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Decreto nº 12.982, de 21 de maio de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)uma FCE 1.10; e
b)uma FCE 2.13; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Turismo:
a)um CCE 1.13;
b)um CCE 1.10;
c)um CCE 2.14;
d)dois CCE 2.10;
e)uma FCE 1.06;
f)uma FCE 2.11; e
g)uma FCE 3.13.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025:
Io art. 3º; e
IIo Anexo III.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Fernanda Camara Norat

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MTUR PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 1.101,2711,27
FCE 2.132,4712,47
TOTAL23,74
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO TURISMO:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MTUR
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
CCE 1.102,1212,12
CCE 2.144,9714,97
CCE 2.102,1224,24
SUBTOTAL 1515,45
FCE 1.060,7010,70
FCE 2.111,4811,48
FCE 3.132,4712,47
SUBTOTAL 234,65
TOTAL820,10

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-144,97--14,9714,97
CCE-102,12--12,1212,12
FCE-132,4724,94---2-4,94
FCE-111,48--11,4811,48
FCE-101,2722,54---2-2,54
FCE-60,70--10,7010,70
FCE-50,6031,80---3-1,80
TOTAL79,2849,27-3-0,01

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.189,1219,1219,12
SUBTOTAL 119,1219,12
CCE 1.177,99323,97323,97
CCE 1.155,81846,48846,48
CCE 1.134,121249,441353,56
CCE 1.123,1026,2026,20
CCE 1.102,121736,041838,16
CCE 1.091,6611,6611,66
CCE 1.061,1767,0267,02
CCE 2.155,8115,8115,81
CCE 2.144,9714,9729,94
CCE 2.134,12312,36312,36
CCE 2.102,12--24,24
SUBTOTAL 254193,9559209,40
FCE 1.153,49620,94620,94
FCE 1.142,9812,9812,98
FCE 1.132,472151,872151,87
FCE 1.121,8611,8611,86
FCE 1.101,274354,614253,34
FCE 1.091,0011,0011,00
FCE 1.060,7064,2074,90
FCE 2.132,4712,47
FCE 2.111,48--11,48
FCE 2.070,8332,4932,49
FCE 3.132,4712,4724,94
FCE 3.040,4452,2052,20
SUBTOTAL 389147,0990148,00
TOTAL144350,16150366,52

” (NR)

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