Leis Complementares de Sergipe
456 documentos
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 180, de 22 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 175, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 176, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 174, de 4 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 172, de 25 de novembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 173, de 25 de novembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 171, de 23 de outubro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 170, de 22 de setembro de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 169, de 27 de julho de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 168, de 20 de julho de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 167, de 1 de julho de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 163, de 19 de junho de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 164, de 19 de junho de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 165, de 19 de junho de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 166, de 19 de junho de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 162, de 30 de março de 2009Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 161, de 9 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 160, de 26 de novembro de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 159, de 11 de setembro de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 158, de 17 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 157, de 1 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 153, de 27 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 154, de 27 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 155, de 27 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 156, de 27 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 152, de 29 de abril de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 151, de 3 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 150, de 19 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 148, de 17 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 149, de 17 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 147, de 12 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 146, de 19 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 145, de 14 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 144, de 21 de setembro de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 143, de 18 de setembro de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 142, de 16 de julho de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 141, de 5 de junho de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 140, de 4 de maio de 2007Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 138, de 14 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 139, de 14 de dezembro de 2006