Lei Estadual de Roraima nº 378, de 4 de julho de 2003 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N.a 378 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Inclui programa e ações ao Plano Plurianual para o período 2000/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei n° 248, de 11 dejaneiro de2000, passa a incorporar asalterações constantes desta Lei.

Art. 2.

Ficam incluídos no Anexo I da Lei n° 248, de 11 de janeiro de 2000, o programa e as ações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual, a fim de compatibilizá-las com a estrutura da Lei Orçamentária de 2003 e suas alterações.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FL RIOIK PORTELA

Governador do Roraima

Palácio Senador Hélio Campos - Piaoa do Centro CívicoCentro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVfRNODEROMiMA Urv _2. 04/07/03 10:37:32 (.uij.tntu* ri*- w«#.*

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I

Plano Plurianual 2000 - 2003 Secretariade Planejamento e Orçamento ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Cód/ünid. Resp.: 29009 - Instituto de Pesos eMedidas do Estado de Roraima Programa.: 62 - Proteção e Segurança ao Consumidor Dimensão: 3-Consolidação de um Estado Moderno. Eficiente cEmpreendedor Objetivo: Desenvolver Instrumentos eMecanismos de Fortalecimento eAmpliação das Atividades de Fiscalização, em Atendimento aos Padrões deSegurança e Proteção ao Consumidor.

Indicador Fiscalizações Efetuadas

Fonte: IPEM/RR Unid. de Medida: % Apurado em: índice mais Recente: índice ao Final do PPA: Periodicidade: Anual Base Geográfica: Estadual Fórmula: Relação entre Estabelecimentos Fiscalizados/Total de Estabelecimentos Cadastrados. Ação: Serviço deMetrologia Legal CóuVFunção: 04 -Administração Cód/Subfuncão: 125 -Normalização eFiscalização Tipo: Atividade Unid Executora: IPEM-RR Mod. Implementação: Direta Produto:InstnimentoAferido Unid. Medida: Unidade Região: Estado

2002 2003 TOTAL Metas Físicas 2000 2001 Quantidade Dados Financeiros Fonte: Tesouro 2000 2001 2002 2003 TOTAL Natureza da Despesa 0,00 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 Despesa Corrente: 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00 Despesa de Capital: 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00 7S.000.00 Subtotal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Fontes: 0,00 0,00 0,00 75.000,00 75.000,00 Total

Ação: Fiscalização da Qualidade e Produtos Pré-Medidos CóuVFunção: 04 -Administração Cód/Subfuncão: 125 - Normalização eFiscalização TipoAtividade Unid. Executora: IPEM-RR Mod. Implementação: Direta Produto:Estabelecimento Fiscalizado Unid. Medida: Unidade Região: Estado Metas Físicas 2000 2001 2002 2003 TOTAL

Quantidade - - -

GABINETE DO GOVERNADOR n , ,,B zo ,,, ,,, Palácio Sonador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA Ldrv-2- 04/07/03 10:37:32

GOVERNO DE RORAIMA

Dados Financeiros Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa 2000 2001 2002 2003 TOTAL

Despesa Corrente: 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 Despesa de Capital: 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00

Subtotal: 0,00 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00 Demais Fontes : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total : 0,00 0,00 0.00 35.000,00 35.000,00

PalácioSenador HélioCampos - Praça do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tek: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA Ldrv-2- 04/07/03 10:37:32

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GOVERNO DE RORAIMA

LEI N.2 378 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Inclui programa e ações ao Plano Plurianual para o período 2000/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei n° 248, de 11 dejaneiro de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2.

Ficam incluídos no Anexo I da Lei n° 248, de 11 de janeiro de 2000, o programa e as ações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual, a fim de compatibilizá-las com a estrutura da Lei Orçamentária de 2003 e suas alterações.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. S°Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMÀRION PORTELA

GovernadoA do Es ado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro · Boa Vista - Roraima - BrasilCEP 69.301 -380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO D£ RORAIMA Ldrv-2- 04/07/0310:37:40 C:tiJ.ttí.ln A,' *·.·>

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GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I

Plano Plurianual Secretaria de Planejamento e Orçamento 2000 - 2003

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Cod/Unid. Resp.: 29009 - Instituto de Pesos e Medidas doEstado de Roraima Programa.: 62 - Proteção e Segurança aoConsumidor Dimensão: 3 - Consolidação de um Estado Moderno, Eficiente c Empreendedor

Objetivo: Desenvolver Instrumentos e Mecanismos de Fortalecimento e Ampliação das Atividades de Fiscalização, em Atendimento aos Padrões de Segurança e Proteção ao Consumidor. Público Alvo: Populaçãodo Estado Natureza: Setorial Tipo: Finalístico Valor PPA (RS): 110.000,00 Qtde de Ações:2

Indicador FiscalizaçõesEfetuadas Unid. de Medida: % Apurado em: Fonte: IPEM/RR índice mais Recente: Índice ao Final do PPA: Periodicidade: Anual Base Geográfica: Estadual Fórmula: Relação entre Estabelecimentos Fiscalizados/Total de Estabelecimentos Cadastrados.

Ação: Serviço de Metrologia Legal Còd/Função: 04 - Administração Cód/Subfunção: 12S - Normalização e Fiscalização Tipo: Atividade Unid. Executora: IPEM-RR Mod. Implementação: Direta Produto: Instrumento Aferído Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas 2000 2001 2002 2003 TOTAL

Quantidade Dados Financeiros Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa 2000 2001 2002 2003 TOTAL

Despesa Corrente: 0,00 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 Despesa de Capital: 0,00 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00

Subtotal: 0,00 0,00 0,00 75.000,00 75.000,00 Demais Fontes: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 0,00 0,00 0,00 75.000,00 75.000,00

Ação: Fiscalização da Qualidade e Produtos Pré-Medidos CóuVFunção: 04 - Administração Cód/Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização Tipo: Atividade Unid. Executora: IPEM-RR Mod. Implementação: Direta Produto: Estabelecimento Fiscalizado Unid. Medida: Unidade Região: Estado Metas Físicas 2000 2001 2002 2003 TOTAL

Quantidade . . .

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA ldrv-2- 04/07/03 10:37:40 ChíJ.uuI. A.- ,,,,·.'

GOVERNO DE RORAIMA

Dados Financeiros Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa 2000 2001 2002 2003 TOTAL

Despesa Corrente: 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 Despesa de Capital: 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00

Subtotal: 0,00 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00 Demais Fontes : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total 0,00 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00

Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO OE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 Ldrv-2- 04/07/03 10:37:40 x.rtiJ.wat* «/·* ivü".4

Remissões do artigo