Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 118, de 21 de março de 2006
Nº 118/2006
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GOVERNO OE SERGIPE LEICêMPLEMENTfllM-A DEc^/DE tnfifcco DE 2006
Altera a alínea "c" do inciso I do art. 19, e os artigos 28, 67, 72, 95 e 106, da Lei Complementar n.° 113, de I o de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art I o . A alínea "c" do inciso I do art. 19, a Subseção I da Seção III do Capítulo V do Título II, compreendendo o art. 28, e os artigos 67, 72, 95 e 106, da Lei Complementar n.° 113, de I o de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 19....
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Citada por 13 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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