Lei Estadual de Roraima nº 391, de 25 de julho de 2003

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOSBRASILEIROS" LEI N.° 391 DE 25 DE JULHO DE 2003.

"Altera a redação do art 41 da Lei n° 339 de 17 de julho de 2002".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei.

Art. Io O art. 41, da Lei n° 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 41 Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, em percentual a ser definido em lei específica." (NR)