Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 120, de 30 de março de 2006
Nº 120/2006
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GOVERNO DE SERGIPE UUVEIV W UE ocrtuiiE í / l íO LEIGtMPlEMENTARNMcfty DE ^ DE rn finco DE 2006
Dispõe sobre Classes, Promoção e Subsídio, de Procuradores Autárquicos e de Procuradores Fundacionais, dos correspondentes Quadros de Pessoal das respectivas Autarquias e Fundações Públicas, da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. I o . Os cargos de provimento efetivo de Procurador Autárquico e de Procurador Fundacional, dos respectivos Quadros de Pessoal das Autarquias e das Fundações Públicas, da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, devem passar a ter Classe Especial, Classe Superior, I a Classe e 2 a Classe.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 223, de 6 de julho de 2012
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 199, de 27 de maio de 2011
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 188, de 16 de junho de 2010
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 165, de 19 de junho de 2009
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 156, de 27 de maio de 2008
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 142, de 16 de julho de 2007 · 2 menções