Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 402, de 8 de outubro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 398, de 2 de outubro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 396, de 30 de setembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 397, de 30 de setembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 399, de 30 de setembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 394, de 9 de setembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 395, de 9 de setembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 393, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual de Roraima nº 390, de 14 de agosto de 2003Lei Estadual de Roraima nº 392, de 14 de agosto de 2003Lei Estadual de Roraima nº 391, de 25 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 389, de 24 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 378, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 379, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 380, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 381, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 382, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 383, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 384, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 385, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 386, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 387, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 388, de 4 de julho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 376, de 26 de junho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 377, de 26 de junho de 2003Lei Estadual de Roraima nº 374, de 28 de maio de 2003Lei Estadual de Roraima nº 375, de 28 de maio de 2003Lei Estadual de Roraima nº 373, de 22 de maio de 2003Lei Estadual de Roraima nº 372, de 16 de maio de 2003Lei Estadual de Roraima nº 371, de 6 de março de 2003Lei Estadual de Roraima nº 370, de 3 de fevereiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 366, de 28 de janeiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 367, de 28 de janeiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 368, de 28 de janeiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 369, de 28 de janeiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 364, de 14 de janeiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 365, de 14 de janeiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 362, de 9 de janeiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 361, de 3 de janeiro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 357, de 30 de dezembro de 2002