Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 393, de 28 de agosto de 2003
Lei nº 393/2003
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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASIIEIROS"
LEI N" 393 ' de 28 de Agosto de 2003.
Abre no Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, crédito especial no valor global de RS 4.699.479,00 (quatro milhões sciscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para os Fins que especifica. Lei: (
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2f')3), em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, crédito especial no valor global de Rl> 4.699.479,00 (quatro milhões sieiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e nove re is), para atender à programação constante do Anexo Idesta Lei. Art V Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da a» 'ilação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 28 de agosto de 2003.
FRANCISCO FLAMÀRION PORTELA Governadot do Estado de Roraima
ág\ GABINETE DO GOVERNADOR ·Py Palácio Sonador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Cenlro · Boo Visfo - Roraima - Brasil · CEP 69.301 -380 W Tais.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fo»: (095) 623-2410 oovnNoMMtAUU Mcp - I - 27/08/03 10:53:28 CubJUt*/** ·*******
ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 29000 . SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2S0M-COMPANHIA DEDESENVOLVIMENTO OERORAIMA ANEXO I (SUPLEMENTACAO)
R PROGRAMA DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOAL E JUROS E ENC OUTRAS DESP INVESTIMENTO CÓDIGO ENC. SOCIAIS DA OlVIDA CORRENTES AGRICULTURA 4.699 479 PROMOÇÃO DA PROOUÇAO ANIMAL 4699479 DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL 4 699 479 Assegurar a DefesaSantana e a Inspeçãooe Produtos de Ongem Animal e Estimular a Enansao e a Modernização oa Produção Animal 20 60232 2139/01 FOMENTO A PRODUÇÃO OEORIGEM ANIMAL 4 699 479 4 699 479 1.000 000 960 SS2 2 838 527 TOTAL FISCAL 4 699 479 ESTAOOOS RORAIMA SECRETARIA OE ESTADO OO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 18000 · SECRETARIA DE ESTADO DA AORICULTURA E ABASTECIMENTO 16003 . ENTIDADES SUPERVISIONADAS ·COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA ANEXO II (CANCELAMENTO) PROGRAMA DETRABALHO RE E M F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO S O T TOTAL PESSOALE JUROS E ENC OUTRAS DESP INVESTIMENTOS F D E ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES AGRICULTURA 4 699 479 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 4 699 479 DEFESA SANITÁRIA E F3C0UÇÃOANIMAL 4 693 4.'9 Assegurar a Defesa Santana e a Inspeção de Produtos de Ongem Animal e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Animal 20 602 32 2105/01 FOMENTO A PRODUÇÃO OE ORIGEM ANIMAL F 4 699 479 90 4 699 479 coo 1 003 000 860 az 050 2 83B 527 » V TOTAL FISCAL 4 699 479