Lei Estadual de Roraima nº 402, de 8 de outubro de 2003

Lei nº 402/2003

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

11 artigos

Art. 2.

O programa ora instituído absorverá adolescentes da rede de ensino público estadual, membros de famílias de baixa renda, obedecidos os critérios definidos por

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOSBRASILEIROS"

Institui o programa CIDADÃO DO FUTURO e dá outras providências.

CS'

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei: Art Io Fica instituído, no âmbito do Departamento ^Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN-RR, o programa "Cidadão do Futuro", como das ações de educação no transito, de competência daquele órgão.

Art. 3.

Os adolescentes participantes do programa serão remunerados mensalmente pelo DETRAN-RR com uma bolsa para ajuda de custos, correspondente a45% (quarenta ecinco por cento) do salário mínimo vigente no país.

Parágrafo únicoPara fazer jus à bolsa de que trata este artigo, o adolescente deverá ficar àdisposição do DETRAN-RR durante 18 (dezoito) horas semanais, observada a jornada diária máxima de 03 (três) horas, a ser cumprida no período de 08 às 18 horas, respeitado o horário de aula do adolescente.

Art. 4.

Ficam criadas 50 (cinqüenta) vagas de bolsistas para o desenvolvimento do Programa instituto por estaLei.

Art. 5.

Aseleção dos adolescentes para participarem do programa será realizada pela Secretaria de Estado do Trabalho eBem-Estar Social - SETRABES, por solicitação do DETRAN-RR. § Io Feita a seleção pela SETRABES , o ingresso do adolescente no programa dar-se -á por designação do Direito Presidente do DETRAN-RR. - D\vçTOr-

§ 2ºPara efeito da seleção, observar-se-ão, dentre outras, os seguintes critérios:

Iter idade mínima de 14 (quatorze) anos completos e máxima de 17 (dezessete) anos incompletos;

IIser aluno regulamente matriculado em escola de rede publicas estadual, cursando, no mínimo, a 7a série do ensino fundamental; e ni - ser membro de família com reflda mensal "per capita" não superior a um salário mínimo vigente no pais.

GABINETE DO GOVERNADOR ,,-,,,,,,,,,,, Palácio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.3DI-3SU ,,. Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 OOVHMOOf boeajma Ldrv . 2 - 09/10/03 17:26:00 CuiaattJo Jeootíê

GOVERNO DE RORAIMA ·AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 6.

Oparticipante do programa será automaticamente desligado por ato do Diretor Presidente do DETRAN - RR, quando:

Icompletar 18 (dezoito) anos deidade;

IIdeixar de freqüentar aescola, de forma injustificada, por período superior a 15 (quinze) dias; . . íí

m - for constatada renda familiar superior ao limite fixado no inciso do § 2 do

artigo 5o;

IVnão corresponder às finalidades do programa;

Vapresentar conduta contrária às diretrizes emanadas da direção do DETRANRR, em consonância com oEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA; e

VInão obtiver freqüência escolar semestral mínima de 80% (oitenta por cento) e rendimento escolar igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

Art. 7.

Todas as ações dos bolsistas, quer no âmbito das dependências do DETRAN-RR, quer em atividades externas e/ou no convívio familiar, deverão ser monitoradas e supervisionadas por servidores da Autarquia e/ou técnicos do SETRABES, especialmente:

Ino acompanhamento e orientação, incentivando o adolescente para a garantia do êxito escolar, bem como, da convivência social;

IIna orientação à família; e LU - no acompanhamento escolar.

Art. 8.

Para efeito deingresso no programa, o pai ou responsável legal pelo menor deverá assinar termo de autorização e aceitação das condições estabelecidas por esta Lei.

Art. 9.

Ficam o Diretor Presidente do DETRAN-RR e o(a) titular da SETRABES autorizados a baixar os atos complementares que se fizerem necessários ao pleno desenvolvimento do programa instituído por estaLei.

Art. 10.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 08] de outubro de 2003.

FRANCISCO FLAMARIÔN PORTELA Governador do fcstado ae Roraima GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civfcjj/Ccntro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 QOVHMoneOMIMA Ldrv . 2 . 09/10/03 17:26:00 CuiJanJo de kocí

Remissões do artigo