Leis Complementares de Sergipe
456 documentos
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 137, de 12 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 136, de 5 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 134, de 29 de novembro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 135, de 29 de novembro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 133, de 10 de novembro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 130, de 30 de outubro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 131, de 30 de outubro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 132, de 30 de outubro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 129, de 21 de julho de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 127, de 18 de julho de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 128, de 18 de julho de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 126, de 28 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 123, de 1 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 124, de 1 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 125, de 1 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 121, de 26 de maio de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 122, de 26 de maio de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 120, de 30 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 118, de 21 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 119, de 21 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 117, de 15 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 114, de 21 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 115, de 21 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 116, de 21 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 113, de 1 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 110, de 4 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 111, de 4 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 112, de 4 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 108, de 18 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 109, de 16 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 105, de 11 de julho de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 106, de 11 de julho de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 107, de 11 de julho de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 104, de 14 de abril de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 103, de 29 de março de 2005Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 102, de 28 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 100, de 12 de novembro de 2004Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 101, de 12 de novembro de 2004Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 99, de 2 de agosto de 2004Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 98, de 30 de julho de 2004