Lei Estadual de Roraima nº 368, de 28 de janeiro de 2003

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo Estadual a patrocinar a criação do Serviço de Planejamento Familiar para atender as famílias de baixa renda do Estado de Roraima e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4odo Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Por força desta Lei, fica criado o Serviço de Planejamento através da Secretaria de Estado da Saúde, destinado a prestar assistência educacional e científica às pessoas e casais no âmbito do planejamento familiar. § Io A intervenção dos profissionais de saúde deverá respeitar o princípio constitucional quanto à escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais privadas executoras do programa.