Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 111, de 4 de outubro de 2005
Nº 111/2005
GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR NMáa DE ^ DE QUC(uLteKO DE 2005
Eleva as Promotorias de Justiça de Aracaju à categoria de entrância especial e estabelece providências correlatas. GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. I o . As Promotorias de Justiça do Ministério Público de Sergipe ficam classificadas em I a e 2 a entrâncias e entrância especial.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.