Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 383, de 4 de julho de 2003
Lei nº 383/2003
f - -- 4
X^J,
GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em s favor da Secretaria de Estado do b Desenvolvimento Econômico, crédito g especial no valor global de RS 3.180.870,00 S (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos g esetenta reais), para os fins que especifica. §
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2003), em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, crédito especial no valor global de R$ 3.180.870,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.
FRANCISCO FLAMARK PORTELA
Governador do e Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista · Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 OOVHNO Dí RORAIMA Idrv- 7/4/03 10:54:09 AM SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
29000 -SECRETARIA DE ESTADO 00DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 1,00 28001 ·SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO
PESSOAL E juros e enc. OUTRAS DESP. NVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CÓDIGO da dívida CORRENTES FINANCEIRAS DA DlVIDA ENC. SOCIAIS
420.000 886.950 170.000 1.478.950 ADMINISTRAÇÃO 420.000 866.950 170.000 1.476.950 ADMINISTRAÇÃO GERAL 420.000 688.950 170.000 1.478.950 APOIO ADMINISTRATIVO
Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a Implementação e Gestão ds sausProgramas Flnallstloos.
46.000 13.000 59.000 04.122.10.4132/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA 46.000 13.000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 80 59.000 35.500 13.000 001 48.500 10.500 10.500 002
57.800 21.000 78.800 04.122.10.4232/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SECRETARIA 57.800 21.000 78.600 DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 90
21.000 001 21.000 57.800 57.800 002
748.400 113.250 861.650 04.122.10.4332/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA 748.400 113.250 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 00 861.650 408.800 83.750 001 490.550 341.600 29500 002 371.100
420.000 420.000 04.122.10.4432/01 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE 420.000 350.000 ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 90 000 350.000 350.000
001 70.000
38.750 22.750 04.122.10.4932/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO 59.600 36.750 22.750 59.500 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 90
22.750 001 22.750 36.750 002 36.750
30.000 50.000 80.000 AGRICULTURA 30.000 50.000 80.000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E MEIO AMBIENTE
EXERCÍCIO: 2003 29000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 29001 · SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RS 1.00
ANEXO I (8UPLEMENTAÇAO) CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE juros e enc. OUTRAS DESP. NVESTIMENTOÍ INVERSÕES AMORTIZAÇÃO
ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA
80.000 30.000 50.000 TERClARIO
Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Industria, Comércio, Turismo e da Serviços.
FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E 80.000 30.000 50.000 20.601.22.3247/01 SOCIAL 90 80.000 30.000 50.000
828.000 282.000 546.000 INDÚSTRIA 50.000 50.000 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E 828.000 282.000 546.000
TERCIÂRIO
Comércio, Turismo e da Serviços.
22.126.22.3246/01 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ATIVIDADES 50.000 50.000
PRODUTIVAS 90 50.000 50.000
001 50.000 50.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL 776.000 232.000 546.000
CONCLUSÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE 463.000 67.000 396.000 22.661.22.3249/01 BOA VISTA 90 463.000 67.000 396.000
001 366.000 67.000 299.000 008 97.000 97.000
22.661.22.33250/01 IMPLANTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E 110.000 60.000 50.000
IMPORTAÇÃO 90 110.000 60.000 50.000
001 60.000 60.000
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DERORAIMA 80.000 30.000 50.000 22.661.22.33251/01
90 80.000 30.000 50.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E MEIO AMBIENTE
EXERCÍCIO: 2003 29000· SECRETARIA DBESTADO 00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 29001 · SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RS 1,00
ANEXO I (SUPLEMENTAÇAO) CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE juros e enc. OUTRAS DESP. NVESTIMENTOÍ INVERSÕES AMORTIZAÇÃO
ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA
22.661.22.3252/01 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGRO-INDUSTRIAIS DEMONSTRATIVOS 80.000 30.000 50.000
90 80.000 30.000 50.000
001 30.000 30.000
008 50.000 50.000
IMPLANTAÇÃO DO POLO CALÇADISTA 40.000 40.000 22.661.22.3253/01
90 40.000 40.000
001 40.000 40.000
FORTALECIMENTO OO PROGRAMA DE ARTESANATO DE RORAIMA 5.000 5.000 22.661.22.3254/01
90 5.000 5.000
001 5.000 5.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS 793.920 323.920 470.000
793.920 323.920 470.000 TURISMO
EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E 793.920 323.920 470.000
TERCIARIO
DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO 341.720 68.720 273.000 23.695.22.3255/01
90 341.720 68.720 273.000
001 90.000 40.000 50.000 008 251.720 28.720 223.000
FORTALECIMENTO DO TURISMO REGIONAL 215.000 93.000 122.000 23.695.22.3256/01
90 215.000 93.000 122.000
001 215.000 93.000 122.000
PROMOÇÃO DO TURISMO 237.200 162.200 75.000 23.695.22.3257/01
90 237.200 162.200 75.000
001 237.200 162.200 75.000
TOTAL FISCAL 3.160.870 420.000 1.524.870 1.236.000 ESTADO DE RORAIMA .TM--mSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO. FINANÇAS EMEIO AMBIENTE
EXERCÍCIO: 2003
16000 -8ECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EORÇAMENTO RS 1,00 16001 -SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EORÇAMENTO
CRÉDITO ESPECIAL ANEXOU (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO PESSOALE JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO TOTAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA
70.000 888.950 170.000 1.128.950 ADMINISTRAÇÃO 70.000 888.950 170.000 1.128.950 ADMINISTRAÇÃO GERAL 70.000 888.950 170.000 1.126.950 APOIOADMINISTRATIVO
Prover os Órgãos do Estado dos Metos Administrativos para Implementação a Gestão daseusProoramas Flnallstksos.
46.000 13.000 59.000 04.122.10.4110/01 MANUTENÇÃO ECONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SEPLAN 59.000 46.000 13.000 90 35.500 13.000 001 48.500 10.500 10.500 002
57.800 21.000 78.800 04.122.10.4210/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SEPLAN 57.800 21.000 90 78.800
21.000 001 21.000 57.600 002 57.800
748.400 113.250 861.650 04.122.10.4310/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA 861.650 748.400 113.250 90 SEPLAN 406.800 83.750 001 490.550 341.600 29.500 002 371.100
70.000 70.000 04.122.10.4410/01 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAN 70.000 90 70.000 001 70.000 70.000
36.750 22.750 59.500 04.122.10.4510/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEPLAN 36.750 22.750 90 59.500
22.750 001 22.750 36.750 002 36.750
30.000 50.000 80.000 AGRICULTURA 30.000 50.000 80.000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO. HNANÇAS E MEIO AMBIENTE
EXERCÍCIO: 2003 16000 · SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 16001 -SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO RS 1.00
ANEXO II (CANCELAMENTO) CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE JUROS E ENC. OUTRASDESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA
EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E 80.000 30.000 50.000
TERCIARIO
20.601.22.3203/01 FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E 80.000 30.000 50.000
SOCIAL 90 80.000 30.000 50.000
INDUSTRIA 828.000 282.000 546.000
TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO 50.000 50.000
EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E 828.000 282.000 546.000
TERCIARIO
Estimular a Expansão a a Modernização da Base Produtiva da Indústria, Comércio, Turismo a de Serviços.
22.126.22.3049/01 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ATIVIDADES 50.000 50.000
PRODUTIVAS 90 50.000 50.000
001 50.000 50.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL 778.000 232.000 546.000
CONCLUSÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE 463.000 67.000 398.000 22.661.22.3046/01 BOA VISTA 90 483.000 67.000 396.000
001 366.000 67.000 299.000 008 97.000 97.000
22.661.22.3047/01 IMPLANTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E 110.000 60.000 50.000
IMPORTAÇÃO 90 110.000 60.000 50.000
001 60.000 60.000
IMPLANTAÇÃO DODISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DERORAIMA 80.000 30.000 50.000 22.661.22.3048/01
90 80.000 30.000 50.000 SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO. FINANÇAS E MEIO AMBIENTE
EXERCÍCIO: 2003 16000 - SECRETARIADEESTADO DOPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 16001 - SECRETARIADEESTADO DOPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO RS 1,00
ANEXOII (CANCELAMENTO) CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE JUROS E ENC. OUTRAS DESP. NVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO CÓDIGO ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA
30.000 50.000 22.661.22.3202/01 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGRO-INDUSTRIAIS DEMONSTRATIVOS 80.000 90 80.000 30.000 50.000
001 30.000 30.000
008 50.000 50.000
40.000 40.000 22.661.22.3204/01 IMPLANTAÇÃO DO POLOCALÇADISTA 90 40.000 40.000
001 40.000 40.000
5.000 5.000 22.661.22.3205/01 FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE ARTESANATO DE RORAIMA 90 5.000 5.000
001 5.000 5.000
763.920 323.920 470.000 COMERCIO E SERVIÇOS 793.920 323.920 470.000 TURISMO
793.920 323.920 470.000 TERCIARIO
Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Industria,
341.720 68.720 273.000 23.695.22.3054/01 DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO 90 341.720 68.720 273.000
001 90.000 40.000 50.000
008 251.720 28.720 223.000
215.000 93.000 122.000 23.695.22.3055/01 FORTALECIMENTO DO TURISMO REGIONAL 90 215.000 93.000 122.000
001 215.000 93.000 122.000
237.200 162.200 75.000 23.695.22.3056/01 PROMOÇÃO DOTURISMO 90 237.200 162.200 75.000
001 237.200 162.200 75.000
2.830.870 70.000 1.524.870 1.236.000 TOTAL FISCAL STADO DE RORAIMA ECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 000 -SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 002 · FUNDO DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALDOESTADO DERORAIMA ENTO)
RECURSO ALHO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS; INVE ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINAN DUSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL TERCIARIO Comércio. Turismo e de Serviços. FINANCIAMENTO PARA OS SETORES SECUNDÁRIOS E TERCIARIO - 90 350.000 350.000 FUNDER 001 350.000 350.000 TOTAL FISCAL 350.000 350.000