| FCE 2.09 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 14 | 11,62 | 14 | 11,62 |
| FCE 2.06 | 0,70 | 1 | 0,70 | - | - |
| FCE 2.01 | 0,12 | - | - | 4 | 0,48 |
| FCE 3.15 | 3,49 | 5 | 17,45 | 9 | 31,41 |
| FCE 3.14 | 2,98 | - | - | 2 | 5,96 |
| FCE 3.13 | 2,47 | 15 | 37,05 | 15 | 37,05 |
| FCE 3.12 | 1,86 | 1 | 1,86 | - | - |
| FCE 3.10 | 1,27 | 6 | 7,62 | 6 | 7,62 |
| FCE 3.09 | 1,00 | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| FCE 3.07 | 0,83 | 3 | 2,49 | 11 | 9,13 |
| FCE 3.05 | 0,60 | - | - | 2 | 1,20 |
| FCE 3.02 | 0,21 | - | - | 1 | 0,21 |
| FCE 4.10 | 1,27 | 1 | 1,27 | - | - |
| FCE 4.07 | 0,83 | 17 | 14,11 | 16 | 13,28 |
| FCE 4.04 | 0,44 | - | - | 1 | 0,44 |
| SUBTOTAL 3 | 285 | 483,86 | 320 | 571,52 | |
| TOTAL | 350 | 725,26 | 373 | 733,87 | |
*
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.978, de 8 de abril de 2024 · 12 menções
- Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023 · 55 menções
- Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023 · 18 menções
- Decreto nº 11.353, de 1 de janeiro de 2023 · 190 menções