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Decreto nº 13.029, de 16 de junho de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CD I;
b)quatro CD II;
c)dez CGE I;
d)trinta e três CGE II;
e)quatro CGE III;
f)trinta CGE IV;
g)um CA I;
h)quatro CA II;
i)quatorze CA III;
j)quatorze CAS I;
k)quatorze CAS II;
l)noventa e nove CCT V;
m)trinta e nove CCT IV;
n)vinte e seis CCT III;
o)trinta e nove CCT II; e
p)quarenta e três CCT I; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a ANTT:
a)um CCE 1.18;
b)quatro CCE 1.17;
c)três CCE 1.16;
d)quatro CCE 1.15;
e)seis CCE 1.13;
f)nove CCE 1.11;
g)quarenta e um CCE 1.04;
h)cinco CCE 2.13;
i)um CCE 2.11;
j)cinco CCE 2.04;
k)onze FCE 1.16;
l)trinta e nove FCE 1.15;
m)vinte FCE 1.13;
n)cento e quarenta e três FCE 1.11;
o)cinco FCE 1.09;
p)vinte e seis FCE 1.08;
q)cinco FCE 2.13;
r)vinte FCE 2.11;
s)cinco FCE 2.09;
t)vinte e oito FCE 2.08; e
u)sete FCE 4.04.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANTT, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos – CCE e das Funções Comissionadas Executivas – FCE da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na forma dos Anexos I e II.” (NR)

Art. 4.
O Anexo I ao Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IIProcuradoria Federal Especializada;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 9º A indicação para provimento do cargo de Procurador-Chefe da ANTT será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 8º-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.” (NR)

“

Art. 17.
À Procuradoria Federal Especializada compete:

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 25.
Ao Procurador-Chefe incumbe:

...........................................................................................................” (NR)

Art. 5.
O Anexo II ao Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 6.
A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 7.
As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANTT.
Art. 8.
Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANTT, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo únicoNo processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 9.
Até 31 de agosto de 2026, a ANTT promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA ANTT PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CD I9,1819,18
CD II7,81431,24
CGE I6,691066,90
CGE II5,9533196,35
CGE III5,58422,32
CGE IV3,4630103,80
CA I5,9515,95
CA II5,58422,32
CA III1,351418,90
CAS I1,021414,28
CAS II0,881412,32
CCT V1,4199139,59
CCT IV0,963937,44
CCT III0,452611,70
CCT II0,403915,60
CCT I0,364315,48
TOTAL375723,37
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A ANTT
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,12
CCE 1.177,99431,96
CCE 1.166,69320,07
CCE 1.155,81423,24
CCE 1.134,12624,72
CCE 1.112,47922,23
CCE 1.040,444118,04
CCE 2.134,12520,60
CCE 2.112,4712,47
CCE 2.040,4452,20
SUBTOTAL 179174,65
FCE 1.164,011144,11
FCE 1.153,4939136,11
FCE 1.132,472049,40
FCE 1.111,48143211,64
FCE 1.091,0055,00
FCE 1.080,962624,96
FCE 2.132,47512,35
FCE 2.111,482029,60
FCE 2.091,0055,00
FCE 2.080,962826,88
FCE 4.040,4473,08
SUBTOTAL 2309548,13
TOTAL388722,78

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-189,12--19,1219,12
CCE-177,99--431,96431,96
CCE-166,69--320,07320,07
CCE-155,81--423,24423,24
CCE-134,12--1145,321145,32
CCE-112,47--1024,701024,70
CCE-40,44--4620,244620,24
FCE-164,01--1144,111144,11
FCE-153,49--39136,1139136,11
FCE-132,47--2561,752561,75
FCE-111,48--163241,24163241,24
FCE-91,00--1010,001010,00
FCE-80,96--5451,845451,84
FCE-40,44--73,0873,08
CD-I9,1819,18---1-9,18
CD-II7,81431,24---4-31,24
CGE-I6,691066,90---10-66,90
CGE-II5,9533196,35---33-196,35
CGE-III5,58422,32---4-22,32
CGE-IV3,4630103,80---30-103,80
CA-I5,9515,95---1-5,95
CA-II5,58422,32---4-22,32
CA-III1,351418,90---14-18,90
CAS-I1,021414,28---14-14,28
CAS-II0,881412,32---14-12,32
CCT-V1,4199139,59---99-139,59
CCT-IV0,963937,44---39-37,44
CCT-III0,452611,70---26-11,70
CCT-II0,403915,60---39-15,60
CCT-I0,364315,48---43-15,48
TOTAL375723,37388722,7813-0,59

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,12--19,12
SUBTOTAL 1--19,12
CCE 1.177,99--431,96
CCE 1.166,69--320,07
CCE 1.155,81--423,24
CCE 1.134,12--624,72
CCE 1.112,47--922,23
CCE 1.040,44--4118,04
CCE 2.134,12--520,60
CCE 2.112,47--12,47
CCE 2.040,44--52,20
SUBTOTAL 2--78165,53
FCE 1.164,01--1144,11
FCE 1.153,49--39136,11
FCE 1.132,47--2049,40
FCE 1.111,48--143211,64
FCE 1.091,00--55,00
FCE 1.080,96--2624,96
FCE 2.132,47--512,35
FCE 2.111,48--2029,60
FCE 2.091,00--55,00
FCE 2.080,96--2826,88
FCE 4.040,44--73,08
SUBTOTAL 3--309548,13
CD I9,1819,18--
CD II7,81431,24--
CGE I6,691066,90--
CGE II5,9533196,35--
CGE III5,58422,32--
CGE IV3,4630103,80--
CA I5,9515,95--
CA II5,58422,32--
CA III1,351418,90--
CAS I1,021414,28--
CAS II0,881412,32--
CCT V1,4199139,59--
CCT IV0,963937,44--
CCT III0,452611,70--
CCT II0,403915,60--
CCT I0,364315,48--
SUBTOTAL 4375723,37--
TOTAL375723,37388722,78

”(NR)

*

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