Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 130, de 30 de outubro de 2006
Nº 130/2006
GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° J3 0 DE 30 DE O üTVBAO DE 2006
Estrutura os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece normas para a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção na atividade, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE;
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. I o Os serviços notariais e de registro constituem-se em Serviços Auxiliares da Justiça.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO M – DO FUNCIONAMENTO
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO N – DO CONCURSO DE INGRESSO
CAPÍTULO III
DO CONCURSO DE REMOÇÃO
CAPÍTULO IV
DAS PROVAS
SEÇÃO I
DA PROVA DE CONHECIMENTOS
SEÇÃO II
DA PROVA DE TÍTULOS
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
CAPÍTULO VI
DOS RESULTADOS
CAPÍTULO VII
DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 400, de 29 de dezembro de 2023 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 355, de 29 de outubro de 2021 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 301, de 16 de abril de 2018
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 212, de 16 de dezembro de 2011 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 193, de 23 de novembro de 2010 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 168, de 20 de julho de 2009