Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 380, de 4 de julho de 2003
Lei nº 380/2003
GOVERNO DE RORAIMA
S "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
LEI N.s 380 DE 04 DE JULHO DE 2003.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em = favor da Junta Comercial do Estado de^ Roraima, crédito especial no valor global dej» R$ 528.900,00 (quinhentos e vinte e oito milg e novecentos reais), para os fins queè especifica. ~
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2003), em favor da Junta Comercial do Estado de Roraima, crédito especial no valor global de R$ 528.900,00 (quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos, 04 de julho de 2003.
FRANCISCO FLAMAlRIOfí
LAMARIOpm PORTELA Governadorído Este do de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Pinça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO OE RORAIMA Ldrv-2- 04/07/03 10:42:33 SECRETARIA DEESTADO 00 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003 29000 -SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RS 1,00 29008 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I (SUPLEMENTAÇAO)
TOTAL PESSOAL E juros e enc. OUTRAS OESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINANCEIRAS DADlVIDA
357.900 116.000 231.500 10.400 ADMINISTRAÇÃO 397.900 116.000 231.500 10.400 ADMINISTRAÇÃO GERAL 357.900 116.000 231.500 10.400 APOIO ADMINISTRATIVO
Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a Implementação e Gestão de seus ProgramasFlnallstlcos.
10.900 2.400 04.122.10.4134/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA JUNTA 13.300 13.300 10.900 2.400 COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA 10.900 8.500 2.400 001 002 2.400 2.400
28.100 22.500 5.600 04.122.10.4234/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA JUNTA 28.100 22.500 5.600 COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA 90 5.600 5.600 001 002 22.500 22.500
186.900 186.900 04.122.10.4334/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA JUNTA 80 186.900 186.900 COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA 001 111.100 111.100
002 75.800 75.800
116.000 116.000 04.122.10.4434/01 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUNTA COMERCIAL 90 116.000 116.000 DO ESTADO DE RORAIMA 001 116.000 116.000
11.200 2.400 04.122.10.4534/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE 13.600 13.600 11.200 2.400 RORAIMA 90
2.400 001 2.400 11.200 11.200 002
171.000 46.000 125.000 COMÉRCIO E SERVIÇOS
100.000 100.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003 29000· SECRETARIA DEESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 29008 -JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA R$ 1,00
ANEXO1 (SUPLEMENTAÇAO) CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
E M F
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO S O T TOTAL PESSOALE JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO
F D E ENC. SOCIAIS DADlVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA
171.000 46.000 125.000 EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E TERCIARIO
Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria, Comércio. Turismo e de Serviços.
REFORMA E APARELHAMENTO DO PRÉDIO DA JUCER F 100.000 100.000 23.122.22.3281/01
90 100.000 100.000
001 100.000 100.000
71.000 46.000 25.000 PROMOÇÃO COMERCIAL 23.691.22.2142/01 MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO COMÉRCIO F 71.000 46.000 25.000
90 71.000 46.000 25.000
001 71.000 46.000 25.000
TOTAL FISCAL 528.900 116.000 277.500 135.400 SECRETARIA DEESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
16000 . SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
R$ 1.00 16001 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EORÇAMENTO CRÉOITO ESPECIAL ANEXO I (CANCELAMENTO)
TOTAL PESSOALE JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES amortização CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS da dívida
116.000 231.500 10.400 357.900 ADMINISTRAÇÃO 357.900 116.000 231.500 10.400 ADMINISTRAÇÃO GERAL 357.900 116.000 231.500 10.400 APOIO ADMINISTRATIVO
Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a Implementação e Gestão da seus ProgramasFlnallstrcos.
10.900 2.400 13.300 04.122.10.4110/01 MANUTENÇÃO ECONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SEPLAN 2.400 13.300 10.900 90 8.500 2.400 001 10.900 002 2.400 2.400
22.500 5.600 28.100 04.122.10.4210/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SEPLAN 22.500 5.600 90 28.100
5.600 001 5.600 22.500 22.500 002
186.900 186.900 04.122.10.4310/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA 186.900 186.900 SEPLAN 90 111.100 111.100 001 75.800 75.800 002
116.000 116.000 04.122.10.4410/01 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAN 90 116.000 116.000
001 116.000 116.000
11.200 2.400 13.600 04.122.10.4510/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEPLAN 2.400 13.600 11.200 90
2.400 001 2.400 11.200 11.200 002
46.000 125.000 171.000 COMÉRCIO E SERVIÇOS
100.000 100.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 16001 · SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO RS 1,00 CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I (CANCELAMENTO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOAL E JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO
ENC. SOCIAIS DADlVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DADlVIDA
171.000 46.000 125.000 EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E TERCIARIO
Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria, Comércio. Turismo e de Serviços.
100.000 23.122.22.3053/01 REFORMA E APARELHAMENTO DOPRÉDIO DAJUCER/RR 100.000 90 100.000 100.000
001 100.000 100.000
71.000 46.000 25.000 PROMOÇÃO COMERCIAL
23.691.22.2098/01 MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO COMÉRCIO 71.000 46.000 25.000
90 71.000 46.000 25.000
001 71.000 46.000 25.000
TOTAL FISCAL 528.900 116.000 277.500 135.400